Justiça determina interdição do Matadouro Municipal de Belém do São Francisco

Atendendo a um pedido do Ministério Público de Pernambuco, a juíza da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, Lecicia Sant’Anna da Costa, determinou a interdição do Matadouro Público, bem como o imediato fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, a fim de evitar abates clandestinos.

Na sentença, a Juíza destacou que “o funcionamento do matadouro em questão põe em risco a saúde humana e o meio ambiente, bens estes da maior importância e que, uma vez lesados, revelam difícil ou impossível reparação.”

Ainda de acordo com a sentença, o município de Belém do São Francisco foi obrigado a adequar o Matadouro Público às especificações legais e regulamentares referentes às normas sanitárias e ambientais, ficando a reabertura do estabelecimento condicionada à inspeção prévia da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Vigilância Sanitária local.

A decisão ainda determinou o fechamento do mercado público onde ocorre venda de carnes, até o cumprimento das obrigações estabelecidas, sob pena de pagamento de multa diária, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), e a responsabilização do chefe do Executivo municipal por improbidade administrativa e/ou crime de desobediência.

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