Edinaldo Lima aciona MPF para garantir direitos das pessoas contempladas no Residencial Park São Gonçalo

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A notícia foi dada hoje em primeira mão ao programa Bom Dia Vale da Rádio Jornal Petrolina

O vereador Edinaldo Lima (PSB), ex-secretário de Habitação de Petrolina, deu entrada em documento junto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando que o órgão reavalie a decisão do Ministério das Cidades, que suspendeu o sorteio dos contemplados com as moradias no Residencial Park São Gonçalo, do ‘Minha Casa, Minha Vida’, em Petrolina, sob alegação que os critérios utilizados no procedimento não foram aprovados pela Secretaria Nacional de Habitação.

No Requerimento, Edinaldo informa que o município seguiu rigorosamente os procedimentos legais para realização da seleção “não havendo justificativa para o cancelamento informado pelo Ministério das Cidades”.

Portanto, solicita a intervenção do MPF a fim de resguardar o direito das famílias que participaram de todo o processo de seleção realizado pela prefeitura de Petrolina e acompanhado por órgãos e entidades de controle, que tiveram sua aprovação e autorização de vistoria das habitações pela Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.

O edil ainda solicita a Procuradora da República do Ministério Público Federal, Mara Elisa de Oliveira, a realização de uma audiência com a presença dos representantes do Governo Federal, da Prefeitura e de representantes das famílias interessadas para tratar do tema.

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