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Aero Cruz comenta veto a projeto de Cristina Costa e exime Câmara sobre possível lapso

Vereador afirmou que prefeito está correto em vetar projeto (Foto: Blog Waldiney Passos)

De acordo com o líder do Governo na Câmara de Vereadores de Petrolina, Aero Cruz (PSB), o veto de Miguel Coelho ao projeto de Lei apresentado pela colega Cristina Costa (PT) foi correto e não vê motivo para tamanha repercussão do assunto na Casa Plínio Amorim.

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Para Aero, a vereadora quis legislar sobre uma lei federal, que não é de sua competência. “Toda e qualquer questão de trânsito é regido pelo Código de Trânsito, inclusive de multa, é regido pelo Código de Trânsito, que é uma lei federal. Isso é em todo Brasil, o Código regulamenta toda a questão. Coloca-se um projeto e uma lei municipal não sobrepõe a uma estadual e a uma federal”, afirmou.

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Pelo projeto, Poder Executivo deve dar publicidade dos fatos (Foto: Internet)

A sessão dessa terça-feira (9) na Câmara de Vereadores de Petrolina trouxe, além dos Requerimentos da Oposição, dois projetos de lei para análise dos edis. As matérias foram propostas por Cristina Costa (PT) e aprovados por 15 votos a zero, há poucos minutos.

O PL n° 005/2019 foi um dos primeiros a dar entrada nesse ano legislativo. Nele a edil solicitava a divulgação no Portal da Transparência do município sobre a destinação dos valores obtidos com multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

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Segundo a vereadora, o objetivo era tornar a atividade do Poder Executivo mais transparente, já que a “referida divulgação trata-se de gestão operacional quanto a divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade e acesso à informação para o cidadão”, destacou no projeto.

A outra matéria é o PL n° 017/2019, no qual solicita o registro do grupo sanguíneo e fator de RH nas carteiras dos estudantes de todos os alunos da rede pública municipal. No entanto, apesar de ser um projeto de lei, no texto a vereadora deixa claro que o não fornecimento da informação “não impedirá a realização da matrícula do aluno, cabendo à Unidade de Ensino”.

Contran autoriza pagamento de multas de trânsito no cartão de crédito

(Foto: Reprodução/Internet)

Uma publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (6) permite aos condutores de trânsito quitarem as dívidas de multas por meio do cartão de crédito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou essa nova regra e as autoridades de trânsito estaduais poderão receber os pagamentos em outras formas, além do dinheiro.

Além de quitar a dívida no cartão, o condutor poderá parcelar o débito e não será restrito a apenas uma multa. Segundo o Contran, ao parcelar as infrações, o motorista fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) poderão contratar empresas para receber os pagamentos, tendo em vista que as operadoras acionadas para intermediar os pagamentos devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Prefeitura de Petrolina lança campanha sobre aplicativo que oferece desconto de 40% em multas de trânsito

(Foto: ASCOM)

Durante todo mês de dezembro, a Autarquia de Municipal de Mobilidade (Ammpla), estará fazendo várias blitzen, em pontos estratégicos da cidade, para divulgar o aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

O dispositivo permite que condutores de veículos cadastrados tenham desconto de 40% no valor de multas de trânsito municipais. O app está disponível nos sistemas Android e iOS.

A ferramenta permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e ágil entre motoristas e o órgão de trânsito para receber as notificações de infrações. Para ter acesso às funcionalidades, é preciso criar uma conta pessoal, cadastrar os dados do veículo, indicando placa e código Renavam do automóvel.

Após se cadastrar, o usuário vai poder conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a infração, copiar o código de pagamento, além de fazer o download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração.

O diretor-presidente da Ammpla, Geraldo Miranda, lembra que é importante a população aderir ao aplicativo, pois, além de acelerar a entrega, garantir o desconto, caso o cidadão seja notificado, o SNE vai reduzir os custos de envio e de impressão de notificações e multas.

“O SNE vai trazer mais comodidade e interatividade na gestão do pagamento de multas, além de possibilitar uma redução de custos, já que não será mais necessário ao órgão imprimir e enviar notificações de trânsito para o cidadão”, explica Geraldo Miranda.