Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses

Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou ontem o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

“O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.

Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo ele, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração.

A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.

Arrecadação de impostos é recorde para mês de janeiro

(Foto: Ilustração)

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro deste ano, R$ 174,991 bilhões, registrando acréscimo real (descontada a inflação) de 4,69% em relação ao mesmo mês de 2019. Esse é o maior valor já arrecadado para o mês de janeiro.

As Receitas Administradas pela Receita Federal (impostos e contribuições federais) chegaram a R$ 163,948 bilhões, no mês passado, resultando em crescimento real de 4,69%.

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Com gasolina sem imposto, postos de Petrolina já estão com grandes filas

Vários motoristas acordaram cedinho nesta quarta-feira (20) para não perder a gasolina vendida sem imposto em Petrolina (PE). 16 postos estão vendendo o combustível com preço médio de R$ 2,60. A ação visa chamar a atenção da população para o alto valor dos tributos.

Em diversos postos, desde a madrugada dessa quarta, já era possível identificar filas em alguns postos. Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, o posto que fica próximo ao shopping center já está com uma fila quilométrica. Outro vídeo que tem circulado, mostra uma grande fila no posto que fica na avenida de acesso ao São Gonçalo e Alto da Boa Vista.

Em grupos do WhatsApp, houve pessoas que afirmaram que dormiriam em filas para não perder o baixo preço da gasolina. Outros postos que fazem parte da ação já começam a receber grande movimentação de veículos também, segundo informações.

Confira a lista de postos que fazem parte da ação

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Receita libera consulta ao quinto lote de restituição nesta terça-feira

Contribuinte pode consultar site da Receita a partir das 9h

A partir das 9 horas desta terça-feira (8), estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) 2019. O lote de restituição inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

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Prefeitura de Petrolina lança IPTU 2019 e oferece desconto de 15% para pagamento em cota única

Os contribuintes petrolinenses já podem emitir suas guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019. Os cidadãos adimplentes poderão quitar o imposto em cota única com 15% de desconto, até o dia 15 de março ou ainda optar pelo parcelamento em até oito vezes.

O secretário executivo de Tributação, Thiago Coelho, lembra que este desconto de 15% é válido apenas para aqueles que imprimirem a guia de recolhimento através do site da prefeitura. “Para quitar o tributo municipal e garantir este desconto de 15%  basta imprimir o boleto através do site da prefeitura, pagar nas agências bancárias e aproveitar o desconto”, disse.

Thiago lembra ainda que, a previsão é de que, a partir do início de fevereiro, os carnês sejam entregues nas residências quando o contribuinte terá uma segunda opção de pagar em cota única. Nesta opção, o desconto vai para 10%, entre os dias 16 de março e 12 de abril. Os contribuintes também poderão parcelar o pagamento do imposto em até oito vezes, vencendo a 1ª em 12 de abril. Já as demais parcelas terão vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 51,01.

Inadimplência

Em 2018, os prejuízos em função da inadimplência chegaram aos R$ 18 milhões, em Petrolina (PE). O valor corresponde a um percentual na faixa de 50% o que gera grandes perdas ao cidadão. Segundo o Diretor de Fiscalização de Tributos da Prefeitura de Petrolina, João da Costa, caso esse valor acumulado em 2018 estivesse nos cofres do município, seria possível, por exemplo, pavimentar cerca de 75 ruas por toda a cidade.

Devido a este alto índice de inadimplência, a prefeitura firmou convênio com os Cartórios de Protestos em novembro de 2018 e a partir de agora os contribuintes inadimplentes poderão ter seus nomes negativados. Os recursos arrecadados através do IPTU são destinados à saúde, educação e outros investimentos para o município.

Reajuste do STF contemplará magistrados afastados por corrupção

57 magistrados aposentados de forma compulsória terão direito ao reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses profissionais foram afastados de seus cargos por responderem a crimes e mesmo longe da toga recebem salário.

Com o aumento de 16,3% ao STF, esses magistrados também terão reajuste. Apesar dos gastos aos cofres públicos – estima-se um aumento entre R$ 4 bilhões anual – o Congresso Nacional considerou a medida um “efeito colateral” ao novo salário a ser pago aos ministros.

Somente no Distrito Federal três magistrados do Tribunal de Justiça do DF recebem aposentadoria compulsória. Com o aumento salarial um deles ganhará R$ 25 mil, conforme levantamento do Correio Braziliense, mesmo estando afastado da profissão há 13 anos.

O presidente Michel Temer (MDB) ainda não sancionou o reajuste e tenta negociar com o Judiciário, que pressiona e cobra a sanção para abrir mão do auxílio-moradia.

Com informações do Correio Braziliense

Pernambuco pode ter o automóvel mais caro do Brasil com aumento de imposto

Aumento do ICMS de 12% para 14% proposto pelo Governo do Estado deixa Pernambuco em desvantagem.

Proposto pelo governo Paulo Câmara, o Projeto de Lei 2097/2018 aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma série de produtos. Entre eles, os automóveis acima de R$ 50 mil, que vão ter o imposto reajustado de 12% para 14%. Com isso, Pernambuco pode passar a ter o carro mais caro do Brasil, já que em todo o país o ICMS é de 12% para automóveis acima de R$ 50 mil.

De acordo com o diretor da Fenabrave-PE, Marcony Mendonça, aproximadamente 70% dos carros vendidos no estado estão nesta faixa, já que o valor de referência é o preço de tabela. “Quem paga imposto é a pessoa que compra. A empresa só recolhe o ICMS e repassa para o Estado. Quem será penalizado pelo aumento proposto pelo governo é o consumidor, o cidadão”, lamenta.

A Fenabrave alerta que as concessionárias que ficam em cidades que fazem fronteira com outros estados devem ter as vendas afetadas fortemente. O que, paradoxalmente, pode prejudicar a arrecadação do Governo do Estado. Com o aumento no ICMS, os automóveis na faixa de R$ 50 mil ficarão automaticamente cerca de R$ 1 mil mais caros em Pernambuco do que nos estados vizinhos. “Para quem mora em cidades como Petrolina vai ser mais vantajoso comprar em Juazeiro/BA. Em tempos de crise, qualquer valor faz diferença”, avalia o diretor.

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Segunda parcela do IPTU vence nesta quinta-feira em Juazeiro

(Cartaz Divulgação)

Vence nesta quinta-feira (10) a segunda parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que moram em Juazeiro (BA) e escolheram parcelar o tributo. O pagamento do Imposto em dia garante a participação na Campanha IPTU dá Sorte, que esse mês sorteia três prêmios de R$ 10 mil, no dia 12 de maio.

“Em 2017, a campanha foi um sucesso e decidimos repetir o incentivo em 2018. Ao todo, serão R$ 200 mil em prêmios, distribuídos até novembro. Assim, o IPTU acaba voltando em obras para a comunidade e também em prêmios para o contribuinte que paga o seu imposto em dia”, frisou o secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Júnior, lembrando que em abril a Prefeitura já entregou dois prêmios de R$ 50 mil para quem pagou a cota única do IPTU.

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Prazo para micro e pequenas empresas e MEI’s aderirem ao Refis vai até 9 de julho

(Foto: Arquivo)

Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida como Refis, a nova lei (162/2018) permite o parcelamento de débitos com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

Segundo o texto, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, deputado Jorginho Mello, do PR catarinense, afirma que o programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e dá um novo fôlego financeiro ao setor.

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Proprietários de imóveis, em Petrolina, têm até 10 de abril para pagar o IPTU em cota única com 10% de desconto

(Foto: ASCOM)

Petrolinenses que ainda não pagaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), têm até 10 de abril para quitar o imposto em cota única com 10% de desconto.

Outra opção para o contribuinte é o parcelamento do IPTU em até oito vezes, vencendo a 1ª também no dia 10 deste mês e as demais com vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo de R$ 49,02.

Os descontos só são válidos para os contribuintes que não têm IPTU em atraso até dezembro de 2017. Os boletos foram enviados pelos Correios e também estão disponíveis no site da Prefeitura (http://petrolina.pe.gov.br/).

A secretária da Fazenda, Lucivane Lima, orienta os contribuintes a não deixarem para a última hora tanto a retirada da guia do IPTU, quanto o pagamento do tributo, pois a expectativa é que no último dia o movimento seja maior e, assim, evitam-se transtornos desnecessários.

Petrolina: prazo para pagamento do IPTU com 15% de desconto é prorrogado

A prefeitura de Petrolina prorrogou o prazo para o pagamento do IPTU 2018, em cota única. Agora o contribuinte tem até a próxima segunda-feira (12) para pagar seu imposto com 15% de desconto.

A medida foi necessária já que, por conta de problemas técnicos, o Portal da Prefeitura ficou fora do ar nesta sexta-feira (9), véspera do dia que venceria o prazo para o pagamento com o desconto.

O benefício de 15% é válido apenas para quem emitir o carnê diretamente do portal da Prefeitura, através do link http://petrolina.pe.gov.br

O IPTU é um tributo que fica 100% no município e reverte diretamente em benefícios para toda a comunidade em saúde, educação, obras, lazer, esporte, cultura, turismo, iluminação, emprego, renda, entre outros investimentos.

Morador do Jardim Amazonas pede esclarecimento sobre falta de pavimentação em rua e cobrança do IPTU

Morador afirma que rua está há cerca de 25 anos sem pavimentação. (Foto: Leitor)

Um morador do bairro Jardim Amazonas entrou em contato com nosso blog para pedir esclarecimentos após receber sua cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e não perceber melhorias na sua rua há mais de duas décadas.

De acordo com a reclamação, a rua Dona Tildes E. Santana, conhecida como rua 17, nunca teve pavimentação. “moro a mais de 25 anos nessa rua e nunca recebemos pavimentação. As vezes penso em vender a casa e procurar um lugar com pavimentação. Isso é triste”, afirmou o morador.

Ainda segundo a reclamação, o pagamento do IPTU tem sido feito normalmente, mas se não observar melhorias, irá chamar outros moradores para não pagarem o imposto.

Microempreendedores podem agendar atendimento no Sebrae para orientações sobre entrega da declaração

(Foto: ASCOM)

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) deve informar o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal até o dia 31 de maio de 2018, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI).

No documento precisa constar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços, sem deduzir nenhuma despesa. O empreendedor também precisa informar se houve contratação de funcionário nesse período.

Segundo a gestora de território do Sebrae em Juazeiro (BA), Audeni Souza, a declaração anual é uma das obrigações e responsabilidades do MEI. “Os empreendedores que não entregarem a DASN até o prazo final serão penalizados com multa de R$ 25 por ano de atraso e podem ter o CNPJ cancelado”, esclarece.

Além das informações referentes a 2017, o MEI ainda pode ficar em dia com a Receita, enviando as declarações de faturamento de outros anos que estiverem em atraso.

Precisa declarar o MEI que faturou até R$ 60 mil no ano passado – a partir deste ano esse teto subiu para R$ 81 mil. E mesmo quem não faturou nada também precisa informar à Receita Federal. Até o momento quase 400 declarações foram feitas e enviadas na sede do Sebrae em Juazeiro, mas a cidade possui mais de seis mil microempreendedores individuais, que precisam acertas as contas com a Receita Federal.

A cabeleireira Rosângela Pereira se formalizou como MEI em 2010. Além de ter direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas, ela tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, e também não precisou pagar para obter alvará de funcionamento.

A microempreendedora não quis esperar o prazo final e já enviou a Declaração Anual do Simples Nacional. “Comecei o ano organizando as finanças do salão, a declaração do MEI foi uma das prioridades, afinal tudo planejado funcional melhor”, frisou.

No Sebrae, o atendimento é feito através de agendamento. Para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual deve ligar no telefone 0800 570 0800 e agendar o horário entre às 9h e 17h.

A sede do Sebrae fica na Rua Coronel João Evangelista (Rua da 28), no Centro de Juazeiro. O atendimento também pode ser feito na sala de empreendedor, em frente à Praça da Misericórdia, também no Centro de Juazeiro. A documentação necessária é CPF, número do CNPJ e o faturamento de 2017.

Prazo para pagar IPTU 2018 com desconto segue até março em Petrolina

Os contribuintes de Petrolina têm até 10 de março para pagar o IPTU em cota única com desconto de 15%. Basta acessar o Portal da Prefeitura e emitir o boleto para ter direito ao benefício.

O contribuinte ainda terá uma segunda opção de pagar em cota única, mas o desconto vai para 10 %, entre os dias 11 de março até 10 de abril.  O IPTU ainda poderá ser parcelado em até oito vezes, vencendo a 1ª em 10.04 e as demais parcelas em vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 49,02. Os descontos só são válidos para os contribuintes adimplentes até dezembro de 2017.

O IPTU é um tributo que fica 100% no município e reverte diretamente em benefícios para toda a comunidade em saúde, educação, obras, lazer, esporte, cultura, turismo, iluminação, emprego, renda, entre outros investimentos.

Contribuintes já podem retirar carnês do IPTU com 15% de desconto pelo site da Prefeitura de Petrolina

(Foto: Internet)

Os contribuintes já podem pagar em cota única o IPTU de Petrolina, com o desconto de 15% sobre o valor total. A Prefeitura disponibilizou, através do site da prefeitura, a guia de recolhimento que pode ser paga até o dia 10 de março. “Antecipamos o carnê para quem já deseja efetuar o pagamento antes mesmo do IPTU chegar à sua residência. Para quitar o tributo municipal basta imprimir o boleto, pagar nas agências bancárias cadastradas e aproveitar o desconto”, disse Edilson Nascimento, secretário executivo de Tributos.

Edilson ainda reforçou que o desconto só é valido apenas para quem acessar diretamente o site da Prefeitura. “Os contribuintes devem acessar o site da Prefeitura para ter direito ao desconto de 15%, no atendimento da Secretaria de Fazenda, na sede e no Expresso Cidadão, o boleto sai com 10%”, explicou. Os descontos só são válidos para os contribuintes adimplentes até dezembro de 2017.

A partir de março, os carnes serão entregues nas residências e o contribuinte terá uma segunda opção de pagar em cota única, mas o desconto vai para 10 %, entre os dias 11 de março até 10 de abril.  O IPTU ainda poderá ser parcelado em até oito vezes, vencendo a 1ª em 10.04 e as demais parcelas em vencimento 30 dias após esta data, com o valor mínimo da parcela de R$ 49,02.

Os recursos arrecadados através do IPTU são destinados a saúde, educação e outros investimentos para o município.

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