TJPE atende pedido do MPPE e suspende parte do decreto de Petrolina sobre reabertura do comércio

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O desembargador Adalberto de Oliveira Melo atendeu um pedido de liminar do MPPE e decreta ilegal o decreto de Petrolina. A cidade estava abrindo o comércio, em uma ação negociada conjunta com o comércio local.

“De modo, a despeito dos fundamentos lançados no Despacho de ID 11303100 destes autos, no sentido do exame colegiado da medida cautelar, a superveniência da elevação abrupta do número de contaminados e óbitos demonstra estarmos diante de hipótese que reclama e comporta provimento liminar urgente por parte da justiça, diante da premência que o caso requer, da periclitação supostamente decorrente do ato impugnado, e do dever de proteção à vida da coletividade, compreendida, esta, para além muito dos munícipes de Petrolina/PE.”, escreveu o magistrado.

“Diante de todo o exposto, e entendendo suficientemente demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requestada, para, atribuindo ao Decreto Municipal nº 037/2020, interpretação conforme o Decreto Estadual nº 49.055, determinar a suspensão do decreto municipal, no que contrariar a norma estadual, até o julgamento definitivo desta ADI, decisão que submeto ad referendum do Órgão Especial desta Corte (art. 243, RITJPE). Intime-se o Município de Petrolina-PE, para conhecimento e cumprimento imediato desta decisão”, escreveu.

Caçambeiro é autuado após extrair areia ilegalmente na Serra da Batateira II, em Juazeiro

(Foto: Divulgação)

A equipe de fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) e a Guarda Municipal flagraram, nessa quarta-feira (14), um caçambeiro realizando extração ilegal de areia na Serra da Batateira II, em Juazeiro (BA). O infrator teve seu veículo apreendido e foi multado em R$ 1.500.

Segundo o Art. 55 da Lei Federal N° 9.605/98, toda extração, transporte, depósito e comércio de areia ou qualquer outro mineral, sem autorização dos órgãos competentes é considerado crime ambiental.

O secretário da SEMAURB, Agenor Souza, alerta aos juazeirenses que quando forem comprar areia, que exijam o comprovante de origem, pois o comprador de extração ilegal também pode responder como co-autor da infração.

“É importante que a população tenha essa cautela na hora de comprar qualquer tipo de minério. O comprador é considerado co-autor da infração e poderá ser multado, além de estar compactuando com um crime ambiental”, alerta Agenor.

Fiscalização Municipal embarga extração de mineiro ilegal em Juazeiro

(Foto: ASCOM)

Na tarde desta terça-feira (9) após recebimento de uma denúncia sobre extração mineral ilegal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB)  se deslocaram até o distrito de Itamotinga para verificar a veracidade da denúncia.

Foi constatada pela equipe de fiscalização ambiental do município a extração sem autorização por particulares em uma área rochosa do distrito. A extração foi interrompida de imediato e a atividade foi embargada. A ação foi realizada com base no Decreto Federal Nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e, ainda foi aplicado um auto de infração e todo o maquinário utilizado para extração foi apreendido e levado para a SEMAURB.

A ação realizada  se fez necessária porque nenhuma atividade  pode acontecer  sem o conhecimento e avaliação técnica ambiental,  caso contrário   poderá ocasionar danos irreversíveis ao Meio Ambiente, além do risco para os próprios trabalhadores.

A fiscalização está ativa na cidade e solicita aos interessados em desenvolver alguma atividade que envolva o meio ambiente que os mesmos procurem a secretaria e se informem sobre os procedimentos para emissão da licença ambiental. A viabilidade da atividade  é julgada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e sendo aprovado é  formalizada  um conjunto de condicionantes que devem ser executadas pelos responsáveis.

“Essa é uma das últimas ações que queremos aplicar na cidade, que é a apreensão de materiais, no entanto, por se tratar de uma prática irregular e crime ambiental se fez necessário. A nossa fiscalização está ativa na cidade e todas as denúncias que chegam à secretaria são atendidas. Esperamos agora que os responsáveis procurem a secretaria para regularização dos procedimentos, uma vez que o maquinário recolhido só será  liberado mediante regularização”, explicou o  Secretário da SEMAURB, Agenor Souza.

TJPE decreta ilegalidade na paralisação dos médicos de Petrolina e determina retorno imediato

(Foto: Arquivo)

Nesta quinta-feira (27) o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) através do o desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, decretou a ilegalidade da paralisação dos médicos da rede municipal de Petrolina. A decisão determina o retorno imediato de todas as atividades nos postos de saúde.

Ainda segundo a determinação, a pena para quem descumprir será o pagamento de multa por parte do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), no valor de R$ 10 mil por dia.

Na decisão, o desembargador entendeu que a paralisação causa gravíssimos prejuízos à população, já que os médicos prestam um serviço público indispensável e essencial para saúde pública, e o movimento coloca em risco a integridade física e a vida do cidadão, podendo causar perdas irreversíveis.

Tribunal de Justiça determina suspensão da greve dos servidores municipais de Petrolina

O desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou a suspensão da greve dos servidores municipais de Petrolina, deflagrada na última terça-feira (21). Com a decisão, os servidores ficam obrigados a voltarem imediatamente ao trabalho sob pena de multa diária de R$ 20 mil ao sindicato.

Segundo o desembargador, o movimento foi deflagrado antes de encerradas todas as negociações entre prefeitura e Sindsemp (Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina). Sustenta também a ocorrência de desobediência à Lei 7.783/1989, em especial às regras inscritas nos seus arts. 11 e 13, sob o argumento de que o movimento paredista foi deflagrado antes mesmo de iniciadas as negociações com as mais diversas categorias, não tendo sido esgotadas as possibilidades de acerto entre as partes, e permitida a análise do pleito pela Prefeitura de Petrolina”, destaca a decisão.

Outro aspecto observado pelo desembargador foi a indisponibilidade dos serviços essenciais à coletividade, como nas áreas de saúde, assistência social e educação. “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, exigência inobservada, e sequer referida, na documentação oficial do Sindicato”, justifica.

Com informações da Ascom/PMP.

Homem é preso por porte ilegal de arma de fogo no bairro Codevasf, em Juazeiro

Um homem foi preso, na noite desta quinta-feira (19), no bairro Codevasf, em Juazeiro (BA), por porte ilegal de arma de fogo.

O suspeito andava pelo bairro e quando percebeu a aproximação de uma guarnição da Rondesp que fazia o patrulhamento no local, tentou dispensar um objeto no chão. A equipe policial percebeu a ação suspeita, abordou o acusado e encontrou com ele uma pistola 765 com doze cartuchos intactos. Além disso, o suspeito estava na posse de mais três cartuchos em uma pochete.

Em determinado momento da abordagem, o acusado informou aos policiais que tinha outras armas de fogo em sua residência. A guarnição se deslocou até o local informado e encontraram mais duas armas. Uma espingarda calibre 12, com 16 cartuchos intactos e uma carabina calibre 44.

Além das armas os policiais encontraram uma touca ninja. O suspeito foi detido e encaminhado à delegacia juntamente com o material apreendido.

 

Edilsão pede mais fiscalização para coibir atuação de mototaxistas irregulares

(Foto: ASCOM)

(Foto: ASCOM)

Após diversas queixas feitas por mototaxistas e usuários do serviço ao vereador Edilsão do Trânsito (PRTB), o vereadores decidiu cobrar da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) uma maior fiscalização para coibir a atuação irregular desses profissionais.

De acordo com os mototaxistas legais, alguns indivíduos estão atuando irregularmente nos finais de semana como mototáxi, prejudicando os condutores cadastrados no município e regularizados pela AMMPLA. “É preciso uma fiscalização mais rígida principalmente nos finais de semana para coibir essas ações” ressalta Edilsão.

Outra reclamação feita ao vereador foi a falta de indicação nos pontos de mototáxi. Edilsão solicitou a implantação de placa informativa com o valor das corridas para cada região e dessa forma inibir cobranças indevidas das que são estabelecidas pela autarquia.

Tribunal de Justiça de PE decreta ilegalidade da greve dos policiais civis

concurso-policia-civil-pe-2016Antes mesmo de ter início, a greve dos policiais civis no estado foi decretada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na noite desta quinta-feira (20).

A decisão do desembargador Bartolomeu Bueno, que concedeu liminar ao governo do estado, ocorreu horas depois de o Sindicato dos Policiais de Pernambuco (Sinpol-PE) informar que, a partir da meia-noite, apenas 30% do efetivo policial fica em atividade nas delegacias de plantões, conforme definido em assembleia da categoria.

LEIA MAIS

Justiça decreta ilegalidade da paralisação do Detran-PE

A Justiça concedeu, na noite desta quinta-feira (3), liminar à direção do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) considerando a paralisação dos servidores do órgão, agendada para começar nesta sexta (4), ilegal.

A pena em caso de descumprimento da decisão é de R$ 30 mil diários, mas o Sindicato dos Servidores do Detran em Pernambuco (Sindetran-PE) só deve ser notificado nesta sexta-feira.

Mais cedo, o Sindetran-PE salientou que o objetivo da paralisação seria pressionar o governo a negociar com a categoria. A entidade afirma que tenta dialogar com o Estado desde janeiro, sempre sem sucesso.

TJPE decreta ilegalidade da greve dos policiais civis de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou a ilegalidade da greve dos policiais civis de Pernambuco. A paralisação, por tempo indeterminado, foi votada na assembleia da categoria, realizada na terça-feira passada, e prevista para ter início no sábado de carnaval. A decisão, assinada pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, determina que o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) não realize a mobilização, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

“Verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial, sobretudo nos grandes centros urbanos, causando sérios riscos e incalculáveis prejuízos à sociedade”, ponderou Paes Barreto.

De acordo com a assessoria de comunicação do TJPE, o Sinpol ainda não foi notificado da decisão. Na quarta-feira passada, o sindicato entegou a notificação da greve à Secretaria de Administração do Estado (Sade), mesmo dia em que o governo do estado ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça para tentar impedir o movimento grevista.

Esta tarde, a categoria pretende sair da sede do sindicato, no bairro em Santo Amaro, em direção ao Palácio do Campo das Princesas. De acordo com o Sinpol, governo do estado não cumpriu o acordo firmado com a categoria em dezembro do ano passado, porque não encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei para reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Polícia Civil. “Até agora o governo não nos chamou para uma negociação. Por enquanto, a passeata de amanhã está mantida e a greve deve ser decretada”, enfatizou Áureo Cisneiros.

Ontem, o governador Paulo Câmara rebateu o argumento de que o acordo não teria sido cumprido. “Nós comunicamos, desde o início da semana, que o Projeto de Lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria vai ser enviado à Assembleia após o carnaval. Nós conversamos com eles e mostramos isso. Não há quebra de compromisso. Isso é uma ação que nós entendemos como política”, declarou o governador.

Com informações de Diário de Pernambuco