Presidente da Câmara Municipal de Exu e empresário são condenados por improbidade administrativa

O atual presidente da Câmara Municipal de Exu, vereador Jurandir Severo de Carvalho, foi condenado por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, devido à fraude no processo licitatório nº 003/2015, referente ao aluguel de um carro em 2015, quando o político também presidia o Poder Legislativo da cidade.

O valor de R$ 4 mil pela locação mensal do veículo foi pago durante dez meses, mas o carro nunca ficou à disposição da casa legislativa. A sentença condenatória foi assinada pelo juiz de Direito Caio Pitta Lima, da Vara Única de Exu, na terça-feira (15). O empresário Jorge Humberto de Andrade Lela, envolvido na fraude, também foi condenado. Os dois réus vão dividir a obrigação de ressarcir R$ 40 mil aos cofres públicos do município, além de cumprir  outras penas. Cabe recurso contra essa decisão prolatada na ação civil pública 0000332-32.2017.8.17.0580.

Pela fraude, o vereador Jurandir Severo de Carvalho foi condenado a participar do ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal, no valor de R$ 40 mil, com correção monetária e juros; pagar multa civil no valor do dano ao erário; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O que disse o presidente da Câmara de Vereadores de Exu

O presidente da Câmara Municipal de Exu, vereador Jurandir Severo de Carvalho, afirmou à reportagem do Blog Waldiney Passos que ainda não foi notificado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Carvalho disse ainda que vai recorrer da decisão.

“Ainda não conheço o conteúdo da decisão. Embora eu respeito o poder judiciário, e o ministério público, continuo convicto da minha inocência e levarei o debate para as instâncias superiores para exercerem o papel de cortes revisoras. Da sentença haverá o recurso próprio”, afirmou.

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Entregar é proteger: TJPE oferece acolhimento às mulheres que desejam entregar o seu bebê para a adoção

A entrega voluntária de um filho recém-nascido para a adoção também simboliza um ato de proteção, cuidado e afeto. E não importa o motivo da entrega: uma mulher que opta por esse caminho não está cometendo um crime, pois a lei permite essa entrega como modo de garantir e preservar os direitos e interesses da criança e, também, dela mesma. Pensando nisso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) desenvolveu dois programas voltados para atender mulheres gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção.
Um deles trata-se do Mãe Legal, que foi criado em 2009 pela 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife (2ª VIJ), com o objetivo de assistir às mulheres da capital pernambucana. O outro é o Programa Acolher, que foi instituído em 2011, para atender as mulheres de comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do interior do Estado. Ambas as iniciativas seguem o direito previsto e garantido no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) em relação à entrega voluntária de bebês para a adoção, atuando, assim, contra o desamparo e a exposição de um bebê a uma situação de perigo, ato que configura no crime de abandono de recém-nascido.
A coordenadora da Infância e Juventude do TJPE, juíza Hélia Viegas, comenta que são diversos os motivos que podem levar uma mulher a desejar entregar o seu bebê para a adoção, entre estes, situações de abandono do companheiro, falta de recursos financeiro e social. “Nós, do Poder Judiciário pernambucano, esclarecemos para essas mulheres e para toda a sociedade que esse gesto também é um ato de amor”, afirma a magistrada.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco confirma transferência de suspeito de matar Beatriz Mota para presídio em Petrolina

Foto: TV Globo/Reprodução

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou nesta quinta-feira (13), ao blog Waldiney Passos, que o suspeito de assassinar a menina Beatriz Mota será transferido do Presídio de Salgueiro (PSAL) à Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes (DPEG).
Marcelo da Silva, de 40 anos, será transferido do Presídio de Salgueiro (PSAL) à Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes (DPEG) conforme determinação do Juízo da 4ª Vara Regional de Execuções Penais de Pernambuco.

TJPE e Seres intensificam realização de audiências remotas por videoconferência durante a pandemia

Durante a pandemia do novo coronavírus, o TJPE e a Secretaria de Ressocialização do Pernambuco (Seres) intensificaram, no 1º semestre de 2021, a realização de audiências remotas por videoconferências com réus presos em processos penais em tramitação na fase de instrução criminal. A iniciativa teve como objetivo assegurar o devido processo legal para os acusados e garantir o respeito às normas de segurança e saúde, para evitar a disseminação da Covid-19 entre a população carcerária.

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Concurso para juiz substituto do TJPE deve oferecer 50 vagas

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou a Secretaria da Comissão do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Pernambuco, por meio da Portaria nº 21/2021. Na próxima segunda-feira (3/8), haverá a primeira reunião do presidente da Comissão, desembargador Jones Figueirêdo, com o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, para tratar dos próximos passos do certame, que tem a previsão de 50 vagas.

Também fazem parte da comissão os desembargadores Daisy Andrade e Stênio Neiva, e a representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Ingrid Zanela. A Portaria também designou o servidor Marcel Lima, atual diretor geral adjunto do TJPE para ocupar a função de secretário, além da servidora Izabella Pimentel, secretária executiva da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) para a função de subsecretaria. Além desses integrantes, a Esmape pelo seu diretor, desembargador Adalberto Oliveira, prestará apoio logístico para a Comissão do Concurso para Juiz Substituto. O grupo se reunirá todas às terças-feiras, e já teve dois encontros para as primeiras tratativas.

TJPE firma convênio com empresa para aumentar segurança nos fóruns do Interior do estado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmou, nesta terça-feira (1/6), a contratação da Teltex Tecnologia, para a execução de um sistema de segurança eletrônica que irá atender 136 comarcas do Interior do estado, sendo 108 de 1ª entrância e 28 de 2ª entrância. O novo modelo de segurança conta com a instalação de sistemas de controle de acesso por biometria digital e de reconhecimento facial, monitoramento por câmeras de vídeo e centrais de alarme para detecção de intrusão e proteção perimetral. Participaram da assinatura do termo, o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; o presidente da Teltex, Walmor Fernandes; e o diretor-técnico da empresa, Bruno Rosa.

O sistema de videomonitoramento executado disporá de câmeras para detecção de intrusão de pessoas e de objetos não autorizados na entrada dos espaços jurídicos. Cada comarca contará com uma estação de monitoramento que controlará suas respectivas câmeras, além de enviar os dados para uma central de monitoramento remoto. O equipamento também disponibilizará o controle e acesso às câmeras por aplicativo mobile.

Por meio do projeto de segurança, está prevista ainda nas áreas perimetrais dos fóruns, a implantação de centrais de alarmes e sensores de presença humana ou de intrusão, conectados a sirenes de alerta para imediata reação a qualquer tentativa de invasão aos fóruns. A partir da detecção de incidentes serão acionadas a Polícia e as forças de segurança da Assistência Militar do TJPE.

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TJPE divulga plantão judiciário do 1º e 2º grau no feriado de Páscoa

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão remoto no feriado da Páscoa, entre os dias 1 a 4 de abril. Durante o período, o funcionamento das unidades do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acontece apenas em regime de plantão para atendimento das demandas urgentes.

O horário de funcionamento dos plantões do 1° e 2° Graus de Jurisdição de toda a Justiça estadual será das 13h às 17h. O atendimento acontece de modo remoto, sendo voltado para demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros.

Para conferir o plantão de 1º e 2º Graus, basta clicar nos seguintes links:

Plantão 1º Grau Capital – 1 a 4 de abril
Plantão 2º Grau Capital – 1 a 4 de abril

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Desembargador Eurico de Barros Correia Filho é eleito primeiro vice-presidente do TJPE

Após mais de quatro décadas em atividades no Poder Judiciário de Pernambuco, onde ingressou como escrivão da justiça, o Desembargador Eurico de Barros Correia Filho foi eleito nesta segunda-feira para a primeira vice-presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão do Tribunal Pleno, dirigida pelo presidente, Desembargador Fernando Cerqueira e composta de 51 membros.  A eleição – que teve como candidatos ainda os desembargadores Patriota Malta, Roberto Maia e Alfredo Jambo – decorreu da aposentadoria do desembargador Eduardo Paurá e a posse do eleito ocorrerá nesta terça-feira às 9 horas em cerimônia com transmissão, ao vivo, pelo canal oficial do TJPE no YouTube. Nessa ocasião, também ocorrerá a posse do juiz Ruy Trezena Patu Júnior, promovido ao cargo de Desembargador, pelo critério de antiguidade.

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Entra em vigor nova Lei de Custas e Taxas Judiciárias de Pernambuco

Já está em vigor a Lei Estadual 17.116/2020, que trata do regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A norma está adaptada aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil e os critérios de cobrança foram adequados aos padrões nacionais, auxiliando, ainda, no controle da arrecadação.

Uma nova versão do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi desenvolvida, com base na Lei 17.116/2020, contemplando ajustes nas regras de cálculo de custas e taxas iniciais para todas as classes processuais; na funcionalidade de geração de guias intermediárias, incluindo campo para informar o tipo de incidência previsto na nova lei e permitindo a edição do valor atualizado das respectivas bases de cálculo; e implementação de novas regras de cálculo para parcelamentos, baseada nos critérios adotados pela Fazenda Estadual.

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TJPE suspende atividades presenciais a partir desta segunda-feira

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

Com o objetivo de evitar a disseminação do novo coronavírus e embasados por informes epidemiológicos das autoridades estaduais de Saúde que apontam aumento de casos de Covid-19 no Estado, a Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado determinaram a suspensão do expediente presencial no período de 1º a 10 de março na Justiça estadual. A medida serve para todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição, com exceção das unidades com competência para apreciar feitos criminais, que permanecem funcionando presencialmente com limite de 30% de pessoas alocadas na unidade judiciária e/ou administrativa, no horário de 9h às 13h. As informações estão contidas no Ato Conjunto 10/2021/TJPE.

O funcionamento das unidades com competência cível, fazendária, família e sucessões, acidentes do trabalho, juizados especiais, Turmas Recursais, Central de Queixas Orais e Cejusc’s,do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco será exclusivamente em regime remoto, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou plenário virtual, no horário do regular expediente forense, sendo vedada a realização de audiências e sessões presenciais. A partir de 1º de março, os prazos dos processos administrativos e judiciais que tramitam em meio físico nessas unidades ficam suspensos.

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Prefeito de Paulista é afastado após ser alvo de duas Operações da PC-PE

Prefeito é alvo de duas operações policiais (Foto: Diego Nigro/JC Imagem)

Alvo de duas operações nessa terça-feira (21), o prefeito de Paulista (PE), Júnior Matuto (PSB) foi afastado do cargo por 180 dias. A decisão partiu do desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Alexandre Guedes Assunção. A PC investiga a existência de um suposto esquema de dispensa de licitações para aluguel de prédios públicos (Operação Locatário) e fraudes em contratos com empresa de limpeza urbana (Operação Chorume).

Na “Locatário”, além de Matuto outros seis servidores públicos e o dono de uma empresa de locações são investigados. O esquema teria resultado no desvio de R$ 900 mil. Em “Chorume”, o valor seria de R$ 21 milhões. Seis funcionários públicos e o casal dono da empresa de limpeza urbana também são investigados.

Durante o afastamento de Matuto quem assume a Prefeitura é o vice, Jorge Carreiro (PV). O prefeito não foi encontrado para comentar as investigações e o seu afastamento da gestão municipal. As informações são do JC Online e do G1 PE.

TJPE atende pedido do MPPE e suspende parte do decreto de Petrolina sobre reabertura do comércio

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O desembargador Adalberto de Oliveira Melo atendeu um pedido de liminar do MPPE e decreta ilegal o decreto de Petrolina. A cidade estava abrindo o comércio, em uma ação negociada conjunta com o comércio local.

“De modo, a despeito dos fundamentos lançados no Despacho de ID 11303100 destes autos, no sentido do exame colegiado da medida cautelar, a superveniência da elevação abrupta do número de contaminados e óbitos demonstra estarmos diante de hipótese que reclama e comporta provimento liminar urgente por parte da justiça, diante da premência que o caso requer, da periclitação supostamente decorrente do ato impugnado, e do dever de proteção à vida da coletividade, compreendida, esta, para além muito dos munícipes de Petrolina/PE.”, escreveu o magistrado.

“Diante de todo o exposto, e entendendo suficientemente demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requestada, para, atribuindo ao Decreto Municipal nº 037/2020, interpretação conforme o Decreto Estadual nº 49.055, determinar a suspensão do decreto municipal, no que contrariar a norma estadual, até o julgamento definitivo desta ADI, decisão que submeto ad referendum do Órgão Especial desta Corte (art. 243, RITJPE). Intime-se o Município de Petrolina-PE, para conhecimento e cumprimento imediato desta decisão”, escreveu.

Tribunal de Justiça nega pedido de liminar do MP e mantém plano de reabertura do comércio em Petrolina

Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Foto: internet)

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) negou pedido da Procuradoria Geral de Justiça acerca da suspensão do decreto de reabertura do comércio em Petrolina. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (12) pelo desembargador Adalberto Oliveira, que não viu urgência suficiente para que fosse deferida liminar determinando a suspensão do decreto municipal.

Desta forma, ficam mantidas no município de Petrolina – até segunda decisão – todas as medidas anunciadas pela gestão acerca da reabertura gradual das atividades econômicas. Na decisão, o desembargador destaca que não há urgência para uma possível suspensão do decreto municipal, uma vez que, compete ao tribunal, e não apenas ao relator, o julgamento da medida cautelar de constitucionalidade.

O desembargador Adalberto Oliveira também cita em sua decisão que o pedido para suspensão da reabertura somente foi protocolado na primeira fase da retomada econômica de Petrolina fato que “enfraquece” o argumento de urgência excepcional. Diante disso, o desembargador se posicionou contrário à solicitação da Procuradoria Geral de Justiça.

Tribunal de Justiça de Pernambuco prorroga trabalho remoto até 14 de junho

Palácio da Justiça (PE).

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou até o dia 14 de junho o prazo de vigência do regime diferenciado de trabalho remoto estabelecido pelo Ato Conjunto nº 06/2020 nas unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus. A prorrogação foi estabelecida mediante Ato Conjunto nº 13/2020, assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Carlos Figueiredo, na última terça-feira (26/5), e publicado no Diário de Justiça eletrônico.

O Ato também mantém suspensos os prazos processuais dos feitos administrativos e judiciais do 1º e 2º graus, que tramitam em meio físico, nos termos do Ato Conjunto nº 08/2020. Os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos de 1º e 2º Graus, que tramitam em meio eletrônico, retomados no dia 4 de maio de 2020, continuam mantidos. O Ato Conjunto nº 13 entra em vigor a partir dessa segunda-feira (1º).

A medida busca assegurar a preservação da saúde de servidores, magistrados, agentes públicos, advogados e jurisdicionado.

A Assessoria Especial da Presidência ressalta que as unidades criminais devem observar as regras definidas no Termo de Cooperação Técnica 02/2020, de 19 de maio de 2020, notadamente no que se refere ao fluxo virtual dos processos novos e daqueles em curso que são prioritários.

Juizado Especial Cível de Caruaru prioriza expedição de alvarás judiciais em época de pandemia

(Foto: iStock)

O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Caruaru (PE) está priorizando a expedição de alvarás judiciais, documento que autoriza pagamento de valores a litigantes em processos. A medida foi determinada pelo juiz Eurico Brandão, devido à suspensão do atendimento presencial pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) por conta do combate à pandemia da covid-19.

O juiz explica que as partes e advogados podem imprimir os alvarás sem sair de casa, através do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Ainda foi determinado o aumento do prazo de validade dos alvarás para 60 dias. “A média de valor de cada alvará é entre R$ 3 mil a R$ 5 mil, o que resultará em injeção de recursos na economia de Caruaru, minimizando, ainda que timidamente, os efeitos da crise na região”, afirmou.

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