Senado retira educação de PEC sobre despesas de estados e municípios
O Senado retira educação de proposta que permite aos estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas. O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 foi aprovado em primeiro turno no plenário da Casa no dia 13. Entidades ligadas ao setor dizem que a retirada é positiva e pressionam para que o texto não seja novamente modificado.
Atualmente o Distrito Federal, os estados e municípios devem destinar parte do que arrecadam às áreas como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC143/2015 define que 25% do total dessa destinação obrigatória poderão ser aplicadas em outras áreas. A proposta no entanto, diz que os recursos vinculados ao chamado salário educação e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino são desconsiderados. A proposta é uma espécie de desvinculação das receitas da União (DRU) para estados e municípios.
Senado vai discutir polêmica da franquia da banda larga em audiência pública
A polêmica da franquia na banda larga fixa chegou ao Senado. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática decidiu promover uma audiência pública para discutir a mudança no modelo dos contratos das operadoras e suas consequências para os consumidores até o final de abril.
De acordo com o senador Lasier Martins (PDT-RS), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, a data havia sido marcada para 27 de abril, mas os senadores que integram outras duas comissões no Senado – a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e a de Serviços de Infraestrutura – resolveram participar da discussão. Agora, uma nova data será definida.
Senadores apresentam PEC que propõe eleições presidenciais em outubro
O senador João Capiberibe (PSB-AP) anunciou em Plenário nesta terça-feira (19) que protocolou na Mesa do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, que pede a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no dia 2 de outubro deste ano, juntamente com as eleições municipais. O documento já conta com 30 assinaturas.
Além de Capiberibe, os senadores Walter Pinheiro (Sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Lídice da Mata (PSB–BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentaram a proposta como a “solução negociada para a atual crise política no Brasil”.
Senado antecipa comissão do impeachment e partidos começam a listar nomes
O Senado recebeu nesta terça-feira (19) as primeiras indicações nos nomes para a comissão de 21 senadores que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A comissão deve começar o trabalho na próxima segunda-feira (25). às 16h, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse na sessão desta tarde. Renan cedeu à pressão da oposição para adiantar a criação do colegiado.
As indicações serão feitas por blocos partidários, que são os grupos formados por alianças entre os partidos no Senado.
Veja o número de vagas de cada bloco e os partidos que já indicaram integrantes:
PMDB – 5 vagas: ainda não indicou oficialmente os nomes
PSDB, DEM e PV – 4 vagas: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ronaldo Caiado (DEM-GO)
PT e PDT – 4 vagas: ainda não indicou oficialmente. No entanto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ ) disse que ele, José Pimentel (PT-CE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) serão os indicados
PSB, PPS, PCdoB e Rede – 3 vagas: Romário (PSB-RJ) e Fernando Bezerra (PSB-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB)
PP, PSD – 3 vagas: ainda não indicou oficialmente
PR, PTB, PSC, PRB, PTC – 2 vagas: Wellington Fagundes (PR-MT) e Zezé Perrela (PTB-MG)
Além dos 21 titulares, a comissão conta também com 21 suplentes. Os nomes acima são dos membros titulares indicados.
Senado e STF decidem juntos rito de impeachment
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmaram nesta segunda-feira (18), que vão definir juntos o rito que deverá ser seguido durante a análise do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado.
Em declaração à imprensa após o encontro no STF, Lewandowski afirmou que eles vão “traçar um roteiro de comum acordo”, que vai ter como parâmetro as regras do regimento interno do Senado, a lei do impeachment de 1950, as definições do Supremo sobre o assunto, além do que aconteceu durante o processo de afastamento de Fernando Collor de Mello em 1992.
Apesar de ser do mesmo partido do vice-presidente Michel Temer, que deve assumir a Presidência caso o impeachment seja aprovado, Renan afirmou que vai manter uma postura de “isenção” e “neutralidade” à frente da condução do processo no Senado. “Vamos fazer tudo, absolutamente tudo, para que nós cheguemos a um bom termo, sem nenhum trauma, porque como todos sabem, esse processo de impedimento é um processo traumático e longo”, disse
Pedido de impeachment de Dilma é entregue ao Senado
O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi entregue nesta segunda-feira (18) ao Senado Federal. O processo foi autorizado pela Câmara dos Deputados no fim da noite de domingo. A oficialização da entrega reuniu os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
Cunha ressaltou a necessidade de rapidez na tramitação da matéria, devido à atual paralisia do País. “São 34 volumes, 12.040 páginas. A partir de agora, o condutor do processo é o Senado. Não me cabe comentar qualquer que seja a forma que o Senado decidir fazê-lo. A única coisa que eu argumento é que é um processo – a partir do início dele autorizado pela Câmara -, em que a demora é muito prejudicial para o País. Hoje tem meio governo. Então, para que essa paralisia não se prolongue, o ideal é que, dentro da legalidade, seja feito o mais célere possível, para que a vida do País possa voltar a sua normalidade, de uma forma ou de outra”.
Eduardo Cunha acredita que a indefinição do processo deve continuar interferindo, inclusive, na pauta de votação da Câmara: “A representação do governo na Casa deixou de existir, porque deixou de existir, para a Câmara, o governo. Por isso é que a celeridade do Senado é muito importante. Eu não acredito que nenhuma matéria relevante será apreciada na Câmara sem que esse processo seja definido no Senado”.
Seguir a Constituição
O presidente do Senado também se reuniu, nesta segunda-feira, com a presidente Dilma Rousseff e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Renan Calheiros garantiu que a apreciação do pedido de impeachment no Senado vai seguir a Constituição, o Regimento da Casa e a Lei do Impeachment.
“Nós pretendemos fazer isso com absoluta isenção e total neutralidade. Há pessoas que pedem para agilizar o processo, mas não poderemos agilizar o processo de tal forma que pareça atropelo, ou delongar de tal forma que pareça procrastinação. Nós garantiremos o processo legal, o prazo de defesa e o contraditório”, afirmou Renan.
Senado aprova novas regras para precatórios e acata emenda de Fernando Bezerra
A Proposta de Emenda à Constituição 152/2015, que cria novo regime especial para o pagamento de precatórios (débitos públicos decorrentes de condenações judiciais) foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (13). A matéria foi aprovada acolhendo emenda apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que reduz o percentual que estados e municípios das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste terão que recolher.
De acordo com esta emenda, que também beneficia os estados e municípios cujo estoque de precatórios pendentes das administrações direta e indireta corresponder a até́ 35% do total da Receita Corrente Líquida, ao invés de 1,5% da Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo – para estas três regiões – deverá ser reduzido para 0,5%.
De acordo com a PEC, para quitar as dívidas vencidas ou a vencer, os estados e municípios deverão depositar mensalmente, e em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior à data de pagamento.
“Acredito que, agora, temos um texto adequado, ideal, importante, que responde à angústia e aos reclamos dos estados da federação brasileira. Estamos dando um passo importante para responder às marchas dos governadores e dos prefeitos (a Brasília) e mostrando que este Senado Federal está à altura do desafio e do tamanho da crise que o Brasil hoje vive”, destacou Fernando Bezerra.
Aprovado aumento de punição para quem bloquear vias públicas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 699/2015, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas.
O texto foi aprovado sob a forma de projeto de lei de conversão (PLV), que inclui pedestres entre os que podem ser punidos e faz dezenas de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997).
Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo.
A MP cria uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. De acordo com o PLV aprovado, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em vez de multa de 30 vezes o valor normal (R$ 5.746,20), como previsto no texto original, ela será de 20 vezes (R$ 3.830,80). Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.
Relatório da MP das dívidas de caminhoneiros será analisado nesta terça-feira
A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP)707/2015, reúne-se nesta terça-feira (5), às 11h, para analisar relatório do deputado Marx Beltrão (PMDB-AL). A medida, que recebeu 93 emendas, autoriza a prorrogação até 30 de junho do prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2014 por caminhoneiros para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carrocerias e outros bens semelhantes.
A MP 707/2015 também suspende, até 31 de dezembro de 2016, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos rurais na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil.
A medida proíbe ainda que, até essa data, essas dívidas sejam inscritas na dívida ativa da União. Por fim, suspende a prescrição dessas dívidas até a mesma data.
Segurança nas barragens é tema de audiência pública no Senado
Na tarde desta terça-feira (15), durante audiência pública na Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens (CTPNSB), no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu o aperfeiçoamento do marco legal do setor e a instituição, no Brasil, da chamada “cultura de Boas Práticas” para o segmento, a exemplo do que fazem países como o Canadá.
Na avaliação do senador, a legislação atual – principalmente, a Lei 12.334/2010, que instituiu a referida Política,”deixou muito frouxa” a previsão de penalidades e punições pelo descumprimento de medidas voltadas à mitigação de riscos, o que pode resultar em incidentes ou desastres envolvendo este tipo de empreendimento, como aconteceu no episódio de rompimento da Barragem do Fundão, na região de Mariana (MG).
Também participaram da audiência pública na CTPNSB, o relator da comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES); e os representantes da Associação Canadense de Barragens Canadian Dam Association, Andy Small; do Comitê Brasileiro de Barragens, Carlos Henrique Medeiros; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), José do Carmo Dias; e do Centro de Estudos Avançados em Segurança de Barragens, Dimilson Pinto Coelho.
Para Andy Small, “o Brasil pode contar com assessoria técnica adicional” neste segmento, a exemplo do que oferece aCanadian Dam Association. Formada por profissionais que trabalham voluntariamente, a entidade canadense não tem fins lucrativos e atua em ações como monitoramento de barragens, controle de vazão e riscos de inundação.
Ao também defender que o Brasil adote melhores práticas, critérios e tecnologias de controle de qualidade no segmento, Dimilson Coelho afirmou que o país deve unificar e manter atualizada a base de dados relativas ao setor. “Para, inclusive, facilitar a tomada rápida de decisões, em caso de riscos”, afirmou.
Votações no Senado devem ficar em suspenso até o meio da semana
Com o acirramento da tensão política, após o pedido de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo, os trabalhos do Senado Federal devem seguir o ritmo do noticiário político na semana que se inicia. A expectativa é que as votações no plenário da Casa fiquem paralisadas pelo menos até a quarta-feira (16), quando o Supremo Tribunal Federal votará os embargos de declaração sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
O aprofundamento das posições radicalizadas na Casa também deve ser um fator que pode dificultar acordos de procedimento para as votações. Caso os senadores consigam vencer as diferenças para permitir os trabalhos no plenário na terça-feira (15), está na pauta a discussão do projeto de lei que trata de mudanças na gestão das empresas estatais.
Independentemente do clima político, os senadores já tem outros assuntos marcados para esta semana. O Conselho de Ética se reunirá na quarta-feira para votar o relatório preliminar do senador Telmário Mota (PDT-PA), que recomenda a abertura de processo contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). O relatório foi apresentado na última semana, quando foram concedidas vistas coletivas aos membros do conselho.
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades na organização da Copa do Mundo e relacionadas à Confederação Brasileira de Futebol pode reunir-se para ouvir o presidente interino da CBF, Antônio Carlos Nunes Silva. A oitiva está marcada para quarta-feira. Nunes Silva havia sido convocado a depor pelo presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), que determinou a condução coercitiva dele ao Senado caso se recusasse a comparecer.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, no entanto, caçou a condução coercitiva de na última quinta-feira (10) e concedeu a Nunes Silva a garantia de permanecer calado no depoimento e não assinar nenhum documento se comprometendo a falar a verdade. Se ele decidir não comparecer à CPI novamente – ele já havia justificado que não poderia comparecer nos dias 2 e 3 em razão de compromissos pessoais –, no entanto, o presidente da CBF deverá apresentar sua justificativa. Teori esclareceu que a condução coercitiva pode ser aplicada apenas em caso de falta injustificada no depoimento.
Com informações de Agência Brasil
Senado aprova normas para planos de assistência funerária
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto que define normas para comercialização de planos de assistência funerária. O texto também estabelece regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Originário da Câmara dos Deputados, ele segue agora para sanção presidencial.
Apesar de bastante difundidos, os planos de assistência funerária são vendidos sem regulamentação própria, estando sujeitos a regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. Para o autor da matéria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), isso abre espaço para atuação de empresas “inescrupulosas”.
O projeto (PLC 50/2014) estabelece que os planos apresentem contrato com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros. Também deve constar o valor a ser pago e o número de parcelas, a forma de reajuste e condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.
O texto determina que, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos devem manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.
As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização do programas estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), que definirão os procedimentos a serem seguidos. Caberá à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, a fixação do valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam obrigadas essas empresas.
Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. As empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.
Artes visuais, teatro, música e dança podem passar a ser obrigatório nas escolas
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (23) proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) no ponto referente ao ensino de artes. Pelo texto, a música, o teatro, as artes visuais e a dança serão as linguagens que constituirão o componente curricular do ensino de artes.
A matéria é proveniente de um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 14/2015) a projeto de lei apresentado pelo então senador Roberto Saturnino (RJ), em 2006. Pela legislação atual, apenas a música é citada como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, nesse componente curricular.
O prazo para que os sistemas de ensino implantem as mudanças, incluída a formação dos professores em número suficiente para atuar na educação básica, é de cinco anos. O relator foi o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Com informações da Agência Senado
Poderá estar bem próximo do fim das chamadas telefônicas sem identificação
Será votado hoje, em caráter terminativo, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado Federal, o Projeto de Lei 433/2013 de autoria do senador Walter Pinheiro (PT- BA),através do qual as operadoras de telefonia fixa ou móvel podem ser obrigadas a oferecer aos usuários, gratuitamente, serviço de identificação de chamada.
O projeto determina que, nas chamadas telefônicas feitas por pessoa física ou por empresa, seja informado ao destinatário da ligação o código de acesso do assinante, ou seja, o número do telefone que originou a chamada. Esse serviço deve ser prestado sem custo adicional para os usuários da telefonia.
Ainda conforme o substitutivo, ficará proibida a venda de produtos ou serviços que impeçam ou dificultem a identificação do número que originou a chamada.
Atualmente, quem recebe uma chamada de um aparelho que tenha esse tipo de dispositivo vê na tela mensagens como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”. O mecanismo favorece a ação de criminosos “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”, afirma o autor do projeto, ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na justificação da matéria.
“A proposição garante aos usuários da telefonia um direito essencial à segurança de sua comunicação. Contribui para evitar o uso das redes de telefonia para a prática de crimes e de abusos contra seus usuários”, reforça o relator na CCT.