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Temer sanciona decreto sobre multa de imóveis na planta e redução de subsídio na conta de energia

(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

A poucos dias de deixar o posto de presidente, Michel Temer (MDB) regulamentou algumas matérias que afetam diretamente ao brasileiro. Uma delas é o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis, sancionada ontem (27).

A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa sexta-feira (28) e prevê ao comprador do imóvel na planta que desistir do projeto a multa de 50% no destrato do negócio.

O projeto foi duramente criticado por entidades de defesa do consumidor porque a multa estabelecida é muito maior do que as que vinham sendo estabelecidas pela Justiça.

Outra matéria sancionada pelo presidente é a redução dos subsídios em 20% na conta de luz do consumidor. Nela estão incluídas cortes de vantagens específicas para áreas como irrigação e aquicultura, cooperativas de eletrificação rural e serviços de saneamento. Segundo o decreto a redução passa a valer já no dia 1º de janeiro de 2019.

Com informações do Estado de São Paulo

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