STF pode acabar com a proibição de beber e dirigir nesta quarta-feira

A Lei Seca, que desde 2008 começou a combater o velho e assassino hábito de achar que beber e assumir a direção de um veículo motorizado não era nada demais, está sob risco no Brasil. Nesta quarta-feira (17/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que poderá dificultar em muito a aplicabilidade da legislação que marcou e marca um divisor de águas na matança promovida no trânsito brasileiro.

Antes de mais nada, é preciso relembrar os números para quem não lembra ou não sabe: o trânsito no País promove a morte de mais de 30 mil pessoas por ano, deixa outras 300 mil mutiladas e ainda custa R$ 132 bilhões à saúde e à economia públicas, segundo estudo do Ipea.

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STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal que for pai solo

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a licença-paternidade de 180 dias para o servidor público federal que for pai solo. A decisão proferida na quinta-feira (12) analisou o caso de um perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

A decisão de ontem abre precedentes para outros casos. O primeiro voto veio do ministro relator, Alexandre de Moraes. Ele se posicionou favorável ao período de 180 dias e argumentou que deve-se ser respeitado o princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher.

Os demais integrantes da Corte acompanharam o voto do relator. Atualmente, o homem tem direito a um período de cinco dias para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos.

STF condena jornalista a indenizar o ministro Gilmar Mendes em R$ 310 mil

Ministro do STF Gilmar Mendes.

O jornalista Rubens Valente foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a indenizar o ministro Gilmar Mendes em cerca de 310 mil reais por danos morais por citá-lo no livro “Operação Banqueiro”. A decisão veio após o jornalista ganhar em primeira instância e perder na segunda, quando a condenação previa uma indenização de cerca de R$ 30 mil.

Sensibilizados pela decisão incomum do STF, que tem causado grandes polêmicas com suas decisões nos últimos anos, amigos do jornalista criaram uma vaquinha para ajudá-lo a pagar a indenização. Ao todo, já foram arrecadados cerca de 125 mil reais.

Livro “Operação Banqueiro”

O livro ‘Operação Banqueiro” trata da Operação Satiagraha, uma série de investigações da Polícia Federal que resultou na prisão de empresários, políticos e do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, acusado de lavagem de dinheiro e corrupção. Mendes é protagonista de um capítulo, em que é relatada sua trajetória, relações com presidentes e conflitos com colegas.

Na época da operação, então presidente do STF, Gilmar Mendes, derrubou dois mandados de prisão contra Daniel Dantas, a quem o livro relata ser amigo do ministro, em 72 horas.

Condenado pelo STF, Daniel Silveira é escolhido como membro titular da CCJ da Câmara

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi escolhido nesta quarta-feira como membro titular de cinco comissões da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça (CCJ). A indicação, que cabe ao partido, foi criticada por parlamentares da oposição, que trataram a presença do deputado no principal colegiado da Casa como “escárnio” e uma “afronta” à Corte.

Além da vaga na CCJ, Silveira foi indicado para outras quatro comissões: Cultura, Educação, Esporte e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. No último caso, ele ainda foi eleito vice-presidente. A votação foi secreta entre os integrantes do grupo.

O deputado está no centro de uma disputa entre o Supremo e o Palácio do Planalto. Condenado na quarta-feira passada por ameaças de agressões físicas a ministros da Corte e por incitar ataques a instituições democráticas, Silveira recebeu um indulto individual (graça), o perdão da pena, do presidente Jair Bolsonaro no dia seguinte.

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Bolsonaro concede indulto a Daniel Silveira, condenado pelo STF

Deputado Daniel Silveira. (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Bolsonaro usou as redes sociais na noite de quinta-feira (21) para ler o decreto e pouco depois, uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, com o decreto assinado pelo presidente. Ele lembrou ser “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” para tomar tal decisão.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, relatou Bolsonaro. Contudo, o presidente contraria a si próprio, pois em 2018 afirmou que se eleito presidente da República, não concederia indutos.

Em audiência no STF, Paulo Câmara expõe argumentos contra a federalização de Fernando de Noronha

O governador Paulo Câmara participou de audiência, na tarde desta segunda-feira (04), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandovski, para apresentar argumentos – já acatados pela 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – que vão de encontro à tentativa de federalização do arquipélago de Fernando de Noronha. A reunião também contou com as presenças do procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, e do administrador da ilha, Guilherme Rocha.

Após a audiência, o governador reiterou que acredita em uma solução justa e adequada no STF para o caso. “A Constituição Cidadã de 1988 é clara ao ressaltar que Fernando de Noronha é patrimônio dos pernambucanos, e sempre vamos lutar por isso”, pontuou.

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Por Noronha, Governo de Pernambuco aciona STF

(Foto: Hesiodo Goes)

O Governo de Pernambuco emitiu uma nota na terça-feira (29), informando que encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação prévia em resposta à ação do Governo Federal que tenta retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha.

“O texto da Constituição Federal de 1988 é claro. Todas as ilhas oceânicas do País são de propriedade da União, com exceção das que pertencem ao arquipélago de Fernando de Noronha, que foram reincorporadas ao Estado de Pernambuco. O documento, com oito páginas, detalha o assunto e servirá de base para a audiência solicitada pelo governador Paulo Câmara ao ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF”, diz a nota do Estado.

Um dos principais pontos turísticos de Pernambuco, Noronha é alvo de “assédios” da União. O Estado, no entanto, lembrou que a Justiça Federal no Estado já demonstrou inconstitucionalidade no pleito do Governo Federal. Leia a seguir a íntegra da nota:

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Paulo Câmara vai ao STF para impedir que Bolsonaro tire Fernando de Noronha de Pernambuco

O governador Paulo Câmara informou, em pronunciamento nesta sexta-feira (25.03), que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana para uma audiência com o ministro Ricardo Lewandovski, visando impedir a tentativa de tomada do arquipélago de Fernando de Noronha pelo governo federal. Durante a reunião com o ministro serão apresentados os argumentos do Governo do Estado, já acatados pela Justiça Federal em Pernambuco anteriormente.

Segundo Paulo Câmara, o caso envolvendo a ilha representa uma afronta à história e à Constituição Federal. “Não vamos admitir esse absurdo, sob nenhuma hipótese. Fernando de Noronha é um patrimônio do nosso Estado e merece respeito. É um orgulho de Pernambuco e continuará sendo”, afirmou o governador.

Confira a nota oficial do Governo de Pernambuco na íntegra:

A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado.

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Mendonça nega pedido para se declarar suspeito em notícia-crime contra Bolsonaro

André Mendonça e Bolsonaro. (Foto: Isaac Amorim/MJSP)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (12) um pedido elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que ele se declarasse suspeito para analisar uma notícia-crime apesentada na Corte contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação e advocacia administrativa — crime que ocorre quando um funcionário público usa o cargo para defender interesses privados.

A notícia-crime contra Bolsonaro foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O pedido alega que o presidente deveria ser investigado por ter afirmado, em 2020, que mandou “ripar” servidores do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) após receber a informação de que o órgão paralisou uma obra do empresário bolsonarista Luciano Hang.

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Após declaração de Monark, ministros do STF destacam que apologia ao nazismo é crime

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes usaram seus perfis no Twitter nesta terça-feira (8) para lembrar que é crime fazer apologia ao nazismo.

As postagens ocorrem em meio à polêmica nas redes sociais iniciada pelo ex-apresentador do podcast Flow, Bruno Aiub, mais conhecido como Monark. No programa desta segunda-feira (7), Monark concordou com a existência de partido nazista no Brasil e com o direito de alguém mostrar-se “antijudeu”. A declaração culminou com seu desligamento dos Estúdios Flow.

“Qualquer apologia ao nazismo é criminosa, execrável e obscena. O discurso do ódio contraria os valores fundantes da democracia constitucional brasileira. Minha solidariedade à comunidade judaica”, afirmou Gilmar Mendes.

“A Constituição consagra o binômio: liberdade e responsabilidade. O direito fundamental à liberdade de expressão não autoriza a abominável e criminosa apologia ao nazismo”, disse Alexandre de Moraes.

Diante da declaração de Monark, os Estúdios Flow emitiram uma nota comunicando seu desligamento da companhia. Não ficou claro, porém, se o locutor deixou de integrar a sociedade da empresa que fundou.

“Eu acho que o nazista tinha que ter o partido nazista reconhecido pela lei. As pessoas não tem direito de ser idiotas? A gente tem que liberar tudo. A questão é: se o cara quiser ser um anti-judeu ele tinha que ter direito de ser”, disse Bruno, ao ser questionado pela deputada Tabata Amaral.

A fala sobre nazismo rendeu ainda perda de patrocinadores ao podcast, bem como manifestações de repúdio feitas por entidades judaicas. O coletivo Judeus pela Democracia já entrou com uma representação no Ministério Público contra o apresentador. A Embaixada da Alemanha também lamentou o ocorrido.

Bolsonaro desobedece ordem do Supremo e não vai depor na PF, afirma imprensa

(Foto: Marcos Corrêa/PR)

Quatro meses depois de declarar a milhares de apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, que não cumpriria decisões judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro (PL) efetivou a promessa.

O chefe do Executivo não compareceu à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília até as 14h desta sexta-feira (28), para prestar depoimento sobre o vazamento de dados sigilosos da instituição nas redes sociais, contrariando o que decidiu Moraes no dia anterior.

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STF dá 48h para governo se manifestar sobre vacinação para crianças

(Foto: Internet)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o governo federal se manifestar sobre a inclusão de crianças de cinco a 11 anos no Programa Nacional de Imunização (PNI) contra Covid-19 antes do início do período escolar em 2022.

Na última quinta-feira (15), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu a avaliação técnica sobre o pedido de autorização para aplicação da vacina contra a Covid-19 da Pfizer, a Comirnaty, para crianças de 5 a 11. Contudo, ainda não existe uma data prevista para o início da imunização.
De acordo com matéria do Diário de Pernambuco, a decisão de Lewandowski é uma resposta a ação movida por partidos de oposição em outubro do ano passado, que cobrava medidas efetivas para a imunização da população. O PT solicitou ao STF que fosse estabelecido um cronograma para distribuição dos imunizantes para crianças na faixa de 5 a 11 anos.

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André Mendonça promete cumprir Constituição e toma posse como ministro do Supremo

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que prometeu um nome “terrivelmente evangélico”, o ex-advogado-geral da União, ex-ministro da Justiça e pastor André Mendonça tomou posse nesta quinta-feira (16) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em cerimônia no plenário do STF, com participação restrita de autoridades e convidados em razão da pandemia de Covid, Mendonça leu o compromisso de cumprir os deveres do cargo e a Constituição e foi declarado empossado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux.

O presidente Jair Bolsonaro foi um dos cerca de 60 presentes. Para acompanhar a cerimônia de maneira presencial, ele precisou — de acordo com a norma do STF — usar máscara e apresentar um teste para Covid com resultado negativo, já que não se vacinou contra a doença.

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André Mendonça toma posse como novo ministro do STF nesta quinta-feira

André Mendonça e Bolsonaro. (Foto: Isaac Amorim/MJSP)

André Mendonça tomará posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16). A cerimônia está marcada para 16h, com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), responsável por indicá-lo ao posto.

Mendonça herda a vaga de Marco Aurélio, que se aposentou. Ele foi sabatinado pelo Senado Federal – após uma longa espera, já que o próprio Senado estava retardando a sabatina – no começo deste mês e foi aprovado por 47 ministros, sendo reprovado por outros 32.

A posse ocorre de forma presencial, com limitação de público. Conforme reportado pelo Blog, ontem o presidente Bolsonaro apresentou teste negativo contra a Covid-19, para poder comparecer ao evento.

Bolsonaro apresenta teste negativo para covid e poderá participar da posse de André Mendonça no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, na posse do novo ministro da Corte, André Mendonça. A cerimônia está marcada para as 16h desta quinta-feira (16).

 

Bolsonaro só poderá participar do evento por ter apresentado teste negativo para a covid-19. Pelas regras do STF, só podem acessar a sede da Corte, em Brasília, quem apresentar exame negativo realizado até 72 horas antes ou comprovante da vacinação contra a doença — o chefe do Executivo afirma que não tomou nenhum dos imunizantes disponíveis contra o coronavírus.

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