Casa Nova: Câmara Municipal aprova projeto de parcelamento de débitos com o SAAE

(Foto: Divulgação)

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Casa Nova (BA), aprovou em sessão ordinária, na última sexta-feira (30), o projeto de lei 393/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos com o SAAE – PPDS, definindo critérios e limites para a “regularização de créditos referentes a Taxas, Tarifas e Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Casa Nova, Bahia, decorrentes de débitos dos usuários, pessoas físicas e jurídicas, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com período de adesão compreendido entre o dia 12 de setembro de 2019 a 12 de novembro de 2019”.

Quem aderir ao Programa terá descontos de até 100% na correção monetária e juros e poderá quitar sua dívida em até 18 parcelas. Todos os consumidores inscritos no SAAE com dívidas contraídas até a véspera do início de vigência do PPDS, poderão aderir ao programa.

Para o prefeito Wilker Torres a importância do PPDS está na possibilidade do consumidor regularizar sua dívida de forma parcelada, com descontos substanciais. “Essa nossa iniciativa, que a Câmara aprovou, vai dar ao consumidor um amplo espaço de tempo para liquidar sua dívida, sem juros e correção. É uma oportunidade única, que vai durar apenas dois meses”, disse.

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