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Há quase dois anos, após idas e vindas do judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto estadual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da CONFINS das empresas brasileiras. Isso permite que sejam recuperados os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e que haja uma redução para o futuro.

No entanto, os contribuintes seguem inseguros, já que, mesmo com a decisão do STF, a Receita Federal continua com exigências abusivas. “É o que acontece com duas Contribuições exigidas das empresas. Hoje é exigido que o PIS e a COFINS sejam calculados sobre alguns valores indevidos, aumentando consideravelmente o valor a ser suportado”, aponta o Tributarista, Rômulo Coêlho de Souza.

Agora, além da cobrança indevida por décadas, a União ainda solicitou ao STF que não permitisse mais a recuperação dos valores passados, que até então pode ser feita até o final de março. O julgamento desse pedido está marcado para o próximo dia 1º de abril.

De acordo com o tributarista Rômulo Côelho, as empresas que forem ágeis farão o pedido de restituição dentro do prazo e serão beneficiadas. Já os contribuintes que desconhecem esse prazo permanecerão no prejuízo.

“A decisão pode prejudicar milhares de empresas que não ajuizarem a ação até a data do julgamento, favorecendo o grupo de empresas que obtiveram a informação a tempo e que ficarão na frente dos concorrentes em razão da grande quantia em restituição”, alertou.