Projeto quer destinar celulares e tablets apreendidos em presídios para escolas públicas

Um projeto de lei quer destinar às escolas públicas, aparelhos celulares, computadores e tablets apreendidos em presídios ou confiscados após condenação penal definitiva. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado.

O texto aprovado prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 1906/21, do deputado licenciado Eduardo Bismarck (CE).

Projeto que institui REFIS Petrolina será votado nesta quinta-feira na Câmara de Vereadores

Vereadores discutem propostas do legislativo de Petrolina

REFIS está na pauta de sessão desta quinta-feira (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

A Câmara de Vereadores de Petrolina votará, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei n° 018/2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (REFIS Petrolina). A proposta é de autoria do Poder Executivo e precisa de aprovação por maioria simples dos presentes na sessão.

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Vereadores de Petrolina vão votar concessão de Medalhas de Honra ao Mérito na sessão desta terça-feira

(Foto: Ascom CMP)

Em meio à polêmica sobre o salário pago aos vereadores, os membros da Casa Plínio Amorim se reúnem para mais uma sessão ordinária nesta terça-feira (9) e na pauta do dia constam apenas concessão de honrarias. Dos três projetos de lei listados, dois concedem Medalha de Honra ao Mérito e um denomina prédio público.

Na quinta-feira passada (5), os pares não debateram nenhuma matéria de relevância social, poupando espaço na sessão para um momento solene em homenagem à Embrapa, pelos seus 50 anos de história e serviços prestados.

Confira a seguir as proposições listadas para esta terça-feira e seus respectivos autores:

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Mesmo com protesto dos servidores, Câmara de Petrolina aprova mais um projeto polêmico envolvendo a Facape

Grupo de servidores protestou, mas viu projeto ser aprovado (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

A primeira sessão de maio na Câmara de Vereadores de Petrolina, realizada nesta terça-feira (2), foi marcada pela votação de mais um projeto de lei sobre a Faculdade de Petrolina (Facape). O PL n° 014/2023 – encaminhado pelo Poder Executivo em caráter de “urgência urgentíssima” – foi aprovado por 14 votos a quatro.

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Três projetos do Executivo serão analisados na Câmara de Petrolina nesta terça-feira

Sessão ordinária começa às 9h (Foto: Ascom CMP)

A primeira sessão de maio na Câmara de Vereadores de Petrolina, nesta terça-feira (2), será marcada pela votação de três projetos de lei do Poder Executivo. Uma das matérias, o PL n° 014/2023, voltado a servidores da Faculdade de Petrolina (Facape), entrou em caráter de “urgência urgentíssima”.

O projeto visa alterar a lei n° 3.610/2023 para “assegurar o direito a irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos da AEVSF/FACAPE, em estrita observância ao que dispõe o art. 37, XIV da Constituição Federal”.

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Primeiros concursos públicos serão lançados em 10 de abril

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou que o governo irá lançar até o dia 10 de abril o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para administração federal.

Esther Dweck destacou que há previsão no orçamento deste ano para realização dos concursos, que irão priorizar os órgãos com maior déficit de pessoal.

“Várias áreas estão com dificuldade. Foi um período de muito desmonte, praticamente sem nenhum concurso”, disse, em entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Até o fim do ano, segundo a ministra, devem ser anunciados três blocos de concursos públicos para recomposição de pessoal. No momento, apenas uma seleção emergencial foi autorizada para a Agência Nacional de Mineração.

Reajuste salarial

Sobre a concessão do reajuste salarial linear de 9% aos servidores federais, Esther Dweck explicou que é preciso que Congresso Nacional aprove uma adequação de rubricas na Lei Orçamentária de 2023.

Na última sexta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Parlamento projeto de lei com a alteração. A expectativa do governo é de que a aprovação da proposta ocorra ainda este mês.

“Assim que ele for aprovado, o governo pode encaminhar o reajuste dos servidores. A meta, temos conversado com os líderes no Congresso, é que tenhamos uma aprovação célere desse projeto, para que seja aprovado ainda no mês de abril e o reajuste dos servidores possa valer a partir de maio”, afirmou a ministra em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

A negociação salarial, acordada com cerca de 100 entidades sindicais, prevê ainda aumento de R$ 200 no auxílio alimentação dos servidores. Conforme a ministra, o valor adicional já será depositado no pagamento de maio.

Desde 2016, a maioria das categorias do funcionalismo federal não teve reajuste salarial. Em fevereiro, o ministério retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente com os servidores públicos federais, que servirá para discutir recuperação salarial e reestruturação de carreiras. A mesa foi instalada pela primeira vez em 2003.

Fonte – Agência Brasil

Prefeitura de Juazeiro encaminha PL para criação de Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo

A Prefeitura de Juazeiro encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores, sobre a criação da Carceira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A matéria foi enviada na semana em que se celebra o Dia Mundial do Autismo.

O objetivo do PL é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social”.

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Vereadores de Petrolina iniciam trabalhos de abril votando projetos que concedem honrarias

Foto: Ascom CMP

Os trabalhos de abril na Câmara de Vereadores de Petrolina começam nesta terça-feira (4), com mais uma sessão ordinária do período legislativo de 2023. Na pauta constam apenas projetos do Legislativo, a maior parte sobre Títulos de Cidadão Petrolinense e Medalha de Honra ao Mérito Legislativo.

Entre as matérias desta terça está o projeto de resolução que busca otimizar o tempo das sessões, proposto por Capitão Alencar (Patriota). Confira a seguir a pauta de amanhã:

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Projeto na Câmara dos Deputados quer impedir apreensão de CNH e passaporte de devedor inadimplente

(Foto: Arquivo)

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, por determinação da justiça. A matéria também tenta anular o impedimento dessas pessoas em participarem de concursos públicos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.

“Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, afirma o autor do projeto, o deputado Rafael Prudente (MDB-DF).

Projeto estipula pena de até 10 anos para médico que abusar de paciente durante exercício da profissão

(Foto: Ilustração)

Tramita na Câmara Federal um projeto que cria uma nova modalidade do crime de estupro de vulnerável. O PL 968/2023 visa enquadrar esse tipo de crime, quando cometido por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude de procedimentos médicos.

A pena varia de seis a 10 anos de prisão, podendo ser aumentada pela metade, se a paciente estiver sedada. Hoje, o Código Penal pune com prisão de oito a 15 anos casos de estupro de vulneráveis  – menores de 14 anos. A mesma punição é aplicada quando esse crime é cometido contra pessoas que não tem discernimento do ato ou estão impossibilitadas de defender-se em razão de alguma doença.

A matéria ainda almeja ampliar para 2/3 a pena do profissional de saúde o qual cometer crime de importunação sexual no exercício da profissão. A autora do projeto é a deputada Dani Cunha (União-RJ).

Líder do Governo na Câmara afirma que discurso sobre sucateamento da Facape é “má fé”

Líder do Governo, Diogo Hoffmann (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

Líder do governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Diogo Hoffmann (PSC) subiu à Tribuna Livre na sessão desta terça-feira (21), para, segundo ele, esclarecer que os projetos enviados pelo Executivo e aprovados na última semana não vão prejudicar a Faculdade de Petrolina (Facape).

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“A Facape é um patrimônio da cidade de Petrolina“, iniciou sua fala. Ele lembrou que a própria Facape solictou a intervenção municipal nos últimos meses. “Era um momento muito complexo, a gente sabe que a pandemia levou muitos alunos à inadimplência“, pontuou.

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Projeto de lei sobre denominação de rua é a única matéria na pauta da Câmara de Petrolina nesta terça-feira

Foto: Ascom CMP

Dias após aprovarem em caráter de urgência urgentíssima dois projetos de lei que afetam diretamente servidores da Faculdade de Petrolina (Facape), os vereadores de Petrolina se reunirão nesta terça-feira (21), para votar um projeto de lei para denominação de espaço público.

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A única matéria em pauta na sessão de amanhã é o PL n° 011/2023, que denomina a antiga rua “F” localizada no Núcleo 9, no Projeto Senador Nilo Coelho – Rua Joaquim João do Nascimento, cuja autora é Samara da Visão (PSD).

A sessão está marcada para 9h e pode ser acompanhada pelo YouTube da Casa Plínio Amorim. Confira a seguir a pauta de amanhã:

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Um dia após aprovação da Câmara, Prefeitura de Petrolina sanciona projetos da Facape

A edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Município de Petrolina (confira aqui) traz a sanção dos dois projetos de lei que reestruturam a administração e alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da Faculdade de Petrolina (Facape).

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Os projetos de lei n° 008 (altera a estrutura administrativa) e n° 009 (modifica o PCCV) se transformaram em Lei n° 3.609 e n° 3.610/2023, respectivamente. Os documentos são assinados pelo prefeito Simão Durando (UB), que promulgou as leis.

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Reestruturação administrativa e mudanças no Plano de Cargos e Carreiras da AEVSF/FACAPE serão apreciadas pela Câmara de Petrolina nesta 5ª feira

Duas matérias do Poder Executivo Municipal estão na pauta da sessão (confira aqui) desta quinta-feira (16), na Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA). As matérias propõem mudanças na AEVASF/FACAPE, propondo a reestruturação administrativa e também, mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCVV) dos servidores.

O PL n° 008/2023 (reestrutura administrativamente) prevê que a diretoria da Facape será formada por:

  • Diretor-Presidente;
  • Diretores de Ensino Superior;
  • Assessor Jurídico;
  • Assessor de Comunicação;
  • Secretário de Gabinete.
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Petrolina: sem informar teor da matéria, Legislativo aprova projeto que altera lei da restruturação administrativa

(Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)

Os vereadores de Petrolina analisaram na manhã desta quinta-feira (23), cinco projetos de lei. Dentro as matérias aprovadas está o PL n° 009/2023, de autoria do Poder Legislativo e que propõe uma alteração na Lei n° 3.131 de 26 de dezembro de 2018.

Contudo, ao contrário das demais matérias, o texto do projeto em questão não foi encaminhado à imprensa juntamente com a pauta da sessão (o que ocorre na véspera das sessões), nem foi divulgado no site oficial da Câmara de Vereadores.

Na leitura dos projetos em pauta (confira aqui a pauta e as matérias enviadas em anexo, com exceção do PL n° 009/2023), também não foi informado o teor do projeto, apenas que ele foi aprovado pelas comissões competentes.

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