TRE da Bahia não acata recurso especial e Vereador Pintinho continua cassado

O Vereador Pintinho (Fabrine de Lima Pinto – PDT) de Casa Nova, cidade no norte da Bahia, por decisão do TRE-Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, teve negado seu pedido de recurso especial eleitoral com liminar, que tentava suspender e revogar a decisão anterior do próprio Tribunal.

Em decisão nesta quinta-feira (30), o Presidente do TRE, Desembargador Eleitoral Roberto Maynard Frank, em uma sentença com 13 páginas, analisando detidamente cada aspecto dos processos movidos pela Procuradoria Regional Eleitoral, pelo Vereador Vanderlim Carvalho e pelo Partido Socialista Brasileiro, decide:” negou o Recurso Especial interposto por Fabrine De Lima Pintouma vez que ausentes os pressupostos recursais de que trata o artigo 276, I, “a”, do Código Eleitoral”.

Em resumo, Pintinho continua cassado, continua válida a informação da cassação ao Juiz Eleitoral, que deve oficiar o Presidente da Câmara de Vereadores, comunicando o afastamento a Pintinho e dar posse ao novo vereador, o suplente Vanderlin Carvalho.

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