O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina recomendou, na quarta-feira (13), a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), por parte da Prefeitura de Petrolina.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva. O documento informa que a Prefeitura de Petrolina deve utilizar o critério original de divisão das localidades em microáreas para convocação dos aprovados.

Prazo para resposta

A gestão municipal tem o prazo de 15 dias úteis para demonstrar o cumprimento às determinações. O prazo pode ser prorrogado, caso haja justificativa para isso. Ao fim do período, o não cumprimento da recomendação “caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia”.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Petrolina informou que o documento do MPPE trata apenas “dos critérios quando for utilizada a convocação”. E que a recomendação será analisada pela gestão municipal. Leia a seguir a íntegra da nota:

“A Secretaria de Saúde de Petrolina informa que foi publicado hoje no Diário Oficial do MP – PE, recomendação de providências para utilização de critérios objetivos na convocação dos ACS, aprovados no último concurso público da categoria. A mesma não está determinando a nomeação. Ela está tratando apenas dos critérios quando for realizada a convocação. Tais procedimentos serão analisados quando recebermos a notificação.

O município informa ainda que as convocações para composição de quadro estão suspensas desde 27 de maio de 2020, por conta da Lei Complementar Federal Nº 173. Esta segue em vigor até 31 de dezembro de 2021″.