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Falta de competência para legislar sobre trânsito motivou veto a projeto de Cristina Costa

Projeto havia sido aprovado por 15 votos na Câmara Municipal. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na última terça-feira (15), a vereadora Cristina Costa (PT) disse ter ficado surpreendida com o veto integral do Projeto de Lei 005/2019, de sua autoria, pela prefeitura municipal. O projeto previa a divulgação no Portal da Transparência sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito.

Na oportunidade, a petista afirmou que o governo não queria que a sociedade de Petrolina e o Legislativo soubessem a quantidade de multa que acontece mensalmente e anualmente. Além disso, Cristina disse que iria acionar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para resolver o conflito.

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No entanto, a mensagem de veto ao Projeto de Lei da vereadora evidencia a falta de competência dos parlamentares municipais para legislar sobre a matéria, que compete privativamente à união.

“A razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei de autoria desse Poder Legislativo, apresenta flagrante inconstitucionalidade por afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso XI, da Constituição da República, uma vez que invade competência privativa da União tendo em vista que o Município não pode criar normas jurídicas acerca de trânsito e transporte.”, diz a mensagem de veto.

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Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

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Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

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Inclusão de membro LGBT no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Petrolina é vetada em votação apertada

Por 8 votos a 5, emenda foi rejeitada. Projeto passou por unanimidade (Foto: Blog Waldiney Passos)

A emenda aditiva apresentada pelo vereador Gilmar Santos (PT) ao projeto de Lei nº 039/2019, de Maria Elena de Alencar (PRTB), na sessão de quinta-feira (9), na Casa Plínio Amorim foi rejeitada por 8 votos a 5, após um longo debate marcado por declarações polêmicas.

Votado em primeiro lugar, o projeto que amplia o número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para 24 – sendo 12 titulares e 12 suplentes passou por 18 a zero. A emenda de Gilmar – que teve apoio da autora do projeto – acabou rejeitada no plenário em uma votação que durou horas.

“Vamos votar na emenda que garante da mulher lésbica, a presença LGBT no Conselho. Está provado que homens e mulheres, diante de suas opções sexuais não representam nenhum mal, assumir sua preferência sexual e em que isso pode atingir a criação dos nossos filhos e da nossa família? Não precisa ser de esquerda, é uma questão de natureza e nós temos esse compromisso de particularizar os problemas e as dificuldades das pessoas”, disse Elena.

Membros da Situação reforçaram importância da emenda

Autor da emenda, Gilmar lembrou que o voto contrário dos vereadores governistas mostra uma contradição de interesses já que o prefeito Miguel Coelho trabalha com políticas de inclusão dos LGBTs na gestão municipal. “O que a vereadora está propondo é que mais mulheres sejam representadas. A mulher não é igual, existe a mulher rica e a mulher pobre, tem a mulher branca e a negra, assim como tem a mulher hétero e a mulher que se relaciona com mulher. A emenda de minha autoria é para que as mulheres LGBT possam debater seus direitos”, disse.

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Emenda que busca incluir lésbicas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher provoca reação da bancada evangélica de Petrolina

Alguns vereadores usaram Bíblia para criticar emenda (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão de hoje (9) caminhava tranquilamente, até os vereadores de Petrolina iniciarem a votação do Projeto de Lei n° 039/2019, proposto pela vereadora Maria Elena de Alencar (PRTB). A matéria tinha como proposta alterar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

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O número de integrantes seria ampliado com a aprovação da matéria, contudo, a emenda aditiva proposta por Gilmar Santos (PT) provocou um alvoroço na bancada evangélica. O motivo: no texto Gilmar buscava a inclusão da mulher lésbica no Conselho, para defender políticas públicas ao grupo.

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Gabriel Menezes apresenta lei para fortalecer presença de ritmos tradicionais no São João de Petrolina e critica “invasão”

Vereador quer que 70% da programação seja com forró e ritmos tradicionais (Foto: Divulgação)

Na sessão de terça-feira (7) o vereador Gabriel Menezes (PSL) apresentou um projeto de lei que busca proteger os artistas que propagam o autêntico forró. Através do PL nº 067/2019 ele quer que o município estipule o percentual de 70% à participação de Cantores Forrozeiros, Bandas de Forró e Grupos Culturais que representem as Tradições Juninas do Nordeste no São João de Petrolina.

“Julgo necessário para que a gente possa proteger quem realmente está comprometido com a tradição junina, quem vive com muita dificuldade e se dedica a tocar o legado de Luiz Gonzaga, Dominguinhos e muitos artistas que já caíram no esquecimento por conta dessa invasão de outros ritmos“, disse ao Blog.

O edil também questionou a grade de programação da festa no Pátio Ana das Carrancas esse ano, alegando que se o seu projeto for aprovado e virar lei, as tradições do mês junino serão fortalecidas.

“Eu gosto do sertanejo, do axé e da música eletrônica. Gosto muito do DJ Alok e das ações sociais na sua vida pessoal, mas tudo tem seu momento. Não é que eu seja contra, nosso projeto pede que seja estipulado um percentual de 70%, os outros 30% seriam reservados a atrações de outros ritmos. A gente precisa proteger as nossas tradições”, afirmou.

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Títulos e Medalhas serão votados na sessão de hoje na Câmara de Petrolina

Plenário da Câmara de Vereadores. (Foto: Blog Waldiney Passos)

A segunda sessão de maio na Casa Plínio Amorim discute hoje (7) nove projetos de lei, todos propostos pelo Poder Legislativo. As matérias tratam, em sua maioria de Título de Cidadão Petrolinense e Medalha de Honra ao Mérito.

Três matérias de maior relevância buscam proibir o cultivo da planta Nim Indiano e recomenda a substituição por plantas nativas no âmbito do município de Petrolina (autoria de Ronaldo Cancão); altera a composição do Conselho Municipal da Mulher (de Maria Elena de Alencar) e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência (de Gaturiano Cigano).

Além das matérias, os edis analisam 22 Indicações e cinco Requerimentos. A sessão foi aberta a poucos minutos e nesse momento os edis fazem a leitura de ofícios e da ata da última sessão.

Serra Talhada: votação sofre reviravolta e vereadores deverão ter férias encurtadas

(Foto: Internet)

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, vive uma celeuma. No dia 8 de abril os vereadores colocaram em votação uma mudança na Lei Orgânica cujo objetivo era reduzir as férias dos edis de 60 para 30 dias.

Por 11 votos a favor e cinco contra a matéria foi rejeitada, alegando ser necessária maioria absoluta (no caso 12 votos) para sua aprovação. Contudo, o setor Jurídico da Câmara percebeu um equívoco e ontem (15) a falha foi corrigida.

Em 2016 a Lei Orgânica passou por uma modificação e os quoruns para aprovação relacionadas à Lei Orgânica seriam 3/5 e não mais 2/3. De tal forma, por 11 votos a 5, a redução das férias foi aprovada em 1ª votação. A segunda e última discussão acontecerá em até 10 dias, conforme prevê o regimento. Através de nota, a Câmara de Serra Talhada lamentou o equívoco.

Vereadores aprovam projeto que torna manta caprina e ovina patrimônio cultural-imaterial de Petrolina

Com status de patrimônio cultural-imaterial, comercialização da manta ganha benefícios (Foto: Blog Waldiney Passos)

Único projeto colocado em votação nessa quinta-feira (11), o PL que torna a manta caprina e ovina de Petrolina patrimônio cultural-imaterial foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão de hoje. A matéria tem autoria de Aero Cruz (PSB), Maria Elena de Alencar (PRTB) e Ronaldo Souza (PTB).

A votação foi acompanhada por pesquisadores da Embrapa Semiárido, responsáveis pela iniciativa de elevar a manta ao status de patrimônio. Desde o ano passado eles buscam apoio dos edis para concretizar o projeto de lei n° 135/2018.

Primeiro passo

Com o projeto, inicia-se um novo processo para consolidar a manta conhecida nacionalmente. “Os próximos passos são agregar mais valor a esse produto e consolidar a marca, um nome associado a uma carne com qualidade. A partir de agora a manta ganha status de patrimônio cultural e a gente entende que vai abrir portar ao turismo”, destaca o pesquisador da Embrapa, Tadeu Voltolini.

Em junho passado a Embrapa promoveu um seminário, trazendo a manta caprina e ovina como um dos destaques e a partir desse momento a iniciativa do projeto de lei ganhou força. Agora com aprovação da Câmara de Vereadores, cabe ao prefeito Miguel Coelho (PSB) sancionar a matéria para torná-la lei municipal.

Senado aprova desconto maior na conta de luz de famílias carentes

(Foto: Reprodução)

O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (10) um projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados.

“Esse é um projeto muito importante, que vai dar às famílias muito carentes condições de comprar mais algumas coisas para sua subsistência, invés de pagar a conta de luz”, disse o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Segundo o senador, que é o autor do projeto, a diferença será paga pela Contribuição de Desenvolvimento Energético (CDE). “Só para esse ano de 2019 [a CDE] tem orçamento estabelecido pela Aneel de quase R$ 21 bilhões”.

Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

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Câmara de Petrolina aprova e valor das multas de trânsito deverá ser publicado no Portal da Transparência

Pelo projeto, Poder Executivo deve dar publicidade dos fatos (Foto: Internet)

A sessão dessa terça-feira (9) na Câmara de Vereadores de Petrolina trouxe, além dos Requerimentos da Oposição, dois projetos de lei para análise dos edis. As matérias foram propostas por Cristina Costa (PT) e aprovados por 15 votos a zero, há poucos minutos.

O PL n° 005/2019 foi um dos primeiros a dar entrada nesse ano legislativo. Nele a edil solicitava a divulgação no Portal da Transparência do município sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Segundo a vereadora, o objetivo era tornar a atividade do Poder Executivo mais transparente, já que a “referida divulgação trata-se de gestão operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão”, destacou no projeto.

A outra matéria é o PL n° 017/2019, no qual solicita o registro do grupo sanguíneo e fator de RH nas carteiras dos estudantes de todos os alunos da rede pública municipal. No entanto, apesar de ser um projeto de lei, no texto a vereadora deixa claro que o não fornecimento da informação “não impedirá a realização da matrícula do aluno, cabendo à Unidade de Ensino”.

Lei estadual quer proibir canudos de plástico em Pernambuco

Os canudos de plástico deverão ser proibidos em Pernambuco, isso se a Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) aprovar um projeto de lei apresentado na Casa durante a semana. Autora da matéria, Simone Santana (PSB) determina a utilização de outros materiais na produção do canudo.

“A medida segue tendência global e é também uma forma de chamar a atenção para os malefícios provocados pelo consumo impensado dos produtos derivados de plástico, que apresentam incontornáveis impactos ambientais”, disse.

O Projeto de Lei Nº68/2019 prevê a proibição da comercialização e distribuição dos canudos plásticos a partir de 2022. O período foi estimado para que os comerciantes se adaptem à nova legislação. Após o prazo, a multa para quem descumprir a norma pode variar entre R$ 500 e R$ 5 mil. (Com informações do JC Online).

Proposta quer impor limite de reeleições ao Poder Legislativo

(Foto: Reynaldo Stavale)

Chegou na semana passada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma pauta considerada pelos parlamentares como “natimorta”. A proposta busca limitar o número de reeleições nos poderes Legislativo federal, estadual e municipal.

A matéria, um projeto de Decreto, aguarda designação da relatoria e busca impor a pressão popular aos políticos do país. Para efetivar a medida, é necessário alterar o artigo 14 da Carta Magna por intermédio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Depois de passar pela Comissão a medida tramitaria em dois turnos no Congresso e precisaria de uma grande quantidade de votos (308 deputados e 49 senadores) para ser aprovada. A proposta sugere a realização de um plebiscito para que os eleitores respondam se querem um limite de duas reeleições ou manter as regras atuais. (Com informações do UOL).

Prefeito Paulo Bomfim sanciona lei que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

(Foto: Ascom)

O prefeito Paulo Bomfim (PCdoB) sancionou nesta sexta-feira (29) a Lei Nº 2.823/2019 que dispõe sobre a Gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Juazeiro (BA) fortalecendo o conceito de administração pautada na valorização do servidor. O ato aconteceu em seu gabinete no Paço Municipal e contou com a participação dos Secretários de Governo Cleriston Andrade e de Comunicação Pedro Alcântara Filho, da vereadora Valdelice Alves (Neguinha da Santa Casa), da representante do Sindicato dos Enfermeiros da Bahia (SEEB) Pollyana Evangelista e parte dos funcionários que compõem a equipe da Secretaria de Saúde (Sesau).

Aprovado na última seção da Câmara de Vereadores do mês de março (dia 27) o Projeto de Lei Nº 3.476/2019 que deu origem a Lei sancionada tem como foco possibilitar que enfermeiros, odontólogos e médicos atuem como gestores de unidades básicas, numa perspectiva de melhoria dos serviços de atenção primária em saúde, para que sejam alcançados avanços nos indicadores de avaliação de desempenho das equipes e qualidade no atendimento.

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Reajuste salarial dos servidores municipais é aprovado na Casa Plínio Amorim

Pequeno grupo de servidores acompanhou votação (Foto: Blog Waldiney Passos)

Principal projeto de lei colocado na pauta de hoje (26), o reajuste salarial dos servidores municipais de Petrolina foi aprovado por 19 votos. A matéria enviado pelo Executivo previa no PL n° 003/2019 aumento salarial de 4,17% a funcionários da administração pública em todos os níveis escolares.

A votação foi acompanhada por um pequeno grupo de servidores, em especial os da saúde bucal que aguardavam a aprovação também de uma gratificação por serviço prestado nos Postos de Saúde. Apesar da aprovação, o PL do Executivo foi criticado de forma negativa pelo líder da Oposição, Paulo Valgueiro (MDB).

“Gostaria de chamar atenção a essa Casa para todos os projetos do Executivo que estão chegando nessa Casa. Virou rotina todo projeto que chega a essa Casa vir com erro, os colegas vereadores que fazem parte da Comissão de Redação e Justiça precisam estar atentos. Erroneamente colocaram novamente os agentes comunitários de saúde e de endemias porque tínhamos votado na última quinta-feira em um projeto específico”, disse Valgueiro.

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Valgueiro critica vereadores “lagartixas” por não identificarem erro em projeto do reajuste salarial de agentes de saúde

Erro prejudicava classe, mas foi retificado (Foto: Blog Waldiney Passos)

Apesar da aprovação unânime do reajuste salarial dos Agentes de Saúde de Petrolina na sessão de ontem (21), Oposição e Situação se estranharam mais uma vez. Ao justificar seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 004/2019, enviado a Câmara pelo Poder Executivo, Paulo Valgueiro “cutucou” a bancada governista.

O edil apontou um erro grave na redação do projeto e solicitou a retificação. O texto ao invés de prever o pagamento retroativo dos meses de janeiro e fevereiro determinava a revogação. O fato de a falha passar despercebida, segundo Valgueiro, mostra que os membros da Situação não prestam atenção nas matérias enviadas pelo Executivo e agem como “lagartixa.”

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“Verificamos um erro que poderia prejudicar vocês, chamei atenção de Manoel [da Acosap] para que pudesse ser feita a correção. Um erro que veio do Executivo, talvez na hora de fazer o projeto e a gente que não é vereador lagartixa tem que estar aqui para ser legislador”, afirmou.

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