Projeto susta a parte do decreto que dispensa a solicitação dos governadores de Estado.(Foto: Internet)

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, no último dia 13, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 834/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que susta a parte do Decreto Presidencial 7.957/13 que autoriza ministros de Estado a solicitarem o uso da Força Nacional de Segurança em qualquer parte do território nacional, mesmo sem o pedido dos governadores.

O Decreto Presidencial 7.957/13 faz alterações em outro decreto – 5.289/04, que originariamente instituiu o denominado programa de cooperação federativa da Força Nacional de Segurança Pública, e permitiu o emprego desta em qualquer canto do País, “mediante solicitação expressa do respectivo governador de Estado ou do Distrito Federal”.