Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o relator da matéria, que segue para a Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a compra por estados e municípios fica autorizada para casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente. A norma se escora em decisão proferida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da federação nessas mesmas hipóteses.

Além disso, quando fizerem a aquisição por conta própria, os estados e municípios, como regra, não usarão recursos próprios, e deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado. Apenas em casos excepcionais os entes da Federação serão responsáveis por custear a compra.

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PEC para viabilizar auxílio emergencial deve ser apresentada hoje

Senador Márcio Bittar, relator da PEC que viabilizará o novo auxílio emergencial

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) deve apresentar nesta segunda-feira (22) o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabilizará a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial associada a medidas de compensação fiscal. A expectativa é que a proposta seja votada nesta quinta-feira (25) no Senado, após acordo com líderes partidários.

O texto trará uma “cláusula de calamidade”, que abre espaço no orçamento para o pagamento do benefício de março a junho para famílias de baixa renda e trabalhadores informais, diante do recrudescimento da pandemia de coronavírus.

A medida permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos, regra que limita as despesas da União.

A retomada do benefício é um consenso entre o governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), após pressão política e a escalada de casos de covid-19 no país. O programa, que terminou em dezembro, beneficiou 68 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões.

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Relator do caso do sítio de Atibaia mantém condenação de Lula e aumenta pena para 17 anos

(Foto: AFP/Nelson Almeida)

O relator no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) do processo do caso do sítio de Atibaia, que tem como réu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,, desembargador João Pedro Gebran Neto, votou nesta quarta-feira (27) pela condenação em segunda instância do petista e pelo aumento da sentença para 17 anos, um mês e 10 dias.

Lula havia sido condenado em primeira instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ainda faltam os votos dos desembargadores Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores Luz para que seja definido o julgamento.

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Relator da CPI da JBS deve ser anunciado nesta terça-feira

Ataídes Oliveira é o presidente da comissão

Será anunciado nesta terça-feira (12) o nome do novo relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar as atividades do grupo JBS. O nome deve ser anunciado em reunião marcada para as 14h30. A escolha deve ser feita entre três nomes: Carlos Marun (PMDB-MS), Hugo Leal (PSB-RJ) e Fernando Francischini (SD-PR).

“São três nomes espetaculares, três parlamentares de muito conhecimento do Congresso Nacional e do assunto. Hoje, até as 22 horas, acredito que vamos terminar essa conversação e escolher o relator”, informou o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), em entrevista coletiva.

Questionado sobre a independência dos três parlamentares, Ataídes disse acreditar que Francischinni tem essa característica, mas lembrou que o PMDB, como maior partido do Congresso, normalmente fica com a relatoria quando não tem a presidência da comissão. Sobre Marun, apontado como defensor de Temer, o presidente  disse que não pretende brigar com o PMDB.

“O PMDB é o maior partido aqui no Congresso Nacional, e essa relatoria, como é costumeiro aqui dentro, ficaria com o PMDB. Nós estamos conversando para ver se chegamos a um acordo, mas  não vou comprar, evidentemente, encrenca com o maior partido do Congresso Nacional”, disse.

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Relator da reforma política apresenta ’emenda Lula’ para garantir candidatura do petista

Relator da reforma política, deputado federal Vicente Cândido (PT)

O relator da reforma política, deputado federal Vicente Cândido, do PT de São Paulo, incluiu no texto uma emenda, apelidada “emenda Lula”, que pretende garantir a candidatura do ex-presidente do mesmo partido à Presidência da República em 2018.

Segundo ele, a emenda proíbe que pré-candidatos sejam presos até oito meses antes das eleições. Cândido admitiu que o recursos tem relação com a possibilidade de Lula ser detido. O ex-presidente foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e meio de prisão, porém, espera o julgamento de recurso em liberdade.

Caso a segunda instância decida por não acatar o recurso, Lula fica impedido de concorrer. Aliados do petista se mobilizam para permitir a entrada dele na disputa.

“Tem muita exploração da política por parte de promotores, juízes e delegados, então, é para evitar, que no ano que vem, em especial, haja uma exploração dessa natureza”, disse Cândido ao Estadão.

Marco Aurélio Mello será novo relator do inquérito que investiga Aécio

O inquérito foi redistribuído após o ministro Fachin entender que a investigação não tem relação com a Lava-Jato

O ministro Marco Aurélio Mello será o novo relator do inquérito que investiga o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF) com base na delação dos empresários do Grupo J&F, da empresa JBS.

O inquérito foi redistribuído por sorteio eletrônico após o ministro Edson Fachin entender que a investigação não tem relação com a Operação Lava-Jato, da qual é relator no Supremo.

Ao comentar que seria o novo relator do inquérito de Aécio, Marco Aurélio afirmou, em tom de brincadeira, que o computador que faz a redistribuição eletrônica não gosta dele e que deve levar os agravos para serem discutidos em plenário. “Parece que o computador que opera a distribuição não gosta de mim”, disse.
Uma das questões que o ministro deve levar ao plenário é o pedido da Procuradoria-Geral da República para que seja revista a decisão de não prender o parlamentar tucano. O pedido de prisão foi negado por Fachin, que, no entanto, decidiu afastar Aécio do mandato de senador.

Suspeita

Entre as acusações que pesam sobre Aécio, está a gravação na qual o tucano pede R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS. Em uma conversa, o tucano aparece pedindo o dinheiro ao empresário sob a justificativa de que precisava pagar despesas com sua defesa na Lava Jato.
A irmã de Aécio, Andrea Neves, teria feito o primeiro contato com o empresário. O tucano indicou seu primo Frederico Pacheco de Medeiros para receber o dinheiro. O dinheiro foi entregue pelo diretor de Relações Institucionais da JBS, Ricardo Saud, um dos sete delatores. Ao todo, foram quatro entregas de R$ 500 mil cada uma.
Andrea e Frederico foram presos pela Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio. Os dois também serão investigados no mesmo inquérito.

Criada comissão para discutir coincidência de eleições e fim da reeleição

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assinou na última quarta-feira (3) ato de criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros.

A PEC altera a Constituição para acabar com a reeleição majoritária, determinar a coincidência das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Pela proposta, será de cinco anos o mandato dos deputados, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, governadores e presidente da República. O de senadores é fixado em 10 anos.

Reforma política

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Vicente Candido (PT-SP), divulgou nota nesta quinta-feira (4) informando que já acertou com o presidente do colegiado, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que a PEC 77/03 será analisada junto com as demais proposições da comissão especial.

“Apresentaremos um substitutivo que institui, entre outras medidas, a descoincidência das eleições a partir de 2022 (em anos separados para Executivo e Legislativo), fim dos cargos de vice, mandato de dez anos para representantes das Cortes e adoção do sistema distrital misto a partir de 2026.”

Segundo a nota de Vicente Candido, a criação da comissão especial é apenas “simbólica”.

Relator da PEC da Previdência não pretende mudar idade mínima para aposentadoria

(Foto: Internet)

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Para ele, essa é uma questão fechada. “Eu continuo com essa ideia fixa em relação à idade mínima. Se não tiver a idade mínima, não há porque fazer a PEC. Eu, por exemplo, posso antecipar: eu não pretendo mudar isso no meu relatório”, disse.

Arthur Maia esteve hoje (3) no Palácio do Planalto conversando com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e parlamentares da base do governo sobre a reforma. O deputado disse que deve concluir o relatório até quarta-feira da semana que vem, quando o submeterá à comissão, presidida por Carlos Marun (PMDB-MS).

Ao conversar com jornalistas na saída da reunião, o relator inicialmente disse que a idade mínima para aposentadoria, no caso dos homens, era algo definido. Mas, ao ser questionado sobre a proposta de ter a mesma idade para as mulheres, Arthur Maia disse que vai ouvir as bancadas, embora entenda que não deva haver diferenciação de gênero nos requisitos para requerer o benefício.

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Relator da PEC da Previdência defende idade mínima de 65 anos para aposentar

(Fonte: Internet)

O relator da proposta da reforma da Previdência, deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), defendeu hoje (6) a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria.

“Não dá pra pensar em não ter idade mínima de 65 anos de jeito nenhum”, disse Maia, ao deixar o Ministério da Fazenda, em Brasília, após reunião com o ministro Henrique Meirelles.

O relator afirmou que, durante o encontro, apresentou ao ministro as demandas de parlamentares em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 e pediu que sejam feitas “contas” para analisar eventuais alterações no texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

Segundo Maia, estão em discussão as regras de transição, o fim da aposentadoria especial para policiais, a cobrança de contribuição de trabalhadores rurais, o aumento da idade para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, além do acúmulo de aposentadoria e pensão.

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Supremo deve definir hoje novo relator da Lava Jato

(Foto: Internet)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (1º) o novo relator dos processos da Operação Lava Jato. A expectativa é de que a presidente do STF, Cármen Lúcia, determine o sorteio eletrônico da relatoria entre os integrantes da Segunda Turma, colegiado que era integrado por Teori Zavascki, antigo relator, que morreu em um acidente de avião no mês passado.

Antes do sorteio, deve ser confirmada a transferência do ministro Edson Fachin, da Primeira Turma para a Segunda Turma. Informalmente, colegas defendem que o ministro peça transferência por ter perfil reservado, parecido com o do ministro Teori. Fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

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Na volta do recesso parlamentar impasse sobre definição das comissões continua

Vereadores Osinaldo Souza (PTB) e Aero Cruz (PSB) divergem sobre relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento

Não houve acordo entre entre os vereadores Aero Cruz (PSB) e Osinaldo Souza (PTB) para saber quem irá assumir a relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento. A disputa começou na última terça-feira (30) quando houve um empate entre os dois vereadores na votação para definição dos nomes que irão compor as comissões.

Como não existe nenhum critério de desempate no Regimento Interno da Casa, o impasse se formou e agora a decisão vai ser mesmo política.

Há quem aposte na escolha do nome de Aero Cruz por ser mais ligado ao governo, mas há quem acredite também na capacidade de articulação de Osinaldo para ganhar a queda de braços.

O recesso parlamentar terminou nesta quarta-feira (1º), amanhã (2) acontece a primeira sessão ordinária do ano, quem sabe essa vai ser a primeira celeuma no plenário?

Janot pede ao Supremo urgência para definir novo relator da Lava Jato

(Foto: Internet)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência na decisão sobre a escolha do relator das ações da Operação Lava Jato. Com a morte do ministro Teori Zavascki, a Corte busca internamente uma solução para o impasse. Não há data para que uma decisão seja tomada. O STF está em recesso e os trabalhos devem ser retomados na semana que vem.

Ontem (23), a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, começou a fazer consultas informais em busca de uma solução consensual. Além de procurar alguns ministros informalmente, Cármen foi ao gabinete de Teori conversar com servidores e os juízes auxiliares do ministro sobre o andamento do processo de homologação das delações de executivos da empreiteira Odebrecht.

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Corpo de Teori Zavascki é resgatado de avião que caiu em Paraty

(Marcos Landim/TV Rio Sul)

O Corpo de Bombeiros já resgatou três dos cinco corpos de dentro do avião que caiu no litoral de Paraty, no sul fluminense, na tarde de ontem (19). Segundo a assessoria de imprensa dos bombeiros, o trabalho de retirada de uma mulher e dois homens, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, começou à meia-noite e terminou à 1h40 de hoje (20).

Os três corpos já foram encaminhados ao Instituto Médico-Legal de Angra dos Reis, que fará a identificação das vítimas. Os bombeiros retomaram às 5h30 os trabalhos de resgate dos outros dois corpos que continuam dentro do avião, de um homem e uma mulher.

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Anastasia argumenta que gravações fogem ao tema do impeachment e rejeita inclusão na defesa de Dilma

Anastasia negou o pedido de perícia e auditoria externa, internacional, para analisar as contas presidenciais de 2015. A defesa havia alegado que o Tribunal de Contas da União (TCU) não dispõe da independência e imparcialidade necessárias/Foto: internet

Anastasia negou o pedido de perícia e auditoria externa, internacional, para analisar as contas presidenciais de 2015. A defesa havia alegado que o Tribunal de Contas da União (TCU) não dispõe da independência e imparcialidade necessárias/Foto: internet

O relator do processo de impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou parecer contrário à inclusão da delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com os áudios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) no processo. Essa é a principal aposta da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff.

De acordo com Anastasia, esses arquivos fogem do tema do processo de impeachment. Da mesma forma, ele também negou ouvir como testemunhas o doleiro Alberto Youssef e o dono da UTC, Ricardo Pessoa, que foram requisitadas pela acusação. “Essa é a tese fundamental da defesa. Se aprovarem esse parecer, será a maior violência institucional promovida até hoje no Congresso. Foge ao tema do processo mostrar que isso foi uma grande farsa?”, argumentou o ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

O parecer do relator precisa ser votado pelos demais senadores da comissão de impeachment, entretanto, a base governista de Temer tem maioria no colegiado. O relator acolheu apenas parcialmente os requerimentos tanto da defesa quanto da acusação Ele aceitou que sejam ouvidas autoridades do governo federal na gestão Dilma, como o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

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“Trustes criados por Cunha representam instrumentos de fraudes”, diz relator

O relator alega que ficou “cristalino” que Cunha omitiu de forma intencional informações relevantes e prestou informações falsas às autoridades brasileiras/Foto:internet

O relator alega que ficou “cristalino” que Cunha(foto) omitiu de forma intencional informações relevantes e prestou informações falsas às autoridades brasileiras/Foto:internet

O relator do processo por quebra de decoro contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), citou em seu relatório os gastos com cartão de crédito da mulher e da filha de Cunha como evidência de que o parlamentar desviou recursos oriundos de corrupção. “Os valores (gastos em cartão de crédito) são completamente incompatíveis com rendimento do deputado e familiares”, afirmou e voltou a criticar o uso de truste pelo deputado.

“Trustes instituídos por Cunha representam, na verdade, instrumentos para tornar viável a prática de fraudes: uma escancarada tentativa de dissimular a existência de bens, sendo isso tudo feito de modo a criar uma blindagem jurídica para esconder os frutos do recebimento de propinas cujos valores foram relatados por testemunhas e lastreiam a denúncia já recebida do Supremo, também confirmados perante este conselho.”

O relator destacou que o uso do mecanismo de revogabilidade do truste é um mecanismo para que Cunha tivesse livre acesso ao patrimônio ocultado no exterior.

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