Paulo Valgueiro apresenta projeto que beneficia pequenos empresários de Petrolina

Único projeto a dar entrada nas comissões na sessão de ontem (3), na Casa Plínio Amorim, o PL n° 010/2020, de autoria de Paulo Valgueiro (MDB) chamou atenção por sua proposta: estabelecer diretrizes e regulamentar as atividades as quais não exigem alvará para funcionamento.

Valgueiro se baseou na lei federal da Liberdade Econômica e quer a regulamentação a nível municipal. “Em 2019 teve a Medida Provisória que transformou-se lei, a Lei 13.874, que dispensa atividades econômicas que classifica como atividades de baixo risco, da necessidade de alvará municipal para abertura dessas atividades econômicas“, justificou.

Geração de emprego

Para o líder da Oposição na Câmara de Petrolina, é necessária a aprovação, para que o município continue crescendo. “A gente apresenta o Projeto de Lei nº 10 que busca a regulamentação da lei e trazer maior facilidade aos pequenos empresários e com isso, a geração de mais empregos e fazer com que a economia de Petrolina possa se tornar mais pujante“, destacou.

Demanda do povo

Entre as profissões beneficiadas estão, por exemplo, designers, escritórios e atividades que não exigem alvará ou autorização da vigilância sanitária. “Não houve ainda a regulamentação. Alguns profissionais nos buscaram e a gente apresenta essa regulamentação. Espero que [seja aprovado] sim, é uma lei que vem a beneficiar a atividade econômica“, concluiu.

Vereadores autorizam repasse da sobra do FUNDEB a professores de Petrolina

(Foto: Blog Waldiney Passos)

Principal item na pauta dessa quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 001/2020 de autoria do Poder Executivo pedia autorização da Câmara sobre a concessão do abono salarial aos professores da rede municipal de ensino, no valor de 60% via FUNDEB. Estão contemplados docentes efetivos e contratados, os quais atuaram nas escolas em 2019.

Cada um receberá R$ 801,00, mas apenas terão direito aqueles com vínculo até dezembro passado, encerramento do exercício financeiro. Relatora da Educação, Cultura, Esporte e Juventude, Cristina Costa (PT) destacou que o projeto veio à casa agora, já que em janeiro era mês de recesso.

“O Governo Federal, o Ministério da Educação, foi obrigado a repassar aos municípios do Brasil, em meados de dezembro, a sobra do FUNDEB que não foi feito pelo governo Bolsonaro. Quando sobra é porque o governo não aplica, o Governo Federal não aplicou. O projeto de Lei está chegando agora para ser apreciado e vamos observar, porque muitos contratos já foram rescindidos”, explicou Costa.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDSEMP), Walber Lins, os professores contratados podem requerer o abono. Porém, devem estar atentos. “O direito de requerer é do cidadão, mas [apenas] a esse professor que contribuiu [em todo ano, inclusive aposentados]. Todo ato deve ser formalizado no Portal da Prefeitura“, disse.

Na perspectiva de Walber, se houve sobra do FUNDEB, foi porque o Governo Federal não investiu em educação. “O Tribunal de Contas recomenda que não exista sobra do FUNDEB. Se existe sobra é porque não estão investindo no professor. E estão guardando para quê?“, questionou. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade (18×0) e segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB).

Projeto de Lei proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Pernambuco

Um projeto de lei (PL), que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Pernambuco, será modificado. Com o intuito de suspender a comercialização, utilização, queima e soltura do artefato, as mudanças serão obrigatórias para eventos festivos ou de entretenimento de caráter público ou privado.

De acordo com o deputado Wanderson Florêncio (PSC), o objetivo do PL é de preservar a saúde de crianças, idosos, autistas, pessoas com deficiência e animas, além das áreas de preservação ambiental.

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Casa Plínio Amorim aprova Projeto de Lei para implantação de teleférico entre Petrolina e Juazeiro

(Foto: Arquivo)

Os vereadores de Petrolina aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 098/2017 que autoriza o Poder Executivo a realizar estudo de viabilidade técnica e operacional para implantação de um teleférico, com embarque e desembarque sobre o Rio São Francisco, entre Petrolina (PE) e Juazeiro (BA).

O Projeto de autoria do vereador Osório Siqueira, presidente da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade, com 17×0. Segundo a proposta legislativa, o teleférico terá finalidade exclusivamente turística, o transporte deve ser feito apenas para apreciação da vista entre as duas cidades.

O documento ainda prevê a parceria da prefeitura de Petrolina com o município de Juazeiro para consecução do serviço. A exploração do teleférico pode acontecer a partir de um Processo de Concessão Pública ou Parceria Pública Privada.

Projeto de Lei de Osório prevê estudos para instalação de teleférico entre Petrolina e Juazeiro

O Projeto ainda deve ser analisado pelas comissões devidas para, posteriormente, ir a plenário.

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Osório Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Petrolina, prevê a realização de estudos para a implantação de um teleférico entre as cidades de Petrolina e Juazeiro. A proposição dará entrada nesta quinta-feira (28) na Casa Legislativa.

O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar estudos de viabilidade técnica e operacional para implantação de transporte por cabo aéreo teleférico, com embarque e desembarque sobre o Rio São Francisco.

A proposição deve ser analisada pelas devidas comissões, antes de ir a plenário para que os parlamentares possam debater o teor do texto e, posteriormente, aprovar ou não o projeto.

Câmara aprova projeto que cria cargos de professor intérprete e instrutor de LIBRAS, em Petrolina

Projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (Foto: Jean Brito/Ascom CMP)

Um dos 10 projetos aprovados na sessão ordinária de quinta-feira (14) na Câmara de Vereadores de Petrolina foi o de número 17/2019, cuja autoria é do Poder Executivo. Nele ficam criados os cargos de Professor Intérprete, Instrutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Professor Brailista.

A matéria foi aprovada por 16 votos a zero e seguirá para sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB). Membro do movimento de intérpretes de Petrolina, Maria Soares celebrou a aprovação da matéria. “Temos que comemorar, é a primeira vez que a gente tem a nossa profissão dentro do quadro de cargos [do município] e contempla também as pessoas cegas, é algo positivo. É a primeira vez que vamos entrar como cargo reconhecido“, disse ao Blog Waldiney Passos.

Contudo, a categoria vê algumas ressalvas no projeto que precisam ser reajustados. “A gente tem o direito de atuar, tem o concurso e vamos poder ocupar essas vagas. Porém, temos problemas em alguns pontos. Em um dos artigos diz que o intérprete deverá fazer atendimento em contra-turno, quando a lei fala em 100 horas e ainda fazer contra-turno, temos que fazer o regime de 8h diárias”, explicou.

Às vésperas de votar Orçamento de 2020, Charles Leal desabafa: “Muitas vezes nossas Indicações não têm efeito nenhum”

Vereador cobrou cumprimento das emendas por parte da Prefeitura de Juazeiro

Charles Leal (PDT) está na bronca com os colegas de Casa Aprígio Duarte e com a Prefeitura de Juazeiro (BA). Na sessão de terça-feira (5) o edil usou a Tribuna Livre para cobrar aos colegas que se unam e passem a exigir da do Poder Executivo o cumprimento das emendas anuais, mas com apoio de uma lei municipal.

“Nós precisamos verdadeiramente de nos unir pra que a gente possa ter as emendas impositivas. Não tenho dúvidas que se nós mesmos colocarmos aqui [um projeto de lei] e aprovamos aqui nessa Casa, o Governo aceitará porque nós somos parceiros“, disse Charles.

O edil, que é primeiro-secretário, foi além e alfinetou a Prefeitura. “Se nós somos parceiros para votar nos projetos importantes, o Governo vai entender que nós precisamos de ter as emendas impositivas para atender nosso povo. Muitas vezes nossas Indicações não têm efeito nenhum, a gente se debruça em cima do orçamento e não vale de nada porque o Governo não atende”, continuou.

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Projeto do deputado Antonio Coelho que inclui suco de uva integral na merenda escolar avança na Alepe

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que inclui o suco de uva integral na merenda escolar da rede pública estadual de Pernambuco foi aprovado em duas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. A iniciativa ganhou parecer favorável das comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Desenvolvimento Econômico e Turismo. A matéria ainda passa por outros colegiados antes de ser avaliada pelo Plenário da Casa.

De acordo com o parlamentar, o projeto deve beneficiar agricultores familiares, a região do Vale do São Francisco que é destaque na produção do suco de uva integral, e produções de assentamentos da reforma agrária.

“A nossa ideia é incluir, sempre que possível, o suco de uva integral, que tem propriedades 100% naturais e é produzido em Pernambuco, com grande destaque na região do Vale do São Francisco. Essa iniciativa também garante que a aquisição seja feita preferencialmente de agricultores familiares, em especial nos assentamentos rurais da reforma agrária. Será de grande valia para o pequeno produtor, que terá a garantia de escoar a sua produção”, destacou Antonio Coelho.

Bolsonaro sanciona com vetos projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral

(Foto: Internet)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições. O texto foi aprovado no último dia 18 pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificado pelos senadores.

Os trechos sancionados pelo presidente já valerão para as eleições municipais do ano que vem. Já os trechos vetados por Bolsonaro só valerão para 2020 se o Congresso derrubar os vetos. Uma sessão conjunta com deputados e senadores está prevista para a próxima quarta (2).

Segundo informações do Portal G1, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:

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Câmara de Petrolina aprova projeto que atualiza Código Tributário e garante isenção de impostos a templos religiosos

Projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho (Foto: Blog Waldiney Passos)

Os vereadores de Petrolina aprovaram na sessão de ontem (19) o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019, apresentada pelo Poder Executivo no qual propõe alteração no Código Tributário. Na prática, a Câmara deu aval à Prefeitura para isentar templos religiosos de impostos e aumentar de outras categorias.

A matéria foi aprovada por 16 votos a zero, com quatro abstenções da Oposição. O projeto segue para sanção do prefeito Miguel Coelho. A seguir, confira o que determina o PL e as justificativas dos votos favoráveis e contrários.

Como votaram as bancadas

A Situação, composta por vereadores aliados do prefeito Miguel Coelho, aprovou por unanimidade o projeto. A bancada evangélica composta por Alex de Jesus (PRB), Elias Jardim (PHS), Osinaldo Souza (PTB) e Ruy Wanderley (PSC) celebrou a conquista.

“Esse projeto de beneficiar as igrejas de Petrolina nasceu lá atrás, em 1998. Trabalhos na pauta para que pudesse beneficiar as igrejas“, lembrou Ruy. Para Alex, a aprovação “é um presente que as igrejas ganham” na semana do aniversário da cidade. Elias foi além e falou que a Câmara “vai buscar mais benefícios às igrejas”.

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Pernambuco: deputado propõe fim de apreensão de automóveis por atraso de IPVA

(Foto: Internet)

O deputado estadual Alvaro Porto (PTB) apresentou um Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para impedir que automóveis com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco.

Segundo o parlamentar, a ideia é “fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes”. Além disso, ainda de acordo com o deputado, “se aprovado, o projeto evitará, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu ganha-pão”.

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Proposta do Governo de Pernambuco pretende aumentar transparência e segurança nos contratos públicos

O governador Paulo Câmara assinou, na última quinta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) que exige das empresas que prestem serviços à administração pública do Estado a implementação de um Programa de Integridade na organização. A iniciativa tem como objetivo promover maior segurança e transparência às contratações públicas, evitar prejuízos financeiros para o Estado decorrentes de atos ilícitos e garantir a execução dos contratos firmados. O documento segue, agora, para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde aguardará aprovação do Plenário da Casa, sendo sancionado posteriormente pelo chefe do Executivo.

O Programa de Integridade é um conjunto de medidas e procedimentos internos que visam introduzir princípios morais no âmbito das instituições, como auditorias, ações de fiscalização e fomento à denúncia de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público. Essa medida busca uma efetiva aplicação dos Códigos de Ética e de Conduta das empresas, de modo a promover uma verdadeira cultura de integridade entre todos os seus colaboradores.

De acordo com o Projeto de Lei, a exigência do Programa de Integridade nas empresas será feita em três etapas. A primeira tem início em 2021, para novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública, seus aditamentos ou alterações, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Em 2023, vale para essas mesmas contratações, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. A última fase será em 2024, com contratos administrativos em geral, não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.

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Projeto de Lei que aumenta vagas para aprovados em concurso da Saúde de Petrolina deve ser votado nesta terça

Vereadores votam projeto nesta terça-feira. (Foto: Jean Brito/CMP)

Na primeira sessão do retorno do recesso parlamentar, os vereadores de Petrolina devem analisar o Projeto de Lei n. 013/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ampliação de vagas no quadro permanente da administração municipal.

Segundo a justificativa do texto legal, o projeto tem como objetivo “permitir o aumento no número de vagas em diversos cargos de provimento efetivo correlatos à área da Saúde Pública”. Ainda de acordo com o projeto, o aumento das vagas é necessário para que os aprovados no último concurso possam ser convocados.

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Vereadores de Senhor do Bonfim voltam aos trabalhos nessa terça-feira

Sessão será transmitida pelas redes sociais a partir de 19h (Foto: Ascom)

O recesso dos vereadores de Senhor do Bonfim (BA) chega ao fim nessa terça-feira (16), quando as sessões legislativas serão retomadas. A volta aos trabalhos terá o debate de quatro matérias propostas pelos Poder Executivo.

A sessão começa às 19h e tem transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube. Na pauta de hoje serão analisadas a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil, Fundo Municipal de Segurança Pública e mais dois projetos voltados à segurança.

Os vereadores também apresentaram projetos, destaque para o que cria o Programa Municipal de Assistência aos Portadores de Autismo, do vereador Cleiton Vieira, presidente da Câmara. “É muito importante a população se fazer presente em todas as seções para poder ver de perto os trabalhos dos vereadores e assim poder fiscalizar de perto todos os projetos de leis e requerimentos apresentados pelos mesmos, contamos com a presença de todos”, disse o edil.

Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Juazeiro nomeia ruas do bairro Antônio Guilhermino

(Foto: Ascom)

Por indicação do Vereador Domingão da Aliança (PRTB), o Plenário da Câmara de Vereadores de Juazeiro (BA) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 3.504/2019, nomeando diversas ruas do bairro Antonio Guilhermino.

As ruas com novas denominações são: Travessa da Jurema; Rua Manoel Valdivino da Silva; Rua Maria Julia da Conceição; Rua Luzia Maria dos Santos; Travessa da Paz; Carlos Barbosa Pinto; Rua Herculano Lopes da Silva; Avenida Antonio Castro Sobrinho; Rua Maria Auxiliadora Sobrinho; Rua Maria Delice Saraiva Lima; Travessa Mandacaru; Travessa do Índio; Avenida da Lagoa e Avenida do Amor.

Vale ressaltar que a nomeação das ruas é importante, por que proporciona a inclusão das vias no Cadastro de Endereçamento Postal – CEP, que obriga os Correios a entregar correspondências nos endereços.

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