Projeto de Lei que estabelece sanções a agressores de animais será votada na sessão desta quinta-feira (24) em Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão na Câmara de Vereadores de Petrolina nesta quinta-feira (24) será marcada pela votação de três Projetos de Lei do Poder Legislativo. Destaque para o PL nº 047/2018, que estabelece sanções e penalidades administrativas a quem praticar maus-tratos a animais. A medida é de autoria dos edis Maria Elena e Alex de Jesus e precisa da maioria simples nas duas votações para ser aprovado.

Também serão discutidos o PL nº 030/2018, no qual inclui no calendário oficial do município, a Semana Municipal de Conscientização Prevenção do Mal de Alzheimer, de autoria do vereador Rodrigo Araújo. O edil também apresentou o Projeto de Lei nº 035/2018, que dispões sobre a obrigação das empresas de transporte público, anexar, no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual é crime.

Além dos Projetos de Lei, os vereadores da Casa Plínio Amorim analisaram dois Requerimentos, 21 Indicações e mais três PLs que deram entrada no setor Legislativo. Às 10h30 está agendada a participação do Gerente da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dácio Rossiter Filho.

Ele discursará sobre a palestra sobre o Combate a Corrupção e Defesa dos Recursos Púbicos em Período Eleitoral, realizada na Facape também nesta quinta-feira. A sessão começa às 9h.

Câmara de vereadores de Juazeiro aprova projeto de lei que altera Plano de Cargo, Carreira e Remuneração de servidores do município

(Foto: ASCOM)

A Câmara de Juazeiro aprovou durante a Sessão Ordinária, desta terça-feira (15), três Projetos de Lei. A sessão foi presidida pelo vereador, Alex Tanuri (PSL), e os projetos aprovados por unanimidade.

O projeto, de autoria do Poder Executivo Municipal Nº 3.412/2018, aprovado cria a estrutura do sistema de carreira da administração municipal beneficiando servidores permitindo o aprimoramento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.

Segundo a lei, fica criado o cargo amplo em Assistência em Saúde II, onde serão enquadrados os ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar de odontologia. E o cargo amplo de Assistente Técnico em Saúde II, onde serão enquadrados os ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e Técnico em Saúde Bucal.

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Câmara de vereadores de Juazeiro aprova Lei que isenta taxas de entidades sem fins lucrativos

(Foto: ASCOM)

Atendo um pedido do Poder Executivo, os vereadores da Câmara Municipal de Juazeiro (BA) aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta desta terça-feira (08), o Projeto de Lei Complementar, tem o objetivo de modernizar a Lei Complementar Nº 003/2009, referente ao Código Tributário do Município.

A alteração tem o intuito de desonerar taxas tributárias aplicadas às entidades sem fins lucrativos. A nova redação do artigo as isenta do pagamento das Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e de funcionamento.

Projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina vai obrigar SAMU a levar pacientes com planos de saúde para hospitais particulares

(Foto: Blog Waldiney Passos)

O projeto de Lei Nº 069/2018 de autoria dos vereadores Ronaldo Cancão (PTB), Ronaldo Silva (PSDB), Gilberto Melo (PR), Cicero Freire (PR), Aero Cruz (PSB) e Rodrigo Araújo (PSC) aprovado na sessão da Casa Plínio Amorim da última quinta-feira (3), autoriza o poder executivo a estabelecer normas para o atendimento emergencial pela equipe de socorro no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), em relação a remoção de pacientes para os hospitais particulares de Petrolina (PE).

Em conversa com funcionários do SAMU de Petrolina, este blog obteve a informação de que a orientação da direção do órgão é que todo paciente atendimento pela a equipe, seja encaminhado para um hospital público, mesmo que ele tenha plano de saúde.

Na prática, o projeto passa a obrigar a ambulância do SAMU levar a pessoa em atendimento para um hospital particular, caso ela tenha plano de saúde e esteja consciente para solicitar o encaminhamento. Se o paciente não estiver consciente e um parente esteja presente no momento dos primeiros socorros, também pode fazer a solicitação.

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Vereadores aprovam projeto que permite o prefeito Miguel Coelho fazer mudanças na estrutura de duas secretarias

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Por 16 votas a favor e 03 contra, a Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei N.º. 039/2018, de autoria do executivo, que que permite o prefeito Miguel Coelho alterar a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade.

O art. 1º do projeto, altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Mobilidade, que agora passa a ser chamada de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos.

A “nova” secretaria ficará estruturada da seguinte forma:

a) Secretarias Executivas;

b) Secretaria de Gabinete;

c) Gabinete de Segurança;

d) Divisão de Habitação;

e) Divisão de Orçamento e Finanças;

f) Divisão de Contratos e Convênios;

g) Assessoria Técnica;

Já a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos ficará assim estruturada:

a) Secretarias Executivas;

b) Secretaria de Gabinete;

c) Divisão de Serviços Públicos;

d) Divisão de Obras;

e) Divisão de Orçamento e Finanças;

f) Divisão de Contratos e Convênios;

g) Assessorias Técnicas.

O projeto agora volta para o gabinete do prefeito para ser sancionado. Acesse aqui o projeto completo.

Projeto do vereador Alex de Jesus pretende instituir o Programa de Saúde Bucal nas escolas da rede municipal de Petrolina

Vereador Alex de Jesus – PRB. (Foto: Blog Waldiney Passos)

Um projeto do vereador Alex de Jesus (PRB), aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (24), pretende criar o Programa de Saúde Bucal da rede municipal de ensino da cidade de Petrolina (PE).

De acordo com o Projeto 054/2018, a prefeitura, junto à Secretaria de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a iniciativa privada e outros órgãos da sociedade civil organizada, passará a fornecer uma avaliação semestral da saúde bucal dos alunos das escolas municipais e creches da cidade do Petrolina.

Essa avaliação se dará por meio de exames odontológicos, feitos por profissionais da área de odontologia, cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e será realizada, preferencialmente, nas próprias instituições de ensino que disponham de instalações adequadas ou, se necessário, através de unidades móveis de atendimento.

Somente serão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis comprovem a realização dos mesmos, em prazo inferior a 06 meses de sua exigência.

O projeto também prever que, às escolas municipais e às creches, através de seus gestores, professores, estagiários ou funcionários, terão a obrigação de fazer com que todos os seus alunos realizem a sua escovação dentária diária, após o horário de merenda.

“Queremos mostrar para as crianças e os adolescentes a importância da pessoa cuidar dos dentes, porque quando a gente cuida dos dentes a gente cuida da nossa saúde. E como eles passam boa parte do dia na escola, então queremos que as instituições de ensino também se responsabilizem por essa tarefa, porque isso também faz parte da educação”, justificou o vereador Alex de Jesus.

Projeto do vereador Rodrigo Araújo pode obrigar casas de shows e bares de Petrolina a alertar clientes sobre o perigo de bebida alcoólica e direção no trânsito

Vereador Rodrigo Araújo – PSC. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Rodrigo Araújo (PSC), conseguiu aprovação por unanimidade, dos colegas vereadores presentes na sessão da câmara municipal, desta quinta-feira (19), do projeto de Lei nº 031/2018, de sua autoria.

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, bares, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem, em suas dependências, advertência, sobre o perigo da associação entre bebida alcoólicas e direção no trânsito.

Agora, a proposta do vereador segue para a sansão do prefeito Miguel Coelho. Se for sancionado, casas de shows e bares serão obrigados a fazer o alerta.

Petição online quer pressionar Congresso para votar Projeto de Lei que prevê aumento de pena para violência contra animais

(Foto: Ilustração)

Uma iniciativa popular pretende coletar mais de 400 mil assinaturas em todo país. O objetivo do projeto Socorro Animal é pressionar o Congresso Nacional a votar o Projeto de Lei que prevê o aumento da pena para quem maltratar animais.

O PL 3490/2012 é de autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e já foi aprovado na Câmara em 2015, porém não foi analisado pelos senadores. Segundo o texto da proposta, as penas para quem agredir animais podem ser aumentadas em um terço se o crime for cometido com o uso de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel.

A matéria também fala sobre assistência e abandono de animais. Caso algum agente público, cuja função é preservar a vida do animal e não prestar assistência, a pena de detenção será de um a três anos. Já o abandono de cães e gatos resultará em três meses a um ano de detenção.

No caso de rinha de cães, a reclusão fica entre três e cinco anos. Já quem submeter o animal a qualquer perigo de vida ou situação contra sua integridade poderá ser preso de três meses a um ano.

Vereadora Cristina Costa aprova projeto de lei que beneficia crianças e adolescentes que sofrem com depressão, em Petrolina

Vereadora Cristina Costa – PT. (Foto: ASCOM)

Na sessão desta quinta-feira (12), da Casa Plínio Amorim, a vereadora Cristina Costa (PT), aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 023/2018 que trata de um problema de saúde pública que é a depressão infanto-juvenil. A proposta é instituir a Semana Municipal de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, que será realizada do dia 08 a 14 de Outubro de cada ano, no município de Petrolina (PE).

“Estamos vivenciando aqui em Petrolina um alto índice de jovens que estão se suicidando. Então é um projeto que quer promover o debate sobre a depressão infanto-juvenil, porque temos jovens de treze anos, quinze anos, que estão se cortando, se mutilando, tentando suicídio e os pais não estão sabendo como enfrentar isso. Os pais ficam impedidos de trabalhar porque precisam cuidar dessas crianças. Então é nessa perspectiva que nós estamos apresentando esse projeto, para trazer a conscientização no período de outubro que é o mês da criança. Vamos debater o assunto nas escolas, ONGs, hospitais, postos de saúde, pra gente ajudar, porque muitos desconhecem”, justificou a vereadora.

Cristina Costina Costa disse também que a ideia do projeto é fazer com que esse problema, tão grave na cidade de Petrolina, não fique apenas no debate ou no campo das ideias. É preciso tomar inciativas práticas, segundo ela.

“O primeiro passo é levar as informações ao conhecimento da população. Depois disso, vamos orientar para saber qual o diagnóstico, qual é o tratamento adequado e principalmente auxiliar na detecção das possíveis causas. Depois disso diagnosticado, a gente encaminhar para os especialistas. Isso é uma prevenção e a gente vem contribuir para evitar que essas crianças se suicidem”, falou a vereadora.

Foi o décimo projeto da vereadora aprovado por unanimidade na Casa Plínio Amorim, de fevereiro até agora. Pelo menos quatro deles, já são leis sancionadas pelo Prefeito Miguel Coelho.

Entre os projetos já sancionados estão a implantação da Patrulha Maria da Penha, a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal, a campanha de conscientização de problemas de saúde pública, a exemplo do câncer infantil, síndrome do transtorno do pânico (campanha para o mês de setembro), a campanha “Coração de Mulher”, de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares e a lei de conscientização de cuidado com os animais, que propõe o mês de dezembro para reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Petrolina.

A vereadora atribui as aprovações de seus projetos à consciência dos colegas do poder legislativo municipal sobre o papel dos parlamentares.

“Cada projeto desse tem haver com a realidade que se encontra o município de Petrolina e o convencimento, o debate com os colegas para dizer que precisamos aqui legislar com projetos que possam ajudar a população. Então, diante das demandas, diante das necessidades, os colegas estão reconhecendo e graças a Deus estão nos ajudando aprovando esses projetos e dialogando conosco”, externou a vereadora.

Vereador Ronaldo Silva apresenta Projeto que prevê a criação do programa ‘Troco Solidário’

Vereador Ronaldo Silva. (Foto: Blog Waldiney Passos)

O vereador Ronaldo Silva (PSDB) deve apresentar na Câmara Municipal de Petrolina, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei nº 17/2018, que dispõe sobre a criação do programa “Troco Solidário” e da outras Providências. A lei prevê a contribuição de valores facultativa de clientes em comércios da cidade para entidades de assistência social.

Segundo justificativa do parlamentar, “a presente lei possibilita os cidadãos a exercitar a solidariedade”. Além disso, ainda de acordo com o vereador, “o cidadão que realizar esse gesto tão belo e importante recebe o comprovante do valor já discriminado em sua nota servindo como uma espécie de recibo”.

Projeto do Executivo prevê reajuste de 1,81% para servidores municipais de Ouricuri

(Foto: Reprodução/Internet)

Nos próximos dias a Câmara de Vereadores de Ouricuri pode votar o Projeto de Lei do Executivo que prevê o reajuste salarial de 1,81% para todos os servidores municipais, inclusive os profissionais da Educação. Se aprovada, a proposta terá efeitos financeiros retroativos a janeiro desse ano.

Para os profissionais do Magistério, o aumento será rediscutido no próximo mês de maio. Caso aprovado, o aumento salarial dos servidores de Ouricuri será pago no primeiro mês de promulgação da lei. O valor retroativo será quitado em duas parcelas, uma até 31 de maio de 2018 e a segunda até 31 de outubro deste ano.

O procurador-geral do município, Wilker Ferreira afirma que o Executivo está aberto a negociações com as categorias. “As condições do município não são fáceis. Mesmo assim, iremos com muito esforço aumentar os salários. Os professores serão sempre valorizados pela gestão. Vale ressaltar que a prefeitura está aberta a sentar com as categorias, conversar e negociar”, disse.

Projeto de lei de reajuste salarial dos servidores municipais de Petrolina é aprovado pela Câmara de Vereadores que fixa aumento em 2,95%

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Projeto de lei de nº 038/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Petrolina (PE), foi colocado para votação na pauta da sessão da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (27).

O projeto estabelece um reajuste salarial de 2,95% para as categorias do serviço público municipal, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2018. O vereador Ronaldo Silva (PSDB), chegou a dizer que o reajuste não contemplava os secretários escolares. Mas o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), Walber Lins, esclareceu que os secretários estão contemplados com o projeto apresentado.

Walber Lins, presidente do SINDSEMP (Foto: Blog Waldiney Passos)

“O projeto respalda no seu artigo 5º o reajuste dos secretários escolares, que foi mencionado que não contemplava. A segunda situação, é a gratificação de padrão escolar para secretários escolares, que nós estamos trazendo isso dentro da campanha salarial desde 2017. Houve 16 emendas do SINDSEMP que foram postas no decorrer da aprovação da lei orçamentária 2018, ano passado e dentro dessas emendas tem a gratificação de padrão escolar dos secretários escolares”, confirmou Walber.

Alguns vereadores chegaram a defender um reajuste maior, mas acabaram aprovando a proposta que já teria sido acordada entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o prefeito Miguel Coelho. O projeto foi aprovado por 20 votos a favor e nenhum contra.

“Nós hoje trouxemos sim avanços. Porque o que era previsto um reajuste igual ao salário de 1,8%, nós chegamos a 2,95%. Então a gente superou a marca do salário mínimo. Isso é um avanço. Dizer que não é, porque poderia ser de 5%, 10%… qual a previsibilidade legal nisso, se nós temos uma emenda constitucional que limitou todos os gastos? Então é justamente essa situação. Primeiro a legalidade”, argumentou o presidente do SINDSEMP.

Os vereadores elogiaram a capacidade de negociação do sindicato dos servidores. Clique aqui, veja o projeto e os valores que cada categoria passa a receber.

Câmara pode votar Sistema Único de Segurança Pública na terça

Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela adoção dos respectivos programas. (Foto: Internet)

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (27) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tratado como prioridade do Congresso Nacional neste ano, o projeto tem o objetivo de integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social.

De acordo com o relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública. “O ministério vai cadastrar todas as informações e elas devem ser compartilhadas com todos os operadores da segurança pública”, diz.

De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.

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Projeto de reajuste salarial dos servidores municipais de Petrolina será votado na próxima terça

Projeto de Lei deve entrar na pauta da sessão da próxima terça-feira. (Foto: ASCOM)

O Projeto de reajuste do servidor municipal de Petrolina, que seria votado na sessão dessa quinta-feira (22), foi retirado da pauta a pedido do Vereador Ronaldo Silva, sob a alegação de não estar previsto para a data, e de ter tido tempo de estudar todo o projeto. A previsão é que o projeto seja votado na próxima terça-feira (27), quando deverá ser aprovado.

O novo líder do Governo na Câmara, vereador Aero Cruz, garantiu que a decisão não interfere na decisão final do acordo com o sindicato, de que o servidor receberá o pagamento de março com o reajuste retroativo a 1º de janeiro. “A gente votando o Projeto na terça-feira, nenhum servidor vai ter prejuízo, até porque é do interesse do poder Executivo. Semana passada o prefeito Miguel Coelho falou com a gente e ontem ele reiterou a mim, como líder que tem interesse de colocar esse Projeto, por ser um acordo entre o Executivo e o SINDSEMP”, explicou.

O presidente do SINDSEMP, Walber Lins, reforça a tese do sindicato, de garantir o direito dos servidores, principalmente no que ficou acordado em todas as negociações. Ainda segundo Walber, o SINDSEMP continua fazendo o seu papel, de resguardar o que foi garantido, sem deixar margem para que o servidor seja prejudicado.

“O intuito do sindicato é esse, de ratificar e honrar o compromisso que foi confirmado tanto pelo ofício que foi encaminhado para a Assembleia no dia 21 de fevereiro, como também o Projeto de Lei que foi encaminhado pra pauta hoje, sim. Inclusive a mesa diretora foi colocado em pauta e foi retirado posteriormente pelo Vereador Ronaldo Silva, com  a garantia de que precisaria analisar e na terça-feira da próxima semana seria votado e aprovado”, afirmou.

Projeto de Lei pode conceder CNH gratuita para desempregados de baixa renda

(Foto: Internet)

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda que estejam desempregadas há mais de um ano.

A proposta de número 8837/2017 é de autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM) e determina que a gratuidade inclua todo o processo de emissão da CNH, englobando os custos com autoescolas. A comprovação de baixa renda, segundo a matéria, seria feita pela inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Os custos da emissão seriam bancados pelo Governo Federal, que poderia firmar convênio com entidades estaduais e municipais, para implementar o programa da CNH Social.

O Projeto de Lei está tramitando nas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Com informações do JC Online

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