(Foto: Blog Waldiney Passos)
Em matéria publicada em seu site na internet, o vereador Gilmar Santos (PT) informa que protocolou, na última quarta-feira (28), uma ação junto ao Poder Judiciário de Pernambuco para que o Decreto Legislativo nº 026/2019 que concede o título de Cidadão Petrolinense ao Presidente Jair Bolsonaro seja anulado em caráter de urgência.
De acordo com o documento apresentado pelo parlamentar, o decreto viola o caput do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina e ao seu §1º (primeiro parágrafo), bem como viola aos princípios da motivação e da finalidade, pois, não faz a devida indicação da projeção do homenageado e não indica quais os seus serviços relevantes prestados ao município de Petrolina.
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Segundo o vereador, que votou contra o Decreto, o texto apresentado para justificar a honraria foi retirado da internet, sem sequer ter sido indicada a fonte devida, a data e horário de acesso, o que configura plágio.
Ainda de acordo com Gilmar Santos, ao não especificar estes elementos o decreto torna-se ilegítimo em decorrência do desvio de finalidade com o que está disposto no artigo 198 do Regimento, que diz que Título de Cidadão deverá ser concedido a pessoa “que se tenham projetado nas atividades educacionais, culturais, políticas, esportivas, científicas e sociais, em especial às que tenham prestados relevantes serviços ao município de Petrolina ou a sua gente”.
O decreto 026/2019, é de autoria dos vereadores Elias Jardim (DEM) e Osinaldo Souza (MDB) e foi votado e aprovado no dia 04 de agosto (2020).
Votaram à favor: Osório Siqueira (MDB), Aero Cruz (MDB), Maria Elena (MDB), Zenildo Nunes (MDB), Major Enfermeiro (MDB), Edilsão do Trânsito (MDB), Osinaldo Souza (MDB) Manoel da Acosap (DEM), Gilberto Melo (DEM), Ronaldo Silva (DEM), Ronaldo Cancão (DEM), Alvorlande Cruz (Republicanos), Alex de Jesus (Republicanos), Rodrigo Araújo (Republicanos), Cicero Freire (Republicanos), Ruy Wanderley (PSC) e Gabriel Menezes (PSL).
Votaram contra o decreto: Gilmar Santos (PT), Cristina Costa (PT) e Paulo Valgueiro (PSD)
O projeto já havia sido apresentado em maio de 2019, mas apesar de ter voto da maioria (bancada governista) na Câmara, foi retirado da pauta após pressão popular de estudantes, sindicalistas, professores, artistas e produtores culturais que ocuparam o plenário da câmara e protestaram contra a aprovação do Decreto.
