Governo Federal veta projeto que garantia internet gratuita a estudantes da rede básica

(Foto: Gabriel Melo/Arquivo)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto que visava garantir internet grátis a alunos e professores da rede básica de ensino. A decisão barra a matéria na íntegra e está disponível no Diário Oficial da União de hoje (19).

O texto previa repasse de R$ 3,5 bilhões por parte da União aos Estados e ao Distrito Federal, à compra de planos de internet móvel e de tablets aos professores e alunos. A justificativa de Bolsonaro é que isso dificultaria o cumprimento da meta fiscal.

Contudo, nessa semana o Governo Federal se articulou com Câmara e Senado para perdoar a dívida de igrejas e templos, deixando de arrecadar R$ 1 bilhão sem a cobrança. A gratuidade de internet e materiais tecnológicos garantiria acesso a alunos da rede pública, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Vereadores de Petrolina aprovam veto parcial na LDO e derrubam emendas

Veto foi solicitado pelo Poder Executivo (Foto: Arquivo)

Antes de ceder espaço aos membros do Poder Executivo para a audiência pública sobre o orçamento de 2021, , nessa terça-feira (24), os vereadores de Petrolina analisaram um veto parcial solicitado pelo prefeito Miguel Coelho (MDB). Com base na argumentação de que emendas da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) implicariam em oneração ao município.

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As emendas – 12, 13 e 19 – citadas pelo prefeito são de autoria dos vereadores Osinaldo Souza (MDB) e Alvorlande Cruz (Republicanos), ambos da bancada de Miguel. Eles reivindicavam a mudança do Pátio Ana das Carrancas, do Matadouro, do Estádio Paulo Coelho e do Terminal Rodoviário.

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Câmara mantém veto que congela salário de servidores até dezembro de 2021

(Foto: Arquivo)

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (20) por manter o veto presidencial que congela o reajuste salarial dos servidores públicos até a data de 31 de dezembro de 2021.

A decisão aconteceu em sessão remota do Congresso Nacional que teve 316 votos favoráveis ao governo e 165 contra.

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de quarta-feira (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta nas duas Casas.

Presidente da Câmara

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo.

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”.

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas.

(Fonte: Agência Brasil)

Câmara reverte votação do Senado e mantém veto a reajuste de servidores

Por 316 votos a 165, a Câmara dos Deputados manteve, na noite desta quinta-feira (20/08), o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Lei Complementar nº 173/2020 que livra servidores da educação e da segurança pública da proibição de reajuste salarial para 2021. A decisão foi um alívio para o governo, após o Senado derrubar o veto na quarta-feira com votos, inclusive, de parlamentares aliados. Com o resultado da votação na Câmara, a lei complementar que trata do pacote de ajuda de R$ 125 bilhões a estados e municípios na pandemia permanece com a redação que foi sancionada por Bolsonaro.

A decisão da Câmara é fundamental para a meta da equipe econômica do governo de economizar R$ 130 bilhões dos cofres públicos durante o período de congelamento de salários. A proibição de reajuste de servidores foi uma condicionante para a formalização do socorro federal a estados e municípios.

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Gonzaga Patriota lamenta veto presidencial a projeto que priorizava pagamento do auxílio emergencial a mulheres chefes de família

Gonzaga Patriota (Foto: Internet)

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) lamentou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental). O projeto também estendia a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio em três prestações. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.

“No Brasil é notório que muitas crianças têm como principal responsável uma mulher, além disso, muitas dessas crianças não têm o nome do pai no registro de nascimento. São essas mães solo que lutam diariamente pela educação e sobrevivência dos seus filhos. Nesse momento de crise e de desemprego, causados pela pandemia, são essas famílias que mais sofrem as consequências. Muitas mulheres estão sem emprego e sem condições de manter seus filhos, por isso, esse auxílio seria de suma importância”, avaliou Patriota.

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Sancionada com vetos, lei do regime jurídico permite inquilino devedor ser despejado mesmo durante pandemia

Devedor pode sim ser despejado (Foto: Reprodução)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Lei 14.010/2020 que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus. A matéria entra em vigor nessa sexta-feira (12) com 10 vetos.

Um deles é o artigo que suspendia até outubro a concessão de liminares em ações de despejo dos inquilinos em atraso com o pagamento do aluguel. De acordo com o presidente, a medida é uma “proteção excessiva ao devedor” e promove incentivo ao inadimplemento.

Menos poder ao síndico

Outro item vetado é o que dava poder aos síndicos de restringir e até mesmo proibir reuniões, festas e uso de áreas comuns durante a pandemia da covid-19. No entendimento de Bolsonaro, a decisão do síndico tiraria a autonomia do interesse coletivo.

Além da habitação, o presidente vetou um item no transporte de aplicativo como Uber e 99. A lei é resultado de um projeto proposto pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG) e aprovado na Câmara dos Deputados em maio.

Falta de competência para legislar sobre trânsito motivou veto a projeto de Cristina Costa

Projeto havia sido aprovado por 15 votos na Câmara Municipal. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na última terça-feira (15), a vereadora Cristina Costa (PT) disse ter ficado surpreendida com o veto integral do Projeto de Lei 005/2019, de sua autoria, pela prefeitura municipal. O projeto previa a divulgação no Portal da Transparência sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito.

Na oportunidade, a petista afirmou que o governo não queria que a sociedade de Petrolina e o Legislativo soubessem a quantidade de multa que acontece mensalmente e anualmente. Além disso, Cristina disse que iria acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver o conflito.

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No entanto, a mensagem de veto ao Projeto de Lei da vereadora evidencia a falta de competência dos parlamentares municipais para legislar sobre a matéria, que compete privativamente à união.

“A razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei de autoria desse Poder Legislativo, apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso XI, da Constituição da República, uma vez que invade competência privativa da União tendo em vista que o Município não pode criar normas jurídicas acerca de trânsito e transporte.”, diz a mensagem de veto.

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Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

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Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

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Bolsonaro veta instalação de oito mil novos radares em rodovias federais

A instalação de oito mil novos radares nas rodovias federais do Brasil foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O anúncio foi feito no domingo (31), através de sua conta oficial no Twitter, após ter conhecimento do fato pelo Ministério da Infraestrutura.

“Determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes têm o único intuito de retomo financeiro ao estado”, afirmou o presidente em uma das postagens na rede social.

Em seguida, Bolsonaro fez uma nova publicação, dizendo que quando forem renovados, os contratos das concessões rodoviárias no Brasil passarão por análise para verificar a real necessidade da existência dos radares. (Com informações do Estado de Minas)

Congresso proíbe candidato de bancar campanha do próprio bolso

(Foto: Ilustração)

Na sessão de hoje (13) o Congresso Nacional, derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Na prática, com a decisão dos parlamentares, o candidato ficará proibido de bancar totalmente os seus gastos eleitorais até o limite previsto para cada cargo.

Alguns parlamentares entendem que os candidatos serão, então, enquadrados na regra de pessoas físicas, que podem fazer doações até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior.
No entanto, técnicos do Congresso entendem que não há consenso sobre esse ponto, uma vez que ele não fala expressamente em autofinanciamento, e possivelmente será questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem caberá definir a regra para o autofinanciamento.

Outra polêmica sobre a derrubada do veto é se a novidade já valerá para as eleições de 2018 ou apenas em 2020. Isso porque mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até um ano antes da eleição.

Fonte G1

Adalberto Cavalcanti apoia a derrubada do Veto nº 38 (Concessão de Porte de Arma aos Agentes de Trânsito)

O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti recebeu em seu gabinete em Brasília o Agente César, representando os Agentes de Trânsito de todo o Brasil, o qual foi em busca de apoio para a derrubada do Veto  nº 38, que trata da Concessão de Porte de Arma aos Agentes de Trânsito “(Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624, de 2008, na Casa de origem), que “Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito)“.

O Deputado justificou o seu apoio dizendo: “O que ocorre diariamente, é que os Agentes de Trânsito são abordados, agredidos fisicamente, xingados, falam mal e isso acaba pesando também para os profissionais.  Existem muitas ocorrências por lesão corporal contra os agentes. Acredito que é necessário, o uso de arma de fogo sim, aos Agentes para que eles possam se impor de forma a garantir a segurança e a ordem no trânsito, de forma que os Agentes serão treinados para tal finalidade”.

O Veto nº 38 deverá ser apreciado e votado na próxima Sessão do Congresso Nacional.

Câmara veta requerimento de cópias de folhas de pagamento da Secretaria de Saúde de Petrolina

(Foto: Arquivo)

A solicitação da vereadora Cristina Costa (PT) foi vetada na Câmara Municipal de Petrolina, nesta terça-feira (14). O requerimento solicitava cópias das folhas de pagamento da Secretaria de Saúde de Petrolina.

A solicitação contava com o apoio da prefeitura para obter cópias das folhas de pagamento de todos os funcionários da secretaria de saúde, incluindo servidores do quadro e contratados, referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2017.

“Eu quero saber como está sendo investido o dinheiro da educação, mas o requerimento foi derrubado. Se não pode passar as informações é porque tem irregularidades”, afirmou Cristina Costa após o veto.

Projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito é vetado por Michel Temer

(Foto: Ilustração)

Através de nota, a Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer (PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Veja a nota na íntegra:

“O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 26 de outubro de 2017″.

Com informações do G1

Vereadores devem votar nesta terça-feira o veto ao projeto dos cobradores de ônibus em Petrolina

(Foto: arquivo)

As bancadas da situação e oposição podem ter essa semana o primeiro confronto direto dessa legislatura na Câmara Municipal de Petrolina. Provavelmente conste da pauta para ser apreciado na sessão desta terça-feira (7), o projeto de lei 064/16, aprovado no final da legislação passada.

A matéria de autoria do ex-vereador Geraldo da Acerola (PT), que garante a obrigatoriedade dos cobradores de ônibus no transporte coletivo de Petrolina, foi vetado pelo prefeito Miguel Coelho (PSB) no final de fevereiro.

Para derrubar o veto a bancada da oposição espera contar com o apoio de alguns vereadores da situação que votaram a favor do projeto no ano passado, mas a grande maioria deve mesmo aprovar o veto uma vez que o projeto foi aprovado sem o aval do setor jurídico da Câmara, que deu parecer contrário a votação da proposição.

Temer decide vetar projeto de renegociação de dívidas dos Estados

(Foto: Internet)

Em reunião nesta quarta-feira (28) com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar na íntegra o projeto aprovado pelo Congresso que renegocia a dívida dos Estados e cria um regime de recuperação fiscal para os que estão em maiores dificuldades financeiras.

O presidente já pediu ao ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) para providenciar os pareceres jurídicos que vão embasar o veto. Segundo assessores presidenciais, Temer vai assinar o veto ainda nesta quarta e já negocia com governadores e Congresso um novo projeto sobre o tema.

Na avaliação final feita na manhã desta terça (27), no Palácio do Jaburu, o governo considerou que, sem as contrapartidas de ajuste fiscal que seriam exigidas dos Estados e foram retiradas pelo Legislativo, não faria sentido renegociar as dívidas estaduais e conceder uma moratória de 36 meses para os que estão em situação de calamidade financeira.

Agora, o governo vai negociar com governadores e base aliada, durante o recesso de janeiro, uma nova proposta com a reinclusão das contrapartidas. Apesar do receio do Palácio do Planalto de que o veto presidencial caia no Congresso, o presidente avaliou que não era possível conceder a ajuda aos Estados sem que eles também fizessem um programa de ajuste fiscal como a União está promovendo.

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