Prefeito veta emenda da vereadora Cristina Costa ao Projeto da Regularização Fundiária

Pernambuco Petrolina

3 de maio de 2016 às 06:40
Paraíba-vereador

Vereador Paraíba (PMDB) acertou ao prever que o Executivo Municipal vetaria emenda da colega Cristina Costa (PT)

Você se lembra que quando o Projeto da Regularização Fundiária foi aprovado na Câmara Municipal de Petrolina o vereador Paraíba (PMDB) deu declarações na imprensa que tinha certeza que uma emenda da autoria da vereadora Cristina Costa (PT), estabelecendo que em caso do não atendimento das exigências especificados no artigo 14  “os candidatos poderão pagar pelo referido lote, caso esteja ocupado em outras atividades como: comércio, serviços, etc, pagando pelo mesmo preço do valor de mercado praticado”? Pois bem, ele tinha razão e na sessão desta terça-feira (03), o Veto Parcial a esta matéria, do Poder Executivo, será analisado pelos vereadores de Petrolina.

Projeto que disciplina instalação de antenas em Petrolina é vetado parcialmente pelo Poder Excutivo

Pernambuco Petrolina

2 de maio de 2016 às 21:00
Câmara Petrolina

Veto será analisado na sessão desta ter-feira (03) pelos vereadores de Petrolina-PE

O Projeto de Lei n° 48/2013, de autoria dos vereadores Alvorlande Cruz e Pérsio Antunes, que “Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do município, e dá outras providências”, aprovado recentemente na Casa Plínio Amorim, foi vetado parcialmente pelo Poder Executivo alegando reconhecer o relevante interesse social da matéria, mas que contém a mácula de inconstitucionalidade, porque ao legislar sobre a matéria o Poder Legislativo Municipal, usurpa competência privativa da União e também afronta a Lei Orgânica, ao invadir competência privativa de iniciativa de proposição legislativa do Poder Executivo Municipal.

“Desta forma, impõe-se o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 48/2013 de iniciativa do Poder Legislativo, mais especificamente no que concerne aos seus artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 12, 19 e 20, pelas razões aqui apresentadas, por conter vícios de inconstitucionalidade e vícios de iniciativa legislativa”, justifica Júlio Lossio.

O Veto será votado na sessão desta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Petrolina.