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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou neste sábado (4) um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) para permitir ao Ministério da Educação (MEC) dar nota zero a redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com teor ofensivo aos direitos humanos.

Na prática, a decisão de Cármen Lúcia mantém decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) do último dia 25 que proíbe anular a redação considerada pelos examinadores contrária aos direitos humanos e permite somente o desconto de no máximo 200 pontos (de um total de 1.000).

Na decisão, Cármen Lúcia diz que o entendimento do TRF-1 “expande os direitos fundamentais”, ao garantir “o exercício do direito à liberdade de expressão e de opinião, como constitucionalmente assegurado”.

Com informações do G1