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Na última sexta-feira (30), o Prefeito Wilker Torres sancionou a Lei 342/2019, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores que “dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências”.
Para o Agrônomo da Secretária de Agricultura de Casa Nova, Silney Sobreira, a lei atende uma demanda de pequenos produtores rurais que se veem impedidos de comercializar seus produtos nas feiras livres, supermercados e de levar para fora dos limites do município os produtos que fabricam e comercializam. “Abre uma enorme chance de aumento dos negócios, legaliza a produção, amplia as oportunidades. O Prefeito Wilker Torres está de parabéns por essa lei que já foi prometida por gestores anteriormente e nunca passou de intenção. Casa Nova mais uma vez sai na frente de muitas cidades grandes do interior do Nordeste”.
Ao sancionar a lei, o Prefeito Wilker Torres, reafirmou seu compromisso com a melhoria das condições de vida dos pequenos produtores rurais. “Tenho dito e afirmado que a meta desta administração é fazer com que o homem e a mulher que moram e produzem no campo tenham uma vida com as mesmas oportunidades de quem mora na cidade. Isso inclui água, saúde, educação, transporte e segurança. É uma coisa difícil, mas estamos trabalhando para isso. O selo SIM vem atender a esta demanda por melhoria nas condições de comercialização, no controle da qualidade do que produzimos no interior e ampliar o mercado. Vamos continuar assim”, garante.
Quem também comentou a aprovação do SIM foi o Deputado Tum. “Casa Nova deu um passo importante para a regularização e legalização dos produtos produzidos pelos pequenos agricultores. Agora é viabilizar o abatedouro, ampliar o mercado e continuar gerando renda e emprego, como temos feito” – diz, lembrando que Casa Nova foi um dos municípios que mais gerou empregos no Nordeste no primeiro semestre de 2019.
A Lei estabelece normas para abate de animais, autoriza a inspeção sanitária, cria um Conselho e determina parâmetros rígidos para produção, armazenamento e comercialização. A lei também abre caminho para a construção e reconhecimento legal do abatedouro de Casa Nova.
