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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na manhã de hoje (17), que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) exoneração de 248 servidores que não são concursados, mas que são tratados como estáveis.

A decisão foi divulgada no pedido de providências 0002182-27.2016.2.00.0000, pelo Conselheiro Valdetário Monteiro, após petição em que Jonilson Ribeiro Gonçalves, informou que o TJBA estava mantendo, em seus quadros, servidores efetivados sem concurso público, por força de disposição da Lei Estadual n.º6.677/94.

Com informações do Artigo Jurídico