STJ nega liminar para que Dino forneça mais imagens do 8 de janeiro

(Foto: Internet)

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar (decisão provisória) para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, fosse obrigado a fornecer imagens adicionais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

O pedido havia sido feito por 16 parlamentares de partidos de oposição como PL, Republicanos, Novo, União Brasil e PP. Eles queriam obrigar Dino a fornecer a íntegra das imagens captadas pelo circuito de segurança do Palácio da Justiça entre os dias 7 e 9 de janeiro. O material deveria ser entregue à Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.

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STJ forma maioria pela anulação do julgamento da Boate Kiss

Entrada da boate (Wilson Dias/Agência Brasil/Arquivo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta terça-feira (5), para rejeitar o pedido de restabelecimento da condenação de quatro pessoas condenadas pelo incêndio da boate Kiss, que em 2013 matou 242 pessoas, no Rio Grande do Sul.

Com a decisão do STJ, um novo júri será marcado. A decisão é referente a um pedido do Ministério Público de 2022, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a condenação de quatro réus do caso. Os julgados e condenados pegaram entre 18 e 22 anos de prisão, por homicídio simples com dolo eventual.

Preconceito contra pessoas trans começa em casa, diz servidora do STJ

Victoria Moreno tem 41 anos e seria apenas mais uma funcionária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se não fosse por um fato: ela é a primeira servidora transexual da corte. Mas para chegar até esse ponto, teve que passar, como muitas outras pessoas trans, por vários obstáculos, entre eles o preconceito.

E esse preconceito não vinha apenas das ruas. Dentro da própria casa, não podia contar com o apoio de sua família. Em depoimento ao podcast Viva Maria, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Victoria contou como isso dificultou sua vida. A entrevista ocorreu na semana em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQI+.

“A população LGBT, quando criança ainda, é a única população que não pode contar com a sua família. Todas as outras minorias podem. Por exemplo, uma criança negra que sofre racismo na escola, pode chegar para o pai e a mãe e contar a dor que ela sentiu por ter sofrido essa violência. Mas a gente não pode porque tem medo da reação dos nossos pais”, conta ela.
Por conta disso, apenas no fim da adolescência, decidiu que faria uma transição de gênero. A demora foi provocada, entre outras coisas, pela incerteza e pelo medo.

“Eu não gostava da brincadeira dos meninos, eu não queria estar perto dos meninos, eu não me sentia como os meninos, eu não me interessava pelo que os meninos se interessavam. E isso me fez uma criança muito isolada e sozinha. Em todos os lugares aonde eu ia, eu não me sentia representada. Eu me sentia inadequada. E eu precisava esconder essa inadequação porque a gente acaba percebendo, pela brincadeira dos nossos pais, pelo humor ofensivo e transfóbico [dos programas de TV], que a gente está errado e precisa, de alguma forma, se esconder. Então só consegui definir mesmo, com 16 anos, 17 anos, que eu tive coragem para poder assumir para mim e para minha família”.

Segundo ela, as pessoas LGBTs precisam enfrentar, entre outras dificuldades, expulsões de casa. “A população LGBT costuma sentir preconceito dentro de casa, fora de casa. Mas o primeiro lugar é dentro de casa, porque é o primeiro lugar de socialização. Eu passei por isso, eu via fotos de pessoas diversas, até de primas minhas, sendo publicizadas em cima de estantes, em paredes, em cima de mesas, mas as minhas não eram colocadas. Ou, quando eram colocadas, eram fotos de quando eu ainda me apresentava como menino”, afirma. “A gente vive uma dor, dor da discriminação, da repulsa, da violência física, do escárnio, da desmoralização diariamente”.

Oportunidade e representatividade

A demora em se assumir como uma mulher trans também foi fruto dos receios que tinha pelo futuro. Para Victoria, não havia outro caminho para transexuais além da prostituição.

“Eu não via [pessoas trans] atendendo a pessoas na padaria, tampouco na farmácia e nem no supermercado. Isso, para colocar serviços básicos. Eu acreditava que o único destino possível de uma pessoa trans ou travesti era a prostituição. E aí eu não queria viver aquela vida. Não queria estar naquele lugar de vulnerabilidade, na chuva, no frio, à noite, exposta a alguém passar e fazer uma maldade comigo.”

Ela conta que chegou a largar os estudos por um período, durante a adolescência, por não aguentar mais as constantes violências e abusos:

“Eu fui para o segundo grau [atual ensino médio] e não consegui me manter no colégio por conta das exclusões. Para falar de Superior Tribunal de Justiça, é importante lembrar esses momento. Eu fiquei muito tempo perdida, não sabia pra onde ir. Eu não queria ir para a prostituição, então o que me restava? Nada.”
Victoria, então, passou por um período frequentando boates LGBT, onde se sentia acolhida até que, por incentivo da família, voltou a estudar, superando “a vergonha, a culpa e o medo” que sentia. Victoria aplicou-se nos estudos, buscando uma alternativa para a vida que não queria para si.

Inicialmente conseguiu uma bolsa de estudos – pelo Programa Universidade para Todos, o Prouni –, em um curso superior de estética, tentou ser cabeleireira e buscou emprego em uma escola de artes visuais. Mas, insatisfeita, buscou um novo início no direito. Victoria destaca o papel fundamental do apoio familiar.

“Passei três anos estudando, sem sair de casa, de segunda a segunda, por oito a dez horas por dia. Eu venci por que eu sempre estou em busca de mais coisa e também porque eu tive apoio. Se fosse só por mim mesma isso não seria possível.”

E mesmo com a trajetória de sucesso, Victoria conta que não está totalmente satisfeita: “eu não quero parar por aqui. Quero me tornar juíza ou promotora de Justiça”.

Victoria é hoje um exemplo que ela não conseguia encontrar em sua adolescência: uma pessoa bem-sucedida que mostra que existem possibilidades para as mulheres trans.

“A representação entra para suprir algumas lacunas, para dar possibilidades na mente das pessoas que já são trans e das que virão. Agora que a gente saiu da marginalidade, da madrugada, da noite e colocou a cara no Sol e descobriu como isso é bom, a gente não vai parar, não”.

Agência Brasil

STJ manda soltar porteiro condenado em mais de 60 processos tendo como base apenas reconhecimento fotográfico

Paulo Roberto teve sua foto inserida em sistema e acabou condenado com base nas fotos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou soltar o homem negro que está preso desde 2020, condenado através de reconhecimento fotográfico. Paulo Roberto da Silva Costa tem 36 anos, é porteiro e foi condenado em 62 processos tendo como base única e exclusivamente o reconhecimento das fotos.

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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas

(Foto: Internet)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).

Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.

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STJ mantém prisão de policiais acusados pela morte de Genivaldo Santos

(Foto: Internet)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (11) manter a prisão de dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento dentro de uma viatura da corporação, em maio de 2022.

Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados levaram em conta que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.

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Governador candidato à reeleição no Alagoas é alvo de operação; STJ afasta político do cargo

O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB) foi afastado do cargo nesta terça-feira (11). Ele é candidato à reeleição e está sendo alvo de uma operação da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado.

O afastamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Operação Edema apura supostos desvios de recursos públicos desde 2019, com envolvimento do governador.

A PF cumpriu 31 mandados de busca e apreensão, incluindo na sede da Assembleia e do Governo do Estado. Segundo o G1, Paulo Dantas está em um hotel em São Paulo, onde é alvo de buscas pessoais.

STJ veda atuação de Guarda Municipal como força policial

Juazeiro e Petrolina hoje contam com GCM atuando como força policial, através da ROMU

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na quinta-feira (18), que a Guarda Civil Municipal não pode ser uma “polícia municipal”. No entendimento do grupo, a própria Constituição Federal determina as GCMs como órgão responsável por proteção de bens, serviços e instalações municipais.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal. A tese foi firmada após um julgamento de recurso no qual um homem foi transformado em réu e condenado por tráfico de drogas, após ser abordado e ser alvo de uma busca realizada por guardas.

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STJ decide que revista baseada em ‘atitude suspeita’ é ilegal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

No julgamento, o colegiado concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra um réu acusado de tráfico de drogas. Os policiais que o abordaram, e que disseram ter encontrado drogas na revista pessoal, afirmaram que ele estava em “atitude suspeita”, sem apresentar nenhuma outra justificativa para o procedimento.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como “baculejo”, “enquadro” ou “geral” –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

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STJ mantém condenações de José Dirceu na Operação Lava-Jato

(Foto: Dida Sampaio/
Estadão Conteúdo)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na terça-feira (19), as condenações do ex-ministro José Dirceu e outros réus da Operação Lava-Jato. A decisão é da 5ª Turma do STJ e confirma o parecer monocrático do desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, que falava em condutas ilícitas de empresas privadas.

Anteriormente Dirceu já havia sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 27 anos e 24 meses de prisão pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, que deveriam ser cumpridos em regime fechado.

A defesa recorreu, mas o STJ afirmou haver elementos suficientes para embasar as acusações do ex-ministro no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

STJ nega recurso da família de João Gilberto pela posse de masters de clássicos como ‘Chega de saudade

Uma disputa judicial iniciada em 1997 entre o cantor e compositor João Gilberto (morto em 2019, hoje representando por seu espólio) e a gravadora EMI (atualmente Universal) ganhou novo capítulo nesta terça-feira (8), após decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de Brasília. Em sessão remota, os ministros negaram recurso aos familiares do cantor pela posse das masters dos LPs “Chega de saudade” (1959), “O amor, o sorriso e a flor” (1960) e “João Gilberto” (1961) e do EP “João Gilberto cantando as músicas do filme Orfeu do Carnaval” (1959).

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Cármen Lúcia vota por proibir governo de monitorar jornalistas em redes sociais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira para que a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo federal seja proibida de produzir relatórios de monitoramento sobre atividades de parlamentares e jornalistas em redes sociais. O julgamento acontece no plenário virtual da Corte, e tem previsão para ocorrer até o próximo dia 11.

A ministra é relatora de uma ação apresentada pelo PV em 2020, depois que reportagens publicadas pela Revista Época relevaram a existência de relatórios de monitoramento das atividades de parlamentares e jornalistas nas redes sociais. O partido afirma que o monitoramento fere as liberdades de expressão, manifestação do pensamento e do livre exercício profissional.

“Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação – nem seria lícito – a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”, afirmou a ministra, em seu voto.

Ainda segundo Cármen, “com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio”.

De acordo com as reportagens, ao menos 116 parlamentares tiveram as redes monitoradas a pedido das secretarias entre os meses de fevereiro e abril do ano passado. O trabalho de acompanhamento seria registrado em boletins diários entregues aos órgãos.

Em seu voto, Cármen Lúcia disse ainda ser preciso assegurar a liberdade de manifestação política, onde, destacou, se constrói e se desenvolve o regime democrático.

Ao STF, a Secretaria de Governo da Presidência da República afirmou que a contratação de empresas para o serviço de monitoramento acontece desde 2015.

Ainda de acordo com as publicações, o então ministro-chefe da Segov, general Luiz Eduardo Ramos, considerou absurda a iniciativa e disse que ela não partiu de ordem sua, embora não tenha negado a existência dos relatórios.

Até o momento, apenas a relatora votou. No julgamento do plenário virtual, os ministros têm até uma semana para inserirem seus votos no sistema.

Fonte: Agência O Globo

Tempo de trabalho infantil vale para aposentadoria, decide STJ

(Foto: Internet)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários. Na decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade do trabalho infantil, mas entendeu que não somar o tempo para o cálculo da aposentadoria é punir o trabalhador duas vezes.

O caso, julgado no inicio deste mês, envolveu um homem que começou a trabalhar com a família na zona rural aos 11 anos de idade e pediu à Justiça que o período trabalhado antes de completar 14 anos fosse somado ao tempo de serviço para solicitação da aposentadoria da Previdência Social. Nas instâncias inferiores, somente o período trabalhado a partir dos 14 anos foi aceito por ser permitido por lei.

No STJ, a Primeira Turma manteve a jurisprudência do tribunal e entendeu que não há idade mínima para reconhecimento do período de trabalho rural infantil para fins previdenciários.

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Ministro vê indícios de que governador do Pará negociou diretamente compra de respiradores

Governador afirma estar tranquilo (Foto: Agência Brasil/Reprodução)

O governador do Pará, Hélder Barbalho (MDB) foi alvo da Operação Para Bellum, deflagrada pela Polícia Federal na manhã dessa quarta-feira (10) e teve seus bens bloqueados. No entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, há indícios de que ele negociou diretamente a compra dos respiradores pulmonares.

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PF investiga fraude na compra de respiradores pulmonares no Pará

A CNN Brasil exibiu um trecho da decisão de Falcão, onde foi possível identificar uma troca de mensagens entre Barbalho e um empresário, combinando valores da compra. Para o ministro o governador negociou direta e pessoalmente a aquisição dos equipamentos utilizados no tratamento de pacientes com covid-19.

Pagamento antecipado

O Estado do Pará pagou R$ 25,5 milhões antecipadamente. Para o ministro há indícios de prevaricação e corrupção passiva, além de fraude em licitação. Além de Barbalho o secretário de Saúde do Pará, Alberto Beltrame também teve seus bens congelados.

“Tranquilo”

Através do seu Twitter o governador afirmou estar tranquilo quanto à operação da PF e a decisão da Justiça. “Estou tranquilo e à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Agi a tempo de evitar danos ao erário público, já que os recursos foram devolvidos aos cofres do estado“, escreveu.

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