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No próximo dia 20 de abril, a Prefeitura de Petrolina realizará uma Audiência Pública para discutir a contratação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, que passará por uma nova concessão. A informação foi publicada no Diário Oficial da quarta-feira (4) e se faz necessária para cumprir a Lei das Licitações (8.666/93).

Segundo a publicação do DO, a Audiência Pública será realizada na Câmara de Vereadores, às 8h e será aberta a participação da comunidade petrolinense e empresários do transporte. A Lei 8.666/93 determina em seu artigo 39 que os contratos da Administração Pública, o processo de licitação deve ser iniciado com uma audiência quando o “valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 vezes o limite no previsto no art.23” da referida lei.