(Foto: Ilustração)
O Juiz da 17ª vara federal da Justiça Federal de Pernambuco, Dr. Arthur Napoleão Teixeira Filho, concedeu liminar à Petrolina em uma ação do município contra a União. Com essa decisão, a cidade deve receber do governo federal uma quantia de 5,2 milhões de reais, decorrente do valor arrecadado em multas nos procedimentos de repatriação.
De acordo com o Procurador-geral do município, Fábio Lima, o Juiz Arthur Napoleão determinou que a União efetue o depósito judicial. Ainda segundo o Procurador, o valor recebido será revertido em ações em áreas importantes da gestão como saúde, educação e infraestrutura.
Com informações da ASCOM
A partir de novembro, as multas de trânsito vão ter um aumento de até 66% nos seus valores. A infração leve passará de R$ 53, 20 para R$ 88,38; a média, de R$ 85,13 para 130,16; a grave sai de R$ 127,69 para R$ 195,23 e a gravíssima, de R$ 191,54 para R$ 293,47. Os valores passam a ser vinculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Antes as multas eram estabelecidas com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta em 2001.
