CCJ do Senado começa a discutir reforma da Previdência esta semana

A chegada da reforma da Previdência ao Senado (PEC 6/2019) promete esquentar o clima na Casa a partir desta semana, quando começa a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), defende abertamente que os colegas confirmem o texto aprovado pelos deputados, sem nenhuma alteração para que a PEC não precise voltar à Câmara.

Apesar de reconhecer que o texto votado na Câmara precisa ser melhorado, sobretudo no que diz respeito à novas regras de previdência de estados e municípios, o tucano defende que as alterações propostas pelos senadores estejam em PEC paralela que tem o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

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CCJ do Senado discutirá decreto do porte de arma nessa semana

(Foto: Ilustração)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O documento lido na CCJ na semana passada pelo relator defendeu que as seis propostas as quais argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos.

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CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

(Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado  Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

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Reforma da Previdência será votada na CCJ nesta manhã

(Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

Depois de uma sessão marcada por muito bate-boca e atrasos na terça-feira (16), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começará às 9h30 de hoje (17) a votação da proposta da reforma da Previdência.

Para ser aprovada, a proposta precisa dos votos favoráveis de 34 dos 66 membros do colegiado. Ontem as discussões terminaram às 23h28, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã.

A discussão na CCJ é apenas uma das etapas que a reforma enfrentará. A expectativa do presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM) é que haja a votação e aprovação ainda nessa quarta-feira. (Com informações do JC Online).

Moradores de zona rural podem ter autorização para posse de arma de fogo

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29).

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados.

Exigências

A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

“Propomos este projeto visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, Petecão avaliou que essa distinção deve ser mantida.

“Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Por meio de sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

Alepe: Comissão de Justiça aprova pacote de mudanças em órgãos policiais

A Comissão de Justiça analisou e aprovou, nesta terça-feira (28), 17 proposições de autoria do Poder Executivo. Sete das propostas acatadas têm relação com as polícias Científica, Civil e Militar: ampliam a estrutura dos órgãos para o Interior, alteram a organização administrativa das corporações e preveem melhores bolsas para agentes em formação.

Entre as medidas, está prevista a criação de nove delegacias de repressão ao narcotráfico, nas cidades de Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana; Goiana e Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata; Caruaru e Garanhuns, no Agreste; e Arcoverde, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina, no Sertão. Atualmente, existem apenas três delegacias especializadas em coibir o comércio ilegal de drogas no Estado, todas sediadas na Capital e na Região Metropolitana.

Mais mudanças dizem respeito à administração da Polícia Militar. Pretende-se dar mais eficiência a processos internos – conforme a justificativa do Poder Executivo – ao se instituir a Diretoria de Planejamento Operacional, o Centro de Treinamento Tático e o Centro de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Outra alteração quer subordinar a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos à Diretoria de Planejamento Operacional, e vincular todos os órgãos setoriais da corporação à Diretoria Geral de Administração. Ainda devem passar por modificações pontuais o Batalhão Integrado Especializado, a Companhia Independente de Música da Polícia Militar e o novo Centro de Educação Física e Desportos.

O pacote também prevê incremento dos auxílios pagos, durante os cursos de formação, aos candidatos a policiais e a bombeiros militares – que passará de até R$ 976 para até R$ 2,2 mil – e aos postulantes aos cargos da Polícia Civil – que hoje é de até R$ 1,2 mil e que, igualmente, poderá chegar a R$ 2,2 mil.

CCJ pode votar na quarta-feira legalização de jogos de azar

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h. O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

Pelo texto do relator, a regulamentação das apostas deverá contemplar jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O substitutivo determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), a fim de proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em jogos de azar on-line administrados por empresa não-credenciada.

O relator na CCJ está convencido de que é desejável uma regulamentação dos jogos de azar. Em seu voto, Benedito de Lira usa o termo “jogos de fortuna”.

“É necessário relembrar que os jogos sempre fizeram parte do imaginário da civilização. Encontram-se na origem da cultura. Ademais, o longo período de proibição do jogo no Brasil, cerca de 75 anos, acabou por rotular equivocadamente esta atividade como uma questão de moral, inclusive, contaminando o debate sobre a legislação dos jogos”, avaliou.

Benedito de Lira também considerou a “situação orçamentária gravíssima” enfrentada pelos entes da Federação para reforçar a defesa do PLS 186/2014.

Ao justificar a apresentação do projeto, o autor, senador Ciro Nogueira, argumentou que o jogo é legal em 75% dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O Brasil faz parte, portanto, como ressaltou o parlamentar, dos 25% que não legalizaram a atividade. Caso a exploração voltasse a ser reconhecida pela lei, segundos os cálculos apresentados, o país poderia passar a arrecadar cerca de R$ 15 bilhões a mais em impostos por ano.

CCJ recomenda que Câmara não autorize processo contra Temer e ministros

Placar final da votação a favor de Temer foi de 39 a 26. Decisão final fica para o plenário, no dia 25

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório favorável ao arquivamento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB). Foram 39 votos favoráveis ao presidente e 26 contra, com 1 abstenção – ou seja, três votos a menos do que o Planalto obteve na análise da primeira acusação pela comissão. E três a menos do que Temer esperava ter agora. A palavra final, agora, será dada pelo plenário da Câmara, em votação marcada para o próximo dia 25, na semana que vem.

Nesta segunda denúncia, Michel Temer é acusado pelo Ministério Público de obstrução da Justiça e de integrar, ao lado dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), uma organização criminosa que teria recebido ao menos R$ 587 milhões em propina. O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado governista Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), cuja escolha aumentou a crise interna de seu partido, dividido em relação ao apoio a Temer.

Na primeira denúncia contra o presidente da República, por corrupção passiva, a CCJ aprovou em julho parecer contrário ao prosseguimento do caso, por 41 votos a 24. Nos dois casos, os partidos governistas patrocinaram trocas de integrantes da comissão, com o objetivo de assegurar um placar confortável ao Palácio do Planalto. Michel Temer chegou a exonerar dois ministros, Raul Jungmann (Defesa) e Fernando Bezerra Coelho Filho (Minas e Energia), para que reassumissem seus mandatos e evitassem que a ala contrária ao governo assumisse o comando do PSB na Câmara, o que tiraria votos a favor do presidente. Mas os oposicionistas do partido foram mais rápidos. O deputado Julio Delgado (MG), crítico do governo, assumiu a liderança do partido e defenestrou Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT), que votariam a favor do presidente.

Temer e ministros têm se empenhado nos últimos meses também em promover várias barganhas em busca de apoio – as principais moedas de troca são o loteamento político de cargos federais, a liberação de verbas para obras e investimentos apadrinhadas pelos parlamentares e o atendimento de demandas variadas na máquina pública. Entrou na negociação também o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), que teve o mandato restabelecido pelo Senado com forte apoio do governo. O Planalto espera, agora, a contrapartida dos tucanos, principalmente na votação em plenário.

Principal aliado do PMDB no governo, o PSDB rachou na análise da primeira denúncia. O grupo ligado ao governador Geraldo Alckmin, por exemplo, votou em peso contra Temer. Ao falar na comissão, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que é oposição a Temer, negou o toma lá, dá cá. “Não vamos admitir esse tipo de acusação, de que vamos pagar qualquer tipo de conta”, afirmou. Paulo Abi-Ackel (MG), aliado do Planalto e relator da primeira denúncia favorável ao presidente, falou a favor do parecer de Andrada.

O PSDB foi o único entre os grandes partidos que não se posicionou na CCJ nem de um lado nem de outro. Liberou seus deputados a votarem como quisessem. Para que o Supremo Tribunal Federal seja autorizado a analisar essa segunda denúncia, é preciso o voto de pelo menos 342 dos 513 deputados em plenário. Na primeira denúncia, não houve aval da Câmara, que apoiou Temer por 263 votos a 227 e impediu o prosseguimento das investigações. Sobre a primeira denúncia, Temer só vai responder depois que deixar o mandato, quando perde o foro privilegiado por conta do cargo de presidente.

Um total de 71 deputados se manifestou nos últimos dois dias – 56 contra o parecer e apenas 15 a favor – o que sinalizou a intenção dos governistas de acelerar a tramitação e, ao mesmo tempo, fugir do desgaste de defender Temer, presidente com a maior rejeição popular desde pelo menos a redemocratização. Com o esvaziamento das sessões, apenas alguns poucos bate-bocas forma registrados.

Em linhas gerais, a oposição centrou seus ataques na acusação de que Temer usa a máquina para cabalar votos. “Aqui tá rolando coisa, está rolando tudo. Compra de votos!, o povo precisa saber”, discursou de forma inflamada o deputado Ivan Valente (PSOL-RJ). “Todos aqui sabem, sem exceção, que Temer é um bandido no momento em uso do aparato do Estado. (…) Um gangster se foi [em referência ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha], mas a hora de um ‘bandidão’ como Temer vai chegar”, reforçou Glauber Braga (PSOL-RJ).

Na parte do governo, o discurso foi o de que a acusação se resume a delações não provadas. “Não se troca presidente da República como se troca de técnico de futebol”, afirmou o vice-líder governista Beto Mansur (PRB-SP). Em sua manifestação final, o relator Bonifácio de Andrada rebateu as críticas de que agiu como defensor de Temer, dizendo que não é líder nem ministro do governo. “Não me cabe aqui defender o governo Temer nem tampouco criticar o governo Temer”, afirmou o relator, que criticou o que considerou falhas na denúncia da PGR. Ele disse ter concluído pela inadmissibilidade da denúncia por entendimento “exclusivamente de ordem jurídica”.

Os advogados de Temer, Moreira e Padilha também puderam se manifestar na CCJ. Crítico da divulgação dos vídeos da delação premiada do operador Financeiro Lúcio Funaro, que implica diversos peemedebistas, inclusive Temer, o advogado do presidente, Eduardo Carnelós, também criticou a PGR. “Ouvi que a delação de Funaro é devastadora. Concordo com quem disse isso. É devastadora porque deixa muito evidente os métodos sórdidos usados pelo ex-procurador-geral da República [Rodrigo Janot] e seus pupilos”, afirmou Carnelós.

A delação é um dos elementos que embasa a denúncia contra Temer e seus ministros. Orientaram seus deputados a votar a favor de Temer o PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, Solidariedade, PSC e Pros. Contra, se posicionaram PT, PSB, PDT, PC do B, Podemos, PPS, PHS, PSOL e Rede. O PSDB e o PV não fizeram orientação específica, liberando a bancada a votar como quisesse.

Como votou cada deputado na CCJ:

(Fonte: UOL)

Aumento da pena para roubo com arma de fogo ou explosivo está na pauta da CCJ

Caixa eletrônico de uma cooperativa de crédito, explodido por uma quadrilha de assaltantes

Em reunião na quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 149/2015, que aumenta em dois terços a pena para criminosos que usarem armas de fogo ou explosivos em assaltos, podendo elevar para até 30 anos, no caso de lesão corporal grave ou morte. A reunião tem início as 10h.

De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. A proposta conta com o voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Na justificação do projeto, Otto Alencar destaca que “os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registradas 198 ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é um dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Somente em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências”.

O relator, por sua vez, ressalta que o número de agências bancárias cresce a cada dia e que o horário de funcionamento dessas instituições se alarga na mesma proporção, fazendo com que aumentem as oportunidades de roubos. Com o crescimento da rede bancária, observa Anastasia, também se multiplicam os postos de serviços bancários, os caixas eletrônicos e os carros fortes de transportes de valores, todos alvos da nova modalidade de roubo.

CCJ recomenda negar autorização ao Supremo para processar Temer; Plenário deve analisar caso em agosto

O deputado Paulo Abi-Ackel (ao microfone) considerou que não há provas que justifiquem o processo contra Michel Temer

Em nova votação (41 a 24 votos e uma abstenção), a Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados confirmou, nesta quinta-feira (13), posicionamento contrário à continuidade da investigação da denúncia (SIP 1/17) por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. O primeiro relatório, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), favorável à investigação, já havia sido rejeitado.

O novo relator do caso, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), considerou que não há provas que justifiquem processo contra Temer neste momento. Seria necessária a autorização da Câmara para que o Supremo Tribunal Federal possa investigar o presidente.

Foram 14 horas de discussão ontem, e 10 horas hoje, para concluir o processo.

Votação em Plenário

O parecer aprovado pela CCJ ainda deve ser votado em Plenário, onde somente o voto contrário de 2/3 dos deputados (342) poderá derrubar a recomendação e dar autorização para processar Temer por crime comum. A decisão da CCJ é apenas uma instrução. Independente do parecer aprovado, o caso seguiria para o Plenário da Câmara.

A votação em Plenário só deve ocorrer no dia 2 de agosto, uma vez que não há tempo hábil para que isso ocorra antes do recesso parlamentar, que começa na terça-feira (18). A votação é feita por chamada nominal e, caso prevaleça a não-autorização, o pedido é arquivado na Câmara, mas o processo na Justiça fica suspenso até o término do mandato presidencial, quando a denúncia volta a ser analisada.

Denúncia

Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva. A defesa diz que não há provas do envolvimento do presidente da República e que a denúncia se baseia em suposições.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso a autorização da Câmara.

Relator na CCJ recomenda aceitação de denúncia contra Temer

(Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

O relator na Câmara da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer (PMDB), deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), recomendou nesta segunda-feira (10) o prosseguimento do processo.

Zveiter apresentou nesta segunda o parecer dele sobre a denúncia à Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que o relatório comece a ser discutido nesta quarta (12) para, então, ser votado pelos integrantes da CCJ.

Segundo Zveiter, a acusação contra Temer “não é fantasiosa” e os fatos precisam ser apurados. O relator observou também ser “inviável” o não prosseguimento do processo. Independentemente do resultado na comissão, o parecer será submetido a votação no plenário da Câmara. Para a denúncia seguir ao Supremo Tribunal Federal, precisa do apoio de, pelo menos, 342 deputados.

Com informações do G1

Defesa de Temer será apresentada nesta quarta na CCJ

(Foto: Internet)

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que irá apresentar na tarde desta quarta-feira (5) a defesa do presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Responsável pela defesa do chefe do Executivo federal, o criminalista disse ainda que vai passar a tarde desta terça (4) fazendo ajustes finais na peça de cerca de 100 páginas que será entregue aos deputados.

O criminalista destacou que lançará na peça de defesa um desafio para que Janot apresente algum indício de que Michel Temer era o beneficiário dos R$ 500 mil entregues em uma pizzaria de São Paulo ao ex-deputado e ex-assessor especial do Planalto Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Com informações do G1

Fernando Filho se posiciona contra troca do PSB na CCJ para encurralar Temer

(Foto: Arquivo)

Um dos defensores do governo Michel Temer (PMDB), o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho (PSB), disse que o seu partido não deve alterar a lista de integrantes que possui na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Os socialistas contam com quatro representantes na CCJ e há uma movimentação da Executiva nacional da legenda para que os dois deputados pró-Temer – Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT) – abram espaço para parlamentares de oposição ao governo federal.

A medida seria uma forma do PSB garantir que seus quatro representantes na CCJ votem pela aceitação da denúncia contra Temer que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou à Câmara Federal. Atualmente, garantem o voto para a denúncia ser acolhida os deputados socialistas Julio Delgado (MG) e Tadeu Alencar (PE). Caso Danilo Forte e Fabio Garcia saiam, entrariam Hugo (RJ) e Danilo Cabral (PE), que querem ver o peemedebista longe da presidência da República. Independente do parecer na CCJ, a denúncia será votada em plenário.

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Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário

 

Os senadores também rejeitaram todas as sugestões de emendas que foram destacadas para serem analisadas separadamente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado.

A reunião durou quase 14 horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.

Jucá listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto: critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes; impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos; e extinção gradual da contribuição sindical.

“Acho que isso atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais segurança jurídica para o empregador”, disse Jucá.

A oposição criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse necessárias.

“Todos os 81 senadores querem modificar o projeto. Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais. Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum”, disse Lindbergh.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de vetar pontos da reforma trabalhista.

“Quem vai vetar essa matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos”, afirmou Humberto.

Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.

CCJ aprova revogação do mandato do presidente da República pela população

O senador Antonio Carlos Anastasia foi o relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da PEC que institui o direito de revogação do mandato presidencial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão na Constituição de dispositivo que permite a revogação do mandato do presidente da República pela população, o chamado recall. A PEC 21/2015, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma do substitutivo proposto pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto segue a Plenário, para discussão e votação em dois turnos.

A proposta de revogação do mandato do presidente, que terá de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dependerá de assinaturas de não menos que 10% dos eleitores que compareceram ao último pleito, distribuídas em pelo menos 14 estados e não menos de 5% em cada um deles. O formato final da PEC foi definido na reunião, com o acolhimento parcial, pelo relator, de emenda sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

De acordo com o texto aprovado, a proposta de revogação será apreciada pela Câmara e pelo Senado, sucessiva e separadamente, e, para ser aprovada, precisará do voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. Garantida a aprovação, será então convocado referendo popular para ratificar ou rejeitar a medida.

No caso no caso de ser aprovada a revogação, o vice-presidente da República sucederá o presidente. Ainda pelo texto aprovado, é vedada a proposta de revogação durante o primeiro e o último ano de governo e a apreciação de mais de uma proposta de revogação por mandato.

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