Prefeitura de Curaçá tem contas rejeitadas pelo TCM-BA; Carlinhos Brandão é multado em mais de R$ 70 mil

48224-3Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas da Prefeitura de Curaçá (BA) referentes ao ano de 2015 devido a extrapolação do limite de 54% para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos chegaram a 66,65%.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, apontou a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação sem recursos suficientes para atendimento da demanda e transferência de recursos, no total de R$ 31.500,00, para o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do São Francisco (Constesf) sem a devida autorização legislativa.

 prefeito foi multado em R$ 8 mil devido as irregularidades encontradas no relatório técnico e em R$ 64.800,00 – equivalente a 30% dos seus subsídios anuais – pela reincidência na extrapolação das despesas com pessoal.

Além disso, deverá ser feito o ressarcimento aos cofres municipais no valor de R$ 8.601,60, em função de despesa efetivada em duplicidade no valor de R$ 7.938,15 e de pagamento de subsídio ao próprio gestor na ordem de R$ 66,45 acima do limite estabelecido pela legislação em vigor. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM-BA

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