Requerimento de Gilmar Santos pedindo estudo para redução dos gastos públicos é aprovado na Câmara de Petrolina

(Foto: Foto: Arquivo/ Agência Brasil)

O Requerimento n° 92/2021 foi aprovado por 16×0, na sessão desta terça-feira (23) na Câmara de Vereadores de Petrolina. O documento foi apresentado por Gilmar Santos (PT) e trata de um estudo para reduzir gastos públicos, com a finalidade de criar um fundo de assistência social voltado às pessoas em vulnerabilidade social e também às pequenas empresas durante a pandemia.

No Requerimento, Gilmar solicitava aos senadores, deputados estaduais e federais de Pernambuco, além dos próprios vereadores de petrolinenses a adesão ao estudo.

“Nós solicitamos que atuem para realização de estudos sobre a redução de gastos públicos, para que a gente possa destinar verbas públicas a um fundo de assistência social, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade“, justificou.

O edil lembrou que há sim recursos nos cofres públicos. Uma exemplificação disso são os escândalos relatados na mídia com compras de cerveja, carne de churrasco e leite condensado pelo Governo Federal. Mas agora é hora de olhar aos mais carentes. “Fico pensando na importância cada vez maior de termos recursos públicos para proteger a nossa população empobrecida e as nossas pequenas empresas. Esse dinheiro vai sair do setor público“, salientou.

Eleições 2020: Quem não votou nem justificou ausência deve regularizar situação

O eleitor que não votou nem apresentou justificativa tem 60 dias, a contar de cada turno, para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. Para isso, deverá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição, e escolher de que forma o documento deve chegar ao juiz da zona eleitoral na qual está inscrito: entrega pessoal no cartório, envio pelos Correios ou via internet, por meio do Sistema Justifica.

A justificativa deverá ser apresentada para cada turno em que o eleitor esteve ausente ou deixou de apresentar justificativa. Assim, quem não votou nem justificou no dia 15 de novembro deverá preencher um requerimento. O Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve ser preenchido corretamente com os dados do eleitor.

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Requerimento de Valgueiro é novamente retirado de votação

Vereador voltou a criticar decisão (Foto: Ascom)

O Requerimento nº 308/2020 mais uma vez foi alvo de discussão na Casa Plínio Amorim. O pedido de Paulo Valgueiro (PSD) foi retirado de pauta na última semana. E nessa terça-feira (15), o item foi o destaque no início dos trabalhos legislativos.

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Petrolina: Projeto e Requerimento sobre Previdência são retirados de pauta

O Requerimento de Valgueiro solicita adiamento na cobrança da alíquota no novo percentual de 14% contribuição mensal dos servidores municipais, ativos, aposentados e pensionistas, de Petrolina. A nova alíquota entrou em vigor no mês de abril. Contudo, para o edil, o adiamento deveria valer enquanto durar o estado de calamidade pública por conta da covid-19.

Mais um capítulo no debate

Manoel da Acosap (DEM) foi o mais crítico ao Requerimento. Foi dele o pedido, na quinta-feira passada, de remover o Requerimento da pauta. “Na outra sessão a gente pediu que a Mesa Diretora enviasse [o Requerimento] para a Comissão de Justiça e Redação. A Comissão não recebeu da Mesa Diretora e o Requerimento voltou pra pauta“, destacou.

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Aero Cruz solicita retorno das aulas do curso de formação da Guarda Civil Municipal

Vereador Aero Cruz – PSB. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Suspensas desde o mês de março/20, devido as diversas recomendações para prevenção ao coronavírus, as aulas do curso de formação da Guarda Civil Municipal, etapa do concurso público em andamento, devem retornar em breve se depender do desejo do Vereador Aero Cruz (MDB).

Consta da pauta da sessão ordinária desta terça-feira (18), da Câmara Municipal de Petrolina, requerimento de autoria do líder da bancada da situação, solicitando a intercessão do prefeito Miguel Coelho, junto a Secretaria competente, pelo retorno das aulas para o término do curso de formação da Guarda Civil Municipal, aprovados no último concurso público, cumprindo todas as normas de combate ao COVID-19, uma vez que esse contingente irá contribuir muito para a segurança e a manutenção da ordem pública.

A primeira etapa do curso de formação da Guarda Civil Municipal já foi concluída, correspondente a 50% do planejamento. A previsão para a conclusão da segunda etapa é de um mês e meio, contando a partir da data de retorno das aulas.

Vereadora Cristina Costa apresenta requerimento solicitando prestação de contas da Câmara Municipal de Petrolina

(Foto: Ascom/Cristina Costa)

A vereadora Cristina Costa (PT) apresentou o requerimento nº 164/2020, que solicita do Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina a prestação de contas da Casa Plínio Amorim, com o objetivo de primar pela transparência das contas públicas para com a população.

A parlamentar pediu que seja detalhado todas as despesas da Câmara, desde os gastos com transportes, constando as especificações das placas e modelos dos veículos, os custos com funcionários pontuados nominalmente e despesas com o contrato da empresa UNIKA.

“Acreditamos que com os balancetes descritos, os vereadores vão poder analisar todas as despesas e, assim, tomarmos a decisão de como direcionar melhor os recursos financeiros da Câmara. Afinal, estamos vivenciando uma pandemia e precisamos verificar como auxiliar a população e rever os gastos públicos.”, explicou Costa.

O requerimento foi apresentado pela vereadora na última Sessão virtual, ocorrida na terça-feira (23).

Aero Cruz afirma que Situação derrubou Requerimento de Valgueiro para não dar “palanque político”

Bancada de Situação derrubou mais um Requerimento do líder opositor (Foto: Blog Waldiney Passos)

Foi apenas a quarta sessão do ano e novamente o debate entre Oposição e Situação esquentou na Câmara de Petrolina. Na quinta-feira (13), o Requerimento n° 31/2020, de Paulo Valgueiro (MDB) foi derrubado por 15×5. Valgueiro, líder dos opositores reivindicava mais uma vez informações acerca dos contratos de locação dos veículos utilizados pela Prefeitura.

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Após longa discussão, Situação derruba Requerimento apresentado pela líder da Oposição

Apenas a bancada de Oposição votou a favor do pedido de Valgueiro: Cristina Costa (PT), Gabriel Menezes (PSL), Gilmar Santos (PT), Elismar Gonçalves (MDB) e o próprio Valgueiro. A Situação atendeu ao pedido do seu líder, Aero Cruz (PSB), de rejeitar a cobrança.

Nós não temos uma bancada de 16 votos para derrubar Requerimento. A não ser que ele venha com cunho político, de fazer palanque político com o Requerimento. Todo e qualquer pedido que vier aqui com cunho político nós vamos derrubar. Todas as informações estão no Portal da Transparência”, justificou Aero.

Sem fim político

Valgueiro rebateu, alegando que é dever dos vereadores serem fiscais dos Poderes. “Não tem nenhum cunho político. Até 15 de agosto a gente faz é legislar, a partir de 15 de agosto que se inicia a campanha é que a gente vai a palanque, mas não aqui“, disse em relação às colocações de Aero.

O líder da Oposição ironizou o Portal da Transparência. “O Portal da Transparência é portal da obscuridade e não apresenta as informações, a gente solicita informações referentes de todos os contratos de contratação de veículos, para suprir a necessidade das secretarias e autarquias de Petrolina“, destacou.

Após longa discussão, Situação derruba Requerimento apresentado pela líder da Oposição

Sessão de hoje teve clima tenso (Foto: Blog Waldiney Passos)

Como era de se esperar, a sessão de hoje (13) na Câmara de Vereadores de Petrolina teve uma longa e acalorada discussão em torno dos pedidos da Bancada de Oposição. O que mais gerou bate-boca foi o de número 031/2020, do líder Paulo Valgueiro (MDB). Ele solicitava informações acerca dos contratos de locação dos veículos utilizados nas secretarias e autarquias da Prefeitura.

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Valgueiro já fez esse mesmo pedido em outras ocasiões e sempre foi voto vencido, porém tornou a trazer o tema ao conhecimento dos colegas, alegando que há irregularidades nesses contratos. A acusação não soou bem para a Situação, que rebateu chamando o pedido de “politicagem”.

Foi quase uma hora discutindo a reivindicação de Valgueiro e por 15×5 o pedido novamente foi derrubado. Já o Requerimento n° 008/2020 de Cristina Costa (PT) passou. Ela solicitava informações sobre os contratos dos professores da rede municipal.

Nesse momento os edis estão iniciando a discussão dos projetos de lei colocados em pauta. A expectativa é de maior atenção ao do FUNDEB, já que os professores da rede municipal, contratados, demitidos e efetivos, se fazem presente no plenário da Casa, bem como representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP).

Cristina Costa reivindica presença do superintendente da Codevasf para debater problemas na Adutora do Caititu

(Foto: CODEVASF)

A vereadora Cristina Costa (PT) voltou a chamar atenção para a zona rural de Petrolina. Na sessão de terça-feira (11), a edil apresentou o Requerimento n° 007/2020, no qual solicita o uso da Tribuna Livre ao superintendente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Aurivalter Cordeiro.

Cristina Costa, do PT (Foto: ASCOM)

O Requerimento foi aprovado por 17×0, mas a participação ainda não tem data definida. Segundo Costa, o momento será destinado à discussão com a Câmara acerca dos problemas enfrentados na Adutora de Caititu.

Estamos encaminhando convite ao superintendente da Codevasf, o senhor Aurivalter Cordeiro para participar da Tribuna Livre dessa Casa, para discutir o fornecimento de água feita pela adutora do Caititu que é para o consumo humano e não está atendendo à demanda a qual foi destinada“, disse.

Segundo Costa, a Adutora não está dando conta da demanda humana e animal. Por isso cabe aos poderes encontrarem uma solução.

Em visita ao interior ouvimos a demanda de vários moradores da comunidade. A Adutora de Caititu tem um objetivo e é nesse sentido que nós estamos convocando o superintendente da Codevasf para que possa nos esclarecer o que está acontecendo e o que nós podemos fazer”, justificou.

Com direito a discussão, Câmara de Petrolina aprova Moção de Aplauso ao PT pelos 40 anos de fundação

Vereadores aprovaram Moção (Foto: Blog Waldiney Passos)

O que parecia ser uma sessão tranquila, em poucos minutos se transformou numa confusão. Instantes antes de colocarem em votação as Indicações e Requerimentos desse terça-feira (11), o vereador Elias Jardim (PHS) pediu destaque no Requerimento n° 024/2020.

De autoria de Cristina Costa (PT), o Requerimento solicitava Moção de Aplauso ao Partido dos Trabalhadores, pelo seus 40 anos. Contudo, para Elias, o pedido não deveria ser votado. Ele foi acompanhado por Osinaldo Souza (PTB) – que afirmou ter sido “traído” pelo PT – e Ronaldo Silva (PSDB) pelo “Não”.

Maioria é a favor

Líder da Bancada da Situação, Aero Cruz (PSB) deixou os membros livres para votarem como desejavam. Alguns se abstiveram e outros foram no “Sim”. Em sua fala, Ruy Wanderley (PSC) fez questão de ressaltar que o PT tem dois bons nomes aqui na cidade: Costa e Gilmar Santos.

Autora do pedido, Costa agradeceu o apoio dos colegas os quais apoiaram a Moção – aprovada por 12 votos a favor e 3 contra. Ela aproveitou para alfinetar Elias: “Quem destrói o país, não presta serviço”. Gilmar Santos discursou em seguida e disse que todos reconhecem o legado do PT, em todo Brasil.

Maria Elena cobra melhorias na infraestrutura do Hospital Dom Malan/IMIP

Maria Elena cobrou melhorias no Hospital Dom Malan/IMIP (Foto: ASCOM/Jean Brito)

A vereadora Maria Elena de Alencar (PRTB) apresentou o Requerimento n° 020/2020 na sessão de quinta-feira (6), na Casa Plínio Amorim, cobrando melhorias no Hospital Dom Malan/IMIP. A edil denunciou uma série de irregularidades que estariam acontecendo na unidade, especialmente o constrangimento sofrido por mães que acabaram de dar à luz.

Segundo Elena, não há uma estrutura adequada ao banho das genitoras e dos bebês. “Mães estão sendo constrangidas com a presença de homens em suas enfermarias. Não podemos colocar homens e mulheres, acompanhantes, com mães que precisam fazer sua higiene àquele estado de constrangimento. Nós vimos o IMIP dizendo que tinha água quente, mas o que se vê são bebês chorando porque tomam banho na água gelada“, destacou.

O pedido de Elena foi direcionado ao superintendente da unidade, Etiel Tavares Lins. “É uma questão de competência de se resolver esse problema e de se oferecer o mínimo de conforto a esses bebês recém-nascidos“, disse a vereadora. Ela reconheceu que há superlotação na unidade, porém, isso não justifica a falta de estrutura física na unidade que é referência na região.

“A gente sabe das circunstâncias que rodeiam esse hospital quando ele atende tantas cidades, não só de Pernambuco, mas da Bahia e do Piauí. Mas não se pode admitir que os governos não tenham tomado providências para suprir suas necessidades. Ainda se verifica um declínio muito grande em relação aos serviços prestados“, finalizou.

Cristina Costa apresenta Requerimento sobre concurso da Educação

(Foto: Ascom/Cristina Costa)

Cristina Costa (PT) terminou 2019 na Câmara de Vereadores de Petrolina da forma que começou: solicitando informações ao Poder Executivo. Na sessão dessa quinta-feira (19), a edil apresentou o Requerimento n° 425/2019, no qual pede esclarecimentos à Secretaria de Educação.

No pedido, aprovado por unanimidade, Costa reivindica informações acerca da quantidade de nomeações efetuadas no cargo de professor no último concurso realizado pela Prefeitura de Petrolina; se há previsão de outro certame e quais as lotações contempladas no edital.

O Requerimento seguirá para análise do Poder Executivo. Todas as Indicações e Requerimentos colocados em pauta na sessão de hoje foram aprovados.

Segurança pública e educação são destaques na Casa Plínio Amorim nessa terça-feira

Requerimento foi novamente derrubado (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina estão reunidos nesse momento na Casa Plínio Amorim, para mais uma sessão ordinária de 2019. Na pauta dessa terça-feira (12), não há projetos de lei em votação, porque às 10h será realizada uma Audiência Pública na Camara.

Mesmo assim, os edis apresentarão suas solicitações via Indicações e Requerimentos. Hoje os destaques são o pedido para segurança no Residencial Vivendas, feito pelo vereador Gilberto Melo (PR)ao  5° BPM.

Da Oposição, Gilmar Santos (PT) pede a realização de uma audiência pública para debater os precatórios da Educação municipal. Para isso acontecer, a Situação precisa aprovar o pedido no Plenário da Casa.

Paulo Valgueiro apresenta Requerimento pedindo informações sobre programa Renova Casa

Líder da Oposição quer informações sobre programa da Prefeitura (Foto: Arquivo)

A sessão de hoje (31) na Câmara de Vereadores de Petrolina não tem projetos colocados na pauta. Mas os edis terão muitas discussões pela frente. Uma delas, que deve esquentar o debate entre Oposição e Situação é o Requerimento n° 337/2019, de Paulo Valgueiro (MDB).

O líder da Oposição solicita informações à Prefeitura de Petrolina para saber os gastos do Poder Executivo com o programa “Renova Casa”, anunciado no ano passado. O objetivo do Renova é conceder recursos financeiros, mão de obra e material para reforma e/ou ampliação de moradia às famílias de baixa renda.

O Requerimento será colocado em votação pelo Plenário e precisa de apoio da base governista para ser aprovado. Além disso estão na pauta outros 5 Requerimentos e 18 Indicações. A sessão começa às 9h.

Valgueiro cobra informações sobre Conselho Municipal de Saúde de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Paulo Valgueiro (MDB) solicitou informações sobre o Conselho Municipal de Saúde de Petrolina na sessão dessa terça-feira (22). O Requerimento n° 333/2019 foi aprovado por 18 votos a zero e o líder da Oposição celebrou a vitória no Plenário. “Milagrosamente foi aprovado”, alfinetou.

“O Conselho, assim como a Câmara tem o papel de fiscalizar e a gente tem recebido inúmeras reclamações, tivemos semana passada uma denúncia feita pelo Gabriel Menezes e o Conselho tem recebido também, principalmente de pessoas madrugando nas filas e de pessoas fura fila”, justificou o edil à imprensa.

No pedido, Valgueiro solicita a relação nominal dos conselheiros da Saúde e de qual entidade eles pertencem, relatório das ações, programação anual e calendário das datas e reuniões. O vereador disse ainda que ouviu do colega Gilberto Melo que essas informações já estavam prontas e seriam entregues a ele.

Gaturiano Cigano solicita recursos para construção do Hospital do Homem em Petrolina

O vereador defendeu o atendimento especializado para que se previna, principalmente, os cânceres que atingem a população masculina.

Sempre assertivo em seus requerimentos e projetos de Lei, o vereador Gaturiano Cigano apresentou, nessa terça-feira (08), na Câmara Municipal de Petrolina, o requerimento nº. 316/2019, que prevê a alocação de recursos para construção do Hospital do Homem em Petrolina.

Segundo o parlamentar, os homens também precisam de uma assistência de saúde especializada, tendo em vista, por exemplo, o grande crescimento de pacientes com problemas de próstata e de cálculo renal, que podem virar, inclusive, algum tipo de câncer, além de outras patologias.

Para Gaturiano, a força política do grupo que faz parte pode fazer com que a ideia se concretize. “Com esse alinhamento político que temos, essa força política, a gente espera que isso aconteça, saia do papel. É sempre pensando na melhoria da vida do cidadão petrolinense que a gente tem essas ideias. Espero que seja atendido, porque a Constituição Federal garante o direito à saúde”, disse.

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