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Lei determina disponibilização de dados sobres imóveis públicos de Petrolina

Por lei, todos os dados se imóveis serão publicados na internet (Foto: Ascom/PMP)

Agora é lei em Petrolina: os imóveis utilizados pelo Poder Público deverão ter suas informações fornecidas no site oficial da Prefeitura. A determinação é resultado da Lei Municipal n° 3.214/2019, proposta pelo vereador Paulo Valgueiro (MBD), líder da Oposição na Casa Plínio Amorim.

A lei foi sancionada pelo presidente da Câmara, Osório Siqueira (PSB) cumprindo o que determina o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal nos incisos 3 e 8: a não sanção por parte do prefeito implicará na sanção do presidente do Legislativo.

Segundo a lei, todos os dados sobre o patrimônio imobiliário público serão divulgados na plataforma digital da Prefeitura (Portal da Transparência). Devem constar informações a respeito da tipologia, localização, utilização atual, área e dados da posse do imóvel.

Isso vale tanto para os prédios próprios, quanto aos alugados. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a lei em até 45 dias, a contar da sua publicação no Diário Oficial que ocorreu na segunda-feira (15). A lei busca dar mais transparência aos atos da Prefeitura.

Doadores de medula óssea têm direito a isenção nos concursos públicos, em Petrolina

Lei busca incentivar doação de medula óssea em Petrolina

Ontem (10) o Blog mostrou a campanha de amigos e familiares de Denise Nancy, servidora pública que luta contra a leucemia. Ela precisa encontrar um doador de medula óssea compatível para combater a doença. Poucas pessoas sabem, mas Petrolina tem uma lei municipal para incentivar esse tipo de doação.

No último dia 3 de julho foi sancionada a Lei n° 3.204/2019, de autoria da vereadora Cristina Costa (PT). A matéria foi aprovada na última sessão do primeiro semestre e garante isenção da taxa de inscrição nos concursos municipais de Petrolina.

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Para isso o concurseiro deverá estar cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).  “O projeto nasceu das demandas colhidas nas visitas aos hospitais. A isenção de taxa na inscrição para concurso público já existe para outros doadores, nós estamos acrescentando os de medula“, explicou Costa.

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“A gente vai se unir ainda mais”, afirma Paulo Valgueiro sobre cassação de mandato de Domingos

Oposição tem, com Domingos, seis membros (Foto: Ascom)

A Bancada de Oposição não vai abandonar o vereador Domingos de Cristália (PSL), cujo mandato conquistado em 2016 foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) em decisão unânime, tomada por sete desembargadores na terça-feira (9).

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Segundo o líder da Oposição, Paulo Valgueiro (MDB), até o momento a bancada se mantém com seis componentes já que o acórdão da decisão ainda não foi publicado. “Houve a sessão de julgamento ontem, mas o vereador ainda não foi afastado e nós continuamos trabalhando com a hipótese de que temos seis vereadores de oposição atuando e buscando a melhoria do povo de Petrolina“, disse hoje (10) na Ponte FM.

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TRE julga cassação de mandato de Domingos de Cristália na tarde dessa terça-feira

Futuro do vereador será decidido hoje, a partir de 13h (Foto: Blog Waldiney Passos)

A cassação do mandato do vereador Domingos de Cristália (PSL) está na pauta do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dessa terça-feira (9). O processo deve ser julgado na sessão de 13h, em Recife. Inicialmente o julgamento estava agendado para 19 de junho, mas foi adiado a pedido da desembargadora Érika Lima Ferraz, que pediu mais tempo para analisar a peça.

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Segundo o TRE, Domingos é acusado de cometer irregularidades durante a campanha de 2016, quando foi eleito vereador por Petrolina. A ação de impugnação alega que o edil fez abuso de poder econômico, cometeu fraude e corrupção no pleito passado.

Uma possível derrota de Domingos no TRE pode alterar o desenho na Câmara de Vereadores: Alvorlande Cruz (PSL) assumiria a vaga, fortalecendo a base governista na Casa Plínio Amorim e por consequência enfraqueceria a Oposição.

Lei Municipal garante atendimento prioritário a mulher vítima de violência, em Petrolina

Vítimas de violência terão prioridade no atendimento da rede municipal, em Petrolina (Foto: Ilustração)

Mulheres vítimas de violência terão prioridade no atendimento psico-social da rede municipal de Petrolina. É o que determina a Lei Municipal n° 3.199/2019, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (3). A lei é resultado de um projeto apresentado pelo vereador Gaturiano Cigano (PRP) na última sessão do primeiro semestre.

Com a lei as vítimas de violência terão suporte de especialistas em psicologia e assistência social. Caberá a secretaria de Saúde promover campanhas e orientação às vítimas acerca do serviço. O Poder Executivo também poderá firmar convênios com instituições privadas para melhor atender o público alvo.

Demanda social

“Foi feita uma pesquisa que a violência afeta mulheres de diversas idades, raças e classe e têm grandes re percussões sociais: agravo na situação física e mental. Quando a mulher sofre qualquer tipo de agressão ela pode ter seu comportamento alterado e gerar comportamentos de risco”, explicou o autor da lei.

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Curso sobre eleições municipais reuniu mais de 200 pessoas em Petrolina

(Foto: Ascom/Alepe)

A primeira edição do curso “Eleições Municipais 2020”, promovido pela Escola do Legislativo reuniu mais de 200 pessoas, na Câmara de Vereadores de Petrolina. O evento foi realizado na quinta-feira (27) e contou com a participação de cidadãos de municípios vizinhos, como Juazeiro, Casa Nova e Dormentes.

O público contou não apenas com a participação de cidadãos comuns e candidatos, mas também de políticos, como o prefeito Miguel Coelho e vereadores da Casa Plínio Amorim. Petrolina foi a primeira cidade a receber o curso e a intenção é levar a capacitação a todo o Estado. “Iniciamos por Petrolina e com muita satisfação e orgulho, aqui foi um sucesso”, afirmou o superintendente da Escola  o ex-deputado José Humberto Cavalcanti.

A próxima edição do curso acontecerá em Caruaru, Agreste de Pernambuco. Todo o material da capacitação é fornecido pela Escola, gratuitamente. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), é parceria na ação.

Em nota, Prefeitura de Petrolina lamenta agressão sofrida por jovem durante São João

Rafael (dir.) com os vereadores de Petrolina (Foto: Ascom/Oposição de Petrolina)

O São João de Petrolina chegou ao fim depois de nove dias de festa, mas um incidente repercutiu até chegar na Câmara de Vereadores. Rafael Luna, de 21 anos afirma ter sido agredido por seguranças dentro do Pátio Ana das Carrancas durante o final de semana.

Procurada pelo Blog a Prefeitura de Petrolina afirmou desconhecer “a situação relatada pelo jovem, mas que lamenta o ocorrido”. Ainda segundo a nota encaminhada à nossa produção, “a gestão municipal repudia toda forma de violência e este não é o padrão de comportamento recomendado aos profissionais que compõem o esquema de segurança do evento, que são da Guarda Civil municipal, polícias Militar e Civil, além de empresa de segurança privada”.

Vereadores prestam apoio 

Gilmar Santos (PT), Paulo Valgueiro (MDB) e Osinaldo Souza (PDT), membros da Comissão de Direitos Humanos da Casa Plínio Amorim se reuniram com Rafael na quarta-feira (26) e prestaram solidariedade ao jovem, que é homossexual.

Eles também acompanharam a vítima à Delegacia de Polícia Civil para registro da ocorrência. “A CDHC lamenta o ocorrido, repudia qualquer manifestação de violência, de preconceito racial à homofobia. E lembra: Homofobia é Crime”, se posicionou em nota a Comissão.

Rodrigo Araújo pede ação para vacinar cães e gatos na zona rural de Petrolina

Segundo vereador, vacinação pode evitar transmissão de doenças na zona rural (Foto: Arquivo Pessoal)

A presença de animais nas vias públicas de Petrolina é constantemente discutida na Câmara de Vereadores. Na última sessão do semestre, o vereador Rodrigo Araújo (PSC) apresentou uma Indicação voltada à saúde dos animais, mas dessa vez na zona rural.

Na Indicação n° 760/2019 o edil pede ao coordenador do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) que realize a vacinação de cães e gatos no povoado de Pau Ferro e Assentamentos Esperança e Curimatá, em data e hora a ser divulgado à comunidade.

“Estou sempre no interior, a gente percebe que tem sempre animais soltos. A população de cães e gatos nessas três localidades é muito grande e a população me chamou a atenção“, justificou o vereador em entrevista ao Blog Waldiney Passos.

Rodrigo lembrou que quase foi mordido por um cão solto na área rural e por isso “é melhor prevenir do que remediar”. Ainda segundo o vereador, a demanda já foi repassada ao CCZ. “Já conversei com ele, vamos combinar a data para [a equipe] para poder ir à essas comunidades“, finalizou.

Com recesso legislativo, sessões na Câmara de Petrolina serão retomadas na primeira semana de agosto

(Foto: Ascom/CMP)

Os trabalhos no primeiro semestre de 2019 na Casa Plínio Amorim foram encerrados com a sessão de terça-feira (18). A folga antecipada veio devido aos feriados de junho – Corpus Christi e São João – agora os edis retomarão os encontros semanais no Plenário apenas em agosto.

Na avaliação do presidente da Câmara de Vereadores, Osório Siqueira (PSB), os membros do Legislativo cumpriram com o que manda o Regimento Interno. “A gente tem que realizar no mínimo 20 sessões, a gente tem mais de 40. A gente já fez os trabalhos com o motivo [de] concluir [o semestre] no dia 18. Temos o feriado de São João, acho que não tem nada de errado e de ilegalidade. Os trabalhos já foram concluídos”, afirmou em coletiva de imprensa.

Os primeiros seis meses de 2019 foram marcados por embates entre a Situação e Oposição, algumas marcadas por ofensas pessoais. Todavia, na opinião do presidente, foi um período produtivo. “Teve vez que votamos cinco, seis projetos na pauta. Até antecipamos sessões, tudo isso para ajudar o município“, disse.

Folga legislativa

De acordo com Osório, o retorno às atividades acontecerá apenas em agosto, já que julho tradicionalmente é o período de recesso na Câmara. “O retorno será no mês de agosto, na primeira semana do mês. A sessão volta ao normal, mas os trabalhos da Casa, os setores, os gabinetes e a parte administrativa continuam trabalhando normalmente”, enfatizou.

Na última sessão do semestre, vereadores aprovam 17 projetos em Petrolina

Matérias seguem para sanção do prefeito (Foto: Blog Waldiney Passos)

Além do Título de Cidadão Petrolinense a Sérgio Moro, a última sessão do primeiro semestre legislativo na Casa Plínio Amorim, realizada na manhã de terça-feira (18), teve em pauta 17 projetos de Lei, todas proposições do Poder Legislativo.

Entre os temas menos relevantes estavam um Título de Cidadão Petrolinense – proposto por Osinaldo Souza (PTB) – duas Medalhas de Honra ao Mérito, de autoria de Osinaldo e outro de Gilmar Santos (PT); Denominação de via pública cujos autores foram José Batista da Gama (PDT), Ronaldo Cancão (PTB) e Ronaldo Silva (PSDB), além de uma denominação de espaço público, cujo autor é Rodrigo Araújo (PSC).

Os outros 12 PLs tratavam de temas de relevância social e juntamente com os citados anteriormente, foram aprovados por 20 votos a zero.  Agora as matérias seguem para sanção do prefeito Miguel Coelho. Confira a seguir os projetos aprovados na sessão de ontem na Câmara de Petrolina:

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Ausência de vereadores da Situação pode adiar votação do Título de Cidadão Petrolinense a Moro

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Autor do Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2019, Ronaldo Silva (PSDB) não tem certeza de conseguirá aprovar sua matéria na sessão de hoje (18). Segundo o edil, a ausência de aliados da Situação – Ruy Wanderley (PSC) e Cícero Freire (PR) podem atrapalhar seus planos.

“A expectativa é aquela, quando o projeto é de sua autoria você fica na expectativa muito grande. Estou contando os votos, nós precisamos de 16 votos. Estão faltando alguns vereadores da nossa base, vou ver se consigo alguém da Oposição”, afirmou.

Apesar de o clima nacional não ser tão favorável ao ministro da Justiça e ex-juiz federal da Operação Lava-Jato, Ronaldo acredita que a maior parte da população confia em Moro. “O juiz Sérgio Moro foi o juiz que teve a coragem de botar os corruptos ladrões na cadeia, tanto político, quanto empresário”, finalizou.

Às vésperas de julgamento no TRE, Domingos de Cristália se diz confiante: “Não cometi nenhum ato ilícito”

Vereador afirma estar confiante na Justiça Eleitoral (Foto: Blog Waldiney Passos)

Domingos de Cristália (PSL) afirmou no programa Super Manhã com Waldiney Passos dessa terça-feira (18) que está confiante na Justiça. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) analisará na quarta-feira (19) o processo contra ele, que pode resultar na perda do seu mandato como vereador da cidade.

“Não cometi nenhum ato ilícito que possa ocorrer a perda do meu mandato. Tenho muita fé que a gente vai vencer. “Tenho certeza que vou ser absolvido”, disse durante sua participação na Rádio Jornal Petrolina.

Em dezembro de 2018 a juíza Jussara Leite do Rêgo Figueiredo, da 83ª zona eleitoral de Petrolina, por decisão monocrática decidiu pela cassação do mandato de vereador e o declarou inelegível por oito anos. Contra ele há uma acusação na campanha de 2016, práticas irregularidades. “Qual é a condição que eu tenho para fazer abuso de poder econômico“, questionou o edil.

Para Domingos, o processo contra ele é promovido por pessoas “invejosas” encabeçado por uma liderança comunitária que atua “exclusivamente para prejudicar meu mandato e fazer picuinha”.  “O mandato me foi dado legalmente pelo povo, dentro de Izacolândia. Eu acho que a gente tem que trabalhar e conquistar o voto. Izacolândia era um dos locais mais abandonados de Petrolina”, ressaltou.

Na última sessão do semestre, Câmara de Petrolina analisa 17 projetos de lei; Título de Cidadão a Sergio Moro é um deles

Ultima sessão do primeiro semestre tem vários projetos em pauta (Foto: Jean Brito/CMP)

A última sessão do primeiro semestre de 2019 tem 17 projetos de Lei em pauta. As matérias são todas do Poder Legislativo e tratam de temas diversos como, Título de Cidadão Petrolinense, Medalha de Honra ao Mérito, denominação de ruas ou equipamentos públicos.

Os destaques são o PL n° 121/2017 de autoria de Cristina Costa (PT), matéria que dispõe sobre a isenção de inscrição em concursos públicos municipal as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME);  e o PL nº 079/2019 que trata da criação do Programa Horta Escolar.

Já Ronaldo Cancão (PTB) tem dois projetos em pauta: um cria o Programa Saúde na Escola e o outro institui o Programa Nosso Rio, em defesa e preservação do Velho Chico. Gaturiano Cigano (PRP) também tem dois projetos em pauta, voltados à prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social, para mulher vítima de agressão e para o combate ao racismo.

Líder da Oposição, Paulo Valgueiro quer uma lei para mais transparência do Executivo. Através do PL n° 68/2019 o edil anesia pela inclusão de dados sobre o Patrimônio Imobiliário Público do município de Petrolina em plataforma digital do Poder Executivo.

Por fim, o item mais polêmico do dia, o Título de Cidadão Petrolinense ao ex-juiz da Operação Lava-Jato e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, de autoria de Ronaldo Silva (PSDB). Com o recesso antecipado, os trabalhos na Casa Plínio Amorim serão retomados apenas em agosto.

Escola do Legislativo traz capacitação a vereadores e assessores da Câmara de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A Escola do Legislativo levará cursos a todas as microrregiões de Pernambuco. Essa será a primeira vez que o órgão promoverá capacitações a parlamentares e servidores no Estado, em 20 anos de fundação. Uma das ações do órgão ligado a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será o seminário Eleições Municipais 2020 – Novas Regras, que acontece em Petrolina, no próximo dia 27.

A Casa Plínio Amorim sediará o evento das 8h às 13h. Depois de Petrolina, Caruaru, Araripina e Garanhuns também receberão a Escola do Legislativo. Entre os temas do evento estão o fim das coligações, propaganda eleitoral e prestação de contas.

“Vamos trabalhar com um tema muito atual, que são as novas regras para as eleições do próximo ano. As mudanças foram implementadas em 2017, mas elas só entram em vigor a partir de 2020. A nossa ida aos municípios facilita a adesão, pois, até então, só tínhamos cursos no Recife. Vamos estabelecer um calendário para realizar todas as formações dentro de um prazo que considere a janela partidária, a migração de partido, sem prejuízos às candidaturas”, explicou o superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti.

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Obra paralisada em Petrolina deverá ter placa sinalizando motivo da interrupção do serviço

Na tumultuada sessão de ontem (13) na Casa Plínio Amorim, os vereadores aprovaram o projeto de Lei n° 061/2019, cujo autor é Paulo Valgueiro (MDB), líder da Oposição. A matéria torna obrigatória a colocação de placa em obra pública paralisada.

Caso seja sancionada pelo prefeito Miguel Coelho, a matéria fará com que o Poder Executivo exponha as informações pela qual o serviço foi interrompido. O PL recebeu pareceres favoráveis das comissões e teve 18 votos a favor.

No texto da lei fica determinando que obra paralisada é aquela “que esteja há mais de 90 dias parada” e a placa deverá ser colocada em local que tenha boa visibilidade para os cidadãos.

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