CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.

A aprovação ocorreu em votação simbólica, seguindo para o plenário do Senado. Quatro senadores registraram voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).

O debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha diferencia-se do conteúdo aprovado pela CCJ. O Senado reagiu à percepção de que o STF estaria assumindo papel legislativo ao deliberar sobre o tema, enquanto a Câmara argumenta que o Congresso se omite nesse aspecto. A PEC, portanto, é uma resposta direta dos senadores a essa questão.

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Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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Cristiano Zanin será sabatinado nesta quarta-feira no Senado

O advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), será sabatinado nesta quarta-feira (21), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O relator da indicação é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Nessa terça-feira (20), ele leu a mensagem encaminhada pelo presidente Lula. O texto formaliza a indicação do advogado à vaga no Supremo. O relatório correspondente já havia sido lido por Vital do Rêgo na semana passada. Seu parecer foi favorável à indicação.

Não são apenas os senadores que poderão questionar o indicado ao Supremo. Os cidadãos também podem enviar perguntas a Zanin, acessando uma página do Senado Federal criada com esse objetivo.

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Senado aprova retorno de exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a retomada da aplicação de multa para motoristas profissionais que não fizerem exames toxicológicos. O texto segue para sanção presidencial.

No ano passado, o então presidente Jair Bolsonaro editou MP suspendendo a exigência da multa até julho de 2025.

Os parlamentares analisaram a MP na forma de um projeto de lei de conversão, aprovada na Câmara dos deputados. O texto modificou a versão original enviada pelo Executivo e incorporou, total ou parcialmente, 38 emendas.

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Lira diz não ver motivos para investigar deputados em atos golpistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse não ter visto, até o momento, indícios de que os deputados eleitos para a próxima legislatura André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Nikolas Ferreira (PL-MG) tenham incitado o grupo de vândalos golpistas que invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 8.

Não vi, nos deputados Nikolas Ferreira, André Fernandes e Clarrisa Tércio nenhum ato que corroborasse com os inquéritos”, disse Lira, referindo-se ao pedido de abertura de inquérito que o Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 11.

Na petição do MPF, contudo, os procuradores pedem autorização do Supremo para investigar não o deputado eleito e já diplomado Nikolas Ferreira, mas sim a parlamentar Silvia Waiãpi (PL-AP).

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PEC do estouro é protocolada no Senado com gasto extra de R$ 198 bi

Após 13 dias de articulação no Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa. A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.

O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e investimentos.

A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.

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Presidente do Senado reúne líderes para viabilizar piso da enfermagem

Em reunião com líderes do Senado na manhã desta segunda-feira (19), o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou quatro projetos selecionados para tentar viabilizar o piso da enfermagem.

A medida – que garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras – foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento que os congressistas não apontaram a fonte de recursos para custear os gastos.

Os senadores estimam que o impacto financeiro do aumento salarial será de, no máximo, de R$ 16 bilhões para os cofres públicos. Entre os projetos em análise, o PLP 44/22, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), é apontado como alternativa mais imediata para tirar a lei do papel. O projeto autoriza estados e municípios a remanejarem recursos parados em fundos de saúde. Se aprovado, o projeto liberaria cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos.

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Guilherme Coelho aparece em terceiro lugar entre os mais votados para o Senado

Há pouco mais de uma semana do início de sua campanha ao Senado Federal, Guilherme Coelho (PSDB/PE) já aparece em terceiro lugar com 8,3% das intenções de votos dos pernambucanos. O percentual é animador para o candidato, considerando que o primeiro lugar nas pesquisas, André de Paula (PSD) está com 10,4%,  uma diferença de apenas 2.1%.

Estratificando por região, Guilherme Coelho teve um grande destaque obtendo 63,4% das intenções voto, somando as regiões do Sertão (14,5%) e São Francisco (48,9%). Nenhum outro candidato teve resultados tão expressivos mesmo considerando as regiões de suas bases eleitorais.

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Carlos Andrade Lima é o candidato do União Brasil ao Senado

O advogado Carlos Andrade Lima foi confirmado candidato ao Senado na chapa majoritária do União Brasil. O anúncio foi feito há neste domingo na convenção que vai oficializar a coligação “Pernambuco com força de novo”, encabeçada por Miguel Coelho com a deputada Alessandra Vieira como vice.

Filiado ao União Brasil, Carlos Andrade Lima disputou a prefeitura do Recife nas eleições de 2020. Candidato ao Senado na chapa de Miguel Coelho, ele defende um novo modelo de gestão para Pernambuco, um amplo programa de investimentos e a geração de emprego.

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Raquel Lyra anuncia Guilherme Coelho para vaga ao Senado

A pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Raquel Lyra, apresentou, nesta quinta-feira (28), o ex-deputado federal Guilherme Coelho como o seu candidato ao Senado. Ex-prefeito de Petrolina por dois mandatos, Guilherme Coelho traz a força do Sertão para a chapa, que já conta com a presença da deputada estadual Priscila Krause como vice-governadora.

Para Guilherme, não haveria data mais emblemática para fazer o anúncio. “Essa é a chapa da verdade, da seriedade, é a chapa que vai mudar Pernambuco. Hoje, no Dia do Agricultor, estou muito feliz em estar aqui compondo essa chapa.  Vamos dedicar esse mandato às pessoas que mais precisam. Esse é o nosso papel, de levar esperança e realização para essas pessoas. E eu não tenho dúvidas que Raquel, pela sua seriedade, pela sua maneira de trabalhar, vai fazer diferente“, destacou o pré-candidato a senador.

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Projeto prevê pensão para vítimas de acidentes com motoristas alcoolizados

Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência poderão receber pensão alimentícia. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.433/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), ao acrescentar um dispositivo no artigo que trata da penalidade de multa reparatória. De acordo com o texto, o pagamento de pensão alimentícia mensal pode se estender à família.

Ainda conforme o projeto, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos pela vítima e sua família. A proposta também presume que os filhos, dependentes econômicos da vítima, sejam menores de 21 anos, ou 24, caso sejam estudantes universitários. Em caso de morte, fica estipulado pagamento de pensão até a idade provável de sobrevida da vítima e de acordo com os parâmetros arbitrados pelo juiz.

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Definição do nome de Carlos Andrade Lima para o Senado fecha chapa majoritária de Miguel Coelho

O advogado Carlos Andrade Lima (União Brasil) será mesmo oficializado na chapa de Miguel Coelho como postulante ao Senado. Ex-candidato a prefeito do Recife pelo PSL, Andrade Lima era a opção do União Brasil caso não prosperasse um entendimento entre Miguel e Raquel Lyra, fato que se confirmou com o anúncio da deputada estadual Priscila Krause como vice da tucana.

Ainda havia a possibilidade do Pastor Jairinho, que disputou o Senado em 2018 pela Rede Sustentabilidade, mas pesou a favor de Andrade Lima a boa relação que ele possui com o comando nacional do União Brasil, em especial Luciano Bivar e Antônio Rueda. A informação foi confirmada por um integrante da executiva do União Brasil, sob a condição do anonimato.

Presidente do Senado: instalação de CPIs deve acontecer após eleições

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que fará a leitura em plenário do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Por meio das redes sociais, ele disse que “reconhece a importância das CPIs para investigar ilícitos no MEC [Ministério da Educação], desmatamento ilegal na Amazônia, crime organizado e narcotráfico”.

O início dos trabalhos está previsto para ocorrer a partir de novembro, quando termina o período eleitoral. Segundo Pacheco, os procedimentos regimentais ainda serão definidos.

A ampla maioria dos líderes entende que a instalação de todas elas deve acontecer após o período eleitoral, permitindo-se a participação de todos os senadores e evitando-se a contaminação das investigações pelo processo eleitoral”.

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PEC que aumenta Auxílio Brasil, vale-gás, e cria voucher para caminhoneiros e taxistas é aprovada no Senado

O Senado federal aprovou em dois turnos, por 72 votos a 1 e 67 votos a 1, a PEC 1/2022, que abre espaço para aumento do Auxílio Brasil, do vale-gás, e criação de voucher a ser pago a caminhoneiros e taxitas em ano eleitoral; essa última categoria foi incluída no texto nesta quinta-feira (30). Ainda há incerteza quanto ao valor que será pago. O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Na proposta original, feita pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o auxílio aos taxistas seria de R$ 300. O custo, limitado pelo em acordo com o governo federal, é de R$ 2 bilhões. A PEC abre espaço para um gasto de R$ 41,2 bilhões fora do Teto de Gastos e da Regra de Ouro – que não deixa o governo gastar mais do que arrecada.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2022) viabiliza as condições para o pagamento do aumento de R$ 200 do Auxílio Brasil, que pode passar para R$ 600, o reajuste do auxílio-gás e a criação do “voucher caminhoneiro”, de R$ 1mil.

Para pagar o novo Auxílio Brasil, de R$ 600, a previsão é de um gasto extra de R$ 26 bilhões. Já para o auxílio-gás, que atualmente é de R$ 60 a cada dois meses, o governo prevê aumento para R$ 120, ainda pago a cada dois meses, o que elevará o custo do programa para mais de R$ 1 bilhão extra. O gasto do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1 mil, será de R$ 5,4 bilhões, segundo estima o governo.

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Instalação de CPIs será decidida na próxima semana, diz Pacheco Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (29) que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), incluindo a CPI do MEC, após reunião com líderes partidários na próxima segunda-feira (4). Além da comissão para investigar denúncias de corrupção no Ministério da Educação, solicitada pela oposição, há outras três CPIs protocolizadas há mais tempo, e apoiadas pela base governista, que aguardam decisão quanto à sua instalação: a das Obras Inacabadas, a das ONGs e a do Crime Organizado.

Em entrevista coletiva, Pacheco disse que não há problema para o funcionamento simultâneo de várias CPIs. Mas ele argumentou que o período eleitoral pode dificultar o funcionamento dessas comissões.

“A responsabilidade do Senado e dos líderes é sobre a efetivação de um instituto importante que precisa funcionar. Se instalar, é para funcionar”, declarou ele.

Segundo Pacheco, as decisões quanto à instalação dependerão principalmente do envolvimento dos líderes para a definição dos membros das CPIs, situação que  ele acredita ficar “estabilizada” na próxima semana.

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