Com reajuste, teto atual do INSS sobe para R$ 7.786

A portaria que reajustou, desde 1º de janeiro, em 3,71% os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores do Regulamento da Previdência Social (RPS) acima de um salário mínimo foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União. Com a definição do índice de reajuste — que segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado —, o teto atual do INSS terá acréscimo de R$ 278,52, passando de R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01.

Além de base para correção dos benefícios, o INPC também é aplicado para reajustar as contribuições à Previdência Social, que sobem conforme o salário. Quanto mais o trabalhador na ativa recebe, mais está sujeito a alíquotas adicionais que elevam a contribuição. Dentro da edição, é explicitado que o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412. O decreto com o valor do salário mínimo, que responde pela maior parte dos benefícios da Previdência Social, foi assinado no fim de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

É declarado também que os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte; aposentadorias dos aeronautas; e pensão especial paga às vítimas da síndrome de talidomida não poderão ter valores inferiores a R$ 1.412.

O INSS começará a pagar os benefícios de janeiro no fim do mês. Para quem ganha um salário mínimo, o pagamento da aposentadoria, pensão ou auxílio será feito entre 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Quem recebe além do mínimo terá o benefício depositado entre 1º e 7 de fevereiro.

Segundo Thais Riedel, especialista em direito previdenciário, os servidores públicos que estão inseridos no regime de previdência complementar, seja por posse após 2013 ou por migração de regime, também terão novos valores de contribuição. “O reajuste do teto observou exatamente o percentual do INPC apurado de forma acumulada no ano de 2023”, disse.

“É necessário, portanto, que os trabalhadores fiquem atentos à nova base contributiva. Os contribuintes individuais que recolhem por meio de guia da Previdência Social devem ficar atentos também para atualizar o valor de sua contribuição a fim de não prejudicar a média de sua futura aposentadoria”, recomendou Riedel.

O auxílio-reclusão — pago aos dependentes do segurado preso em regime fechado, no valor de um salário mínimo (R$ 1.412) — será devido à família daquele que contribuía para a Previdência Social e, no mês de seu recolhimento à prisão, tinha renda mensal igual ou inferior a R$ 1.819,26, independentemente da quantidade de contratos e da atividade exercida.

O valor da pensão especial concedida a pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios passará a ser de R$ 2.012,32. O valor da diária paga ao segurado ou ao dependente que precisa de deslocar, por determinação do INSS, para se submeter a uma perícia médica ou a um processo de reabilitação profissional longe de sua residência, passará a ser de R$ 130,10.

Salário mínimo

A portaria também formaliza o reajuste de outros benefícios com base no salário mínimo, cuja correção já havia sido anunciada na virada do ano (6,27%). O BPC/Loas, por exemplo — pago a idosos carentes acima de 65 anos e a pessoas de baixa renda com deficiência —, passará a ser de R$ 1.412 já no próximo pagamento (o valor era de R$ 1.320).

Vítimas de hemodiálise de Caruaru/PE (talidomida) e pessoas que recebem renda mensal vitalícia também vão receber o novo piso nacional. O mesmo vale para as aposentadorias dos aeronautas (com base na Lei 3.501/1958). O benefício aos seringueiros e seus dependentes (com base na Lei 7.986/1989) será de R$ 2.824.

O teto das indenizações, no caso dos segurados que ganham ações contra o INSS nos Juizados Especiais Federais, sobe de R$ 79.200 para R$ 84.720 (equivalente a 60 salários mínimos).

Correio Braziliense.

Urgente: teto da Condec desaba com funcionários dentro em Juazeiro

O teto da empresa de material de construções Condec, em Juazeiro, desabou agora há pouco com vários funcionários dentro. De acordo com informações preliminares, uma obra estava sendo realizada no prédio.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados para atender a ocorrência. Ainda segundo informações de populares que estão no local, não há registro de vítimas fatais.

Em vídeos que circulam pelas redes sociais, é possível ver o momento em que uma pessoa é socorrida com vida. Em breve mais informações sobre o caso.

No HR, parte do teto desabou, mas outros hospitais vivem situação calamitosa em Pernambuco; veja a situação

Problemas estruturais são vistos inclusive na parte externa do Hospital da Restauração (HR) – FOTO: BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM

Após um teto cair em decorrência de uma tubulação rompida no Hospital da Restauração (HR), na tarde desta segunda-feira (2), um alerta foi aceso em relação à situação da saúde pública em Pernambuco. Além do HR, que é a maior emergência pública do Norte e Nordeste, o JC denunciou também, nos últimos dias, a situação dos Hospitais Barão de Lucena, na Iputinga, e Agamenon Magalhães (HAM), em Casa Amarela.

Grandes filas de espera, com longos corredores de espera, pisos degradados e tetos com infiltração são os principais problemas nas unidades de saúde geridas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES).

Problemas que se “concretizaram” nesta segunda-feira (2), no Hospital da Restauração, que é considerada a principal emergência pública do Estado. Com a queda de parte do teto na unidade de trauma, 80 pacientes tiveram que ser removidos do local. O teto é de gesso e duas placas caíram na unidade hospitalar. À imprensa, o diretor do HR, Miguel Arcanjo, garantiu que não há falta d’água e que a situação estava sob controle.

Apesar da “garantia” do diretor, o JC ouviu de pacientes do hospital que há problemas de superlotação, demora em atendimentos e realização de exames no Hospital da Restauração. A unidade é considerada uma referência no atendimento de casos de queimaduras graves, intoxicação, agressões, acidentes de trânsito e neurocirurgia.

Hospital Barão de Lucena

Os problemas se estendem ao Hospital Barão de Lucena, na Iputinga. A unidade é uma das referências no atendimento materno-infantil, recebendo gestantes de todas as regiões de Pernambuco. Pacientes contaram ao JC sobre problemas relacionados ao atendimento, alimentação e estrutura. A direção do HBL, através da SES, informou à reportagem do JC que o projeto de reforma do bloco obstétrico já está em andamento e deve ser licitado em breve.

“A estrutura, a limpeza e a alimentação oferecida pelo hospital precisam melhorar muito. A comida não presta mesmo”, disse a auxiliar de serviços gerais Jitaniely Silva Lima, 26 anos, moradora de São Joaquim do Monte, que precisou de internamento em fevereiro para tratar um hipertireoidismo.

Hospital Agamenon Magalhães

No Hospital Agamenon Magalhães, em Casa Amarela, pacientes revelaram que há macas espalhadas pelo chão – umas próximas às outras -, além da queixa de ratos e baratas em dias de chuvas no local. “Há muitas macas pelo chão, uma colada na outra, com pacientes esperando muito tempo para atendimento. Minha sogra passou uma semana na emergência, e vimos tudo isso. Hoje, com quase dois meses de hospital depois de ter passado pelas pontes de safena e mamária, ela já está numa sala mais tranquila”, disse o ambulante de praia Paulo da Costa, 31 anos.

Em nota à reportagem, a SES reiterou que não há macas no chão. “Os pacientes que chegam ao serviço em ambulâncias são transportados, no momento da admissão, nas macas baixas utilizadas nos veículos. Após a acomodação no setor, são realocados para os leitos.”

Forro de setor no Hospital da Restauração desaba e causa transtornos

Na tarde desta segunda-feira (2) partes do forro de gesso do teto do Hospital da Restauração (HR), caíram e água atingiu pacientes e acompanhantes que estavam nesta sala. O hospital é o maior da rede pública de Pernambuco

No vídeo circula via o aplicativo de mensagens o WhatsApp é possível observar o desespero de pacientes, acompanhantes e funcionários no momento do acontecimento. Também é possível notar no audiovisual pacientes entubados e alguns pacientes sendo removidos pelos acompanhantes.

Como o teto é de gesso, duas placas cederam. Houve transtorno para fazer a transferência das pessoas que estavam internadas no setor.

Paciente chegou a relatar o caos através das redes sociais:

De acordo com a assessoria de imprensa do HR, assim que parte do teto caiu, a equipe de manutenção foi para o local, consertou a ruptura do tubo e retirou as placas, que serão recolocadas.

Estados seguem ideia do governo federal e adotam teto para conter despesas

(Foto: Internet)

Como meio de diminuir o crescimento das suas receitas em meios à recessão econômica, os Estados começaram a copiar as ações do governo federal com um mecanismo que prevê a limitação do teto dos gastos públicos. Dois Estados já aderiram à nova ideia.

Ceará e Piauí já aprovaram a criação de versões parecidas com a limitação de gastos criada por Michel Temer. Nesses Estados o mecanismo vai valer por dez anos, metade do prazo estabelecido pelo governo federal. Gastos com saúde e educação não precisam obedecer às novas regras.

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Senadores aprovam PEC do Teto de Gastos em 2º turno por 53 a 16 votos

Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15). (Foto: Internet)

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu nesta terça-feira (13) a sessão do plenário do Senado para a discussão e votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto para os gastos públicos. Como ainda há comissões permanentes da Casa em atividade, no momento há apenas 28 senadores no plenário, o que ainda não configura quórum para a votação de requerimentos. Renan pediu que essas reuniões sejam encerradas imediatamente.

A PEC que limita – pelos próximos 20 anos – o crescimento das despesas públicas à variação do IPCA no ano anterior já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e passou com 61 votos a 14 no primeiro turno no Senado. A expectativa dos senadores da base do governo é de que o texto receba hoje novamente uma aprovação superior a 60 votos. Caso seja aprovada hoje, a PEC será promulgada na próxima quinta-feira (15). 

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Aós teto desabar, IML de Caruaru é interditado

foto_imlA Defesa Civil interditou, desde a última sexta-feira (25), o Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru, após uma forte ventania derrubar o teto do local. O acidente não teve vítimas, mas, por questões de segurança, levou à interdição do local. De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), os corpos estão sendo transferidos para o IML do Recife.

Contudo, a transferência acaba prejudicando os parentes das vítimas, que precisa custear a alimentação e passagem, por exemplo, além da demora para liberação dos corpos. “Isso faz com que as famílias sofram ainda mais e acaba sobrecarregando o IML do Recife”, comentou Áureo Cisneiros, presidente do Sinpol-PE.

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Queda de receita já atinge pagamento do funcionalismo em nove Estados

(Foto: Internet)

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A crise financeira que afeta os Estados levou os governos a adotar medidas que afetaram o pagamento de servidores em pelo menos nove unidades da federação. Entre as medidas estão as demissões de funcionários; atraso, escalonamento ou parcelamento nos salários; redução de vencimentos do primeiro escalão e a falta de reposição anual da inflação.

Nos casos mais graves até agora, os governos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tomaram medidas drásticas e decretaram estado de calamidade pública, após cortes de gastos e atrasos em salários. Ambos alegam que estão falidos e pedem socorro federal.

Pernambuco e outros Estados conseguiram manter o  calendário de pagamento, embora alguns deles enfrentem alguma dificuldade ou tenham implementado medidas de controle de gastos.

OAB Petrolina participa de palestra sobre PEC 55 na GRE

(Foto: ASCOM)

(Foto: ASCOM)

A Gerência Regional de Educação Sertão do Médio São Francisco (GRE) realizou nesta sexta-feira, 17, uma palestra para os técnicos da unidade sobre os aspectos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, que limita os gastos da União para os próximos 20 anos. A mediação ficou por conta do Advogado Alberto Rodrigues, representando a Ordem dos Advogados do Brasil subseccional Petrolina (OAB).

No encontro, foram debatidas as questões técnicas e jurídicas da medida. De acordo com a coordenadora da unidade, Anete Ferraz, a apresentação foi bastante válida. “Não queremos o embate, mas sim o debate. Com mais informações e leituras podemos ter uma visão melhor do mundo”, pontuou a gestora.

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Assistência social perderia bilhões com teto de gastos, diz estudo

Bolsa-FamíliaMais um estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra perdas que as políticas sociais do governo federal teriam caso seja aprovado o limite para a expansão dos gastos públicos. O teto foi aprovado em primeiro turno na Câmara e ainda tramita no Congresso.

No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, os autores Andrea Barreto de Paiva, Ana Claudia Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos fazem projeções negativas para a destinação de recursos a programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa), serviços da Proteção Social Básica (PSB) e o Programa de Segurança Alimentar (aquisição de alimentos, cisternas e inclusão produtiva).

Juntos, eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos sob o teto, eles encolheriam a 0,7% do PIB.

O estudo conclui que, em 2036, “a assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em números, a perda seria de R$ 868 bilhões.

Fonte Folha de São Paulo

Criação de teto para gastos deve levar despesas federais a nível de 2004

(Foto: Arquivo)

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. (Foto: Arquivo)

O governo Michel Temer afirma que as despesas federais não vão diminuir caso seja aprovado o “teto” de gastos. Os críticos dizem que o arrocho será histórico.

De fato, não haverá redução do valor despendido. De fato, vai ocorrer freada histórica no aumento de despesas e, a seguir, marcha a ré acelerada, em termos relativos.

A despesa do governo federal ainda vai aumentar em 2017, pouco mais de 2%. Daí em diante, será congelada, em termos reais, em termos de poder de compra do dinheiro (será reajustada apenas pela taxa de inflação). De 2000 a 2015, a despesa cresceu a mais de 6% ao ano além da inflação. Em termos relativos, o gasto vai diminuir, com o “teto”.

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Urgente: em vitória de Temer, Câmara aprova em 1º turno limite de gastos federais

(Foto: Internet)

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10) o texto base da proposta de emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, prioridade legislativa do governo Michel Temer para 2016.

O resultado —366 votos a favor, 11 contra, com 2 abstenções— foi obtido com o empenho pessoal do presidente da República, o que incluiu um jantar para mais de 200 deputados na noite deste domingo (9).

Temer ainda exonerou três ministros —Fernando Coelho (Minas e Energia), Bruno Araújo (Cidades) e Marx Beltrão (Turismo)— para que reassumissem suas cadeiras de deputados federais e votassem pela aprovação da iniciativa.

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Temer exonera dois ministros para votarem a favor da PEC dos gastos

(Foto: Internet)

A intenção do governo é votar a proposta em primeiro turno já nesta segunda. (Foto: Internet)

O presidente Michel Temer exonerou dois ministros de seu governo para que eles possam retomar temporariamente o mandato de deputados federais e votar a favor da PEC do teto de gastos públicos. As exonerações de Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) foram publicadas na edição desta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União”. Após a votação da PEC, eles voltarão para o ministério.

A intenção do governo é votar a proposta em primeiro turno já nesta segunda. Na semana passada, o texto foi aprovado na comissão especial que analisou o tema. O teto de gastos é uma das principais apostas da gestão Temer para sanar o rombo nas contas públicas e acelerar a retomada da economia. Para virar lei, contudo, a proposta precisa contar com o voto de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

‘Não pode ser admitido’, diz Temer sobre movimento contra teto de gastos

(Foto: Internet)

Segundo ele, ao aprovar a medida, a os Poderes Executivo e Legislativo “estarão fazendo história”. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

Em jantar com a base aliada, o presidente Michel Temer criticou os partidos de oposição contrários à proposta do teto de gastos públicos e disse que qualquer movimento para derrotá-la “não pode ser admitido”.

No discurso para uma plateia de cerca de 210 deputados federais, o peemedebista defendeu que a eventual aprovação da iniciativa não é apenas uma vitória do governo federal, mas também da classe política. “Nós estamos cortando na carne com essa proposta e todo o qualquer movimento ou ação corporativa que possa tisnar a medida do teto de gastos públicos não pode ser admitida”, disse.

Segundo ele, ao aprovar a medida, a os Poderes Executivo e Legislativo “estarão fazendo história”. O peemedebista ressaltou que seu objetivo é chegar no último dia do mandato erguendo as mão e dizendo que salvou o país. “Nós estamos fazendo história até o último dia do governo federal. E, lá na frente, vamos erguer as mãos e dizer que salvamos o Brasil”, afirmou.

Segundo peemedebista, os gráficos e dados da economia brasileira demonstram a “indispensabilidade” da fixação de um teto de gastos públicos.

Reunião

Neste domingo (9), o presidente Temer reuniu cerca de 200 deputados governistas em jantar no Palácio da Alvorada para defender a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o mecanismo que limita o crescimento das despesas federais à variação da inflação do ano anterior.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), também compareceu ao evento.

Fonte Folha de São Paulo

Procurador Geral da República quer arquivar PEC do teto dos gastos públicos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no país.

Nessa sexta-feira, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se segurança, com pedido de liminar, solicitando a suspensão da tramitação da PEC. Sustentam que houve “ilegalidade e abuso de poder” no processo. Argumentam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.

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