(Foto: ASCOM)
A atual crise financeira do Brasil e queda das receitas obrigam a Prefeitura Municipal de Sento-Sé a cortar despesas com contratados, nomeados e prestadores de serviços.
De acordo com o Decreto 321/2017, publicado nessa quinta-feira, (31), ponderou a queda nas receitas municipais, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como a redução das receitas levou o município a ultrapassar o limite dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradora Geral, Ellen Eloi, explicou como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Este é um problema que exige solução imediata pois, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do município não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida do Município, sob pena de o gestor municipal vir a sofrer a aplicação das penalidades previstas em lei, dentre as quais devemos mencionar a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a aplicação de multas e a proposição das ações civis pela prática de atos de improbidade administrativa”, disse Eloi.
A Gestora falou da medida, “estamos desde março estudando uma forma de aumentar a receita do município. Porém com a situação financeira que se encontra o país, não encontramos outra maneira se não cortar as despesas. A diminuição no repasse, causará uma redução nas ações planejadas para o município. Precisamos reduzir nossas despesas para trabalhar mais e melhor para o povo”, afirmou.
“Lembrando que todas as prefeituras do Brasil vêm passando por dificuldades financeiras e consequências disso vem reduzindo os gastos”, finalizou Ana Passos.
O Prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, baixou decreto determinando corte de 30% nos vencimentos de todos os ocupantes de cargos de confiança e cargos políticos (incluindo o Prefeito e o Vice) nos meses de novembro e dezembro. A medida também inclui corte de horas extras e revisão de contratos de fornecedores.
