Casa de jogatina ilegal é interditada em Petrolina

Sem autorização para funcionar dentro dos requisitos exigidos por Lei, uma casa de jogatina ilegal, estabelecida no bairro Areia Branca em Petrolina, foi interditada na noite desta terça-feira (15).

Além da ausência da documentação, o local, segundo informações de populares, era frequentado por menores de idade, infringindo o Art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz: “Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.”

Outro problema relatado, diz respeito a ausência de garantia no cumprimento do pagamento das apostas realizadas por não está devidamente regulamentada, não atender a legislação vigente e não ter autorização para o funcionamento de acordo com a Lei Municipal nº 10/83 de 16 de maio de 1983.

Polícia Civil apreende máquinas caça níquéis em estabelecimento no Centro de Petrolina

(Foto: Polícia Civil)

A Polícia Civil de Petrolina realizou na manhã da segunda-feira (30), mais uma operação contra jogos de azar. Sob o comando dos delegados Daniel Moreira e Ailton Jr. foram apreendidas máquinas caça níquéis num estabelecimento comercial localizado na Rua Crispim de Amorim Coelho, no Centro da cidade.

Segundo a Polícia Civil, as equipes chegaram até o estabelecimento depois de receberem denúncia anônima. O proprietário do comércio foi conduzido até a 214ª Delegacia, onde foi ouvido e liberado em seguida. Ele responderá pelo crime de exploração de máquinas caça níquéis.

Polícia apreende máquinas de jogos de azar em Petrolina

(Foto: Polícia Civil)

Após investigação, policiais civis da 213ª Delegacia, fecharam, nesta quinta-feira (18), uma casa de exploração de Jogos de Azar que funcionava no centro de Petrolina (PE).

No local foram apreendidas seis máquinas de jogos eletrônicos de apostas, que eram usadas de forma ilegal.

O material apreendido e uma funcionária da casa de apostas foram levados para a delegacia do bairro Ouro Preto para a adoção das medidas cabíveis.

Ponto de exploração de jogos de azar e com máquinas caça-níquéis é fechado no centro de Petrolina

(Foto: WhatsApp)

Uma operação conjunta entre a Polícia Civil da 213ª Delegacia, Dinter 2 e a 26ª Desec, nessa quarta-feira (18), fechou um ponto de exploração de jogos de azar, no centro de Petrolina, nas proximidades do Hotel Grande Rio. A operação foi coordenada pelo delegado Ronaldo Luz.

Além disso, oito máquinas de caça-níquéis foram apreendidas no local. O proprietário foi autuado por exploração de jogos de azar, contravenção penal prevista no art. 50 da lei 3.688/41.

Comissão geral debate marco regulatório dos jogos de azar nesta terça-feira

Nesta terça-feira (13), o Plenário da Câmara funcionará como comissão geral para debater o marco regulatório dos jogos de azar (projeto de lei 442/1991). Em agosto, uma comissão especial aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que pediu a comissão geral, é contrário ao texto. “O jogo não é gerador de riqueza. Ele é consumidor de riqueza, é consumidor da renda doméstica, da renda das famílias. Os viciados em jogatina deixam de levar comida para dentro de casa para poder gastar nas máquinas caça-níqueis, nas mesas de jogatina.”

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Projeto sobre jogos de azar é aprovada pela Agenda Brasil e avança no Senado

Um dos aprimoramentos destacados pelo senador é a sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) que altera a nomenclatura dos projetos. (Foto: Ascom)

Um dos aprimoramentos destacados pelo senador é a sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) que altera a nomenclatura dos projetos. (Foto: Ascom)

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) – também conhecida como “Agenda Brasil” – aprovou esta quarta (09), no Senado, substitutivos de Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) aos projetos de leis (PLSs) 186/2014, proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) para legalizar a exploração de jogos de azar no país, e 559/2013, que atualiza e aprimora a legislação sobre licitações e contratos públicos. As duas matérias seguiram para a análise do Plenário da Casa, onde ainda poderão receber emendas.

Conforme ressaltou o presidente da CEDN, senador Otto Alencar (PSD-BA), os relatórios apresentados hoje por Fernando Bezerra “são fruto de um trabalho intenso, em que foram ouvidos diversos setores do governo e da iniciativa privada”. Entre as novidades do substitutivo ao PLS 186, Bezerra Coelho destacou que todos os jogos online serão administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF). Confira aqui a íntegra do relatório ao Projeto de Lei 186.

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FBC apresenta inovações em substitutivo favorável à regulamentação de jogos de azar

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Cálculos do governo federal estimam que a arrecadação projetada ao Tesouro Nacional com a exploração legal dos jogos poderá chegar, nos próximos três anos, a R$ 29 bilhões./ Foto: Senado

Relator do Projeto de Lei (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou nesta tarde (8), à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), novo substitutivo à matéria. Com recursos destinados à Polícia Federal e diferentes mecanismos voltados à prevenção de crimes com a lavagem de dinheiro, o substitutivo também prevê incentivos ao desenvolvimento econômico do país; principalmente, das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“O objetivo é colocar a legislação brasileira entre as mais modernas do mundo no que se refere à exploração legal de jogos de azar”, destacou Fernando Bezerra, que, em julho, foi designado relator do PLS 186 – de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – quando Blairo Maggi licenciou-se do Senado para assumir o Ministério da Agricultura. “A legalização dos jogos, com a adequada regulamentação, é um importante canal de atração de investimentos tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística”, defendeu Bezerra Coelho.

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FBC quer que União fiscalize jogos de azar

Na avaliação de Fernando Bezerra Coelho, a confirmação de Ilan Goldfajn à presidência do Banco Central “cria uma expectativa muito positiva de que o Brasil vai se reencontrar com a trajetória de crescimento”/Foto:Assessoria

O governo tem se mostrado a favor da legalização dos jogos. (Foto: Assessoria)

O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) será apresentado na próxima quinta-feira (4). A proposta orbita a transferência da responsabilidade da fiscalização dos jogos de azar passar para o governo federal.

“As mudanças serão na direção de apertar a fiscalização para coibir que os jogos possam ser instrumentos de lavagem [de dinheiro] ou de práticas criminosas”, afirmou o senador.

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Votação de liberação de jogos de azar pode ocorrer hoje no Senado

cassino

Jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946./ Foto: internet

Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e videojogos, poderão voltar a ser liberados. Está na pauta de votação do plenário do Senado de hoje (6) o projeto de lei que legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.

Senadores devem discutir em plenário projeto que legaliza jogos de azar

jogo de azar

Senadores devem discutir em plenário o projeto do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), que legaliza a exploração de jogos de azar no País. A Mesa Diretora da Casa informou que já foram apresentados quatro recursos para que a proposta, que passou sem alarde em dezembro pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, não siga diretamente para a Câmara e ainda seja discutida pelo Senado.

A proposta foi duramente criticada pelo Ministério Público Federal, que, em nota técnica divulgada na semana passada, cobrou um debate mais amplo da proposta, com a aprovação do recurso ao plenário do Senado.

Para a instituição, o texto que passou pela comissão, em vez de garantir um aumento da arrecadação do governo, poderia incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal no País. Há críticas também sobre as penas brandas previstas no projeto para quem, por exemplo, explorar ilegalmente a atividade.

O projeto de Ciro Nogueira de 2014 tramita no Senado em caráter terminativo, o que, pelas regras regimentais, permitiria a ele ser remetido da comissão especial para a Câmara exceto se houver recurso para levá-lo ao plenário.

Sem poder detalhar quem apoiou o recurso, a Mesa Diretora informou que já foram apresentados quatro recursos – hoje é o último dia de prazo regimental para a interposição deles.

Cada um dos recursos precisa ter o apoio de, pelo menos, nove dos 81 senadores. Se não houver a retirada do apoio mínimo até a meia noite desta quinta-feira (11), o que é a tendência diante de um Senado esvaziado após o carnaval, o recurso é considerado válido e seguirá para o plenário da Casa.

A Mesa Diretora informou que, se isso ocorrer, abre-se prazo de cinco dias úteis a partir da segunda-feira (15) para a apresentação de emendas ao parecer aprovado pela comissão, de autoria do senador Blairo Maggi (PMDB-MT). O projeto poderá voltar para a comissão especial ou até mesmo tramitar pelas comissões permanentes da Casa.