REFIS está na pauta de sessão desta quinta-feira (Foto: Nilzete Brito/Ascom CMP)
A Câmara de Vereadores de Petrolina votará, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei n° 018/2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (REFIS Petrolina). A proposta é de autoria do Poder Executivo e precisa de aprovação por maioria simples dos presentes na sessão.
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Os contribuintes petrolinenses que têm interesse em renegociar suas dívidas junto ao município terão mais comodidade ao buscar o serviço. Isso porque a prefeitura ampliou o acolhimento, através de um posto de atendimento que já está disponível no Expresso Cidadão, no River Shopping, em Petrolina (PE).
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) lançado em novembro pela prefeitura concede descontos de até 100% sobre juros, multas e honorários e segue até o dia 7 de fevereiro. A medida vale para todas as dívidas relativas aos tributos municipais. Sendo assim, todos que tiverem débitos de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais, contribuições e outros débitos tributários, podem negociar suas dívidas.
Para aderir ao Refis, os contribuintes podem procurar o posto de atendimento do River Shopping – no guichê da Ammpla – das 8h às 14h. Além do atendimento no Expresso Cidadão, o serviço também pode ser feito na Secretaria da Fazenda (no prédio da Prefeitura), de segunda a sexta-feira das 7h às 13h. É preciso levar os documentos que identifiquem o responsável pelo débito para ficar anexo ao termo de parcelamento.
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R$ 18 milhões, esse é o montante correspondente à inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apenas em 2018. O valor, segundo a Prefeitura de Petrolina corresponde a 50% de inadimplência e se pago, seria destinado a melhorias na infraestrutura da cidade.
De acordo com a Secretaria Executiva de Tributos, caso esse valor acumulado em 2018 estivesse nos cofres do município, seria possível pavimentar cerca de 75 ruas. “O cidadão precisa, acima de tudo, ter consciência de seu papel de contribuinte. Este ano, dos valores arrecadados com o IPTU R$ 2,1 milhões foram destinados ao ‘Petrolina Cuida’, por exemplo. Através das emendas parlamentares, o município conquistou mais R$ 37 milhões para o Programa, o que significa dizer que a inadimplência de 2018, seria suficiente para custear metade dessas ações em saúde que praticamente zeraram a fila de espera por consultas e exames”, disse o diretor de fiscalização de tributos da Prefeitura de Petrolina, João da Costa.
Quem está em débito pode negociar sua dívida através do Programa de Regularização Fiscal (Refis), cujo desconto pode chegar a R$ 100% sobre juros, multas e honorários. A renegociação pode ser feita até 7 de feveriro de 2019. Basta comparecer com toda a documentação do imóvel e do proprietário a sede da Prefeitura.
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O contribuinte de Petrolina, em débito com a Prefeitura, pode negociar suas dívidas até 30 de abril. O prazo serve para quem pretende aderir ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), mas está com o IPTU, ISSQN, taxas municipais e débitos tributários de anos passados.
O Refis concede desconto de até 70% para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e 60% para o IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano), para pagamento a vista. Se o contribuinte optar por parcelar a dívida, o desconto máximo é de 20%.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer até a sede da Secretaria da Fazenda, na Prefeitura, das 7h às 13h. É necessário apresentar o último carnê de IPTU ou ISS e número da inscrição, além do CPF.
(Foto: ASCOM)
Quem deixou de pagar na data de vencimento, impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), pode quitar a dívida com descontos que podem chegar a 70%, caso o pagamento seja à vista.
Para quem optar pelo o parcelamento, de acordo com a quantidade de parcelas, o desconto vai diminuindo, até o limite mínimo de 20%. O incentivo também é válido para taxas municipais e outros impostos com vencimentos em exercícios anteriores.
A iniciativa faz parte do Refis 2017 (Programa de Recuperação Fiscal do Município). O prazo para aderir ao programa terminaria na última sexta-feira (29), mas a Prefeitura de Petrolina prorrogou até o dia 28 de fevereiro.
Para aderir ao Refis, os contribuintes inscritos devem procurar a Secretaria de Fazenda (no prédio da Prefeitura), de segunda a sexta-feira, entre 07h e 13h. É preciso levar o último carnê do IPTU ou ISS e o número da inscrição, além do CPF.
De acordo com o secretário executivo de tributos, Edilson Nascimento, o prazo foi prorrogado observando o número de pessoas que deixaram para procurar o órgão nos últimos dias e não conseguiram concluir o processo. “Estamos prorrogando o prazo de adesão para dar aos contribuintes a oportunidade de ficar em dia com os tributos municipais”, explicou.
Os contribuintes que tem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como novo Refis, vão ter até amanhã (31), para acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão.
Aquelas pessoas que já aderiram o novo Refis não precisam fazer um novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isto não será necessário, pois os débitos das pessoas físicas e jurídicas vão ser automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, na última quarta-feira (25).
“Quem optar agora em outubro, para garantir o seu direito ao parcelamento, ele tem que fazer o pagamento da parcela, desta primeira parcela, na nossa rede bancária. Lá, o contribuinte pode optar por uma modalidade previdenciária ou não previdenciária e demais débitos.” afirma o coordenador geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Frederico Faber.
A lei, sancionada na última quarta-feira, trouxe novidades quanto ao parcelamento. Então agora além dos débitos tributários e não tributários que eram abrangidos pelo antigo Refis, também há a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Outra novidade é o pagamento com 24% de entrada, em 24 parcelas, “podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita”.
O percentual de dívidas inferiores a R$ 15 milhões a ser pago em 2017 também foi reduzido de 7,5% para 5%. Lembrando que as multas também terão mais desconto. Depois do pagamento da entrada, se o contribuinte pagar toda a dívida de uma só vez em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Se ele fizer o pagamento em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas. E caso a dívida seja parcelada em 175 vezes, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Fazenda, segue com o prazo aberto para a adesão ao Refis 2017 – Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, disponibilizado aos contribuintes em débito com o município.
A adesão ao Programa de reforço fiscal vai até 31 de dezembro, sem possibilidade de prorrogação. Através do Refis, os contribuintes que optarem por quitar a dívida à vista, a redução nos juros e nas multas é de até 60%. Se a opção for o parcelamento, de acordo com a quantidade de parcelas, o desconto vai diminuindo, até o limite mínimo de 40%.