Justiça atende pedido do MPPE e determina interdição do Matadouro de Bodocó em 30 dias

A Vara Única da Comarca de Bodocó acatou o pedido de liminar com tutela de urgência proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a interdição do Matadouro Público Municipal.

O Município foi intimado a encerrar suas atividades dentro de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de sanções penais.

O MPPE iniciou um procedimento administrativo para investigar as condições de abate dos animais, bem como a estrutura física, sanitária e ambiental do matadouro. Após vistoria realizada pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO) e pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), constatou-se que o local não atende às exigências higiênico-sanitárias e regulamentações oficiais.

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MPPE faz campanha pelo direito das mulheres, crianças e pessoas LGBT+

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a campanha “Pernambuco tem aquele Carnaval que você respeita” nas redes sociais, visando conscientizar os foliões e prevenir problemas que possam ocorrer durante a festa.

A campanha aborda questões como respeito às mulheres, proteção das crianças e adolescentes, e combate à discriminação contra pessoas LGBT+.

Com mensagens como “Bloco do Não é não tá na rua!”, “Pediu para parar, parou!”, “Beijo forçado é crime!”, e “LGBTfobia não faz parte da folia!”, a campanha busca reforçar a importância do respeito e da segurança durante o Carnaval.

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Ministério Público de Pernambuco Recomenda Fiscalização Rigorosa Durante o Carnaval 2024

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, emitiu uma recomendação para que os Procons Pernambuco e Recife, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária do Recife, e as polícias Militar (PMPE) e Civil (PC-PE) intensifiquem a fiscalização durante as festividades carnavalescas de 2024.

O objetivo é garantir o cumprimento das normas de segurança e consumo, evitando riscos à vida e à saúde dos consumidores.

O promotor de Justiça Maviael de Souza Silva destaca a importância de observar a proporcionalidade e eficiência das estruturas montadas para os eventos carnavalescos. A recomendação enfatiza a necessidade de coibir a realização de eventos em desacordo com a legislação de consumo e que apresentem riscos.

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MPPE abre seleção para 115 vagas em Direito e 52 vagas para demais cursos

(Foto: Internet)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu, nesta quinta-feira (18), inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior. São 115 vagas para graduandos em Direito e 52 vagas para alunos de outros cursos, em todo o Estado.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro, pelo site do Instituto Sustente, banca organizadora das duas seleções, através destes links: Estágio em Direito e Estágio em Cursos Administrativos.

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Justiça determina à Compesa providenciar abastecimento em bairros afetados pela falta de água

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em uma ação civil pública e emitiu uma liminar que obriga a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a garantir abastecimento subsidiário por meio de carros-pipa nos bairros das Zonas Norte e Leste de Petrolina. O prazo estipulado para a implementação dessa medida é de até dez dias.

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MPPE e Polícias Militar e Civil agem para desarticular grupo criminoso no Sertão

(Foto: Internet)

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a colaboração da Polícia Militar, por meio do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), e da Polícia Civil, deflagrou nesta terça-feira, 21 de novembro, a operação Mandacaru. A ação visa desarticular uma rede criminosa atuante em Serra Talhada e Petrolina, acusada de fraudar seguros de veículos.

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Após ação do MPPE, entidade terapêutica tem direção destituída e Petrolina nomeia interventor

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Petrolina nomeou interventor para gerir o Centro de Recuperação Evangélicos Livres para Servir (CRELPS), que teve a direção destituída.

O local teve nesta terça-feira (17) sua total interdição, onde estiveram presentes Corpo de Bombeiros; da Polícia Militar (PM); MPPE, por meio das 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Cidadania de Petrolina (Saúde e Direitos Humanos); Secretarias de Assistência Social e de Saúde; Samu e assistência jurídica municipal.

A partir dessa intervenção, as equipes criadas pelo Município de Petrolina, com representantes da Saúde e da Assistência Social, irão fazer um diagnóstico dessas mulheres para ver como será feita essa desinstitucionalização.

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MPPE realizará audiência sobre falta de drenagem em Petrolina nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (23), Petrolina será palco de uma audiência pública, cujo tema é a falta de drenagem de águas pluviais na cidade. O debate acontecerá na Fundação Nilo Coelho, no Centro, a partir das 8h, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

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Após denúncias de elevado gasto público, MPPE quer informações sobre orçamento da Prefeitura de Serrita para Missa do Vaqueiro

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação, no dia 14 de julho, à Prefeitura de Serrita, sobre os gastos com a realização da Missa do Vaqueiro deste ano. O MPPE solicitou à gestão municipal o fornecimento de documentos, inclusive planilhas financeiras, para acompanhar os gastos com a festividade.

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Petrolina: MPPE recomenda direito à meia-entrada nos camarotes do São João

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o direito do acesso à meia-entrada no camarote do São João de Petrolina seja garantido aos que pleitearam a compra. A orientação veio através da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Defesa do Consumidor).

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Petrolina: MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.

Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.

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MPPE cobra comunicação entre Fundação Altino Ventura e Prefeitura de Petrolina para evitar descontinuidade de tratamentos oftalmológicos

(Foto: Ascom)

Atento à necessidade de melhorar o atendimento prestado aos pacientes de Petrolina que buscam atendimento oftalmológico, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências à Fundação Altino Ventura (FAV) e às Secretarias de Saúde de Petrolina e do Estado de Pernambuco.

O intuito da recomendação é cobrar melhorias no fluxo de atendimento aos pacientes petrolinenses que se deslocam até o Recife para serem atendidos pela FAV, a fim de evitar o não comparecimento desses pacientes às consultas.

Conforme a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, os pacientes de Petrolina são encaminhados pela primeira vez à FAV por meio da Secretaria de Saúde municipal. Porém, a marcação de novas consultas e exames é feita diretamente pela Fundação, o que gera problemas na continuidade dos tratamentos.

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Petrolina: MPPE promove encontros para debater políticas ambientais

Com foco na preservação e manutenção do meio ambiente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem realizado em Petrolina, reuniões com representantes de instituições de ensino, de estabelecimentos comerciais e de órgãos ligados ao Poder Executivo Municipal.

As ações de sustentabilidade propostas nos encontros coordenados pela Promotoria de Justiça de Petrolina têm como base, a cartilha “Lixo quem se lixa”, lançada pelo MPPE em 2012. Documento que traz, de maneira lúdica, orientações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

De acordo com a Promotora de Justiça de Petrolina, Rosane Moreira Cavalcanti, a ideia é planejar ações continuadas que conduzam à conscientização da população para a efetividade da coleta seletiva no município, na forma determinada pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assim como pela Lei de criação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), aprovada em 24 de fevereiro de 2022.

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Após incêndio que deixou quatro mortes, MPPE lança campanha para ajudar Lar Paulo de Tarso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou uma campanha para ajudar o Instituto de Caridade Lar Paulo de Tarso, no Recife. Um incêndio na unidade deixou três menores e uma cuidadora morta nesta sexta-feira (14).

A população pode realizar doações através de transferência bancária (os dados da conta estão no final da matéria) ou pessoalmente na sede do MPPE. Entre os itens solicitados estão brinquedos, roupas, utensílios de cozinha, ventiladores, móveis e sapatos.

O Lar Paulo de Tarso é uma organização não governamental que estava abrigando 15 crianças em vulnerabilidade social. Oito continuam internadas em hospitais após o incêndio. A Polícia Civil de Pernambuco investiga o caso.

Confira a seguir os dados para doações:

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MPPE elabora nota técnica para orientar membros sobre episódios de violência nas escolas

Em vista dos recentes episódios de violência em instituições de ensino no Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma nota técnica direcionada a Promotores e Promotoras de Justiça para orientá-los em sua atuação na proteção de estudantes, professores, funcionários e toda comunidade escolar, seja das redes pública ou privada do Estado.

A nota é assinada pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Infância e Juventude, Defesa da Educação, Atuação Criminal, Defesa da Cidadania, Defesa do Consumidor, Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Defesa da Saúde, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor.

Entre as orientações aos membros, estão a de comunicar alguma notícia suspeita às autoridades policiais locais com atribuições, para a apuração e repressão dos fatos, e também ao Núcleo de Inteligência do MPPE (NIMPPE), para fins de articulação e checagem de veracidade com os órgãos de inteligência.

O documento sugere que seja acompanhado o desdobramento da ocorrência junto à comunidade escolar local e à rede de proteção, para que seus respectivos integrantes adotem as medidas cabíveis. Caso haja indicativo da participação de aluno(a), a orientação é no sentido de buscar com a escola informações específicas bem como, em caso de ato infracional, analisar a necessidade de medidas de proteção e, conforme a gravidade do ocorrido, a representação do adolescente e requerimento de internação provisória. A nota contempla ainda a adoção de medidas preventivas e de responsabilização, quando necessário, para preservação da imagem e dos dados pessoais dos envolvidos, em observância aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outras diretrizes veiculadas no documento contemplam: estímulo a não divulgação de fotos, vídeos ou outras informações para conter o efeito contágio e a retirada de páginas da internet que incitem violência; divulgação dos canais de denúncias disponibilizados; e adoção de medidas que busquem induzir a política de paz nas escolas e resguardar a integridade de toda a comunidade escolar.

A sugestão dos Centros de Apoio é a instauração, pelas Promotorias de Justiça, de procedimento para acompanhamento da situação e das políticas públicas relacionadas, conforme o caso, e outras medidas julgadas pertinentes pelo membro.

MPPE

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