MDR paralisa ações da Operação Carro-Pipa a partir de 1º de março

100% dos municípios ficarão desassistidos (Foto: Ilustração)

A partir do dia 1° de março, próxima segunda-feira, as ações da Operação Carro-Pipa Federal estarão paralisadas em 100% dos municípios. O anúncio foi feito através de nota, nesta sexta-feira (26), pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A pasta alega não ser possível realizar “repasses integrais e regulares” à ação.

“Nos meses de janeiro e fevereiro, a Pasta, por meio da Defesa Civil Nacional, conseguiu realizar o repasse emergencial de R$ 89,7 milhões, que foram descentralizados ao Exército Brasileiro (EB) – responsável pela execução do serviço. Em decorrência do atraso no repasse, 260 municípios já tiveram o atendimento suspenso e a partir de 1º de março, a Operação poderá ter suas atividades paralisadas em 100% dos municípios“, diz a nota do MDR.

O Ministério afirmou ainda que está em contato com o Governo Federal “para possibilitar a execução da Operação em sua integralidade e evitar prejuízos à população”. Confira a seguir a íntegra da nota:

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Senado aprova recriação do Ministério das Comunicações

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Nesta quarta-feira (23), durante o segundo dia de votações semipresenciais, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 980/2020, que recriou o Ministério das Comunicações. O texto segue para sanção presidencial.

Chefiado pelo deputado Fábio Faria (PSD-RN), genro do empresário Silvio Santos, dono do SBT, o novo ministério foi criado a partir do desmembramento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Também passou a incorporar as funções da Secretaria Especial de Comunicação Social como o controle e a distribuição das verbas publicitárias do governo.

Prefeitos não podem desobedecer regras do Estado sobre reabertura do comércio, diz Ministério Público

Comércio de Petrolina. (Foto: Arquivo)

O Ministério Público de Pernambuco emitiu recomendação aos promotores de cada município de Pernambuco, pedindo que os prefeitos não desobedeçam o pedido do governador Paulo Câmara de manter as lojas fechadas.

O problema é que muitos municípios já reabriram parte do comércio, como Petrolina por exemplo, que reabriam através de decreto municipal, com seu plano próprio. No Cabo de Santo Agostinho, também o prefeito Lula Cabral (PSB) já havia assinado um texto (Decreto 1905/2020) liberando as atividades econômicas na cidade. Comerciantes de lá avisaram que vão ignorar o Estado e atender à lei local.

Agora são os prefeitos que reclamam de não terem sido ouvidos sobre o plano de reabertura economia do Estado. Somente depois de apresentado o plano ao público é que os gestores municipais foram informados sobre o conteúdo do material planejado pelo Governo do Estado.

O texto da recomendação do Ministério Público diz que os gestores dos municípios podem não cumprir decretos do Estado apenas se o objetivo for endurecer medidas contra o coronavírus. Para afrouxar as regras e permitir abertura fora do que foi determinado pelo governador eles estariam proibidos.

A recomendação deve nortear o trabalho dos promotores em cada município.

O documento, assinado pelo procurador-geral Francisco Dirceu Barros, tem as logomarcas do Ministério Público de Pernambuco e do Gabinete de Acompanhamento que gerencia a crise do coronavírus, formado, entre outros, por membros do MPPE e do Governo de Pernambuco.

A pergunta que fica no ar agora é como Estado e municípios chegarão a um consenso em relação ao assunto. Abrir ou não abrir o comércio? Eis a questão. Clique aqui e veja a íntegra da recomendação do MPPE.

Mandetta é demitido por Bolsonaro e está fora do Ministério da Saúde

Ex-Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (Foto: Divulgação)

Em meio à pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro demitiu nesta quinta-feira (16) o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A informação foi divulgada pelo próprio ministro em uma rede social.

“Acabo de ouvir do presidente Jair Bolsonaro o aviso da minha demissão do Ministério da Saúde. Quero agradecer a oportunidade que me foi dada, de ser gerente do nosso SUS, de pôr de pé o projeto de melhoria da saúde dos brasileiros e de planejar o enfrentamento da pandemia do coronavírus, o grande desafio que o nosso sistema de saúde está por enfrentar”, escreveu Mandetta.

“Agradeço a toda a equipe que esteve comigo no MS e desejo êxito ao meu sucessor no cargo de ministro da Saúde. Rogo a Deus e a Nossa Senhora Aparecida que abençoem muito o nosso país”, prosseguiu.

Ex-deputado federal, Mandetta estava à frente da pasta desde o início do governo, em janeiro de 2019, e ganhou maior visibilidade com a crise provocada pelo novo coronavírus. Na tarde desta quinta, Mandetta foi chamado ao Planalto para uma última reunião com Jair Bolsonaro.

Nas últimas semanas, contudo, Bolsonaro e Mandetta tiveram divergências públicas em razão das estratégias para conter a velocidade do contágio da Covid-19, doença provocada pelo vírus.

(Com informações do G1)

Site do Ministério da Saúde setá fora do ar; dúvidas podem ser esclarecidas pelo número 136

(Foto: Internet)

O site do Ministério da Saúde saiu do ar na tarde de hoje (12). Nesta semana, representantes do órgão já haviam dito que o número de acessos cresceu bastante desde o início da epidemia do novo coronavírus (Covid-19). O Portal não suportou o grande número de acessos simultâneos. A página é uma das principais fontes de informação sobre o vírus, métodos de prevenção e o estágio de sua disseminação no país.

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Ministério da Saúde lança campanha para prevenir a obesidade infantil

(Foto: Agência Brasil)

O Ministério da Saúde lançou a campanha 1, 2, 3 e já! Vamos prevenir a obesidade infantil. A ideia é incentivar as crianças a seguirem três passos simples para evitar o sobrepeso: alimentação saudável, atividade física e brincadeiras longe das telas da TV, celular e jogos eletrônicos.

O lançamento ocorreu durante a abertura do 15° Encontro Nacional de Aleitamento Materno (Enam) e o 5° Encontro Nacional de Alimentação Complementar Saudável (Enacs), no Centro de Convenções SulAmérica, na Cidade Nova, região central do Rio de Janeiro.

Na cerimônia de abertura, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, destacou que o país tem evoluído na regulamentação da indústria e propaganda e no incentivo à alimentação saudável. “Somos de uma geração em que a propaganda dizia: ‘Danoninho vale por um bifinho’. Daquele marco, inicia-se uma reação da sociedade e organização para pensar e debater se aquela frase tinha algum fundo de verdade. Hoje, ela fica na prateleira da vergonha da propaganda. Era um Conar [Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária] que não existia, uma regulamentação que não existia.”

Segundo Mandetta, o problema é um “verdadeiro drama” e o fenômeno é global. Dados do ministério apontam que três de cada 10 crianças de 5 a 9 anos atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estão acima do peso, um total de 4,4 milhões. Do total de crianças, 16% (2,4 milhões) estão com sobrepeso, 8% (1,2 milhão) com obesidade e 5% (755 mil) com obesidade grave. Abaixo de 5 anos, são 15,9% com excesso de peso.

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Ministro Sérgio Moro visita Pernambuco para acompanhar trabalho da Força Nacional em Paulista

(Foto: Internet)

Nesta segunda-feira (21), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai desembarcar em Pernambuco para cumprir agenda no município de Paulista e acompanhar o andamento do projeto contra criminalidade “Em Frente, Brasil”.

Moro será acompanhado por Paulo Câmara e o prefeito de Paulista, Júnior Matuto (PSB). Os três terão uma reunião às 9h30. O Blog de Jamildo entrou em contato com a assessoria de Fernando Bezerra para saber se o parlamentar vai acompanhar a visita de Moro como estava previsto antes do cancelamento, mas foi informado que o parlamentar está fora de Brasília.

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A partir de 2026, Enem só será digital, diz MEC

Ministro da Educação, Abraham Weintraub. (Foto: Internet)

Em 2020, o Enem acontecerá duas vezes, uma no mês de outubro e outro em novembro. A primeira aplicação será no formato digital e a segunda no modelo tradicional, como vem ocorrendo, com as provas impressas em papel.

No ano seguinte, em 2021, serão três datas de exame, sendo duas para a versão digital e uma para impressa. A meta do Ministério da Educação (MEC) é chegar em 2026 com a avaliação completamente digitalizada e sendo realizada quatro vezes ao ano.

As informações foram repassadas pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e pelo presidente do Inep, Alexandre Lopes, durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira (10).

Com informações do Jornal do Commercio

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento visita Petrolina e Juazeiro nesta semana 

(Foto: Internet)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) inicia nesta quarta-feira (2), nova missão exploratória no Nordeste brasileiro. O objetivo é conhecer iniciativas de sucesso implementadas nos estados de Piauí, Pernambuco e Bahia que poderão ser replicadas para outras áreas da região por meio do projeto estratégico AgroNordeste, lançado oficialmente no final da tarde de hoje (1º) pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), em solenidade no Palácio do Planalto.

O AgroNordeste pretende impulsionar o desenvolvimento econômico, social e sustentável do meio rural e será implantado em 2019 e 2020 em 230 municípios dos nove estados do Nordeste, além de Minas Gerais, divididos em 12 territórios, alcançando uma população rural de 1,7 milhão de pessoas.

A comitiva do Mapa parte de Teresina e vai para Parnaíba, no Piauí, passa passa pela Bahia e será finalizada na tarde de sexta-feira (4) em Petrolina- (PE). O grupo é formado pelo secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério, Fernando Camargo; pelo presidente da EMBRAPA, Celso Moretti; pelo diretor do AgroNordeste, Danilo Forte; pela diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, Mariane Crespolini; pelo diretor de Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, Orlando Castro; e pelo coordenador de Instrumentos de Agricultura Irrigada,  Valdir Juswiak.  Em Petrolina, a equipe será reforçada com as presenças do chefe-geral da Embrapa Semiárido, Pedro Carlos Gama da Silva, e dos superintendentes do BNB de PE, Ernesto Lima Cruz, e da Bahia, José Gomes da Costa.

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MEC anuncia desbloqueio de R$ 2 bilhões no orçamento

Ministro da Educação, Abraham Weintraub. (Foto: Internet)

O ministro da Educação, Abraham Weintraub anunciou hoje (30) que o Ministério da Educação (MEC) destinará 58% dos recursos desbloqueados para recompor o orçamento das universidades e institutos federais. Os recursos, segundo o MEC, cobrirão despesas de custeio como gastos com água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumo e outras prestações de serviço.

O anúncio do desbloqueio do orçamento foi feito no último dia 20 pelo Ministério da Economia. A liberação está prevista no decreto 10.028 publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27). Ao todo, o governo desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. Entre os ministérios, o que teve maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão.

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Em Petrolina, ministro da Educação e Miguel Coelho anunciam R$ 5,7 milhões para construção de escola e climatização de salas de aula

(Foto: Jonas Santos)

Em primeira agenda oficial no Nordeste, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, anunciou, junto com o prefeito Miguel Coelho, um pacote de investimentos para o Sertão. Na passagem por Petrolina, nesta segunda-feira (17), só para o município foram garantidos R$ 5,7 milhões, que serão destinados para a construção de uma escola municipal e climatização de salas de aula.

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Petrolina e municípios do Sertão do São Francisco receberão mais de R$ 7 milhões em recurso do MEC

A nova unidade escolar será erguida no bairro Quati, que até então não contava com nenhuma unidade escolar municipal. Os demais recursos serão utilizados no programa de climatização de pelo menos vinte escolas de Petrolina e compra de outros equipamentos para o ensino.

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Reitor da Univasf participa de audiência com ministro da Educação nesta quarta-feira

A agenda de Julianeli Tolentino com Abraham Weintraub foi confirmada pelo MEC na última quinta-feira (23). (Foto: Divulgação)

O reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Julianeli Tolentino estará em Brasília (DF), nesta quarta-feira (29), para audiência no Ministério da Educação (MEC) onde se reunirá com o ministro Abraham Weintraub. A agenda da Univasf com o MEC objetiva apresentar as pautas defendidas pela universidade e o impacto do contingenciamento de recursos que impôs às Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) um novo limite para execução orçamentária em 2019, aquém do programado na Lei Orçamentária Anual (LOA), principal instrumento de planejamento da administração pública. A nova medida de contingenciamento, divulgada pelo MEC no último dia 30 de abril, bloqueia aproximadamente 30% das verbas que seriam destinadas à Univasf para as despesas de custeio e de capital, excluindo emendas parlamentares que já estavam bloqueadas  desde o inicio do ano.

“A nossa autonomia é ameaçada a partir do momento em que você restringe o orçamento, porque sem dinheiro, sem recurso você não faz nada, então é preciso que haja minimamente a manutenção do que está previsto, inclusive em lei”, disse o reitor da Univasf em entrevista durante um evento realizado na Universidade Federal de Pernambuco, em Recife.

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Dezenove policiais são denunciados por envolvimento na morte de reféns durante assalto a banco no Ceará

Carro em que vítima estava junto com criminosos foi atingido por diversos tiros em Milagres, no Ceará. (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Na última segunda-feira (20), a Justiça do Ceará aceitou a denúncia do Ministério Público que aponta 19 policiais militares envolvidos no massacre em Milagres, que matou 14 pessoas em dezembro do ano passado. O vice-prefeito de Milagres, Abraão Sampaio, é acusado de fraude processual por “alterar a cena do crime e induzir em erro a conclusão da perícia forense”.

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“Com o objetivo de alterar a cena do crime e induzir em erro a conclusão da perícia forense, passaram os três [o vice-prefeito de Milagres e dois policiais], com a ajuda de outros policiais não identificados, a retirar os corpos das vítimas João Batista Campos de Magalhães, Gustavo Tenório dos Santos, Cícero Tenório dos Santos, Claudineide Campos de Souza e Vinícius de Souza Magalhães, alvejados e mortos ao lado do Banco Bradesco”, afirma o MP. 

Conforme a denúncia, os policiais dispararam contra um grupo criminoso que tentava assaltar duas agências bancárias no Centro de Milagres, no interior do Ceará, matando oito assaltantes e seis pessoas que eram mantidas reféns. Dos seis reféns mortos, cinco eram da mesma família. Segundo a investigação, as lesões que causaram as mortes de cinco reféns foram provocadas por disparos de fuzil efetuados por policiais.

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MEC anuncia novo diretor do Inep

Novo mandatário do Inep já foi anunciado (Foto, Michael Melo/Metrópoles)

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) já tem um novo presidente. O escolhido pelo Ministério da Educação é Alexandre Lopes, anunciado hoje (17). Ele substitui Elmer Coelho Vicenzi, que se demitiu ontem.

Lopes é bacharel em direito pela Universidade de Brasília (2004) e engenheiro químico pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ-1996). Desde 2006, ocupou cargos públicos e nesse ano passou a desempenhar a função de diretor legislativo da Casa Civil da Presidência da República.

Cabe ao Inep organizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal porta de entrada à universidade pública do país. As inscrições para o Enem seguem até às 23h59 de hoje. (Com informações do G1).

Líder do governo no Senado afirma que Planalto dá aval para recriar dois ministérios

(Foto: Ascom)

O relator da Medida Provisória 870, que altera a estrutura administrativa, e líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou nesta terça-feira (7) que o governo cedeu e concordou com o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em dois, Cidades e Integração.

Ao deixar uma reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia), FBC confirmou que o tema foi debatido na manhã de hoje com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil). “Ficou decidido que o ministério do Desenvolvimento Regional vai ser desmembrado e vai ser recriado o ministério das Cidades e o ministério da Integração Nacional”, afirmou.

A volta dos ministérios faz parte da negociação do relator com parlamentares da comissão especial para que a MP da reforma administrativa seja aprovada. A MP,que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios na Esplanada, perde validade no início de junho. Após ser aprovada no colegiado, ainda precisará passar por votações nos plenários da Câmara e do Senado.

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