Segundo recomendação do TCE-PE, prefeitos devem utilizar verbas extras para quitar a folha
Por proposição do Ministério Público de Contas (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, em sessão desta quarta-feira (7), uma recomendação aos atuais prefeitos, sobre a aplicação de verbas extras que estão sendo recebidas pelos municípios neste final de mandato.
A principal verba a ser distribuída aos municípios, no final de 2016, refere-se à cota-parte do ICMS, decorrente do programa de recuperação fiscal do Governo do Estado, no valor de quase 100 milhões de reais, . Há ainda possibilidade de novos recursos de “repatriação” do Governo Federal.
De acordo com o procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel, há reclamação, por parte de algumas comissões de transição, de que estas verbas serão aplicadas para pagar contratos e fornecedores, em detrimento das folhas atrasadas, do décimo-terceiro e da folha de dezembro.
“Há uma evidente inversão de prioridades em deixar de utilizar estas verbas extras para pagar a folha salarial, deixando para os próximos prefeitos este débito com os servidores”, aponta Cristiano Pimentel.
Presidente do TCE-PE vem a Petrolina e orienta inspetorias sobre denúncias de prefeitos não reeleitos que estão prejudicando os municípios
Neta segunda-feira (31), a Inspetoria Regional de Petrolina foi a quarta a ser investigada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o conselheiro Carlos Porto. A inspetoria tem jurisdição sobre 24 municípios do Sertão, do Araripe e da parte central do Estado.
O Tribunal tem recebido várias denúncias contra prefeitos que não foram reeleitos ou não conseguiram sair vitoriosos com os seus candidatos. As principais reclamações são sobre um possível desmonte das áreas de saúde, educação e limpeza urbana, além do abandono de outros tipos de serviços.
O presidente do TCE tem orientado as Inspetorias a darem prioridade a esses municípios, buscando parceria com o Ministério Público Estadual para pôr fim a esses abusos. “Prefeitura não é propriedade privada de ninguém. Ela pertence ao povo e a obrigação do gestor que tem espírito público é não criar dificuldades para o seu sucessor”, disse ele.
Resultado de concurso de Orocó aguarda autorização da justiça para ser divulgado
O resultado do concurso da Prefeitura de Orocó (PE) só será divulgado após autorização da justiça. A Consulpam, empresa responsável pelo concurso, está aguardando autorização do Tribunal de Contas de Pernambuco para divulgar o resultado do certame.
De acordo com a empresa, o resultado está pronto, mas devido a uma decisão do TCE-PE todos os concursos no Estado foram suspensos devido o período eleitoral.
MPPE recomenda à Empetur seguir estritamente a Lei de Licitações nas contratações de shows musicais
Em razão das irregularidades investigadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nas contratações de shows realizadas pela Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur) no ano de 2015, o MPPE recomendou à presidente do órgão, Ana Paula Vilaça, e aos seus demais ordenadores de despesas, que observem fielmente os dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº8.666/93) no que diz respeito à justificativa de preços nos casos de contratação de bandas e artistas.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Olinda, Ana Maria Barros de Carvalho, tanto o MPPE quanto o TCE-PE identificaram falhas nas justificativas de valores apresentadas pela Empetur. Isso significa que a empresa estadual não apresentou elementos que permitissem a comparação entre os shows, de modo a se determinar o valor de cada apresentação.
TCE suspende concurso público da Prefeitura de Salgueiro
A Segunda Câmara do TCE referendou uma Medida Cautelar, monocrática, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Harten, determinando à Prefeitura de Salgueiro, em Pernambuco, suspenda a realização de concurso público para o preenchimento de 145 vagas no quadro de servidores da municipalidade.
TCE determina suspensão de concurso em Mirandiba
A prefeitura municipal de Mirandiba terá que suspender a realização de concurso público para preenchimento de 200 vagas do quadro de servidores, cujas inscrições se encerrariam no próximo dia 25 de agosto. A decisão partiu do conselheiro substituto Ricardo Rios, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele e referendada nesta quinta-feira (18) pela Primeira Câmara do TCE.
O Tribunal de Contas, por meio de ofício circular (nº 006/2016) enviado pela presidência no último dia 21 de julho às prefeituras do estado, alertou os gestores para que não dessem prosseguimento aos concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato. Não obstante a expedição do ofício, a prefeitura de Mirandiba desconsiderou a orientação do TCE e manteve abertas as inscrições por meio do edital nº 001/2016.
Obras de rodovias estaduais devem ser revistas, diz TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um Alerta de Responsabilização ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE), para que o órgão adote medidas para sanear irregularidades em contratos celebrados com empresas para obras e serviços de manutenção e conservação das rodovias estaduais.
Os problemas foram apontados após auditoria de acompanhamento realizada pela Gerência de Auditoria de Obras na Administração Indireta no exercício de 2015. Foram vistoriadas 10 rodovias: BR-232, PE-095, PE-005, PE-015, PE-020, PE-022, PE-027, PE-050, PE-082 e PE-090.
Os auditores apontaram falhas na qualidade das obras e dos serviços realizados, nos prazos para a execução dos trabalhos e na forma como o DER fiscaliza os contratos celebrados.
TCE-PE confirma que Odacy está apto a disputar as eleições de 2016
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), acatou liminar impetrada pela defesa do candidato a prefeito de Petrolina, deputado estadual Odacy Amorim (PT), acabando de vez com as dúvidas sobre a elegibilidade do parlamentar para a disputa eleitoral desse ano. Confira o texto da decisão do TCE:
TCE julga nesta quarta as contas de Eduardo Campos de 2014
O Tribunal de Contas do Estado realizará uma sessão especial nesta quarta-feira (27) para analisar as contas do último ano de gestão do ex-governador Eduardo Campos (2014). A relatora do processo é a conselheira Teresa Duere. A sessão começa às 9 horas e é aberta ao público. Logo em seguida o presidente Carlos Porto iniciará a reunião do Pleno, onde constam em pauta 14 processos.
Eduardo Campos respondeu pela gestão de janeiro a abril daquele exercício. Foi sucedido pelo vice-governador João Lyra Neto após renunciar ao mandato para se candidatar à Presidência da República.
Concursos públicos estão proibidos em Pernambuco até o fim de 2016, segundo TCE
184 municípios de Pernambuco receberam um alerta de responsabilização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que informou a proibição da realização de concursos públicos até o fim de 2016, ano de eleições para prefeito e vereador. De acordo com o alerta, aprovado pelo Pleno do TCE na quinta-feira (21), as prefeituras também devem suspender os certames em andamento.
Aquelas prefeituras que se encontram desrespeitando a despesa com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são as que devem ter maior atenção à determinação. Atualmente, 128 cidades do estado extrapolam essa norma e gastam com servidores mais de 54% das receitas líquidas correntes. O alerta informa que até mesmo as prefeituras que estiverem enquadradas do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir e homologar a seleção pública ou nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017.
Advogado esclarece que nomes de políticos de Petrolina em lista do TCE/PE não os torna inelegíveis
Todo ano de eleição é a mesma coisa, é só o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), entregar a Justiça Eleitoral a relação com os nomes dos gestores públicos cujas contas teriam sido rejeitadas nos últimos anos, para gerar diversos comentários. Como constam os nomes de vários políticos de Petrolina, o representante do setor jurídico da Câmara Municipal, Casa Plínio Amorim, advogado Dácio Antonio Martins Dias, enviou nota à imprensa informando que os nomes citados na lista não estão impedidos de disputarem o pleito de outubro.
Confira a íntegra da nota:
Brasil tem cerca de 5 mil obras paradas
De Norte a Sul do Brasil, milhares de empreendimentos iniciados com o dinheiro público estão parados, sem perspectiva de retomada. Um levantamento feito pelo ‘Estado’ mostra que há, pelo menos, 5 mil obras paralisadas no País inteiro, num total de investimentos de mais de R$ 15 bilhões. Os projetos estão espalhados por vários setores e incluem restauração e pavimentação de rodovias, expansão de ferrovias, escolas, construção de prédios públicos e saneamento básico.
O trabalho foi elaborado com base em informações dos tribunais de contas dos Estados (TCEs), programas online de acompanhamento de obras e levantamento dos Ministérios de Cidades, Integração Nacional e Transportes a pedido da reportagem. Embora seja alarmante, o resultado pode ser considerado conservador: de todos os TCEs consultados, dez tinham acompanhamento dos projetos (municipais e estaduais), como o tribunal do Paraná, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Tribunal de Contas vai investigar contratação de shows em Pernambuco
O Ministério Público de Contas (MPCO) ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar a existência de comissões ilícitas no pagamento de cachês para shows. As acusações vieram à tona semana passada, quando áudios dos cantores André Rio e Cezzinha vazaram de um grupo de Whatsapp. Os artistas expuseram esquema de cobrança de percentuais de cachês “por intermediários” para que eles se apresentem em eventos públicos.
A representação é assinada pelo procurador-geral do MPCO, Cristiano Pimentel, e a entidade considera que, caso as denúncias sejam comprovadas, haverá infração aos princípios da moralidade, legalidade, probidade e eficiência nas licitações promovidas pela Empetur e Fundarpe.
Tribunal de Contas de Pernambuco realiza encontro para discutir combate à corrupção
O Tribunal de Contas de Pernambuco vai sediar nos próximos dias 2 e 3 de junho, a segunda edição do Encontro Nacional para a Prevenção e Combate à Corrupção, promovido pelo Fórum Pernambucano de Combate a Corrupção(FOCCO/PE).
O Encontro Nacional visa promover uma troca de experiências entre as diversas instituições e entidades, públicas e privadas, envolvidas com a temática, além de gerar proposições para o avanço na prevenção e repressão à corrupção no país.
Entre os palestrantes estão o conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal, que vai falar sobre “O controle em redes” e o procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, que participa de uma oficina sobre “Transição da gestão municipal”. O evento deverá contar com a participação de representantes das diversas redes de controle (FOCCO, MARCCO, ARCCO e Redes Estaduais de Controle), além de representantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e entidades parceiras da sociedade civil com experiências bem sucedidas no controle social.
Com informações do Tribunal de Contas de PE