Câmara de Petrolina analisa suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais

Debate é presencial, mas também pode ser acompanhado de forma online (Foto: Blog Waldiney Passos)

A sessão dessa terça-feira (15) na Câmara de Vereadores de Petrolina começou há pouco e será marcada por muitos projetos de lei em discussão. Das 10 matérias em pauta, nove são de autoria do Poder Legislativo. São proposições sobre Medalha de Honra ao Mérito e denominação de espaços públicos.

O projeto mais importante é do Poder Executivo. O PL n° 020/2020 dispõe sobre a suspensão temporária das contribuições previdenciárias patronais nos termos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCOV-2 (COVID-19).

A matéria chegou com caráter de urgência urgentíssima. Segundo a Prefeitura de Petrolina, o “projeto visa à preservação da saúde financeira do Ente Municipal, tendo em vista a ocorrência da queda brusca de arrecadação de tributos e receitas importantes da Prefeitura, devido aos efeitos da pandemia decorrente do COVID”.

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Governo do Estado deve assegurar autonomia de municípios sobre saneamento em projeto que cria microrregiões; Miguel se manifesta

Petrolina poderia ser prejudicada sem alterações, já que decidiu municipalizar os serviços de saneamento.

Após ser aprovado pelas Comissões de Administração Pública, Finanças e Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), nessa quarta (9), o Projeto de Lei Complementar que divide Pernambuco em 11 microrregiões de saneamento, deve sofrer alterações.

De acordo com o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), o Poder Executivo, autor da proposição, enviará emendas para promover modificações a fim de assegurar a autonomia dos municípios no processo – preocupação levantada por alguns parlamentares.

A iniciativa visa cumprir a diretriz de prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário do novo Marco Legal do Saneamento Básico. A meta é universalizar esses serviços até 2033 em todo o País.

Miguel Coelho se posiciona

Já prevendo prejuízo com o projeto de lei, antes de serem anunciadas as emendas que asseguram a autonomia dos municípios para tratar do saneamento, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, foi às redes sociais nessa quarta-feira (09) para se manifestar sobre a proposta.

Temos máximo respeito ao nosso estado de Pernambuco e a todas as suas cidades, e é justamente por defender que cada município busque o melhor para si que a autonomia de todos precisa ser respeitada, como assegura a Constituição”, disse.

Miguel não descartou ir à justiça caso a autonomia dos municípios não seja respeitada. “Estamos seguindo as diretrizes do Marco Regulatório do Saneamento, estamos protegidos pela autonomia que aos municípios foi dada, e se preciso for, estamos prontos para ir à Justiça garantir o direito de Petrolina ser uma cidade saneada e com abastecimento de água para todos”.

Presos em Pernambuco poderão pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica

(Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei aprovado nesta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), pode obrigar presos do Sistema Prisional do Estado a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. Se for sancionado, sem vetos, pelo o Governador Paulo Câmara, os detentos deverão ressarcir os cofres públicos pelo tempo de uso do equipamento.

O texto é resultado de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP).

De acordo com a norma, o valor do ressarcimento pelo uso da tornozeleira poderá ser descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. Segundo o texto, a quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe). Os presos provisórios, caso tenham absolvição concedida pela Justiça, terão o recurso desembolsado devolvido pelo Estado após o fim do processo.

Vereadores de Juazeiro aprovam leis que criam incentivos para atletas e artistas

(Foto: Ascom/CMJ)

Na sessão desta terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou cinco projetos enviados pelo Poder Executivo Municipal.

O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 3.606/2020, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária Nº 2.910, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel. Seguido do Projeto de Lei Nº 3.608/2020, alterando a Lei Nº 2.520, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa-Atleta. O programa tem por objetivo possibilitar aos atletas juazeirenses melhores condições para a prática do esporte.

O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei Nº 3.609/2020, que autoriza a abertura de Crédito Especial que se faz necessário pela razão de não existir recurso no orçamento da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes para Ação de Apoio aos Artistas com a realização do Festival de Arte contra a Pandemia, preconizada pela Lei Municipal Nº 2.93, de 02 de junho de 2020, decorrente da aprovação da Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural.

O Projeto de Lei Nº 3.610/2020 atualiza o estabelecimento da valorização de critérios da finalidade do uso do imóvel cumulado com a caracterização da ocupação, além de considerar o parcelamento para fins urbanos.

E por fim foi votado o Projeto de Lei Complementar 047/2020 que trata da alteração de dispositivo no Código de Polícia Administrativa – Lei Complementar Nº 018, de 12 de abril de 2016.

A Sessão Ordinária foi presidida pelo vereador Alex Tanuri (PP). Ao final foi prestado um minuto de silencio pelo falecimento do senhor Allan Edson, vítima de acidente de trânsito em Carnaíba do Sertão, na última segunda-feira (17)

Projeto de Lei que estabelece o Estatuto Municipal da Igualdade Racial em Petrolina será votado nesta terça-feira (11)

(Foto: Camila Rodrigues)

Entre os 15 projetos de lei, as dezenas de indicações e requerimentos pautados para serem votados na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) nesta terça-feira (11), está o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020 que promete esquentar as discussões entre os edis.

De autoria do vereador Gilmar Santos (PT), o PL tem como objetivo promover políticas públicas de combate à discriminação racial e à intolerância religiosa

Depois de ter sido retirado de pauta na sessão do último dia 14 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 152/2020, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Petrolina, será votado na sessão ordinária desta terça-feira (11).

A votação será transmitida a partir das 9h pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.

Construído de forma coletiva, a partir de debates e encontros entre representantes da sociedade civil, movimentos sociais, instituições e organizações ligadas à luta antirracista na região, o PL visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, além da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

“Defender a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial em Petrolina é dizer à população negra do município que o nosso mandato e tantos movimentos e pessoas que construíram esse PL conosco não aceitam as desigualdades e violências que tanta afetam o povo preto e periférico da nossa cidade. É dizer sim e exigir políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e protejam a dignidade do nosso povo. Esperamos que a Câmara Municipal assuma esse compromisso e vote pela aprovação do projeto”, pontuou Gilmar Santos, propositor do projeto.

Câmara de Petrolina aprova projeto de valorização aos garis

Profissionais da limpeza ganham um dia para valorização da categoria (Foto: SEINFRA)

Entre os 12 projetos de Lei aprovados por unanimidade na sessão de terça-feira (30), na Câmara de Vereadores de Petrolina, está o de número 21/2020. Proposta pelo líder da Bancada de Oposição, Paulo Valgueiro (PSD), a matéria recebeu 19 votos a favor e institui o Programa de Valorização dos Profissionais do Sistema de Limpeza Pública, os garis.

“É um profissional que às vezes não tem o devido valor, mas presta um serviço de grande relevância. Chova ou faça sol, tenha pandemia ou não tenha pandemia eles estão lá diuturnamente“, justifica Valgueiro.

Mais valorização

Depois de ser aprovada por unanimidade, o projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB). Valgueiro acredita que com a lei promulgada, a categoria deva ser mais reconhecida. “A gente precisa ter essa valorização e que esse dia de valorização seja marcado no calendário como 16 de maio, com programação a ser feita pelo município, dando a devida valorização a esses funcionários”, pontua.

Vereadores aprovam e parteira dará nome ao Centro de Parto de Petrolina

Projeto passou de forma unânime

O Centro de Parto de Petrolina levará o nome de Maria das Dores de Souza. A homenageada é parteira, atuou por muitos anos no Hospital Dom Malan e em comunidades do interior, a exemplo do Distrito de Rajada. A matéria era a única em pauta na sessão de terça-feira (23) e foi aprovada por 15×0 e uma abstenção.

Os vereadores lembraram que a Prefeitura acertou ao rever a homenagem, já que anteriormente a intenção era dar o nome de Nilo Coelho ao prédio. Membro da bancada da Situação, como Osinaldo Souza (MDB) ressaltou que é importante homenagear “um brilhante nome” e “honrar” dona Maria das Dores.

Celeuma interna

Apesar de tranquila a votação não foi 100% unânime. Cristina Costa (PT) pontuou que já existe uma lei previamente aprovada na própria Câmara em 2017, denominando a maternidade municipal com o nome da ex-deputada estadual Isabel Cristina.

Ela ainda elogiou seu colega Ronaldo Silva (DEM), o único a lembrar da lei aprovada pelos edis e aproveitou para alfinetar os companheiros de Casa Plínio Amorim. “Mostra que Vossa Excelência é homem suficiente para reconhecer o procedimento de uma Casa Legislativa. Retirar uma homenagem pode ser considerado uma afronta, demonstra uma incoerência dos vereadores [retirar a homenagem a Isabel]”, disse Cristina.

Diante dessa incoerência a edil se absteve da votação. O projeto homenageando Maria das Dores segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB).

Servidores temporários de Juazeiro podem ter 13º salário antecipado

(Foto: ASCOM)

A Prefeitura de Juazeiro vai enviar para a Câmara de Vereadores de Juazeiro, na próxima semana, uma proposta para antecipação da primeira parcela do 13º salário para os servidores temporários. Caso aprovada pela Câmara, a medida entrará em vigor a partir de 1º de junho.

“A proposta do prefeito Paulo Bomfim é antecipar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro, que ocorreria em novembro, para o mês do aniversário do servidor temporário, como já acontece com os servidores efetivos. Tal medida visa valorizar cada vez mais nossos servidores”, explica o secretário de Gestão de Pessoas, Vilmar Ferreira.

Projeto de Lei das Fake News “empanca” na Assembleia Legislativa da Bahia

Por acordo entre as bancadas de situação e oposição, lideradas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Sandro Régis (DEM), respectivamente, a Assembleia Legislativa da Bahia recuou da votação de requerimento de urgência dos projetos de lei 23.864/2020 e 23.863/2020, anteriormente inseridas na pauta desta quinta-feira (14). Ambas receberam pedido de vista. Os projetos devem retornar à pauta na próxima semana, possivelmente na quarta-feira (20).

As propostas versam sobre o estabelecimento de sanção a quem, ilicitamente, divulga fakenews sobre epidemias, endemias e pandemias e cria o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares e criação de fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações.

Conforme indicado pelo relator, deputado Bobô (PCdoB), o projeto 23.864/2020 prevê multa que varia entre R$5 mil e R$25 mil  para quem divulgar por meio impresso, televisivo ou digital e outros meios notícias falsas sem citar fonte primárias. Os recursos oriundos das multas, que serão atualizadas pela taxa Selic, serão destinados a ações de combate à pandemias, endemias e epidemias.

Ao solicitar vistas do projetos, o deputado Alan Sanches reafirmou o acordo feito entre as bancadas e destacou que discutiria com os colegas de bancada os pontos previstos pelo texto.

Projeto de Lei proíbe despejo durante pandemia do coronavírus

Para valer, Projeto precisa ser aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente da República (Foto: Thinkstock)

O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que visa proibir o despejo de quem paga aluguel. O PL nº 1.179/2020 protege as famílias no momento da pandemia do novo coronavírus, já que a atividade comercial foi afetada pelo covid-19.

A proibição, no entanto, passa a valer para ações ajuizadas a partir de 20 de março, quando o Brasil decretou estado de calamidade pública. Contudo, a matéria depende da aprovação na Câmara dos Deputados e sanção do presidente da República para entrar em vigência.

Vale ressaltar que o despejo é apenas no início do processo e seguirá permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação. Pelo texto do projeto deixam de ter validade as seguintes justificativas hoje utilizadas aos despejo: descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino; demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego; quando o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino, e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato; se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias; término do prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios, por exemplo; não pagamento do aluguel, cujo contrato não tenha nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento. (Com informações do Diário de Pernambuco).

A pedido do prefeito Paulo Bomfim, Câmara de Vereadores de Juazeiro se reúne de forma extraordinária

(Foto: Ascom/CMJ)

Os trabalhos estavam suspensos por causa da pandemia pela qual passa o país, mas o presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Alex Tanuri, convocou na tarde desta segunda-feira (13) uma sessão ordinária a ser realizada terça-feira (14), de forma virtual, para apreciação do projeto de lei enviado pelo prefeito Paulo Bomfim, que solicita autorização para utilizar 6 milhões de reais no enfrentamento e combate ao novo coronavírus.

“A Câmara, na sua maioria, desde o primeiro momento, se colocou à disposição da comunidade e adotamos todas as medidas de prevenção recomendadas pelas autoridades da saúde”, registra o Presidente Alex Tanuri – “Realizaremos esta sessão de forma virtual, respeitando o isolamento social”.

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Governo da Bahia custeará conta de energia de famílias carentes por 90 dias

Para valer, Alba deve aprovar projeto (Foto: Reprodução/Internet)

O governador da Bahia, Rui Costa (PT) anunciou em suas redes sociais que o Estado custeará as contas de luz da população mais carente pelo prazo de 90 dias. A medida é consequência da pandemia do novo coronavírus, porém, é válida apenas aqueles com Cadastro Social e consumam até 80 kW/mês.

Estima-se que 677 mil baianos serão contemplados. O Governo enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) ainda hoje (2). Somente após análise dos deputados estaduais é que a medida passará a vigorar.

Sobre os casos confirmados na Bahia, Costa anunciou a cura de 34 pacientes os quais estavam com o covid-19. O número de mortes teve alta nessa quinta-feira, quando foi confirmado o terceiro óbito. Trata-se de um idoso de 88 anos que estava internado em Salvador.

Paulo Valgueiro apresenta projeto que beneficia pequenos empresários de Petrolina

Único projeto a dar entrada nas comissões na sessão de ontem (3), na Casa Plínio Amorim, o PL n° 010/2020, de autoria de Paulo Valgueiro (MDB) chamou atenção por sua proposta: estabelecer diretrizes e regulamentar as atividades as quais não exigem alvará para funcionamento.

Valgueiro se baseou na lei federal da Liberdade Econômica e quer a regulamentação a nível municipal. “Em 2019 teve a Medida Provisória que transformou-se lei, a Lei 13.874, que dispensa atividades econômicas que classifica como atividades de baixo risco, da necessidade de alvará municipal para abertura dessas atividades econômicas“, justificou.

Geração de emprego

Para o líder da Oposição na Câmara de Petrolina, é necessária a aprovação, para que o município continue crescendo. “A gente apresenta o Projeto de Lei nº 10 que busca a regulamentação da lei e trazer maior facilidade aos pequenos empresários e com isso, a geração de mais empregos e fazer com que a economia de Petrolina possa se tornar mais pujante“, destacou.

Demanda do povo

Entre as profissões beneficiadas estão, por exemplo, designers, escritórios e atividades que não exigem alvará ou autorização da vigilância sanitária. “Não houve ainda a regulamentação. Alguns profissionais nos buscaram e a gente apresenta essa regulamentação. Espero que [seja aprovado] sim, é uma lei que vem a beneficiar a atividade econômica“, concluiu.

Vereadores autorizam repasse da sobra do FUNDEB a professores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Principal item na pauta dessa quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Poder Executivo pedia autorização da Câmara sobre a concessão do abono salarial aos professores da rede municipal de ensino, no valor de 60% via FUNDEB. Estão contemplados docentes efetivos e contratados, os quais atuaram nas escolas em 2019.

Cada um receberá R$ 801,00, mas apenas terão direito aqueles com vínculo até dezembro passado, encerramento do exercício financeiro. Relatora da Educação, Cultura, Esporte e Juventude, Cristina Costa (PT) destacou que o projeto veio à casa agora, já que em janeiro era mês de recesso.

“O Governo Federal, o Ministério da Educação, foi obrigado a repassar aos municípios do Brasil, em meados de dezembro, a sobra do FUNDEB que não foi feito pelo governo Bolsonaro. Quando sobra é porque o governo não aplica, o Governo Federal não aplicou. O projeto de Lei está chegando agora para ser apreciado e vamos observar, porque muitos contratos já foram rescindidos”, explicou Costa.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), Walber Lins, os professores contratados podem requerer o abono. Porém, devem estar atentos. “O direito de requerer é do cidadão, mas [apenas] a esse professor que contribuiu [em todo ano, inclusive aposentados]. Todo ato deve ser formalizado no Portal da Prefeitura“, disse.

Na perspectiva de Walber, se houve sobra do FUNDEB, foi porque o Governo Federal não investiu em educação. “O Tribunal de Contas recomenda que não exista sobra do FUNDEB. Se existe sobra é porque não estão investindo no professor. E estão guardando para quê?“, questionou. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade (18×0) e segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB).

Projeto de Lei proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Pernambuco

Um projeto de lei (PL), que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Pernambuco, será modificado. Com o intuito de suspender a comercialização, utilização, queima e soltura do artefato, as mudanças serão obrigatórias para eventos festivos ou de entretenimento de caráter público ou privado.

De acordo com o deputado Wanderson Florêncio (PSC), o objetivo do PL é de preservar a saúde de crianças, idosos, autistas, pessoas com deficiência e animas, além das áreas de preservação ambiental.

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