(Foto: Ilustração)
Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe que os motoristas de aplicativos de transporte privado e remunerado de passageiros, como Uber e 99, tenham um valor mínimo a receber das plataformas.
O PL 1471/2022 determina que a regulamentação dos serviços de app deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente.
O cálculo do valor deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo em cada município onde o serviço opere, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).
As empresas de aplicativo, ou seja, a Uber e a 99, terão participação no processo de definição da tarifa mínima. A proposta em análise na Câmara Federal altera a Lei de Mobilidade Urbana e é de autoria dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM).
