PODER EXECUTIVO Paulo Câmara envia pacote de 19 projetos de lei à Assembleia Legislativa

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                          Foto Guga Matos/JC Imagem

A menos de um mês do recesso parlamentar dos deputados estaduais, o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou ontem (26), de uma vez, à Assembleia Legislativa, um pacote de 19 projetos de lei nas áreas econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).

Os projetos serão distribuídos para relatores na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), na próxima terça-feira (01/12), quando começam a tramitar.

Leia abaixo a relação de projetos de lei que compõem o pacote de Paulo Câmara:

PL 645 – Regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais ou para fins comerciais, industriais ou de serviços. Os imóveis podem ser vendidos aos ocupantes;

PL 644 – Regulamenta o fretamento de carros em municípios;

PL 643 – Propõe acordos com credores para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de desconto (deságio) de 40% sobre o valor devido;

PL 642 – Reduz o ICMS para empresas que investirem em práticas esportivas;

PL 641 – Reformula o Tribunal Tributário (Contencioso Administrativo-Tributário) do Estado, disciplinando órgãos, cargos e competências para julgar processos administrativo-tributários referentes a tributos estaduais;

PL 640 – Propõe limite de acesso de turistas à Ilha de Fernando de Noronha, aumentando o valor da Taxa de Preservação Ambiental;

PL 639 – Normatiza procedimentos para cobrança de créditos não-tributáveis do Estado;

PL 638 – Cria no Plano de Cargos e Carreiras da PMPE a promoção imediata por tempo de serviço;

PL 637 – Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária;

PL 636 – Estabelece valores e regulamenta pagamento de gratificações para policiais inativos chamados para atividades especiais como segurança de autoridades, segurança patrimonial etc;

PL 635 – Institui a política de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado de Pernambuco;

PL 634 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco;

PL 633 – Resguarda direitos dos servidores estaduais cedidos a municípios sob intervenção. Funções Gratificadas de Direção e Assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Executivo ficam sujeitas ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;

PL 632 – Muda lei de incentivos fiscais di ICMS. Adequa montantes dos incentivos ou benefícios fiscais pelo ICMS à nova alíquota interna de 18% instituída por lei de 30 de setembro de 2015, a vigorar no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019;

PL 631 – Reduz o ICMS de setor industrial, particularmente o segmento de bebidas alcoólicas, e excetua do benefício os setores de gasolina, energia elétrica e álcool;

PL 630 – Retira a definição da política de pessoal e as atribuições de seleção e definição das normas gerais de pessoal do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) e as transfere para a Secretaria de Administração do Estado;

PL 629 – Determina o acesso pelo Poder Executivo do Estado ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e demais estabelecimentos con atividades de natureza bancária;

PL 628 – Autoriza supressão de vegetação permanente de área de Suape para atender para dragagem e alargamento do canal marítimo próximos aos Estaleiros Atlântico Sul e Vard Promar;

PL 627 – Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.

(FONTE: NE10)

Governador empossa a novo comandante da PMPE e reitera compromisso com a segurança pública

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O governador comandou o ato, nesta quinta (19), no Quartel do Derby

Fotos: Roberto Pereira/SEI

Na posse do novo comandante geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), nesta quinta-feira (19/11), o governador Paulo Câmara reiterou o seu compromisso com a segurança pública do Estado. Na presença de praças e oficiais da PM, no Quartel do Comando Geral, no bairro do Derby, no Recife, Paulo disse confiar no trabalho do coronel D’Albuquerque Maranhão, nomeado ontem, em substituição ao coronel Pereira Neto.

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Ao destacar a importância do trabalho da PM, o chefe do Executivo estadual afirmou que o Estado está empenhado no combate à violência. “Um tema como esse exige a presença e a dedicação diária de todos nós. A população de Pernambuco tem a compreensão de que o nosso dever é servir. E nós temos que nos dedicar a servir à população, buscando ter um Estado mais seguro, em que tenhamos a cultura da paz presente no dia-a-dia”, salientou.

Ressaltando a experiência novo comandante, Paulo recomendou o reforço da integração em prol do Pacto pela Vida e pediu que o coronel D’Albuquerque buscasse inspiração naqueles que o antecederam. “Espero que o coronel siga o exemplo de seus antecessores. Trabalhe com profissionalismo e por uma Polícia Militar e uma sociedade cada vez melhor. O Governo do Estado dará o apoio necessário para vencer os desafios”, disse.

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Após a cerimônia, o coronel D’Albuquerque adiantou que os primeiros dias serão dedicados à construção de um diagnóstico da corporação e que, após o levantamento, vai propor novas ações.”Vamos tomar ciência de toda a situação e, a partir daí, definir um plano de metas a ser alcançado ao longo dos próximos anos. Vamos diagnosticar e atuar”, assegurou o chefe da PM.

CONTRIBUIÇÃO –  Paulo disse ainda que continuará contando com a experiência do coronel Pereira Neto. “O coronel Pereira Neto enfrentou muitos desafios e, soube, dentro de toda a sua característica, conduzir de maneira profissional e responsável a Polícia Militar de Pernambuco”, afirmou o chefe do Executivo.

Em seu discurso de despedida do cargo de comandante geral da Polícia, o coronel Pereira Neto desejou sucesso ao sucessor e enfatizou sua dedicação ao combate à violência. “Dediquei os meus maiores esforços a essa função. Ser comandante foi um motivo de alegria”, lembrou o militar.

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