Projeto proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários durante a pandemia

O Projeto de Lei 979/20 proíbe empresas públicas e privadas de demitirem funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19, ainda que, para tanto, seja necessário aderir a processo de liquidação judicial. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento da medida resultará em multa diária de 0,5% do faturamento mensal da empresa.

As empresas, segundo o texto, poderão, no entanto, reduzir a jornada de trabalho dos funcionários desde que isso não implique redução da remuneração maior do que 20%, sendo proibida qualquer redução salarial dos que ganham até cinco salários mínimos. O descumprimento da medida, nesse caso, gera multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.
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Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de renda, 30% das despesas comprovadamente realizadas no período base para o programa de vacinação.

A dedução no âmbito do PVT não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% e, cumulativamente com a dedução de despesas de formação profissional (Lei 6.297, de 1975), a 10% do lucro tributável. As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros seguintes.

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Prefeitura de Juazeiro busca selo que permite empresas locais venderem produtos de origem animal em todo o país

A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), possibilita com o serviço do Selo de Inspeção Municipal (SIM), o combate à clandestinidade dos produtos que vão para a mesa do consumidor. Esse serviço regulariza e inspeciona estabelecimentos que trabalham e beneficiam produtos de origem animal e vegetal.

O Consórcio Sustentável Território do São Francisco (CONSTESF) coordena não só o serviço de inspeção de Juazeiro, mas de todas as cidades que regem esse território, um apoio fundamental na validação do trabalho.

O principal objetivo do Selo é permitir a quem o possui, a comercialização com outros 10 municípios do território. Com o SISB, essa comercialização passará a ser liberada a nível nacional e irá agregar valor à toda cadeia produtiva do município de Juazeiro.

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Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários

O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo para votação de três medidas provisórias. Entre elas, a MP 944/2020 que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O ato foi publicado nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União. Editada no dia 3 de abril, a medida estabelece uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões durante a pandemia do coronavírus.

Pela MP, o empregador beneficiado fica impedido de demitir funcionários sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Também teve sua vigência prorrogada, a MP 943/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no mesmo dia para viabilizar a execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, previsto na MP 944. A medida abre crédito extraordinário de R$ 34 bilhões, recursos destinados às pequenas e médias empresas financiarem o pagamento de suas folhas salariais por dois meses, devido à pandemia da covid-19

Outra medida com prazo ampliado é a MP 945/2020, publicada no dia 4 de abril, que protege os portuários e amplia as garantias de que os serviços nos portos, considerados essenciais não sejam afetados durante a crise de saúde no país.

Estre as determinações, o texto permite a cessão de pátios sob administração militar para empresas de serviço aéreo, em áreas determinadas pelo Comando da Aeronáutica, e muda a forma de escalação dos trabalhadores avulsos que realizam as operações de carga e descarga.

As MPs aguardam votação na Câmara dos Deputados e depois seguirão para análise do Senado.

Fonte: Agência Senado

Empresas têm até final de março para requerer restituição de impostos dos últimos cinco anos antes de decisão do STF

(Foto: Arquivo)

Há quase dois anos, após idas e vindas do judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto estadual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da CONFINS das empresas brasileiras. Isso permite que sejam recuperados os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e que haja uma redução para o futuro.

No entanto, os contribuintes seguem inseguros, já que, mesmo com a decisão do STF, a Receita Federal continua com exigências abusivas. “É o que acontece com duas Contribuições exigidas das empresas. Hoje é exigido que o PIS e a COFINS sejam calculados sobre alguns valores indevidos, aumentando consideravelmente o valor a ser suportado”, aponta o Tributarista, Rômulo Coêlho de Souza.

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Número de empresas abertas no país cresce 30,8% em outubro

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/EBC)

O número de empresas abertas em outubro deste ano aumentou 30,8%, ante o mesmo período de 2018, com o surgimento de 307.443 novos empreendimentos, quase 10 mil por dia, segundo levantamento da Serasa Experian. O acumulado de janeiro a outubro foi de 2,6 milhões, 23,1% a mais do que a soma de janeiro a dezembro de 2018, quando o volume foi de 2,5 milhões.

Segundo os dados, as empresas do setor de serviços apresentaram variação de 26,6%, seguidas por indústrias (18,2%) e comércio (13,1%). Até outubro, os microempreendedores individuais representavam 81,5% do total, enquanto 7,2% eram sociedades limitadas e 5,4%, empresas individuais.

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Parceria entre prefeitura e Facape promoverá consultoria gratuita a empreendedores de Petrolina

(Foto: Ilustração)

Para aprimorar os serviços ofertados pelas empresas do município, a prefeitura de Petrolina fechou uma parceria com a Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina e lança o projeto ‘Empreender Mais’. O pontapé inicial será dado pelo prefeito Miguel Coelho na próxima terça-feira (29), às 19h, no auditório central da Facape.

No total, 50 empresas que solicitaram financiamentos da agência receberão consultorias e capacitações para melhorar a gestão dos seus empreendimentos, através do trabalho conjunto entre a AGE e alunos de diversos cursos da instituição. Será feito um diagnóstico com o objetivo de potencializar a administração das empresas, refletindo no faturamento e consequente lucro das mesmas.

“A AGE identifica as necessidades das empresas quando os gestores vêm aqui solicitar empréstimos. Nós aqui não só concedemos financiamentos, mas um trabalho completo, vendo quais são os pontos que precisam melhorar e quais devem ser potencializados. Com o lançamento do projeto Empreender Mais, vamos fazer um diagnóstico ainda mais completo com essa exitosa parceria com a FACAPE. Iniciaremos com 50 empresas, mas pretendemos expandir, por entender a importância da administração em sintonia com a realidade atual do mercado”, explica o diretor-presidente da AGE, Sebastião Amorim.

Empresas devem investir mais de R$135 milhões em Pernambuco

Governo do Estado conseguiu atrair, em indústrias, os investimentos de R$ 135 milhões e R$ 600 mil. (Foto: Jornal do Commercio)

O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços se reuniu oficialmente pela segunda vez este ano para analisar projetos de concessão de incentivos fiscais de empreendimentos interessados em se implantar ou ao ampliar atividades em Pernambuco.

No encontro, foram aprovados 20 projetos, sendo 14 indústrias, seis no interior do estado, três de importadores e três de centrais de distribuição. Ao todo, 14 municípios foram contemplados, sete na região metropolitana do Recife e sete no interior.

O presidente da agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD-Diper), Roberto Abreu e Lima, destacou alguns dos projetos aprovados. “A empresa Brazil Right que vai investir R$ 63 milhões. Outro destaque é a empresa JMG que pretende montar um moinho para trabalhar, não só derivados de milho, como também a parte de farinha de trigo”, disse.

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Inadimplência das empresas volta a acelerar e cresce 4,02% em junho

(Foto: Internet)

O volume de empresas com contas em atraso e registradas em cadastros de inadimplentes, que vinha desacelerando no país, voltou a crescer no último mês de junho. Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) apontam que a quantidade de pessoas jurídicas negativadas apresentou alta de 4,02% no último mês de junho frente igual período do ano passado. O número é superior que o constatado em maio, que fora de 2,90% e o maior desde março deste ano, quando havia crescido 3,30%.

Na comparação mensal – entre maio e junho deste ano, sem ajuste sazonal – houve uma alta de 1,55% no volume de empresas com alguma conta em atraso. Trata-se de maior alta mensal desde novembro do ano passado, quando o crescimento observado fora de 2,17%.

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Número de empresas inadimplentes cresce 2,90% em maio, segundo CNDL e SPC Brasil

(Foto: Internet)

O número de empresas com contas em atraso e inseridas no cadastro de inadimplentes segue crescendo, porém as taxas são menores do que aquelas observadas no período mais agudo da crise econômica. De acordo com o indicador calculado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), a alta foi de 2,90% na comparação entre maio e o mesmo mês do ano anterior. Trata-se do menor aumento na quantidade de empresas inadimplentes desde 2011, considerando apenas os meses de maio, quando a alta fora de 13,48%. Em maio de 2018, o crescimento havia sido de 9,37%. Apesar do aumento no número de empresas inadimplentes, houve um pequeno recuo na quantidade de dívidas em atraso no nome de pessoas jurídicas: 0,80% menor em maio frente ao mesmo mês de 2018.

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Inadimplência de empresas cresce 5,02% em fevereiro no país

(Foto: Internet)

O número de empresas com contas em atraso e registradas no cadastro de inadimplentes cresceu 5,02% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano de 2018. No entanto, o ritmo de alta perdeu força em todas as regiões do país. O número de dívidas contraídas em nome de pessoas jurídicas avançou 1,84% na comparação anual.

Além disso, cada empresa devedora continua acumulando, em média, duas pendências financeiras. Os dados, divulgados hoje (29), são da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

De acordo com o indicador de inadimplência das empresas, o maior crescimento quanto ao número de empresas negativadas foi observado no Sudeste, com alta de 8,65%. No Sul chegou a 2,99%, no Centro-Oeste a 1,54% e no Nordeste a 1,31%. O Norte apresentou a menor variação entre as cinco regiões, com -0,03%.

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Inadimplência das empresas abre o ano em desaceleração e fecha janeiro com alta de 5,91%

(Foto: Internet)

Mesmo com a melhora do cenário econômico, a inadimplência entre empresas ainda cresce, mas em ritmo menor do que o observado em meses anteriores e no auge da crise. Em janeiro, o número de empresas com contas em atraso e registradas no cadastro de inadimplentes cresceu 5,91% ante o mesmo período de 2018. Na comparação com dezembro de 2018, o avanço foi de 7,44%.

O mesmo acontece com o número de dívidas contraídas em nome de pessoas jurídicas, que desacelerou na comparação anual, atingindo uma alta de 2,78%. Os dados são da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

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IF Sertão-PE lança edital de chamada pública para celebração de convênios com empresas de diversos ramos

(Cartaz/Divulgação/Ascom)

Na última terça-feira (12) o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), publicou o edital de chamada pública nº 07/2019, que estabelece as normas para celebração de convênios junto a pessoas jurídicas e microempreendedores individuais. Os segmentos de atuação são os mais diversos: Alimentação, Conveniência, Hotelaria, Entretenimento, Farmácia, Vestuário, Turismo, Transporte, Educação, Saúde, Beleza, Lazer, Cultura, Esporte, Derivados de Petróleo, entre outros.

O objetivo do convênio é aproximar os laços entre a instituição e os empreendedores locais, e estimular o comércio local por meio da concessão de descontos integrais e/ou parciais dos produtos e/ou serviços para servidores do IF Sertão-PE, ativos e inativos, independente da unidade de lotação, bem como aos respectivos cônjuges e seus descendentes. De acordo com o edital o IF Sertão-PE possui atualmente 1.051 servidores, que se tornariam cliente em potencial para os empreendedores conveniados.

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Recomendação do Ministério Público da Bahia proíbe uso de drones durante o carnaval de Juazeiro

Ministério Público da Bahia recomenda que empresas não utilizem drones durante o carnaval de Juazeiro (Foto: Ascom PMJ)

Na última terça-feira (12), a Coordenação do Carnaval de Juazeiro (BA) informou que recebeu do Ministério Público da Bahia, em nome do Promotor de Justiça Raimundo Moinhos, a recomendação de que nenhuma instituição que venha a trabalhar durante a festa de Momo utilize drones.

De acordo com a recomendação do MP, quem usar as aeronaves para qualquer que seja a finalidade, “estará sob pena de responsabilidade penal na forma prevista da legislação pertinente”.

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Inadimplência das empresas tem alta de 9,01%, apontam CNDL/SPC Brasil

(Foto: Internet)

O cenário econômico continua afetando o resultado das empresas, que seguem com elevado índice de inadimplência. Dados apurados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que o volume de empresas com o CNPJ inscrito nos cadastros de devedores cresceu 9,01% em novembro de 2018 na comparação com o mesmo período de 2017, quando houve um avanço de 3,71%. Já em relação ao mês de outubro, o aumento foi de 2,17%.

A alta foi puxada, principalmente, pela região Sudeste, com crescimento de 16,76%. A região Sul, que teve a segunda maior variação, registrou um aumento de 4,00%. Em terceiro lugar, aparece o Nordeste, com 2,22%. Na sequência vem Centro-Oeste (1,84%) e Norte (0,49%).

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