(Foto: ASCOM/ Jonas Santos)
Nesta quarta-feira (12), o prefeito Miguel Coelho fez uma transmissão ao vivo em sua página oficial no Facebook, sobre várias obras que estão sendo realizadas no município. No final o prefeito respondeu a algumas perguntas, entre elas o questionamento de um internauta ao gestor sobre o serviço de transporte coletivo: “o prefeito vai acabar com o Uber? ”.
Afirmando ser pertinente o questionamento, Miguel Coelho esclareceu prontamente seu posicionamento sobre o serviço, bem como o motivo da criação da Lei. “Tem muita gente querendo fazer política em cima de Uber, desde a minha campanha de prefeito eu sou favorável ao Uber. A lei que nós mandamos para a Câmara não foi para proibir o Uber, foi para regulamentá-lo como o próprio congresso nacional e governo federal determinou”, explicou.
Ainda sobre o serviço, o gestor falou da importância do Uber, e explicou o motivo do atraso para à sanção da Lei e consequentemente a publicação do decreto, para que se cumpra o que está descrito no projeto aprovado pela Câmara.
“A plataforma é importante e veio para complementar o serviço de transporte coletivo. A lei vai servir como parâmetro. Estamos analisando todas as leis e o que mais está pegando é a questão da idade mínima dos cinco anos que está lá na lei. A gente colocou cinco anos, como todas as cidades colocaram, mas fizeram um período de transição para poder cobrar os cinco anos a partir de 2020, outras cidades em 2021 ou 2022. Nós estamos analisando e no decreto que a gente vai publicar, essa lei de transição vai estar prevista. No mais é tudo igual às outras cidades, se não acabou nas outras cidades, não vai acabar em Petrolina”, completou.
O Projeto de Lei 040/2018 que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber foi aprovado no dia 28 de agosto pela Câmara Municipal de Petrolina (PE). Ao todo, 17 vereadores votaram a favor e nenhum contra a proposta, que é de autoria do Poder Executivo 040/18. De acordo com o projeto, que ainda não foi sancionado pelo prefeito, Miguel Coelho, a Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla) será responsável pela regulamentação e fiscalização desse serviço.
O que diz a matéria proposta pelo poder executivo
Proposta pelo Poder Executivo, a matéria deu entrada em março e foi pensada a criar requisitos ao exercício dessa atividade no município. Dessa forma, o motorista de Uber precisa ter um Certificado Anual de Autorização (CAA), emitida pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).
Diante disso, o prestador de serviço do Uber deverá pagar para emitir ou renovar a CAA. Conforme o projeto é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo, apresentar Certidão de Nada Costa e participar de um curso do SEST/SENAT com orientações de primeiros socorros e direção segura, além de estar inscrito no INSS conforme prevê a Lei nº 8.213/1991.
Os veículos devem ter no máximo cinco anos, ter quatro portas e seguro no valor mínimo de R$ 50 mil. As operadas dos aplicativos devem possuir sede em Petrolina e a autorização delas também vale por um ano de serviço. No que diz respeito à atividade dos motoristas de Uber, esses não podem estacionar em vagas destinadas a taxistas, nem iniciar corrida de cliente que não acionou o condutor via aplicativo.
Outro ponto – criticado veementemente pelo lado do aplicativo – é a cobrança de ISS de 5% por cada corrida. O imposto será recolhido mensalmente junto ao município, além da taxa já cobrada pelo aplicativo que ganha uma cota no valor da corrida.
