tce – Blog do Waldiney Passos

Plenário aprova prazo para TCE aplicar penalidade a agentes públicos

16 de abril de 2024 às 08:30

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (15), o substitutivo da Comissão de Justiça que versa sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O substitutivo elaborado pelo colegiado combina a proposta do TCE com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP).

O texto aprovado pelos deputados estabelece prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo. De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, incluindo prefeitos, podem ser sujeitos a punições e multas por omissões ou atos realizados durante suas gestões, porém, limitadas a um período máximo de cinco anos contados a partir da entrega da prestação de contas ou da constatação da irregularidade.

LEIA MAIS

Prestação de contas da gestão Lóssio referente ao ano de 2016 volta à pauta na Câmara de Petrolina

Câmara de vereadores Petrolina Política

24 de abril de 2023 às 16:00

(Foto: Arquivo)

O julgamento da prestação de contas do ex-prefeito de Petrolina, Julio Lóssio, voltará à pauta na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (25). O projeto de decreto legislativo deveria ter sido analisado na última quinta-feira (20), mas foi retirado de pauta para que os vereadores tivessem acesso ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O projeto de decreto seguirá a recomendação do TCE, que é aprovar com ressalvas as contas referentes ao ano de 2016. O texto foi debatido na Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Osório Siqueira (presidente), Josivaldo Barros (relator) e César Durando (secretário).

Ex-prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro é multado pelo TCE

Pernambuco Salgueiro

22 de março de 2023 às 11:00

O ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, teve seu processo de gestão fiscal da Prefeitura de Salgueiro julgado como irregular pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Segundo o órgão, o limite de despesa total com pessoal no segundo quadrimestre de 2017 ultrapassou em 0,35% o limite estabelecido.

Posteriormente, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestre de 2019, esse limite foi novamente ultrapassado, chegando a 61,14%, 60,92% e 55,58% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Com isso, o ex-prefeito foi multado em R$ 75.600,00 pela infração, sendo o valor correspondente a 30% dos vencimentos do mesmo período analisado pelo órgão contábil.

Transporte escolar será debatido na Amupe em maio

Pernambuco Transporte

19 de abril de 2022 às 08:30

(Foto: Diogo Moreira/A2D)

O retorno das aulas presenciais nas escolas dos municípios pernambucanos colocou a temática do transporte escolar em destaque. E no próximo dia 10 de maio, a Associação dos Municípios Pernambucanos (AMUPE) realizará uma assembleia para debater o tema.

O encontro foi acordado na semana passada, na presença de integrantes do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e do Ministério Público (MPPE). “Pretendemos ter uma assembleia na Amupe no próximo dia 10 para tratar sobre o assunto”, disse o promotor de Justiça, Sérgio Souto ao site oficial do TCE.

Trindade: Primeira Câmara do TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa

Pernambuco Política Trindade

7 de abril de 2022 às 18:30

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (05), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto ( processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor.

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade.

LEIA MAIS

TCE recomenda rejeição das contas de ex-prefeito de Bodocó

Bodocó Pernambuco Política

3 de março de 2022 às 15:30

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a rejeição das contas do ex-prefeito Túlio Alves Alcântara, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100268-1) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 24/02.

O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas do ordenamento jurídico.

Entre as irregularidades apontadas, está o descumprimento do limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público. Segundo o relatório de auditoria, a Prefeitura aplicou na educação o percentual de 10,83% da receita de impostos e transferências, o que caracteriza grave infração à norma constitucional.

LEIA MAIS

Tribunal de Contas do Estado juga irregular Gestão Fiscal da prefeitura de Exu

Exu Pernambuco

29 de novembro de 2021 às 21:00

(Foto: ASCOM/TCEPE)

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exercício financeiro de 2019, que analisou indícios de extrapolação na despesa com pessoal do município.

De acordo com o voto, a equipe de auditoria do TCE verificou falhas, referentes à despesa total de pessoal, relativas à receita corrente líquida da Prefeitura de Exu. Em consulta ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), verificou-se que a gestão municipal ultrapassou o limite de 54% com essa despesa, nos três quadrimestres de 2019.

LEIA MAIS

Levantamento do TCE aponta Petrolina entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco

Petrolina

20 de agosto de 2021 às 12:00

Índice de 2020 é positivo, segundo TCE (Foto: Ascom PMP)

Petrolina aparece entre as 10 cidades mais transparentes de Pernambuco. O ranking é atualizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e leva em conta dados da gestão em 2020. Foram analisados 51 critérios e 151 subcritérios de transparência TCE.

Dos 184 municípios, apenas Petrolina e outros 79 obtiveram a classificação desejada. Nesse sentido, Petrolina ficou na 10ª posição com a nota 0,9. Esse foi o melhor índice na região do São Francisco. Para o prefeito Miguel Coelho (MDB), tal resultado é motivo para comemoração.

“Temos aperfeiçoado a cada ano o portal de informações da prefeitura, os dados públicos e outras ferramentas para a população ter conhecimento pleno sobre cada recurso investido. Essa avaliação então deixa claro que estamos fazendo muito, com transparência e respeito ao contribuinte“, afirmou.

TCE imputa débito de 2 milhões a ex-prefeita de Betânia

Justiça

24 de julho de 2021 às 16:00

(Foto: Arquivo)

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular, na última terça-feira (20), o objeto de uma Auditoria Especial no município de Betânia aplicando um débito no valor de R$2.281.332,33 à ex-prefeita, Eugênia de Souza Araújo, junto com uma série de empresas e representantes. O relator foi o conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

A Auditoria (n° 1851789-4) apontou, entre outras irregularidades na gestão da ex-prefeita, a falta de transição de governo, entre 2016 e 2017, em desrespeito à Lei Complementar 260/2014 de Pernambuco, ocasionando indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores.

LEIA MAIS

Prefeito de Belém do São Francisco fica inelegível após ter contas reprovadas pela Câmara Municipal

Belém do São Francisco

22 de julho de 2021 às 12:00

O prefeito de Belém do São Francisco (PE), Gustavo Caribé, sofreu uma grande derrota na Câmara Municipal nessa quarta-feira (21). Os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e rejeitaram as contas do gestor referente aos exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016.

O parecer do TCE havia sido rejeitado pela omissão de finanças da Casa Legislativa, que teve como relator o vereador Henrique Miranda. No entanto, durante a sessão de ontem, o relator não conseguiu a quantidade de votos suficientes para derrubar o parecer do tribunal.

Presente na sessão, o prefeito Gustavo Caribé usou a tribuna para se defender e afirmou que havia sido vereador e que nunca havia atuado para prejudicar alguém. Ainda assim, a derrota para o gestor foi confirmada.

Com a decisão, o prefeito está inelegível e não pode disputar uma eventual reeleição em 2024. Esse é seu terceiro mandato à frente da prefeitura de Belém.

Devido ao agravamento da pandemia, Tribunal de Contas do Estado suspende atendimento presencial

Pernambuco Saúde

28 de maio de 2021 às 19:00

(Foto: ASCOM/TCEPE)

Diante do agravamento da pandemia em Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o atendimento presencial. Conforme Portaria n° 143/21, publicada no Diário Eletrônico Oficial de quinta-feira (27), o trabalho passará a ser feito de forma remota e o atendimento ao público se dará de forma virtual.

A suspensão seguirá até 6 de junho. Até lá estão suspensos os prazos dos processos físicos que tramitam no TCE e as notificações realizadas de forma presencial, ressalvadas as referentes aos processos de Medida Cautelar.

De acordo com a Portaria n° 143/21, o acesso às dependências do prédio sede e Inspetorias fica restrito aos conselheiros e conselheiros substitutos, procuradores do Ministério Público de Contas, servidores autorizados e funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo TCE-PE e outros servidores que atuem junto às empresas ou às entidades localizadas nas dependências do Tribunal, devidamente autorizados.

Levantamento do TCE mostra falta de transparência na vacinação em Pernambuco

Justiça Pernambuco Saúde

26 de maio de 2021 às 22:00

O Tribunal de Contas realizou um levantamento para saber como anda a transparência da vacinação contra o novo coronavírus em Pernambuco. A análise levou em conta as informações disponibilizadas nos sites oficiais, Portais de Transparência e seções específicas relacionadas à Covid-19 do Estado e das prefeituras. Os resultados foram divulgados em entrevista coletiva com a imprensa na última quinta-feira (13), pelo auditor responsável pelo estudo, Gustavo Diniz, com a presença do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente do TCE.

A apuração foi realizada entre os dias 26 de março e 15 de abril, com base no cumprimento da Resolução TC nº 122, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece critérios e diretrizes para maior transparência do Plano de Vacinação contra a COVID-19. A resolução visa possibilitar um maior controle, não só por parte dos órgãos fiscalizadores, mas também da sociedade civil.

LEIA MAIS

Prefeitura diz em nota que recorrerá da decisão do TCE sobre licitação do saneamento

Nota de esclarecimento Petrolina

30 de novembro de 2020 às 09:00

(Foto: ASCOM/PMP)

Na última sexta-feira (27) o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) voltou a determinar a suspensão do processo licitatório para escolher uma nova empresa responsável pelo saneamento e esgotamento sanitário em Petrolina.

Em nota, a Prefeitura rebateu os pontos apontados pelo conselheiro Carlos Neves. E ainda afirmou que entrará com recurso. Veja a seguir o posicionamento do Poder Executivo municipal:

LEIA MAIS

TCE divulga levantamento e Cabrobó é destaque em transparência pública

Cabrobó

8 de julho de 2020 às 16:30

(Foto: Ascom/PMC)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), anunciou nesta terça-feira (7), a avaliação das ações de saúde e assistência social de combate ao novo Coronavírus que foram implementadas pelos 184 municípios pernambucanos entre os meses de maio e junho.

No resultado consolidado das avaliações realizadas nos sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras municipais do Estado, Cabrobó, no sertão do São Francisco, aparece entre os 10 municípios de melhor performance em transparência pública.

LEIA MAIS

TCE-BA e CGU identificam mais de 7 mil servidores públicos da Bahia irregulares no auxílio emergencial

Bahia

3 de julho de 2020 às 21:00

Um trabalho conjunto de cruzamento de dados realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e pela Controladoria Geral da União (CGU) identificou 7.152 servidores (ativos e inativos) e pensionistas da administração estadual incluídos irregularmente como beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600.

De acordo com a apuração dos órgãos, os recursos envolvidos nos pagamentos indevidos a esses servidores chegam ao total de R$ 4.676.400,00, correspondente apenas a uma cota do auxílio mensal, podendo-se chegar a R$ 14.029.200,00, se houver o pagamento das outras duas cotas.

Foram utilizadas as bases de dados do pagamento do auxílio e das folhas de pagamento do mês de maio de 2020 dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Estado da Bahia. Também foram aplicados os mesmos procedimentos na folha de pagamentos do próprio Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mas não foi identificado nenhum pagamento do auxílio emergencial para esses servidores.

O TCE/BA e a CGU aguardam que os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, também forneçam as suas folhas de pagamento para o cruzamento, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Os agentes públicos envolvidos serão informados sobre a existência de um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente recebidos de forma indevida.

12 3 4 5