(Foto: Marcelo Casal/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional na quarta-feira (10) a lei que permite aos cartórios de registro civil ofertar serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos.

Com a decisão de ontem, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A emissão é debatida desde 2017, quando a questão chegou ao Supremo. Nesse mesmo ano uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania. (Com informações de Agência Brasil).