Temer diz que vai suspender intervenção no Rio de Janeiro para votar Reforma da Previdência

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Depois de ter informado através de sua assessoria, que assinaria, no início da tarde desta sexta-feira (16), o decreto de intervenção das Forças Armadas, no Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer surpreendeu a todos e anunciou, ao vivo, em cadeia nacional que vai suspender a intervenção.

Durante o pronunciamento, Temer afirmou que vai suspender o decreto que estabelece intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro para votar a Reforma da Previdência.

Segundo ele, a iniciativa já foi acertada com os presidentes da Câmara e do Senado e deve ser tomada quando houver condições para apreciação da matéria.

Governo Federal vai usar Forças Armadas para conter onda de violência no Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer vai assinar no início da tarde desta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção das Forças Armadas, na segurança do Rio de Janeiro. A informação é da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

Temer e assessores, acertam os detalhes do decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro na manhã desta sexta-feira (16).

O presidente Temer, fará às 20h30 um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, para explicar à população os motivos que levaram à intervenção no Rio de Janeiro e detalhes do decreto. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, retorna do Rio de Janeiro para Brasília, para participar de reunião no Planalto que deve ter também a presença de ministros e parlamentares.

Desde o início desta manhã, a cúpula do Exército está reunida em Brasília discutindo detalhes da intervenção. Com a medida, o comando das forças de segurança pública do Rio de Janeiro ficará a cargo do Exército. Entre os participantes da reunião está o comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, convocado às pressas pelo comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.

Na noite da quinta-feira (15), Temer recebeu Pezão no Palácio do Jaburu, além de ministros das áreas de política e de segurança e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. Na reunião, que durou quase cinco horas, foi discutida a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro e a criação do Ministério da Segurança Pública.

Mais cedo, Rodrigo Maia confirmou, em entrevista a jornalistas, a intervenção do governo federal na segurança do Rio de Janeiro. Segundo ele, o decreto irá direto ao plenário da Câmara e pode ser votado na segunda-feira (19) à noite ou na terça-feira de manhã. Em seguida, será apreciado pelos senadores.

Temer admite mudanças no texto para aprovar reforma da Previdência

(Foto: Reprodução)

Para aprovar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer admitiu ceder na regra de transição para ingressos no serviço público até 2003. O presidente também pode abrir mão do limite de dois salários mínimos no caso de acúmulo de aposentadorias e benefícios, ampliando-o para o teto da Previdência Social.

“Se decidirem que o acúmulo da pensão não será até dois salários mínimos, como está no projeto que vai ser apresentado amanhã [7], e chegarem à conclusão de que deve ser o teto da Previdência Social, de R$ 5.645, eu penso que, por força do diálogo, poderá eventualmente chegar a isso. De igual maneira, a questão daqueles anteriores a 2003, uma regra de transição”, disse o presidente, em entrevista ao Jornal da Band,, exibida na noite desta terça-feira (6).

Na entrevista, Temer voltou a citar a economia de R$ 600 bilhões que o atual texto da reforma trará em 10  anos, mas admitiu uma redução desse número “para R$ 480 bilhões ou qualquer coisa assim”. O presidente abraça a ideia de que uma redução na economia prevista é melhor do que economia nenhuma.

O governo já vinha sinalizando a disposição para o diálogo. Os únicos pontos inegociáveis, de acordo com o próprio presidente e seus ministros, são o aumento da idade mínima para aposentadoria, além da unificação do limite de benefício, algo que o governo tem chamado de “fim dos privilégios”.

51% dos brasileiros estão pessimistas em relação ao futuro do Brasil e 78% desaprovam o governo Temer, diz Ibope

(Foto: Internet)

Pesquisa encomendada pelo Palácio do Planalto mostra que a maior parte das medidas celebradas pelo presidente Michel Temer é desaprovada pela população, que ainda não sentiu os efeitos reais da queda na taxa de juros e na inflação do país.

Levantamento feito pelo Ibope, indica que 51% das pessoas estão pessimistas em relação ao futuro do Brasil e 78% desaprovam o governo.

Os indicativos que mais chamaram a atenção dos auxiliares de Temer mostram que a política para juros, inflação e combate ao desemprego não têm aprovação popular, apesar de serem medidas ecoadas nos discursos do presidente como os grandes trunfos de sua gestão.

De acordo com os dados, 82% desaprovam a política de juros do governo, assim como 69% não avaliam positivamente a maneira como a equipe de Temer tem conduzido medidas para o controle da inflação. Outros 74% desaprovam as ações para combater o desemprego.

Nos últimos meses, a inflação ficou em baixa e a taxa básica de juros caiu para 7,5% ao ano, atingindo nível de queda histórico. A taxa de desemprego do ano passado, porém, ficou em 12,7%, o maior contingente de pessoas sem trabalho dos últimos seis meses.

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Temer reafirma no programa do Ratinho que, sem reforma, Previdência vai quebrar

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O presidente Michel Temer voltou a afirmar nessa segunda-feira (30), no programa do Ratinho, que sem a reforma, a Previdência vai quebrar. Ele respondeu a perguntas do apresentador e a outras gravadas na rua, por cidadãos comuns. Temer havia conversado também sobre a reforma da Previdência no programa Silvio Santos, exibido no domingo (28).

“A previdência quebra. Você veja o caso da Grécia e de Portugal. Há pouquíssimo tempo, foi preciso fazer [nesses países] uma reforma da Previdência e cortar pensões de aposentados e vencimentos de servidores públicos porque tardaram muito a fazer a reforma”, disse Temer. “Nós estamos pensando em impedir uma reforma muito mais radical. Porque se não fizermos agora, daqui a dois, três anos no máximo, teremos uma reforma radical que vai prejudicar os aposentados”, completou.

O presidente gravou sua participação no Programa do Ratinho no dia 18 de janeiro. A conversa foi exibida na noite de ontem (29) pelo SBT. Questionado pelo apresentador sobre as empresas com dívidas com a Previdência, Temer disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) está acionando judicialmente todas as empresas.

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Temer nega reeleição e diz que Previdência deve ser votada em fevereiro

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O presidente Michel Temer disse em entrevista no último sábado (27) que a reforma da Previdência deve ser votada em fevereiro e que não será candidato à reeleição neste ano. Ele foi um dos entrevistados no novo programa do apresentador Amaury Jr., de volta à Bandeirantes.

A conversa faz parte do esforço do presidente de melhorar sua imagem e tentar explicar para o público a reforma da Previdência. Ele também gravou participação no programa de Silvio Santos, no SBT, que vai ao ar na noite deste domingo (28).

A entrevista pouco resvalou em questões políticas e econômicas. Temer defendeu seu legado, principalmente na área econômica, citando como exemplos o teto dos gastos públicos e a reforma trabalhista. Sobre a reforma da Previdência, ele disse ser mais uma necessidade que uma obsessão sua. “Precisamos já fazer uma reforma da Previdência para que mais adiante não seja necessária uma reforma radical.”

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Temer assina projeto de lei para vender a Eletrobras

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O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (19) o projeto de lei que propõe uma modelagem de venda da Eletrobras.

A proposta, que ainda será encaminhada ao Congresso, prevê que o governo tenha uma “golden share”, que dá poder de veto, e determina a limitação de 10% do poder de voto para qualquer acionista que detenha participação acionária superior a este limite.

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O projeto também indica que um terço dos recursos gerados pela descotização das usinas hidrelétricas seja destinado a abater encargos tarifários dos consumidores.

Em um movimento de agrado às bancadas nordestinas, o texto também define a obrigatoriedade de ações efetivas para recuperar a bacia hidrográfica do Nordeste, e destina R$ 9 bilhões para restaurar as vazões do São Francisco durante o período de concessão.

Temer afasta vice-presidentes da Caixa investigados por corrupção

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A Caixa Econômica Federal declarou que cumprirá a determinação do presidente Michel Temer de afastar quatro de seus 12 vice-presidentes, por suspeitas de corrupção, por um prazo de 15 dias.

Nesta terça-feira, 16, o Palácio do Planalto distribuiu nota anunciando a determinação de Temer, sem especificar o número de VPs atingidas. O prazo de 15 dias servirá para que os executivos citados nas investigações apresentem “ampla defesa das acusações”.

A Caixa informou que serão afastados os vice-presidentes Antônio Carlos Ferreira (Corporativo), Deusdina dos Reis Pereira (Fundos de Governo e Loterias), José Henrique Marques da Cruz (Clientes, Negócios e Transformação Digital) e Roberto Derziê de Sant’Anna (Governo).

O Banco Central recomendou que a Caixa afaste vice-presidentes da instituição por suspeitas de corrupção. O posicionamento era contrário à decisão do presidente Temer, que insistia em manter os dirigentes no banco público para evitar conflitos com partidos políticos que indicaram os nomes para os cargos.

Oficialmente, o BC não comenta o assunto. A informação foi confirmada pelo jornal “o Estado de S. Paulo”, com fontes do Ministério Público Federal (MPF), que também defende o afastamento.

O MPF deu 45 dias para que a Caixa cumpra a recomendação de retirar os executivos do comando do banco. Os procuradores da Greenfield enviaram ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que deve ser encaminhado ao presidente Temer, no qual alerta que Temer poderá ser responsabilizado por futuros crimes cometidos pelos VPs da Caixa a partir do dia 26 de fevereiro, prazo final dado pelo MPF para que o Planalto acate a recomendação.

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Temer oferece R$ 10 bi em obras em troca de aprovação da reforma

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O presidente Michel Temer reforçará a munição do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB-MS), com até R$ 10 bilhões para a finalização de obras em redutos eleitorais de quem votar pela reforma da Previdência.

Assessores presidenciais dizem que essa será uma das “armas” para pressionar o Congresso na volta do recesso. O dinheiro sairá da própria economia gerada em 2018 com a eventual aprovação das novas regras da Previdência.

De acordo com o governo, cálculos da equipe econômica indicam que os gastos com benefícios que deixarão de ser feitos imediatamente após a reforma vão gerar uma sobra de R$ 10 bilhões no caixa se a mudança ocorrer ainda em fevereiro.

Ainda segundo o governo, quanto mais a reforma demorar a passar, menor será essa economia gerada. Em março, ela cai para cerca de R$ 7 bilhões. Em abril, R$ 4 bilhões.

Terão prioridade os projetos em andamento que necessitam de pouco dinheiro para serem inaugurados ou entrarem na fase final.

Temer assina decreto que extingue 60,9 mil cargos públicos

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O presidente Michel Temer assinou um decreto nesta terça-feira (9) que extingue 60,9 mil cargos vagos -e os que vierem a vagar- na administração pública federal, autarquias e fundações.

Segundo o texto, que será publicado no “Diário Oficial” da União dessa quarta-feira (10), também está vedada “a abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais” para diversos postos, que estão detalhados na medida.

Temer quer passar a imagem de que está cumprindo seu ajuste fiscal, inclusive com esforços de enxugamento da máquina pública, o que seus assessores costumam chamar de “corte na carne”.

O governo já havia admitido, quando anunciou a revisão das metas fiscais de 2017 e 2018, que o corte de cargos não representa uma economia aos cofres públicos, mas evitaria despesas no futuras.

Temer não atende recomendação de afastar vice-presidentes da Caixa

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O presidente Michel Temer não atendeu a recomendação do MPF (Ministério Público Federal) de afastamento de todos os vice-presidentes da Caixa, incluindo os sob suspeita de irregularidades. Em resposta enviada nesta segunda-feira (8), a Casa Civil afirmou que o ministro Eliseu Padilha não tem competência para análise do pedido, uma vez que o tema caberia ao Ministério da Fazenda.

A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo. Nesta segunda-feira (8), a Caixa deve também enviar a sua resposta ao MPF. Em nota à reportagem, ela já havia declarado que o “sistema de governança é adequado à Lei das Estatais”, o que faria com que “a maior parte das recomendações do MPF já estejam implementadas, em implementação”.

Nos bastidores, a resistência do governo à saída tem razões políticas. O Palácio do Planalto quer manter atados à sua base no Congresso Nacional partidos que indicaram os diretores da Caixa (PP, PR e PRB), visando a aprovação da reforma previdenciária.

Desvio de recursos

Foco de operações que apuram desvio de recursos, a Caixa mantém no seu comando cinco dirigentes sob suspeita de envolvimento em esquemas de corrupção. Seu presidente, Gilberto Occhi, e quatro vice-presidentes são alvo de investigações do MPF e do próprio banco. Citações a eles aparecem nas operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos, conduzidas pela Procuradoria em Brasília.

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Temer sanciona lei que permite uso de até R$ 15 bilhões do FGTS pela Caixa

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O presidente Michel Temer sancionou ontem (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.

A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Temer quer que ministros decidam se é necessário enviar Exército e Força Nacional para o julgamento de Lula em Porto Alegre

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A Presidência da República pediu nesta quinta-feira (4) aos ministérios da Defesa e da Justiça que avaliem o ofício recebido do prefeito de Porto Alegre (RS), Nelson Marchezan Júnior (PSDB), pelo qual ele solicitou tropas da Força Nacional e do Exército para o dia 24 de janeiro, quando o TRF (Tribunal Regional Federal) deverá julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na carta enviada a Temer nesta quarta-feira (3), Marchezan Júnior afirmou que há “ameaça de ocupação de espaços públicos municipais pelos diversos movimentos sociais que manifestaram-se publicamente nesse sentido” e que teria ocorrido “menção à desobediência civil e luta propugnadas nas redes sociais por alguns políticos, inclusive senadores da República”.

Ele solicitou tropas da FN e do Exército “para auxiliar na segurança da população e proteção dos próprios prédios públicos municipais, em razão do iminente perigo à ordem pública e à integridade dos cidadãos porto-alegrenses”.

Segundo a Presidência, caberá aos dois órgãos avaliar a legalidade e a possibilidade de atendimento ao pedido. Depois de uma resposta dos dois ministérios, o tema deverá ser discutido entre ministros e o presidente Michel Temer.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que “pessoalmente” não vê a “possibilidade de emprego das Forças Armadas (nesse caso)”. “Se consultado, reafirmarei a desnecessidade”, disse o ministro.

Jungmann informou que, até as 15h40, o pedido ainda não havia chegado ao ministério, e ponderou que normalmente pedidos de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) partem dos governadores de Estado, não de prefeitos, por força da Constituição. O Rio Grande do Sul é governado por José Ivo Sartori (PMDB).

No Ministério da Justiça, a assessoria informou que já existem 200 homens da Força Nacional em atividade no Rio Grande do Sul desde agosto de 2016. Segundo assessoria, caberia ao governo do Estado manejar esse contingente, caso necessário, para outras atribuições. Mas um eventual pedido de ampliação do número de soldados também poderia ser levantado pelo governador.

Com informações da Folha de Pernambuco.

Temer sanciona orçamento 2018 com R$ 3,5 trilhões, mas veta recursos da Educação

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Será publicada na edição desta quarta-feira (3), do “Diário Oficial da União” a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, que define as receitas e as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o ano.

O texto traz o Orçamento da União de 2018, sancionado pelo o Presidente Michel Temer, nesta terça-feira (2). O valor total, aprovado pelo Congresso em dezembro, é de R$ 3,5 trilhões, incluindo o refinanciamento da dívida pública.

Mesmo com esse montante, Temer vetou um ponto da lei, referente a recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção do Ensino Básico aprovado pelo Congresso.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, o veto se deve ao fato de o fundo já ter sido contemplado com aumento de cerca de R$ 14 bilhões, em relação a 2017.

Por outro lado, entre outros pontos, o Orçamento deste ano prevê a destinação de R$ 1,7 bilhão para o fundo criado para financiar as campanhas eleitorais com dinheiro público. O fundo será abastecido, em parte, com 30% das emendas parlamentares de bancada – indicações de deputados e de senadores de obras e serviços que deverão receber verbas do Orçamento.

O Fundo Partidário, que já existia e destina recursos às legendas, terá o valor proposto inicialmente pelo governo: R$ 888,7 milhões. Ainda no texto, está prevista a destinação de R$ 250 milhões para a implantação do voto impresso, exigência aprovada na reforma política que passou no Congresso em outubro.

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Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras

Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. (Foto: Arquivo)

O presidente Michel Temer assinou nessa quinta-feira (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.

A MP, que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União, retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.

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