A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina ordena que a Receita Federal e e o cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas do município cancelem o CNPJ do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultoras Familiares (STTR), com sede em Petrolina (PE).
Na sentença, a juíza Kevia Duarte Muniz, também condenou o Sindicato a pagar multa por descumprimento de decisões passadas. A decisão é resultado de uma ação movida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares (Sintraf).
Nesta quinta-feira (18), o desembargador Adalberto de Oliveira Melo atendeu um pedido de liminar do MPPE e decretou ilegal o decreto de Petrolina. A cidade estava abrindo o comércio, em uma ação negociada conjunta com o comércio local e o próprio governador Paulo Câmara.
Ao tomar conhecimento da suspensão do decreto municipal, o prefeito Miguel Coelho afirmou que irá cumprir a decisão judicial, mas que depende da ajuda de todos, pois o momento é de união para que todos possam somar esforços no sentido de preservar as vidas, os empregos e a economia.
“A conta que a OMS faz é que para cada 100 mil habitantes, dez leitos de UTI têm que está abertos. Assumimos o compromisso de abrir 20, 10 já estão funcionando e outros 10 já foram pedidas habilitação para funcionar ainda no mês de junho em parceria com a Univasf. O Governo do Estado, em contra ponto, assumiu o compromisso de abrir 50 leitos de UTI em Petrolina, até o momento abriram 10, se esses 50 estivessem todos funcionando a gente estaria dentro da conta que a OMS determina, mas infelizmente não foi feito”, lamenta.
Assista o vídeo:
Mãe do garoto questiona juiz
Após a participação do juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bacelar, foi a vez de Tânia Coelho, mãe do garoto João Pedro Rodrigues Coelho. No programa Repercutindo com Daniel Campos, na Rádio Jornal Petrolina, a mãe contestou a fala do magistrado.
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“Ele tem alergia em grave altíssimo, tem exames que sinalizam que ele possa ter nascido com uma síndrome. O plano de saúde juntou médicos para desdiagnosticar a questão da alergia que era grave, ninguém do plano nunca quis diagnosticar o câncer. Todos, juízes, promotores e médicos, sabem que João Pedro tem um câncer. O doutor Marcos falou pra mim que o caso do meu filho só Deus resolveria“, disse Tânia.
Ela saiu sem tornozeleira e não ficará em prisão domiciliar (Foto: Alberto Maraux/SSP)
Considerada a maior traficante da Bahia e conhecida como “Dona Maria”, Jasiane Teixeira foi solta pela Justiça da Bahia. Ela estava presa no Conjunto Penal de Juazeiro e conseguiu um habeas corpus em feveiro, mas a informação só foi repassada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nessa semana.
Segundo reportagem do G1, a decisão foi expedida pela Justiça no dia 11 de fevereiro. Jasiane foi liberada no dia seguinte. Além de ser liberada, a traficante não usará tornozeleira eletrônica e nem ficará em prisão domiciliar, apesar da gravidade dos seus crimes.
A defesa alegou que desembargador Lourival Almeida Trindade revogou a prisão preventiva de Jasiane, porque a mesma foi reconhecida como ilegal. Ainda na decisão, o desembargador escreveu “Mantença da custódia não justificada, com escoras, na concretude dos fatos.
Enquanto a Justiça não considerou a existência de provas para manter Jasiane presa, a polícia, no entanto, responsabiliza Dona Maria por mais de 100 mortes no sudoeste da Bahia, corrupção de menores, roubos, falsificações e tráfico de armas e a morte de um agente penitenciário.
Processo está temporariamente suspenso (Foto: Arquivo)
O processo de escolha do próximo reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) ganhou um novo capítulo na quinta-feira (20), quando o desembargador federal da 5ª Região Cid Marconi decidiu suspender temporariamente a lista tríplice.
Na decisão de Marconi é citado o candidato Ricardo Santana de Lima, candidato a reitor que ficou em segundo lugar totalizando 17 votos. De acordo com o desembargador, Ricardo “não se encontra em efetivo exercício na UNIVASF” e não poderia concorrer ao cargo.
“Com essas breves considerações, portanto, DEFIRO o pedido formulado para suspender o envio da lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário da UNIVASF, para ocupar os cargos de reitor e vice-reitor da referida Universidade, até o julgamento de mérito do presente Agravo”, justifica o desembargador Marconi.
Autores e defesa
A ação foi movida pelos pleiteantes Jorge Ramos e Ferdinando Carvalho, os quais somaram zero votos na eleição do Conselho Universitário (Conuni). Em nota, a defesa de Ricardo Lima afirmou que “o Docente manteve suas atividades na UNIVASF, conforme contrato de gestão entre a Universidade e a EBSERH: ministrando aulas, coordenando projetos de pesquisas, orientando estudantes de pós-graduação e Vice-coordenador da COREMU”.
Confira a seguir a nota:
Em cumprimento ao mandado de reintegração de posse, academia deixa área do Parque Municipal Josepha Coelho. (Foto: ASCOM)
Uma academia de Musculação que funcionava no Parque Municipal Josepha Coelho em Petrolina está deixando o espaço em cumprimento ao mandado de reintegração de posse expedido no dia 12 de novembro. A decisão foi tomada pela magistrada Elisama de Souza Alves, que levou em conta a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o qual considerou que a academia estava funcionando de forma irregular.
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A academia havia sido instalada na gestão anterior que firmou um Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público no qual a academia teria a responsabilidade pela limpeza e manutenção do local. Após constatar que a empresa não vinha cumprindo os termos acordados, a prefeitura acionou o setor jurídico para retomar o espaço público.
Além do descumprimento das obrigações sobre a manutenção do espaço, a prefeitura pediu nulidade do processo licitatório no qual contratou a empresa, alegando que seria necessária a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal para a concessão regular de uso de bem público, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
(Foto: Internet)
Após ação da prefeitura de Petrolina (PE), a justiça de Pernambuco determinou que a academia de musculação situada no Parque Municipal Josepha Coelho, em Petrolina (PE), deve desocupar a área, reintegrando o espaço ao município. A decisão concedeu o prazo de 30 dias, após a intimação do estabelecimento.
Em 2016, após licitação, a academia conseguiu, por meio de contrato de concessão nº 388/2016, o uso de espaço público para exploração de serviços de academia e lanchonete nas dependências do Parque. No entanto, em março de 2017, a prefeitura publicou o decreto n. 35/2017 que dispôs sobre a nulidade do processo licitatório, visto que seria necessária a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal para a concessão regular de uso de bem público, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
“Embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016, em que se permite a exploração comercial por meio da Concessão de uso onerosa de dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, não restou observada a exigência legal de autorização legislativa específica aplicável à espécie; que a autorização legislativa era medida indispensável para validade da concessão de uso, configurando-se tal ausência falha insanável em todo o procedimento licitatório ensejando a sua nulidade, concluindo dizer que a sua não observância impede a produção dos seus efeitos tornando-o, assim, ilegal”, diz o decreto.
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A academia questionou a necessidade de autorização do Legislativo, mas o pedido não foi acolhido. “Observo que a decisão veiculada pelo plenário do STF na ADI nº 676/RJ (…), no sentido de que não é possível subordinar a celebração de convênios, acordos, contratos e atos dos secretários do poder executivo à aprovação do poder legislativo, não alcança a específica situação discutida no presente feito”, diz parte da decisão.
A operadora de celular TIM resolveu liberar gratuitamente o uso de SMS aos seus usuários na tarde desta segunda-feira (2). De acordo com a operadora, essa foi a forma encontrada para “reduzir eventuais impactos pela suspensão do WhatsApp”.
A Justiça mandou bloquear o serviço de mensagens WhatsApp por até 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2). A decisão, da comarca de Lagarto, em Sergipe, determinou que as cinco principais operadoras de telefonia em atividade no Brasil – Tim, Vivo, Claro, Nextel e Oi – interrompam completamente o serviço de mensagens, como o que aconteceu em dezembro de 2015.
“Decisão desproporcional porque acaba punindo todos os usuários”, disse o presidente da ANATEL, João Rezende/Foto: Elza Fiuza Agência Brasil
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que o bloqueio do WhatsApp nesta segunda-feira (2) foi uma “decisão desproporcional porque acaba punindo todos os usuários”.
Para ele, o “WhatsApp deve cumprir as determinações judiciais dentro das condições técnicas que ele tem. Mas, evidentemente o bloqueio não é a solução”.
Rezende disse que a agência não é parte da decisão judicial e, por isso, não pode tomar nenhuma medida para restabelecer o serviço.
O aplicativo de mensagens foi bloqueado após determinação judicial do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE).
Para a companhia, o bloqueio “pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do nosso serviço para se comunicar, administrar os seus negócios e muito mais, para nos forçar a entregar informações que afirmamos repetidamente que nós não temos”.
Com informações da Folha de Pernambuco