Alepe aprova projeto que torna arrecadação de multas de trânsito mais transparente

Uma proposta aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pretende dar mais transparência à arrecadação de multas de trânsito no estado. O Projeto de Lei nº 2.024/2018 de autoria da deputada Priscila Krause (DEM) obriga os órgãos estaduais a publicarem na internet o quantitativo de sanções por município, valor arrecadado e despesas executadas com os recursos.

O texto foi aprovado pela Comissão de Justiça e segue uma mudança feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 2016, no qual fica prevista essa prestação de contas. A matéria sofreu uma alteração no seu texto, sendo determinado como prazo a divulgação semestral e não mensal, como propôs a autora do PL.

“Já há a determinação do Código de Trânsito Brasileiro e a normatização regulamentada pela portaria do Denatran, mas uma lei estadual em prol da transparência desses recursos que cada vez mais incrementam os cofres públicos dá mais força, vem para somar, pela obrigatoriedade dos governos gastarem esse montante em benefício de ações como educação de trânsito. Sem a publicação desses dados, essa obrigatoriedade acaba correndo risco”, disse Priscila Krause.

Com informações da Folha de Pernambuco

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