Pernambuco: Policiais Civis não farão atendimento a partir desta quarta cobrando resposta a decreto do governo estadual

(Foto: Facebook SINPOL)

Nesta quarta-feira (24), os trabalhos de perícias papiloscópicas do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), assim como a emissão de laudos e documentos de identificação pessoal em todo o estado de Pernambuco serão prejudicados.

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), a suspensão dos serviços é em razão da publicação do decreto 44.469/2017, publicado nessa terça-feira (23) pelo Governo. A publicação inexplicavelmente retira todas as atribuições dos peritos papiloscopistas, deixando-os na prática sem função definida.

Ainda segundo o Sinpol, surpreende o fato de que, justamente diante da grave crise que se abateu sobre a segurança pública de Pernambuco, o Governo do Estado decide praticamente extinguir uma categoria responsável pela elucidação de diversos crimes de ampla repercussão. O decreto também acaba com as equipes “RASTRO”, peritos papiloscopistas lotados no DEPATRI, e que são responsáveis pelas perícias papiloscópicas nos roubos e explosões nas agências bancárias no Estado de Pernambuco.

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Juazeiro: Decreto municipal regulamenta uso de nome social para público LGBT

A partir de agora, os órgãos públicos deverão adotar o nome social dos travestis e transexuais. (Foto: ASCOM)

O prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim assinou nesta terça-feira (16) um decreto que regulamenta o uso do nome social e a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais na administração pública municipal. A partir de agora, os órgãos públicos deverão adotar o nome social, ou seja, aquele pelo qual a pessoa é reconhecida em sua comunidade e em seu meio social.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, Cida Gama, este é um avanço que deve ser comemorado. “Estamos vivenciando a IV edição do “Maio da Diversidade” e esse ato do prefeito vem apoiar ainda mais as causas LGBTs”, destacou.

A supervisora da Diversidade, Mycaella Bezerra, falou emocionada sobre a conquista. “Esse decreto traz dignidade para nós LGBTs. A partir de agora não iremos mais passar por constrangimentos pelos quais, infelizmente, muitos ainda passam. Gostaria de agradecer ao prefeito Paulo Bomfim por ter tido essa preocupação e esse respeito por todos nós”, afirmou.

Conforme estabelecido no decreto, todos os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero das pessoas transexuais ou travestis e tratá-las pelos nome sociais indicados.

Portaria da Secretaria de Defesa Social restringe horário de atuação da PM durante festas juninas em PE

(Foto: Reprodução/Boletim-Geral da SDS)

Datada do dia 6 deste mês, a portaria foi publicada no boletim no dia 12 de abril pela Secretaria de Defesa Social (SDS), no Boletim-Geral, restringindo o horário de atuação da Polícia Militar durante as festas do São João 2017 em Pernambuco. A portaria de número 001/2017 ainda define que os representantes das festas que forem ocorrer no período junino devem solicitar o policiamento até 15 dias antes do evento.

Durante os dias 23 e 24 de junho, o efetivo da PM será empregado até as 2h. De 2 a 22 de junho e de 25 de junho a 2 de julho, os polos juninos contarão com os policiais até a meia-noite. O documento ainda determina que cada evento poderá ser animado por, no máximo, um trio elétrico.

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Petrolina: academia emite nota de esclarecimento sobre proibição de funcionamento no Parque Josepha Coelho

Segundo a nota de esclarecimento enviada pela assessoria jurídica da academia, “a POLO ACADEMIA participou de todas as etapas do processo licitatório”. (Foto: Divulgação)

A Academia Polo, que foi proibida pela prefeitura de Petrolina (PE) de continuar em funcionamento no Parque Josepha Coelho, emitiu uma nota de esclarecimento ao blog Waldiney Passos sobre a realização do processo licitatório que autorizou a abertura do estabelecimento no local.

De acordo com a prefeitura, “embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016”, que permitiu a exploração comercial pela academia, não foi observado a exigência legal de autorização legislativa. Ou seja, segundo a prefeitura, o processo deveria ter sido apreciado pela Câmara Municipal para ter sido aprovado legalmente.

Segundo a nota de esclarecimento enviada pela assessoria jurídica da academia, “a POLO ACADEMIA participou de todas as etapas do processo licitatório, obtendo habilitação (D.O. em 12/08/16), com posterior classificação (D.O. em 23/08/16), homologação ((D.O. em 23/08/16) e assinatura de contrato administrativo da CONCORRÊNCIA NACIONAL em 05/09/16”.

Para a academia, “não há ganhadores, mas tão somente 01 (um) perdedor, o Município de Petrolina-PE, quando deixa de oferecer num logradouro público um serviço que propunha conforto e bem-estar para as pessoas”.

Confira a íntegra da nota

A empresa OTON FITNESS ACADEMIA LTDA ME, com título de estabelecimento POLO ACADEMIA, vencedora do Processo Licitatório nº. 271/16 – CONCORRÊNCIA NACIONAL nº. 009/16, com objeto de Permissão de uso para exploração comercial, através de concessão onerosa de 01 (uma) arena e 03 (três) quiosques no Parque Municipal Josefa Coelho, vem a público esclarecer o Decreto nº. 35/2017 concernente à nulidade do procedimento preteritamente citado.

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Prefeitura de Petrolina proíbe o funcionamento de academia no Parque Josepha Coelho

(Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (7), através de um decreto a prefeitura de Petrolina, proibiu a Academia Polo de continuar funcionando no Parque Josepha Coelho. A academia tem 30 dias para desocupar o espaço.

Segundo o decreto, embora a gestão anterior tenha autorizado a instalação da academia, não há autorização legislativa especifica que autorizasse o uso do espaço.

“Embora a Administração Pública Municipal, durante a gestão antecessora, tenha deflagrado a Concorrência Nacional Nº 009/2016 e por consequência o Processo Licitatório Nº 271/2016, em que se permite a exploração comercial por meio da Concessão de uso onerosa de dependências do Parque Municipal Josepha Coelho, não restou observada a exigência legal de autorização legislativa específica aplicável à espécie; que a autorização legislativa era medida indispensável para validade da concessão de uso, configurando-se tal ausência falha insanável em todo o procedimento licitatório ensejando a sua nulidade, concluindo dizer que a sua não observância impede a produção dos seus efeitos tornando-o, assim, ilegal”, trecho do decreto.

A desocupação deve acontecer nos próximos 30 dias, também de acordo com o decreto da prefeitura. “Fica determinada a desocupação por parte da Empresa Oton Fitness Academia LTDA-ME de 01 (uma) arena e 03(três) quiosques localizados nas dependências do Parque Josepha Coelho, no prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o não atendimento desta implicará na tomada das medidas administrativas, legais e judiciais cabíveis à imediata e urgente retomada e imissão na posse do imóvel em apreço”.

O blog entrou em contato com o proprietário e o advogado da academia e uma nota será publicada ainda hoje, sobre o futuro da instalação.

Veja o decreto na íntegra: Diário Oficial

Decreto prevê a contratação de Policiais civis aposentados de PE

(Foto: Arquivo)

O decreto que autoriza policiais civis aposentados a retornar ao serviço público para desempenhar atividades administrativas, foi editado nesta quinta-feira (23), pelo Governo no de Pernambuco.

Com o decreto, até 800 servidores aposentados poderão ser chamados, após processo seletivo. O prazo para desempenhar as funções será de três anos, prorrogável por igual período. O decreto é regulamentado pela Lei Complementar Nº 340, de 22 de dezembro de 2016.

Com a determinação do governo, policiais civis aposentados podem desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia. Dentre as funções, os servidores poderão atender ao público em delegacias e lavrar boletins de ocorrência.

O chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Joselito do Amaral, informou que 187 policiais estão prestes a ser contratados para atuar no Recife. Além desses, mais 146 homens se inscreveram para a Região Metropolitana e 219, para o interior.

 “Além disso, vamos reduzir o tempo de curso para permitir que os novos policiais aprovados no último concurso comecem a agir em setembro”, comentou.

Com informações do G1

Trump tira EUA de acordo transpacífico e mira Nafta

Republicano cumpre promessa de campanha, e país sai de Parceria Transpacífico; aborto é alvo de outra medida

O presidente dos EUA, Donald Trump, cumpriu uma de suas principais promessas de campanha e assinou decreto que retira o país da Parceria Transpacífico (TPP), tida como estratégica pelo seu antecessor, Obama. Assinado em 2015 por EUA e outros 11 países, o TPP seria o maior acordo comercial da história, abrangendo 40% do PIB mundial.

A saída dos americanos inviabiliza o tratado, que para entrar em vigor precisaria ser ratificado por países que representam 85% do PIB total dos signatários — os Estados Unidos detêm 60% do PIB dentro do bloco. O fim do acordo deve ter como grande beneficiado a China, justamente um dos alvos mais constantes de ataques de Trump.

Trump assinou outros dois decretos ligados a temas de sua campanha. Um deles impede o governo dos EUA de financiar organizações estrangeiras que promovam direito ao aborto usando fundos do exterior. Outro proíbe ex-funcionários do governo de fazer lobby por cinco anos.

Temer sanciona salário mínimo de R$ 937 para o próximo ano

Valor ficou abaixo dos R$ 945,80 divulgados em agosto de 2016 porque a inflação foi menor do que a projetada na época

O presidente Michel Temer assinou, nesta quinta-feira (29/12), o decreto que reajusta o salário mínimo de R$ 880,00 em 2016 para R$ 937,00 em 2017. O valor ficou abaixo do divulgado em agosto, na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional, que previa o aumento para R$ 945,80.

A redução do valor ocorreu porque, quando enviou a proposta ao Congresso, a inflação prevista para o ano, um dos fatores usados para definir o reajuste, era maior do que a realmente registrada.

De acordo com a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, o reajuste do salário mínimo é feito tomando como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o período de 12 meses acumulados até dezembro de 2016 e a variação do Produto Interno Bruno (PIB) de 2015. Como neste ano, o PIB será negativo, esse fator não foi levado em consideração.

Com informações do Diário de Pernambuco.

Através de decreto Vaticano proíbe homossexual de ser padre

(Foto: Alessandro di Meo)

O documento recorda a necessidade de uma “imposição voluntária da continência”. Seria “gravemente imprudente admitir o sacramento a um seminarista que não haja atingido uma afetividade madura, serena e livre, casta e fiel ao celibato”, determina o decreto(Foto: Alessandro di Meo)

Um decreto sobre a formação de sacerdotes publicado nesta quarta-feira pelo Vaticano recorda a exigência de abstinência sexual e a proibição de homossexuais no exercício do sacerdócio.

“A Igreja, respeitando as pessoas envolvidas, não pode admitir no seminário e nem nas ordens sagradas os que praticam a homossexualidade, apresentem tendências homossexuais profundamente enraizadas ou apoiem o que se conhece como cultura gay”, destaca o documento, publicado nesta quinta-feira pelo Osservatore Romano, diário oficial do Vaticano.

Este novo guia completo, aprovado pelo Papa, atualiza uma versão emitida há 46 anos, mas a não admissão de padres com tendências homossexuais foi tratada pela Igreja Católica em 2005. O documento faz exceção para as “tendências homossexuais que sejam unicamente a expressão de um problema transitório como, por exemplo, uma adolescência ainda não terminada”.

O documento recorda a necessidade de uma “imposição voluntária da continência”. Seria “gravemente imprudente admitir o sacramento a um seminarista que não haja atingido uma afetividade madura, serena e livre, casta e fiel ao celibato”, determina o decreto, acrescentando que os futuros padre também necessitam compreender “a realidade feminina”.

“Tal conhecimento e aquisição de familiaridade com a realidade feminina, tão presente nas paróquias e em muitos contextos eclesiais, é conveniente e essencial para a formação humana e espiritual do seminarista”, diz o documento.

O guia aborda numerosos temas, como a revolução digital: “é necessário observar a prudência que se impõe quanto aos riscos inevitáveis de se frequentar o mundo digital, incluindo as diferentes formas de dependência que se possam tratar por meios espirituais e psicológicos adequados”.

Ao mesmo tempo, “é oportuno que as redes sociais formem parte da vida cotidiana do seminário”, pois convém aproveitar “as possibilidades das novas relações interpessoais, de encontro com os demais, de confrontação com o próximo e de testemunho da fé”.

 O Globo

Universidades de Petrolina têm bolsas oferecidas pelo ‘ProUni Municipal’

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As bolsas serão para alunos das escolas de rede pública ou privada, sendo divididas em 75% e 25%, respectivamente. (Foto: Ilustração)

Petrolina (PE) vai oferecer mais uma oportunidade aos interessados em prestar curso de nível superior através do “ProUni Municipal”. O prefeito da cidade, Julio Lossio, foi quem assinou o decreto no dia 26 de julho.

Segundo o decreto, até 60% podem ser deduzidos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), destinando a arrecadação destes para a oferta de bolsas de estudos.

As bolsas serão para alunos das escolas de rede pública ou privada, sendo divididas em 75% e 25%, respectivamente. O secretário de planejamento, orçamento e gestão de Petrolina, Geraldo Junior, o programa facilitar o acesso ao ensino superior.

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Decreto autoriza aumento médio de 9% no Bolsa Família

Segundo o governo, o custo desse aumento já estava previsto no Orçamento deste ano/Imagem ilustrativa

Segundo o governo, o custo desse aumento já estava previsto no Orçamento deste ano/Imagem ilustrativa

A presidente Dilma Rousseff editou o Decreto 8.747/2016, que autoriza aumento médio de 9% nos benefícios do Bolsa Família, anunciado por ela no último Dia do Trabalho, em 1º de maio. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e diz que que “os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, em ato conjunto, majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza”.

De acordo com o decreto, o repasse do valor básico mensal para famílias em situação de extrema pobreza sobe de R$ 77 para R$ 82. Os outros benefícios passam de R$ 35 para R$ 38 e de R$ 42 para R$ 45. O documento não cita a data de vigência dos novos valores, o que deverá ser definido em ato posterior dos três ministérios. Mas a previsão é que o aumento comece a valer em junho, conforme Dilma anunciou.

Segundo o governo, o custo desse aumento já estava previsto no Orçamento deste ano. O decreto, no entanto, ressalva que “compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a avaliação sobre o cumprimento dos requisitos previstos pelo 6º parágrafo do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004”, que cria o Programa Bolsa Família. Esse trecho da lei diz que os valores dos benefícios poderão ser majorados “em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema”, desde que os custos sejam compatibilizados com as dotações orçamentárias existentes.

Com informações do Estadão Conteúdo

Prefeitura de Petrolina publica decreto com critérios adicionais do MCMV

MInha Casa Minha Vida Petrolina
Seguindo o manual de instruções para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, divulgado em agosto de 2015 pelo Ministério das Cidades, a Prefeitura de Petrolina publicou esta semana no Diário Oficial o Decreto n° 023/2016 que trata sobre os parâmetros para seleção das famílias cadastradas e que participarão do sorteio do Residencial Park São Gonçalo.
De acordo com o Decreto os candidatos devem obrigatoriamente ter necessidade habitacional, ou seja, morar em barraco, domicílio coabitado, moradia insalubre; estar em vulnerabilidade socioeconômica – famílias com filhos até 14 anos, com renda de até um salário mínimo e meio e considerar o tempo de moradia no município – residir em Petrolina nos últimos três anos, a contar da data de inscrição.Os critérios adicionais foram aprovados pelo Conselho Gestor de Habitação do município.
O Decreto Municipal assinado pelo Prefeito Julio Lossio legitima a realização do sorteio do residencial que é composto por 992 unidades habitacionais. A previsão da Secretaria Executiva de Habitação é que o sorteio com as famílias seja realizado ainda neste mês de abril.
A publicação  completa do Decreto n° 023/2016 pode ser visualizada através do Diário Oficial de Petrolina na edição 1399 de 5 de abril de 2016.

Lei da meia-entrada entra em vigor a partir de hoje

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Começa a valer nesta terça-feira, 1.º de dezembro, a lei da meia-entrada, cujo decreto foi publicado no dia 6 de outubro no Diário Oficial. Com ela, menos pessoas devem ser beneficiadas, mas a expectativa é que o valor dos ingressos fique mais barato e que fraudes com as carteirinhas de estudante diminuam.

A partir de agora, o benefício deve ser assegurado a 40% do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral e é destinado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Produtores culturais podem extrapolar o porcentual se quiserem. Antes, não havia limite. De acordo com a nova lei, os estabelecimentos comerciais e culturais deverão tornar disponíveis em local visível ao público as informações atualizadas sobre o número total de ingressos e a quantidade disponível para venda com desconto. Na ausência dessas informações, aqueles que têm direito à meia-entrada poderão pagar a metade do preço mesmo que o porcentual dos 40% de ingressos tenha sido esgotado.

As regras da meia-entrada valem para todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, inclusive camarotes e áreas especiais. Não se aplica, porém, aos serviços adicionais oferecidos. Nos casos de fraude, o decreto estabelece apenas multas e suspensão temporária da autorização para quem emitir irregularmente as carteirinhas. (FONTE: O Estado de São Paulo)

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