Sessão começa às 9 horas da manhã no plenário da Casa Plínio Amorim/Foto:Waldiney Passos
Consta da pauta para votação na sessão desta terça-feira na Câmara Municipal de Petrolina o Projeto de Lei nº 006/2016, que institui o Programa Saúde para todos (PROSAÚDE), de autoria do Poder Executivo.
Com esse Programa a prefeitura pretende ampliar a relação de serviços aos munícipes, aumentando a capacidade de atendimento do sistema municipal de saúde para nossa população beneficiária Sistema Único de Saúde.
As instituições privadas de saúde poderão aderir ao PROSAÚDE mediante assinatura de Termo de Adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, serviços em valores mensais equivalentes a 5% (cinco por cento) da média do faturamento bruto mensal do exercício anterior e em troca teriam isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) durante o período de adesão ao Programa.
Esse Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SECSAU), que será responsável pela triagem e encaminhamento dos beneficiários, de acordo com a necessidade de atendimento, à instituição privada de saúde participante no Programa conforme a especialidade médica requerida para cada caso.
Outra matéria que deverá também ser votada hoje pelos vereadores é o Projeto de Lei nº 007/2016, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres (PROREFIS SAÚDE).
O projeto objetiva regularizar as obrigações tributárias, devido à incidência de multa e juros de mora, que elevam sobremaneira os passivos fiscais de diversos contribuintes do Município de Petrolina, principalmente os prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, que ainda se encontram em situação de inadimplência.
Por outro lado, especificamente em relação aos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres a sua inadimplência os impediriam de participar do Programa Saúde para Todos (PROSAÚDE).
