MPPE abre inscrições para seleção de estágio de Direito e outras graduações

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu nesta quarta-feira (15) as inscrições para as seleções públicas de estagiários em Direito (264 vagas) e demais cursos de nível superior (72 vagas). Os estudantes têm até o dia 6 de julho para acessar o site do Instituto Sustente (links no final do texto), organizadora dos certames, e efetuar suas inscrições.

A novidade desta edição do Programa de Estágio de Nível Universitário do MPPE (Penum) fica por conta das provas, que estão previstas para serem realizadas em 22 de julho em formato on-line.

Os exames serão respondidos pelos candidatos em uma sala virtual acessível pelo navegador web. Em razão desse novo sistema, os candidatos deverão enviar, durante o processo de inscrição, uma foto recente, que será utilizada para o reconhecimento facial do candidato, agregando uma camada de segurança ao certame.

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Petrolina: MPPE lança projeto para capacitar mediadores de conflitos em escolas

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As 1ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, em parceria com o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Pernambuco (Nupia-MPPE), lançaram o projeto Transformar junto a três escolas municipais: Santa Terezinha, Paulo Freire e José Nunes. O propósito é formar e acompanhar mediadores de conflitos em escolas para contribuir com a difusão e consolidação de uma cultura de paz e resolução consensual dos conflitos.

O projeto nasceu do interesse em desenvolver um trabalho de autocomposição no município e das diretrizes inicialmente indicadas no projeto-piloto Escola Restaurativa, também idealizado pelo MPPE em Petrolina.

Assim, desde o último dia 11, já ocorre um curso on-line para alunos, professores e gestores das escolas, visando capacitá-los para a mediar enfrentamentos, resgatar vínculos e construir relacionamentos mais saudáveis, contribuindo para evitar o agravamento e o surgimento de outros conflitos.

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MPPE recomenda criação de abrigos para cães e gatos abandonados em Petrolina

Em respeito ao direito dos animais e pela preservação ambiental, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Prefeitura Municipal que, no prazo de 90 dias, elaborem um projeto para criação de canil gatil para recolhimento dos animais abandonados e em situação de risco que existem na cidade, além de programa de adoção para estes.

Segundo a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, existe Centro de Zoonoses em Petrolina, mas inexiste canil gatil, o que sobrecarrega o serviço do local que tem como objetivo controle de zoonoses e não abrigar animais abandonados. “O Centro de Controle de Zoonoses de Petrolina deve realizar apenas a vigilância e o controle de animais doentes que oferecem risco de contaminação aos humanos, monitorando e controlando a proliferação de doenças transmissíveis (zoonoses), não podendo ser utilizado como abrigo”, esclareceu a promotora de Justiça. 

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MPPE retorna nesta quarta (6) a 100% de integrantes nas atividades presenciais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) retorna, a partir desta quarta-feira (6), a funcionar com 100% de seus integrantes atuando de forma presencial. A medida está prevista na Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 007/2022, que foi construída em reunião do Grupo de Trabalho sobre a Retomada do Trabalho Presencial na manhã desta terça-feira (5).

A Portaria determina ainda a retomada do atendimento presencial aos cidadãos, advogados e integrantes do Poder Judiciário e Defensoria Pública sem a necessidade de agendamento prévio. Dessa maneira, o Ministério Público se alinha ao retorno total implementado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que vigora a partir desta terça-feira (5). Na prática, as unidades do MPPE voltam a ter seus expedientes nos horários usuais de antes da decretação da pandemia da Covid-19.

De acordo com o corregedor-geral do MPPE, procurador de Justiça Paulo Lapenda, a presença dos promotores de Justiça nas sedes do MPPE em todo o Estado é uma garantia do acesso à Justiça e à busca pela efetivação dos direitos sociais.

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MPPE inaugura Promotorias de Justiça em Pesqueira e Belo Jardim

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, nesta sexta-feira (18), as Promotorias de Justiça dos municípios de Pesqueira e de Belo Jardim, com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, acompanhado de comitiva do Gabinete do MPPE.

O PGJ enalteceu a importância da iniciativa. “As novas sedes de Promotorias de Justiça dos municípios de Pesqueira e de Belo Jardim fazem parte do nosso planejamento de gestão, vindo de um grande esforço para melhorar a qualidade de trabalho de membros e servidores da nossa Instituição, a fim de entregar um trabalho ainda melhor para a nossa sociedade. Isso é fruto de um trabalho conjunto, que possibilita benfeitorias às nossas ações, onde o maior beneficiado é o cidadão.”, afirmou Paulo Augusto.

A primeira visita foi realizada na cidade de Pesqueira, onde a nova sede das Promotorias de Justiça foi instalada no Edf. Massilon Tenório de Medeiros, localizado na Av. Ezio Araújo, 534, Pesqueira – PE. O nome do local homenageia o falecido promotor de Justiça da região, representado pelo seu filho, Fábio Medeiros. O imóvel foi reformado com a equipe de Manutenção do MPPE. São 205,00 m² de área construída, dispondo de três Gabinetes de promotoria e estrutura necessária para seu funcionamento como recepção e espera, apoio administrativo, sala de reunião, arquivo, BWC unisex, cozinha, área de serviço, BWC serviço e vagas de estacionamento.

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MPPE volta a realizar atendimento presencial ao público a partir de hoje (4)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltará a atender o público de forma presencial a partir desta sexta-feira (4) em todo o Estado. A retomada foi estabelecida pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP nº 005/2022, que formalizou também o retorno ao trabalho presencial em patamar de 70% dos integrantes de cada setor.

De acordo com o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, procurador de Justiça Valdir Barbosa, a atualização busca equiparar o funcionamento do MPPE ao do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que liberou a realização de audiências presenciais, audiências de custódia e sessões do Tribunal do Júri, por exemplo.

“As informações das autoridades sanitárias apontam para uma situação de declínio dos casos e internações, mas estaremos sempre vigilantes para saber, por exemplo, se esse período do carnaval vai ter algum impacto nos dados. Neste momento, vamos seguir as definições do Tribunal e continuar exigindo, no atendimento à população, a apresentação do comprovante de vacinação, uso de máscara e respeito ao distanciamento”, destacou Valdir Barbosa.

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Belo Jardim: MPPE recomenda convocação imediata de suplentes em casos de ausência ou afastamento de conselheiros tutelares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Belo Jardim proceder à imediata convocação de suplentes para exercer a função de conselheiro tutelar durante as férias ou demais formas de ausência dos conselheiros titulares.

A promotora de Justiça Sophia Spinola ressalta ainda que a convocação dos suplentes deve ser feita obedecendo a ordem de votação do último processo de escolha e que os suplentes no exercício do cargo têm direito à mesma remuneração devida aos titulares, sendo cabível o pagamento proporcional aos dias trabalhados na hipótese de afastamentos inferiores a 30 dias.

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MPPE: Petrolina é um municípios alertados pela Promotoria de Justiça sobre obrigatoriedade da vacinação infantil contra Covis-19

Buíque, Tupanatinga, Cabo de Santo Agostinho, Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Egito, Tabira, Tuparetama, Santa Maria da Boa Vista, Pedra, São Bento do Una, Verdejante, Petrolina e Cabrobó são mais alguns municípios que já receberam recomendações das Promotorias de Justiça locais sobre a obrigatoriedade da imunização do público de 5 a 11 anos de idade contra a Covid-19, salientando as consequências prejudiciais a crianças caso ocorra a negativa dos pais e/ou responsáveis. Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) responsáveis frisam nos documentos a autorização de vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os alertas das autoridades sanitárias. As recomendações seguem o mesmo teor da expedida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, sob o nº 02/2022, que trata da adoção das mesmas providências para vacinar o público infantil.  

Assim, as Promotorias de Justiça alertam as Prefeituras que garantam às crianças a completa imunização contra a Covid-19, respeitada a ordem de prioridade estabelecida pelas autoridades sanitárias, usando os imunizantes Pfizer/Comirnaty e CoronaVac, autorizados pela Anvisa. É preciso que também observem as expressas orientações das autoridades sanitárias federal e estadual, nos termos do disposto no artigo 14, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   

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MPPE: Prefeitura de Orocó se compromete a equipar Conselho Tutelar

(imagem ilustrativa)

O prefeito de Orocó, George Gueber, firmou termo de compromisso de ajustamento de conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de providenciar a estrutura adequada ao funcionamento do Conselho Tutelar do município.

A primeira providência contida no termo é consertar, em até 30 dias, o veículo destinado ao Conselho Tutelar. Enquanto o reparo estiver sendo realizado, o município vai disponibilizar outro carro para que os conselheiros possam desempenhar suas funções. Além de garantir a manutenção e abastecimento do veículo, a Prefeitura de Orocó também se comprometeu a manter um motorista à disposição do Conselho Tutelar.

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Covid-19: MPPE vai cobrar ampliação da rede de saúde, reforço na vacinação e respeito aos protocolos sanitários

Atento ao rápido aumento de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) motivado pela disseminação da nova variante do vírus Influenza (H3N2) e à circulação comunitária da cepa ômicron do Novo Coronavírus, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto Freitas, expediu recomendação orientando os membros da Instituição a intensificar o diálogo com prefeitos e secretários de Saúde de todos os municípios pernambucanos.

“A situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, verificando-se a necessidade de ampliação da rede assistencial à saúde, avanço na vacinação e reforço na fiscalização das medidas não farmacológicas para prevenção, como distanciamento social, uso correto de máscaras e higiene sanitária”, detalhou Paulo Augusto Freitas no texto da Recomendação PGJ nº01/2022.

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MPPE recomenda ao prefeito de Cabrobó adotar medidas antinepotismo

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A 1ª Promotoria de Justiça de Cabrobó recomendou ao prefeito Elioenai Dias adotar uma série de medidas para assegurar o respeito à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a prática de nepotismo em todos os entes da administração pública. Além de colocar em prática as medidas recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o gestor deve determinar a implementação das mesmas medidas a todos os agentes públicos do Executivo municipal com atribuição de nomear pessoas para cargos comissionados ou funções de confiança.

 

“A experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta em aumento significativo de cargos comissionados ou funções de confiança, cujas atribuições não se caracterizam como de chefia, direção ou assessoramento, em detrimento daqueles cargos de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público”, detalhou o promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 24/12/2021.

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Recife: Cartórios não devem discriminar pessoas LGBTs ao realizarem registro civil de crianças suas filhas

A 8º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Proteção e Defesa dos Direitos Humanos recomendou aos Serviços Notariais de Registro Civil das Pessoas Naturais localizados no município do Recife, que se abstenham de dispensar tratamento discriminatório ao efetuar registro civil de crianças filhas de gays, lésbicas e pessoas trans.  

A recomendação deve-se a Inquérito Civil em tramitação na Promotoria, instaurado em razão de Notícia de Fato encaminhada através da Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dando conta de possíveis omissões e práticas discriminatórias no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 13ª Zona Judiciária, localizado em Casa Amarela, que negavam ao direito de registro civil de criança filha de casal de lésbicas, que se dirigiu até lá. 

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Belo Jardim: Justiça acolhe pedido do MPPE e determina suspensão da tramitação de projeto de lei que extingue cargos públicos

A 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim deferiu parcialmente hoje (13) pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu medida cautelar para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº082/2021 no que diz respeito à extinção de cargos públicos objeto de um termo de ajustamento de conduta firmado (TAC) pelo prefeito em 16 de fevereiro de 2021. Em razão da decisão cautelar, o município de Belo Jardim ficará sujeito ao bloqueio diário de R$ 100 mil para cada ato de tramitação do projeto de lei que descumprir a determinação judicial.

 

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A 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim ajuizou a ação diante da apresentação, no último dia 2 de dezembro, do Projeto de Lei nº082/2021, de iniciativa do Executivo municipal. O referido projeto tinha como objetivo extinguir cargos disponibilizados por meio de concurso público e cujo provimento já havia sido alvo do TAC firmado e depois descumprido pela gestão municipal.

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MPPE: Promotoria recomenda aos vereadores de Belo Jardim que se abstenham de aprovar projeto de lei que frustra o princípio do concurso público

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomenda ao prefeito, presidente da Câmara de Vereadores e vereadores de Belo Jardim, que se abstenham de aprovar e sancionar o Projeto de Lei nº 082/2021, apresentado pelo prefeito, em 02 de dezembro de 2021, bem como de apresentar e/ou aprovar quaisquer outros Projetos de Lei de conteúdo similar, tendente a frustrar o princípio do concurso público, notadamente por meio da extinção de cargos efetivos cujo preenchimento já foi devidamente previsto em concurso público já homologado.

O sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

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Exu: Eventos públicos do Festival Viva Gonzagão são cancelados

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à prefeitura de Exu, no Sertão, para cancelar os eventos em espaços públicos, dentro da programação do Festival Viva Gonzagão, que seriam realizadas a partir desta sexta-feira (10) até a segunda-feira (13), data de aniversário do rei do baião, Luiz Gonzaga. A medida visa assegurar o respeito às normas sanitárias previstas no decreto estadual, já que, em locais abertos, não é possível ter o controle de público.

Devem ser suspensas a sanfoneata, a cavalgada e a alvorada festivas. O texto, assinado pela promotora de justiça Nara Alencar, foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do MPPE e pede que as Polícias Militar e Civil comuniquem ao MP as medidas tomadas para uma atuação preventiva ou repressiva para impedir a realização dos eventos.

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