Petrolina: MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.

Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.

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(Foto: ASCOM)

Após receber denúncia na última sexta-feira (02), sobre uma invasão em área pública no Loteamento Nossa Senhora das Grotas, a equipe de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB) foi até o local e constatou a irregularidade. Nesta segunda-feira (05), a Guarda Civil Municipal efetuou a retirada do material de construção.

Segundo o secretário Agenor Souza, essa construção já havia sido embargada em 2017 e o construtor foi informado que o terreno se tratava de uma área pública. Mesmo com o embargo, a pessoa voltou a retomar a construção e por isso foi feita a retirada de todo o material que estava no local.

A SEMAURB orienta àqueles que pretendem adquirir um terreno ou construir um imóvel, que procurem antes saber se o terreno está regularizado quanto à documentação e a área ocupada. Com documentos em mãos, o interessado deve se dirigir à gerência de licenciamento da secretaria para solicitar o alvará de construção.

Agenor ressalta a importância de a população ajudar o trabalho da fiscalização. “A partir do momento que a própria comunidade participa do trabalho de fiscalizar, facilita nosso trabalho e a cidade fica cada vez mais bonita e ordenada. A população é nosso principal fiscal, portanto é preciso trabalhar juntos”, destacou o secretário.

A população pode realizar denúncias e reclamações através do 153 da Guarda Municipal ou pessoalmente na SEMAURB (Av. Oscar Ribeiro, S/Nº, Centro). A SEMAURB informa ainda que após registrar a denúncia é gerado um número de processo. Com este número, o denunciante pode acompanhar o andamento da denúncia.